Debate sobre regulamento de acessibilidade acontece dia 16 na Anatel

A Anatel marcou para o dia 16 de setembro a audiência pública para debater a proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações (RGA), que está em consulta pública. A norma procura resguardar e reforçar os direitos das pessoas com deficiência aos serviços, entre eles o direito à acessibilidade, à isonomia e ao atendimento especializado e individualizado.

A audiência pública será realizada em Brasília, mas terá a participação remota dos escritórios regionais da Anatel. Já a consulta pública da proposta ficará aberta até o dia 2 de outubro.

O RGA estabelece regras quanto à divulgação de funcionalidades, de facilidades ou de tecnologias assistivas dos terminais de telecomunicações, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, que constem das ofertas comerciais das prestadoras. A proposta de novo regulamento busca estimular a modernização dos orelhões adaptados para pessoas com deficiência auditiva por meio de recursos como videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à Internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos.

Além disso, o RGA procura criar condições para a expansão das Centrais de Intermediação de Comunicação, com a possibilidade de compartilhamento de custos por parte das prestadoras que poderiam adotar uma central integrada ou terceirizada, a utilização de tecnologias para permitir a intermediação por vídeo e mensagens e o fomento do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Fonte: Teletime News de 28 de agosto de 2015, da redação.

Anatel aprova serviço de banda larga sem outorga para pequenos ISPs

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 27, a proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita que tem como principal mudança o fim da necessidade de outorga de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) para pequenos provedores de Internet (ISPs) com até cinco mil acessos. A medida exclui também a necessidade de licenciamento de antenas de Wi-Fi e de pequenas redes de fibra para esses ISPs.

A medida pode beneficiar operadoras de Wi-Fi que têm apenas clientes corporativos. No entanto, só vale para aquelas empresas que usam frequência não licenciadas, conforme proposta aprovada no Conselho.

A inexigibilidade de outorga está baseada no artigo 131 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que trata de possibilidades de isenção de outorgas, e que está sendo usado pela agência pela primeira vez. O presidente da Anatel, João Rezende, acredita que a medida vai beneficiar de três mil a quatro mil pequenas empresas e é o primeiro passo da agência no caminho da desregulamentação.

O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, disse que a adoção de medidas assimétricas já é comum em outros regulamentos, como o de consumidores, como forma de evitar barreiras de entrada. O objetivo é reduzir custos para pequenas empresas, que levam o acesso à banda larga a regiões isoladas.

Pela proposta, o pequeno provedor teria apenas de comunicar a Anatel que entrou em operação por meio de sistema eletrônico próprio. Além disso, a empresa se compromete a solicitar a devida outorga se superar o número de cinco mil clientes. Para isso, teria um prazo de 180 dias.

A isenção vale também para provedores do Serviço Limitado Privado (SLP), sem restrição ao número de acessos.

Além dessa alteração, a proposta transfere para o Regulamento de Serviços de Telecomunicações as regras de licenciamento e credenciamento de estações de radiação restrita. Inclui ainda inovações, como a previsão da faixa UWB (ultra banda larga).

A proposta de alteração do Regulamento de Radiação Restrita passará por consulta pública por um prazo de 60 dias e também será tema de audiência pública em Brasília.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Senador diz que reclamação das teles contra WhatsApp é descabida

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) criticou, em pronunciamento no Plenário do Senado, o pedido de algumas operadoras de telefonia celular de regulamentação do uso WhatsApp, aplicativo de mensagens instantâneas. Pinheiro classificou de descabida a reclamação das teles de que esse tipo de aplicativo não remunera as redes de telecomunicações.

O senador lembrou que as operadoras mais ganham do que perdem com aplicativos como o WhatsApp. "Uma decisão de interferir nesses serviços seria retroceder no tempo. Toda vez que uma pessoa usa o WhatsApp, ela acessa uma rede. Mesmo que o acesso seja o Wi-Fi aqui do Senado, tem alguém pagando, como assinante ou usuário. Eu já pago por usar essa rede. Ora, que conversa é essa que tem almoço de graça?", questionou.

Para Pinheiro, seria um retrocesso legislativo e tecnológico regulamentar os serviços e lembrou que tal decisão estaria caminhando na pista contrária à do Marco Civil da Internet. "A façanha do novo tempo é permitir que o conteúdo transite, independente de quem é o dono da rede. Esse foi o centro do debate do Marco Civil da Internet. A neutralidade de rede. E por isso nós estamos discutindo o compartilhamento de rede e que essa ferramenta seja disponibilizada. Essas operadoras querem proibir que a gente utilize esses aplicativos?", pergunta.

O senador lembrou ainda que, ao contrário de retroceder no tempo, com reclamações descabidas, as empresas devem avançar na prestação de serviços, cativando os clientes. "Fazer com que o próprio cliente se torne cativo por aquilo que é ofertado e não pela negação", apontou.

Pinheiro destacou as diversas iniciativas legislativas que buscam contribuir e acompanhar as inovações tecnológicas. "O Congresso Nacional tem dado essa ajuda. Aqui nós aprovamos o Marco Civil, além da Lei das Antenas e aprovamos hoje a proposta de compartilhamento de infraestrutura. Inclusive, aprovamos incentivos para esses setores, como a redução de custo para aquisição de smartphones", enumerou como exemplo.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Usuário precisa de mais indicadores de banda larga no País

Para levar ao consumidor mais informações que o permitam avaliar se a prestação do serviço de Internet está de acordo com o contratado, entidades buscam oferecer mecanismos de aferição de qualidade da banda larga, tanto da fixa quanto da móvel. Durante workshop promovido pelo departamento de infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, nesta quinta, 27, ficou evidente que o usuário precisa mais do que nunca de ferramentas para empoderamento, mas é importante a existência de indicadores independentes até para fiscalizar as operadoras.

O pesquisador do Inmetro, Ewerton Madruga, explica que há uma intenção de oferecer esse recurso para monitorar a banda larga móvel. "Se a gente passar a fazer regularmente, vamos trazer mais informações para o usuário final e, principalmente, para tender (na hora) de escolher a operadora", declarou. Em uma próxima etapa, Madruga explica que a medição procurará saber se o handover influencia na qualidade. Outra pergunta é saber se o backhaul da tele está "subdimensionado", provocando os gargalos no atendimento.

A Anatel deverá começar a fazer uma medição anual de qualidade com base na percepção do usuário, um parâmetro mais subjetivo. Essa pesquisa está de acordo com a Resolução nº 654 de 13 de julho de 2015, que aprovou o Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

É banda larga?

Mas a própria definição de banda larga ainda é um desafio. O gerente do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), Alexandre Barbosa, também coordenador de grupo de trabalho da União Internacional de Telecomunicações (UIT), defende critérios para cada País.

A ideia é elevar a velocidade mínima de 256 kbps aceita pela UIT, medida defendida por países europeus, além de Estados Unidos, Coreia e Japão. "Na ótica de coordenador do grupo da UIT, eu diria que é complexo fazer um padrão mundial, mas, para cada país, sim". Na opinião dele, a Anatel seria a responsável por definir esse limite. Uma próxima reunião da UIT para discutir o assunto acontecerá em setembro.

Menos reclamações

Enquanto isso, a Anatel aponta que, até junho de 2015, foram 4,932 milhões de atendimentos (90,5% por telefone, 9,2% por Web e 0,3% por outros canais), contra mais de 5 milhões em 2012. "Isso não indica que está bom, mas apenas uma tendência", declarou o gerente executivo da regional de São Paulo da agência, Sandro Almeida Ramos. Em março deste ano, 41% das reclamações foram a respeito do celular, enquanto 16% foram de banda larga fixa, 31% de telefonia fixa e 11% de TV por assinatura.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

Monitor Banda Larga ganha aplicativo para computadores

O Monitor Banda Larga, iniciativa entre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), completou um ano em julho e agora deve atender a mais usuários, prometendo servir também como recurso para reclamações em queda na qualidade da banda larga fixa. Além das versões para Android e iOS (que também funcionam em redes móveis), que servem tanto para os smartphones quanto tablets dos respectivos sistemas operacionais; e por navegador na Web, agora a ferramenta de medição de qualidade da conexão está disponível em forma de app também para Mac OS/X e, até o fim de novembro, chegará à Windows Store (a partir da versão 8 do sistema).

O gerente de projetos do NIC.br, Fabrício Tamusiunas, indica que a ferramenta ganhou diversas melhorias com o passar do tempo, incluindo o abandono da necessidade do plugin Java em computadores: "essa mereceu a música Firework, da Katy Perry", brinca. "Era uma pedra no sapato, mas agora evoluímos, temos relatórios mais rápidos, em 5 segundos (antes era em 1 minuto)".

Outras novidades são a melhor análise do Wi-Fi, que agora também é compatível com redes em 5 GHz, e a melhora no algoritmo de identificação de canais da rede que estejam mais livres, identificando quando há interferência. Além disso, a versão Web passou a ser compatível com o Windows 10. Uma vez que a Microsoft lance o sistema operacional também para smartphones, haverá uma adaptação para que funcione também nesse tipo de hardware. A versão para computadores da Apple está disponível na Mac App Store.

Insatisfação

Tamusiunas explica que o recurso é útil porque a medição bruta de velocidade não é suficiente para monitorar a qualidade da Internet. Assim, o projeto utiliza o Sistema de Medição de Tráfego Internet (Simet), com servidores de 23 locais neutros, diversos estados onde o IX.br (antigo PTT.br, entidade que gerencia os pontos de troca de tráfego brasileiros). Em um ano, o Monitor Banda Larga registrou 34.295 instalações e 7,127 milhões de medições.

Na pesquisa realizada com usuários de banda larga fixa, a percepção do usuário final em todo o País foi de que 16% acham a conexão ruim ou muito ruim. A maioria, 21%, contudo, considera a qualidade de acesso regular. Para 32% dos entrevistados, a Internet é boa ou muito boa.

Os relatórios gerados podem ser utilizados para encaminhamento de reclamações em caso de perda de qualidade na conexão. Segundo Tamusiunas, 22% dos usuários do Monitor afirmaram que aproveitaram os relatórios para reclamações. Validam o resultado produzido pela ferramenta as próprias operadoras, entidades de defesa ao consumidor (como Idec e Proteste), a Anatel e o site consumidor.gov.br, que o diretor do NIC.br considera como um dos mais efetivos.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

STJ diz que Procons podem aplicar multas por cláusulas abusivas de contratos

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial da Net Belo Horizonte. Com base no Código de Defesa do Consumidor e no decreto que trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O caso se refere à acusação da provedora de acesso à Internet de impor aos clientes assinantes do plano Net Vírtua a exigência de que assinassem também o provedor de conteúdo, com fidelidade mínima de 24 meses, sob pena de descontinuidade do serviço. A Net também estaria obrigando os usuários a adquirir um modelo específico de modem e assinar termo de responsabilidade pelo seu uso.

Após reclamação apurada pelo Procon de Minas Gerais, a empresa foi multada em pouco mais de R$ 200 mil por causa da fidelidade e do termo de responsabilidade. A punição por "venda casada" foi afastada em julgamento de recurso administrativo.

No recurso ao STJ, a empresa sustentou que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário, o que tornaria ilegal a multa aplicada pelo Procon mineiro.

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, disse que a administração pública não tem função jurisdicional, mas exerce controle de legalidade por meio de seus órgãos de julgamento administrativo, o que torna possível a interpretação de contratos e a aplicação de punições pelos Procons estaduais e municipais.

Segundo Martins, o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) legitima a atuação de diversos órgãos no mercado, como os Procons, a Defensoria Pública, o Ministério Público, as delegacias de polícia especializadas e as agências fiscalizadoras. As normas gerais de aplicação das sanções administrativas estão definidas no Decreto 2.181/97, que trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ao tratar das cláusulas abusivas, o ministro comentou que "o artigo 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor".

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

TV por assinatura volta a crescer em julho

Após três meses seguidos de queda, o mercado de TV por assinatura voltou a crescer no Brasil em julho, segundo balanço divulgado pela Anatel nesta quarta, 26. O total de acessos foi de 19,638 milhões, crescimento de 0,17% em relação a junho. Mesmo com a queda da base em maio (0,22%) e junho (0,57%), o saldo é positivo no comparativo com dezembro de 2014, com 0,33% de aumento. No comparativo anual, o crescimento é de cerca de 550 mil acessos, ou 2,8%.

A tecnologia que mais contribuiu para o saldo foi a TV a cabo, que cresceu 0,42% em comparação com junho e 2,26% (169,7 mil adições líquidas) comparando com dezembro, totalizando então 7,691 milhões de acessos. Ela tinha 39,16% do mercado em julho, aumento de 0,73 ponto percentual (p.p.) em relação ao final de 2014. Na contramão, a tecnologia mais popular no Brasil, o DTH, foi a que mais caiu em desconexões líquidas: 5,949 mil (0,05%) comparando com junho e 145,8 mil (1,22%) no comparativo com dezembro. A TV por satélite contava com 60,07% do mercado em julho, contra 61,01% em dezembro.

Fonte: Teletime News de 26 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.