A manutenção dos contratos de concessão até o prazo final foi defendida pelo SindiTelebrasil na consulta pública realizada pelo Ministério das Comunicações sobre o atual modelo de prestação dos serviços de telecomunicações. O objetivo é colher contribuições para o aperfeiçoamento do modelo. Para a entidade que representa as teles, qualquer proposta que se relacione com uma possível extinção ou alteração do contrato de concessão deve manter os direitos estabelecidos nos atuais contratos e ter o aceite da concessionária afetada pela proposta.
Para aperfeiçoar o modelo atual, o sindicato propõe a aprovação de um novo Regulamento de Reversibilidade de Bens, eliminando o atual impasse na aplicação do conceito, com a adoção de uma visão funcional do bem, tratamento adequado dos bens multisserviço e estabelecendo-se uma garantia do direito de uso do ativo, com cessão onerosa. O SindiTelebrasil também defende a revogação do Plano Geral de Metas de Universalização III (PGMU III) e assinatura de novo PGMU, nos moldes previstos na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão, com desoneração das metas de universalização e sensível redução das metas vigentes. E prega, por fim, a renovação do contrato de concessão, com metas bem mais leves que as atuais e menos regulado.
Para viabilizar novos investimentos, durante a vigência deste modelo, o SindiTelebrasil sugere que as autorizações para a prestação de qualquer novo serviço de telecomunicações deve se dar sempre em regime privado. Pede ainda que os fundos setoriais sejam utilizados para alavancar investimentos em infraestrutura e oferta nas áreas não atrativas e para rentabilizar e atrair os recursos necessários à consecução do projeto.
Para garantir a manutenção da sustentabilidade dos contratos de concessão, a entidade defende a eliminação do ônus correspondente a 2% da receita da concessionária referente à prorrogação da concessão, medida que deve ser estendida também para o serviço móvel. Pede também alterações na Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e dos demais fundos setoriais, de modo a possibilitar o seu uso integral pelo setor de telecomunicações e em qualquer regime de prestação do serviço, público ou privado.
Separação estrutural
O SindiTelebrasil ressalta, na sua contribuição, que o setor é contrário a separação estrutural das atuais concessionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações para abrigar empresas que ofertem apenas o acesso e outras que ofertem apenas o transporte metropolitano, regional e nacional. "O setor considera, ainda, que não deve ser estabelecida prioridade entre a banda larga móvel e a banda larga fixa", afirma a entidade, que defende a adoção de políticas públicas que priorizem a neutralidade tecnológica.
Sugere também a criação de mecanismos de incentivo à demanda para estimular a plena utilização da infraestrutura a ser instalada, principalmente nas áreas de baixa atratividade, por meio, por exemplo, da contratação de aplicações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) para serviços públicos governamentais e desonerações tributárias.
OTTs
Para assegurar a competição com as empresas over-the-top (OTTs), o SindiTelebrasil sugere a eliminação das obrigações regulatórias que oneram excessivamente as prestadoras de serviços de telecom. A entidade propõe a regulamentação do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações, sustentando que nem todas as OTTs se enquadram na definição de prestadoras de Serviço de Valor Adicionado (SVA), cabendo a elas as mesmas regras e obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações, seja pelo seu enquadramento como serviço de telecomunicações ou como um serviço distinto de SVA.
A consulta pública sobre o modelo de prestação de serviços de telecomunicações se encerra nesta sexta-feira, 15.
Evento
Dia 2 de fevereiro será realizado em Brasília o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge, que edita este noticiário, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB). O evento acontece no auditório da Finatec/UnB e terá a presença do ministro das Comunicações André Figueiredo, do presidente da Anatel, João Rezende, do secretário de telecomunicações Maximiliano Martinhão, do conselheiro da Anatel Igor de Freitas entre outros participantes. Mais informações pelo site da Converge (clique aqui).
Fonte: Teletime News de 15 de janeiro de 2016, por Lucia Berbert.
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