A Claro S.A., entidade que representa a América Móvil (AMX) e que controla no Brasil a Claro, Embratel e Net, atacou fortemente indicadores de qualidade, considerados "impossíveis", na contribuição à consulta pública da revisão do modelo de telecomunicações, encerrada na semana passada. A empresa também é ,mais contundente do que as duas outras concessionárias em relação aos contratos de concessão e em relação à destinação dos recursos obtidos com fundos.
A AMX não submeteu sua proposta na ferramenta online. Entretanto, este noticiário teve acesso a uma versão do texto no qual ela ressalta por várias vezes que não é contra o fim do regime de concessão no momento. A empresa pede a manutenção dos contratos até o término em 2025, pois isso preserva a segurança e a estabilidade para investimentos, mas pede reavaliação das obrigações regulatórias, o que significa flexibilização ou até eliminação de regras como indicadores de qualidade e metas de universalização de telefones públicos (TUP).
A reversibilidade dos bens é tida como "o mais relevante e urgente" dos aspectos necessários à segurança jurídica e equilíbrio financeiro dos contratos. "Entendemos que 100% dos ativos são privados e pertencem à concessionária, pois sua reversibilidade está relacionada à função do bem na continuidade da prestação do serviço público, não à sua propriedade."
Para combater as over-the-top (OTTs), a AMX sugere que a política pública "não deve restringir modelos ou oportunidades de negócios". Assim, ela sugere apenas uma desregulamentação do setor, com redução na carga tributária.
Qualidade
A companhia afirma que há quantidade excessiva de indicadores com o RGQ e PGMQ vigentes: somente no Grupo América Móvil, seriam 6 mil indicadores. A empresa diz ainda que há metas "impossíveis e/ou economicamente inviáveis", apontando critérios subjetivos e não controláveis de verificação. Ela entra em detalhes em vários indicadores, como o de número de solicitações de reparo de acessos individuais (RAI) e o de Documento de Cobrança com Reclamação de Erro (DCE).
O grupo AMX propõe a criação de faixas para indicadores separadas por cores: verde, para os atendidos e com melhores práticas; amarelo, para os em estado de atenção ou próximos de atendimento; e vermelho, para os que estão distante do cumprimento e merecem fiscalização da agência. Também sugere um conceito de convergência, já que alguns serviços não dependem de atendimento presencial. Alega ainda que é preciso garantir que o índice de desempenho de atendimento (IDA) não seja distorcido por um único cliente. Reclama também que a segregação excessiva de dados de call center, por exemplo, geram "falta de validade estatística" e não representa a qualidade do serviço.
Na opinião do grupo mexicano, o foco "não deve ser na aplicação de multas, mas sim na garantia da satisfação do usuário". Sugere assim um modelo de ranking das prestadoras baseado nos indicadores, que seria divulgado para incentivar a concorrência em função da percepção do usuário.
Banda larga
O grupo defende um regime exclusivamente privado para a banda larga. A empresa cita as metas de universalização do governo ao dizer que um "eventual erro estratégico na definição do regime (…) comprometeria o sucesso no desenvolvimento e conclusão das atividades". A sugestão também é de "parceria estatal" para chegar a regiões pouco atrativas economicamente. Para tanto, o uso de recursos de fundos como o Fust e o Fistel serviriam para subsídio. Pede ainda a mínima intervenção regulatória, liberdade de preços e de modelos de negócios e redução de impostos (especialmente para construção de redes).
Porém, contrário ao sugerido pela Telefônica e a Oi, a Claro não é a favor de subsídio direto para o usuário final, mas sim para a construção de infraestrutura. Para a demanda, ela sugere a redução da carga tributária, que reduziria o preço para o consumidor – a empresa não deixa claro se está se referindo a serviços ou dispositivos (ou ambos). No entanto, ela cita depois a necessidade de restabelecimento de incentivos como o da Lei do Bem e a manutenção de incentivos do Regime Especial de tributação da Banda Larga (REPNBL). Segundo a tele, um investimento de rede de R$ 1,3 milhão implica uma desoneração estimada de R$ 195 mil com o REPNBL. Mesmo com isso, os impostos mensais (indiretos e diretos) recolhidos no ano chegariam a R$ 233,7 mil, justificando que, assim, "não se pode falar em renúncia de impostos" com a utilização do programa.
A América Móvil também não vê urgência para uma simplificação de licenças para torná-las convergentes, alegando que isso "não é necessário". Na visão da empresa, "só faria sentido se realizada com objetivo principal de flexibilizar a regulamentação e eliminar um conjunto de regras e indicadores, simplificando a operação".
Fonte: Teletime News de 20 de janeiro de 2016, por Bruno do Amaral.
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