TelComp prega fim gradual do atual regime de concessão e contrato de gestão para manter ativos essenciais

A manutenção do atual regime de concessão da telefonia fixa não faz mais sentido para a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), mas a evolução para o regime puramente privado deve ser em longo prazo. Enquanto isso, para garantir o equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias, a entidade recomenda a reavaliação das atuais metas e obrigações impostas ao regime público para se certificar de que não se está tornando o contrato excessivamente oneroso.

"Eventuais alterações nos contatos de concessão atuais devem ser negociadas e pactuadas entre as partes", defende a TelComp, na sua contribuição à consulta pública do Ministério das Comunicações, que debate o atual modelo de prestação dos serviços de telecom no Brasil. A associação entende que, no passado, havia um 'ativo' a ser explorado, representado por um mercado com demanda não atendida e sem possibilidade de surgirem novos entrantes significativos em curto prazo. Hoje entende que a situação é diferente.

"A garantia do equilíbrio econômico e financeiro, importante elemento do contrato de concessão, poderia ser proporcionada via reajustes de tarifas de serviços, de valores de assinatura básica. Hoje também este instrumento não é eficaz pois, se o cliente for onerado indevidamente terá opções para contratar serviços alternativos ou sucedâneos", sustenta a entidade. A TelComp também considera ineficazes outros elementos dos contratos de concessão, como as tarifas reguladas e a obrigação de continuidade e reversibilidade de bens, que já não cumprem os seus objetivos originais.

Para a manutenção de ativos ainda considerados importantes mas que não são mais do interesse econômico das concessionárias, como manutenção de redes e orelhões, a entidade sugere a adoção de contratos de gestão, com prazo mínimo de três anos, custeados com recursos dos fundos setoriais ou do orçamento público. Já o custeio dos serviços universais, a entidade entende que deve ser feito a partir da contratação de serviços que venham a ser especificados pelo Estado, à luz das políticas públicas e pagos diretamente com recursos orçamentários ou com o uso de fundos setoriais. "O custo dos serviços universais deve ser apurado e gerenciado de forma segregada, contribuindo para a transparência na aplicação dos recursos da sociedade", opina.

A TelComp recomenda ser fundamental pacificar o entendimento e a base legal para definir objetivamente o que são os bens reversíveis e como devem ser utilizados. E para a garantia de continuidade dos serviços em áreas menos atrativas, seria por meio dos contratos de gestão. "Pode ser criado modelo que assegure a continuidade da prestação dos serviços em casos extremos, nos moldes adotados por outros setores, ou, ainda, como já experimentado no próprio setor de telecomunicações com a transformação do Serviço Móvel Celular no Serviço Móvel Pessoal, por exemplo", sugere a entidade. Paralelamente, defende o estímulo ao desenvolvimento de prestadores de serviços locais.

Outra sugestão da TelComp é que a regulamentação setorial abranja todos os aspectos da economia digital (atuais serviços de telecomunicações, internet, radiodifusão, etc.), passando a tratar todos os serviços como Comunicações Eletrônicas. "Mesmo que ainda não se evolua para o modelo avançado de Comunicações Eletrônicas, parece-nos que o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) deve ser extinto e incorporado ao modelo de Licença Única", afirma.

– Nesse mesmo sentido, findo o SeAC, é mais que razoável permitir que operadoras de telecomunicações atuem nos mercados de produção e empacotamento de conteúdo, sempre sujeitas às regras de defesa da concorrência", defende a entidade.

OTTs

"Em um cenário de concorrência com empresas over-the-top, tanto para a concessionária quanto para as empresas autorizadas é fundamental que se desonere a prestação dos serviços de telecomunicações (redução da carga tributária e desregulação), possibilitando isonomia na competição com serviços alternativos", prega a associação. Para isso, defende a adoção de políticas públicas que incentive a ampliação de infraestrutura e que privilegie a demanda. Assim como a regulamentação, que deve ser focada no atacado e não no varejo.

"As OTTs devem ser analisadas sob a ótica concorrencial em termos de substituibilidade e mercados relevantes em que concorrem diretamente com os serviços de telecomunicações tradicionais", prega.

Quanto à neutralidade de redes, a associação recomenda o desenvolvimento de regulamentação pragmática que propicie espaço para inovação em serviços, assegurando que não haverá discriminação de acesso pelo usuário nem degradação de serviços.

Fust

A TelComp também sugere a modernização da legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação das possibilidades de uso dos recursos. "A continuidade da arrecadação do Fust deve ser reavaliada e ajustada ao longo do tempo, pari-passu à evolução dos objetivos de universalização. A partir do avanço desses objetivos, o melhor estímulo passa a ser a desoneração de investimentos e da prestação de serviços, diminuindo a importância da arrecadação do fundo", recomenda.

Concorrência

A entidade destaca que, para que efetivamente se alcancem os objetivos, as políticas públicas voltadas à expansão e desenvolvimento dos serviços de telecomunicações devem ser construídas com base em princípios norteadores. E cita:

• Promoção da Concorrência: necessário consolidar modelo de concorrência na camada de serviços e enfatizar compartilhamento de redes, espectro e infraestrutura passiva. Precificação com base em custos, sem subsídios cruzados, discriminação e outras práticas. Fortalecimento do PGMC, com ênfase na avaliação dos seus resultados.
  • Prioridade ao investimento privado, limitando investimento público a situações excepcionais.
  • Regulamentação mínima com simplificação de regras. Foco na regulação do atacado e não no varejo.
  • Estímulo a investimentos pela "ótica da demanda", ou seja, o Estado fortalece demanda como forma de 'puxar" oferta. Forte coordenação de políticas públicas abrangentes – olhar não limitado ao setor: aspectos físicos de instalação, demanda pública, regulamentação. Coordenação entre governos federal, estadual e municipal; políticas industriais, planejamento, serviços, tributação – buscando maior eficácia (das políticas), eficiência e produtividade (do investimento).
  • Políticas públicas com neutralidade tecnológica
  • Desoneração na 'origem' da prestação para 'multiplicar' arrecadação ao longo da cadeia
  • Políticas Públicas e Regulamentação, sujeitas a rigoroso e continuo processo de definição de objetivos e avaliação de resultados qualitativos e quantitativos.

Prazo

A consulta pública que debate o atual modelo de prestação dos serviços de telecom no Brasil vai até sexta-feira, 15. Hospedada na plataforma Participa.br, a discussão é aberta para qualquer usuário cadastrado. São cinco eixos abertos a comentários: Objeto da política pública; Política de universalização; Regime público vs. Regime privado; Concessão; e Outros temas.

Evento

Dia 2 de fevereiro será realizado em Brasília o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge, que edita este noticiário, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB). O evento acontece no auditório da Finatec/UnB e terá a presença do ministro das Comunicações André Figueiredo, do presidente da Anatel, João Rezende, do secretário de telecomunicações Maximiliano Martinhão, do conselheiro da Anatel Igor de Freitas, do coordenador de comunicações da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Marcelo Ramos, entre outros participantes. Mais informações pelo site da Converge (clique aqui).

Fonte: Teletime News de 12 de janeiro de 2016, por Lucia Berbert.