UIT sugere compartilhamento e interoperabilidade para otimizar investimentos

Em seu relatório sobre as tendências para este ano, o Trends in Telecommunication Reform 2016, divulgado nesta terça-feira, 5, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) aborda desafios regulatórios do setor, com especial atenção para a infraestrutura e interoperabilidade de sistemas. Ao mesmo tempo em que recomenda práticas para otimizar o investimento, como o compartilhamento de rede e a interoperabilidade de sistemas, alerta para riscos à segurança e redução da competição no mercado de telecom.O relatório completo pode ser acessado aqui para leitura (em inglês).

O cenário é baseado na estimativa de que o Capex global da indústria de banda larga para infraestrutura de fibra deverá passar dos US$ 144,2 bilhões no período entre 2014 e 2019. Da mesma forma, a banda larga móvel continua acelerada: mais de 40 operadoras lançaram ou planejam lançar o LTE-Advanced, mas 88% dessas empresas são de mercados desenvolvidos. O relatório destaca ainda que o investimento em banda larga tem vindo de "instituições improváveis como fundos de hedge ou corporações que não investem tradicionalmente em infraestrutura de telecom". Cita como exemplo o Google, a Microsoft e o Facebook, afirmando que estão "motivadas a gerar fluxos de receitas ao entregar demanda para seus conteúdos em um uso mais amplo de redes de banda larga mais difundidas".

A UIT diz que reguladores podem atrair esses novos entrantes ao prover clareza nos direitos de compartilhamento de infraestrutura passiva, trabalhando com governos locais e nacionais para promover pilotos de tecnologia e suportar iniciativas da comunidade de banda larga. "Eles também podem ajudar novos entrantes ao expedir aplicações de licenças e facilitar o planejamento civil e restrições de construção". Recomenda testes com tecnologias inovadoras como a de uso do white-spaces do espectro de broadcast em áreas rurais.

Sugere ainda parcerias público-privadas para investimentos, citando casos de criação de backbone nacional na Tanzânia e de rede de banda larga em Johanesburgo, na África do Sul. Ou abordagens alternativas, como o projeto de FTTH do Google Fiber nos Estados Unidos e em Uganda.

Compartilhamento

A UIT considera que o compartilhamento de redes é a melhor forma para que as teles tenham condições de desenvolver serviços inovadores. A entidade aconselha testar novas tecnologias e formas de uso de rede, como a virtualização do core de rede (cuja nuvem pode ser compartilhada com outras operadoras) e o acesso dinâmico (DSA, na sigla em inglês), que permite o uso de frequências ociosas em uma área ou momento em particular – conceito semelhante ao do acesso compartilhado autorizado (ASA, na sigla em inglês),proposto pela Qualcomm e Nokia. Cita como exemplo também a construção de backbones e backhauls nacionais em parcerias em áreas rurais ou isoladas na Índia, Argentina e no Brasil – como no caso do linhão de Tucuruí (PA), projeto que envolveu a Telebras, TIM e Vivo e implantou 2.100 km de redes de fibra na região Norte.

A entidade reconhece que há riscos em compartilhamento de rede, incluindo redução na intensidade da competição, potencial para "acordos conspiratórios e compartilhamento de informações", e opções reduzidas para competidores baseados em serviços. Há o lado negativo também para as próprias operadoras, como a perda da independência, a seleção de parceiros de níveis diferentes, a dificuldade em chegar a acordos (por exemplo, para a valorização de ativos para uma joint-venture) e a resistência de incumbents no acesso fixo.  Para sanar essas barreiras, sugere que governos façam parcerias com o setor privado, incluindo investimento conjunto; metas de cobertura com possibilidade de compartilhamento no licenciamento de espectro; ambiente regulatório estável, com clareza nas regras; e subsídios para a implantação da prática, particularmente em operadoras incumbents e de serviço fixo.

Assim, a UIT conclui que é importante encorajar o compartilhamento de infraestrutura ou investimentos conjuntos, o que resultaria em baixo ou zero investimento para governos e maior velocidade de implantação. Acredita que a economia de custos pode ser repassada a consumidores, e que isso resultará em uma redução da carga de regulamentação no setor.

Interoperabilidade

O relatório da UIT destaca também a interoperabilidade em quatro níveis: tecnológico, de dados, humano e institucional. Assim, sugere maior abertura técnica para a interconexão, maior abertura para sistemas e serviços, suporte a grande variedade de dados e "facilitar que humanos influenciem interconexões". Com isso, o sistema pode ter mais tipos de conexões e processar dados com menos limitações. Por outro lado, também pode aumentar vetores de ataque em potencial e criar mais oportunidades para exploração de dados e injeção de códigos maliciosos.

A entidade então sugere que a interoperabilidade não precisa ser sempre maximizada: os atores e reguladores "devem trabalhar cuidadosamente para otimizar o nível de interoperabilidade necessária para chegar aos seus objetivos". Nos desafios dessa intercomunicação, inclui nível de complexidade aumentado, que podem levar a menor confiabilidade; homogeneidade maior com menos diversificação no mercado; privacidade reduzida pela quantidade de indivíduos com acesso a informações pessoais; e ameaças a modelos de negócios, já que altos níveis de interoperabilidade são distribuídos de forma desigual no mercado, enquanto outros negócios podem se interessar por menores níveis de interoperabilidade para capturar o consumidor em contratos ou sistemas fechados.

Fonte: Teletime News de 5 de abril de 2016, por Bruno do Amaral.

WhatsApp adota criptografia de ponta a ponta

O WhatsApp informou que suas transmissões de mensagens passam a ter criptografia de ponta a ponta a partir desta terça-feira, 5. Com a mudança, mensagens de textos, voz, envio de arquivos de fotos, vídeos, documentos e mesmo ligações passam a ter proteção de dados pela companhia.

Desta forma, apenas o destinatário (grupo ou pessoa) que receber a mensagem, o arquivo ou a ligação poderá acessar o conteúdo enviado. Este noticiário apurou que alguns usuários já estão recebendo um aviso de mudança na criptografia.

Além das mensagens enviadas, já existe a opção para habilitar e desabilitar o novo formato que pode ser acessado pelo menu no canto direito superior da tela e depois selecionando a opção "segurança". Fica a critério do usuário ativar a nova opção. A companhia enfatiza no documento técnico que não terá acesso às mensagens privadas de seus clientes.

Proteção de dados

Em publicação no blog da empresa, Jan Koum, CEO e cofundador do WhatsApp, disse acreditar na importância da Justiça em manter as pessoas seguras. Porém, ele ressaltou que a privacidade na comunicação é uma das crenças fundamentais de sua companhia.

Vale lembrar que, no final de 2015, o WhatsApp ficou fora do ar no Brasil por um pedido da justiça. E depois um executivo do Facebook no Brasil foi preso por recusar-se a abrir informações do app de conversação para a Justiça do Sergipe.

O tema da criptografia está diretamente ligado às discussões do último mês. O FBI pediu ajuda da Apple para desbloquear o iPhone em uma investigação. A Apple negou, dizendo que isso fere a liberdade de seus usuários. Em seguida, a polícia federal norte-americana pediu à Justiça para interferir, mas antes de chegar à Corte Suprema, a própria divisão de tecnologia do FBI informou que conseguiu desbloquear o smartphone, com ajuda da companhia israelense Cellebrite.

Fonte: Teletime News de 5 de abril de 2016, pela Redação da Converge.

Zerbone vê "ônus justo" na transição das atuais outorgas para o serviço convergente

A proposta da criação do Serviço Convergente de Telecomunicações (SCT), em análise no Conselho Diretor da Anatel, trabalha com o conceito de ônus justo, com base nos entendimentos da própria agência e do Tribunal de Contas da União (TCU).  "A proposição foi elaborada no sentido de reduzir a pressão regulatória desnecessária para as prestadoras, porém se tiver algum ponto que, de fato, leve a mais peso ou prejuízo vamos avaliar", disse o autor da proposta, conselheiro Rodrigo Zerbone.

Para Zerbone, o novo tipo de abordagem faz muito mais sentido para as administradas e não há, portanto ponto negativo que impeça as empresas a aderirem ao novo serviço. Também não vê prejuízos ao consumidor, já que as regras de proteção estariam garantidas e, com a possibilidade de prestar novos serviços com menos regulação, acredita que os usuários poderiam ser beneficiados com serviços de melhor qualidade e preços mais baixos.

Pela proposta, seriam transpostas para os novos termos de autorização do serviço convergente, partes das obrigações existentes no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) como compromissos com vigência até 2025, no caso das concessionárias. Porém, para as localidades que passassem a ter cobertura de redes de acesso móvel, essas obrigações deixariam de existir. Do mesmo modo, está prevista a transposição de todos os compromissos assumidos em outros termos de autorização, decorrente de licitações para uso de radiofrequências, inclusive de cobertura na zona rural. "Não há como cancelar esse tipo de obrigação", disse. Em compensação, as operadoras móveis poderão ampliar o limite de espectro para 220 MHz, acima dos 180 MHz permitidos atualmente.

Quanto aos compromissos de transição que devem ser acordados entre a Anatel e os atuais concessionários do STFC, estes se baseariam na valoração do término das concessões. Assim, estariam incorporados a valoração referente ao término da reversibilidade de bens, o ônus bianual da concessão e outros eventuais saldos contratuais, sustenta o relator na sua análise. Este é o ponto que deve gerar mais divergências, na opinião das prestadoras. Zerbone afirma que a vantagem é a alteração do regime de prestação do serviço, de público para privado.

Para as empresas de acesso à internet, os incentivos à adesão ao novo serviço são ainda maiores, como o acesso a recursos de numeração para prestar serviços semelhantes ao da telefonia fixa e a possibilidade de ofertar outros serviços, baseado em nova tecnologia ou processo, sem ter necessidade de pedir nova autorização à agência. Em contrapartida, seriam previstas maiores responsabilidades. Por exemplo, aquelas que tiverem mais de cinco mil acessos, teriam que obedecer a regras mais detalhadas do RGC (regras específicas sobre o atendimento aos consumidores, emissão de documento de cobrança, por exemplo). Também estariam sujeitas às regras que regem a transferência de outorga, entre outras.

Mas as pequenas prestadoras com até cinco mil acessos em serviço que empreguem tão somente meios confinados ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita em suas redes de suporte à prestação estariam dispensadas da necessidade de prévia outorga para a exploração do serviço convergente. Proposta semelhante passou por consulta pública para as prestadoras de serviço de comunicação multimídia.

Autorização controlada

Segundo Zerbone, sua proposta nada tem a ver com o controle maior das autorizações, defendido pelo secretário de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, em palestra recente. "A Anatel não vai apresentar propostas de alteração da Lei Geral de Telecomunicações, essa competência é do Executivo", disse. Mas adiantou que a proposta do Serviço Convergente de Telecomunicações é neutra em relação ao tipo de autorização que seja adotado, assim como é neutra para a tecnologia usada para prestação dos serviços. "Essas duas questões podem caminhar paralelamente", disse.

Zerbone disse que sua proposta ainda não foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel, portanto, ainda não está em tramitação, já que o conselheiro Otávio Rodrigues pediu vista. Caso seja aprovada, lembra que a adesão ao novo serviço, que substitui as outorgas de telefonia móvel e fixa e de acesso à internet, é facultativa, com exceção das concessionárias e, por consequência, das empresas do mesmo grupo. A autorização para o novo serviço, pela proposta, custaria R$ 400,00, mesmo preço cobrado para outorga de SCM.

Fonte: Teletime News de 4 de abril de 2016, por Lucia Berbert.

Zerbone: serviço convergente ainda está em construção e vai passar por análise econômica

Uma das principais dúvidas em relação ao Serviço Convergente de Telecomunicações (SCT), proposto pelo conselheiro Rodrigo Zerbone como forma de criar uma transição para o fim das concessões de telefonia fixa, é o montante de recursos que estará disponível para os compromissos que as operadoras precisariam assumir para migrar para esse novo modelo. Os recursos virão do cálculo de avaliação dos bens reversíveis e do fim da cobrança bianual do valor de 2% da receita bruta das empresas concessionárias referente à renovação dos contratos de concessão (ocorrida em 2005). A íntegra do voto do conselheiro Rodrigo Zerbone, que traz a proposta, pode ser lida aqui. A matéria está sob pedido de vista do conselheiro Otávio Rodrigues.

Em entrevista a este noticiário, Zerbone diz que esse montante não foi divulgado simplesmente porque não existe um cálculo. Não há, segundo ele, nem mesmo as premissas necessárias para que essa conta seja feita. A base, contudo, serão as informações que as empresas prestaram para alimentar o modelo de custo da agência. "Os valores que foram apresentados pelas empresas no modelo de custo", reconhece Zerbone, "estão colocados em redes diferentes e em redes compartilhadas. É preciso saber o que disso é STFC e o que não é", diz ele. O número que as empresas dizem ter apresentado à Anatel é da ordem de R$ 60 bilhões em investimentos feitos nos últimos 10 anos em redes que trafegam, inclusive, o serviço de telefonia fixa, mas as próprias operadoras dizem que é preciso separar as coisas, e estimam que esses bens reversíveis seriam, hoje, da ordem de R$ 20 bilhões. "O cálculo não é simples. Depende das premissas que ainda precisam ser definidas", diz Zerbone, lembrando que essas definições ainda serão feitas, caso a proposta, de iniciar o processo de criação do novo serviço venha a ser aprovada pela Anatel. Ele reconhece que há problemas nessa metodologia. "Hoje o modelo de custos não é estruturado para fazermos a separação por serviços na parte de rede fixa, então será preciso analisar bem os dados para saber o que extrair", diz.

Questionado sobre razão de a Anatel fazer a conta dos bens reversíveis em cima do modelo de custos da agência e não em cima da efetiva lista de bens reversíveis, Zerbone explica que a razão é que o a lista definitiva de bens reversíveis ao final da concessão só será calculada nos três últimos anos dos contratos, a partir de 2022. "Ir a campo para fazer esse levantamento definitivo é algo que custa tempo e recursos, e não seria produtivo fazer isso agora, ainda mais porque não sabemos nem se as empresas vão querer migrar para o novo serviço", diz ele. Segundo o conselheiro, outra razão para usar o modelo de custos é o fato de que ali é possível uma análise dos bens imateriais, dos contratos e dos negócios das empresas, e não apenas da rede física. Além disso, diz Zerbone, a conta pelo modelo de custos seria mais rápida e efetiva.

"Não tem nada definido. Queremos iniciar o debate sobre esse modelo. Isso ainda passará por uma discussão sobre as premissas, terá que ser validado pela Procuradoria especializada e passará por consulta antes de se tornar efetivo. E ainda é preciso um decreto para alterar as regras do STFC para a migração", diz Zerbone.

Uma das preocupações das empresas, contudo, é que a Anatel faça a análise do valor dos bens reversíveis com base nas receitas que serão auferidas para além de 2025 por meio desta rede com todos os serviços. Consideram que essa análise é injustificável, uma vez que os bens reversíveis hoje são inerentes apenas ao serviço de telefonia fixa, e é isso que precisa ser considerado. Zerbone confirma o receio das empresas. "Nesse modelo (do SCT), consideraríamos as receitas além de 2025", diz ele, ressaltando, contudo, que ainda não existe uma modelagem econômica para ser apresentada. "Essa proposta não está vinculada às mudanças no PGMU nem aos contratos de concessão. Isso poderia ser feito e depois iniciamos a análise do Serviço Convergente de Telecomunicações", diz Zerbone. Segundo o conselheiro, a única vinculação que poderia existir é que um eventual saldo resultante da flexibilização das obrigações do STFC poderia ser usado nas metas do SCT.

Assimetrias

Outra questão colocada pelas empresas diz respeito a uma possível assimetria na migração ao novo serviço, já que a carga regulatória resultante da concessão é diferente para Oi, Telefônica e Embratel e algumas empresas, que poderiam se interessar pelo serviço, como TIM e Nextel, sequer têm obrigações como concessionária. "Não vejo prejuízo para quem não é concessionário nem vantagem para uma concessionária específica", diz ele, explicando que ainda seria necessário definir exatamente os prazos para início de operação no novo serviço para as empresas que hoje são apenas autorizadas. Para estas empresas, o atrativo para a migração seria o aumento do limite de espectro e a numeração para a banda larga.

As operadoras de telecomunicações também estão muito preocupadas com o risco de que as metas estabelecidas para serem cumpridas com os recursos do saldo da reversibilidade sejam inviáveis. Zerbone explica que, de fato, esses investimentos devem ser feitos em mercados pouco ou não-competitivos, que em tese têm menor atratividade econômica, e que isso passa pelas políticas a serem definidas pelo governo. "A Anatel vai dar uma referência de Capex, mas caberá ao governo definir as políticas específicas". Ele lembra que as empresas serão chamadas a participar desses cálculos, isso ainda será submetido ao TCU e, ainda assim, se houver questionamentos, haverá a possibilidade de arbitragem pela Lei de Arbitragem, como está previsto hoje nos contratos de STFC.

Fonte: Teletime News de 1.º de abril de 2016, por Samuel Possebon.

PL que isenta M2M e reduz incidência de Fust e Fistel recebe 18 emendas

O substitutivo ao projeto de lei 6.789/2013, apresentado na Comissão Especial de Telecomunicações da Câmara e que altera diversas normas que afetam o setor, recebeu 18 emendas. Entre elas, a que reabre o prazo para submissão de projetos ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) até 30 de junho de 2018. Segundo o autor, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o programa se mostrou exitoso e garantiu investimentos superiores a R$ 15 bilhões em construções e modernizações de redes de telecomunicações.

O substitutivo, de autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) traz novidades, como a isenção dos dispositivos máquina a máquina do recolhimento ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), ampliação do uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a banda larga e para a telefonia móvel, e redução dos fundos setoriais. Mas a maioria das emendas pede a supressão de artigos do projeto. A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), por exemplo, pede que sejam suprimidos os artigos 2° a 6°, que eliminaria a maior parte das novidades introduzidas.

O artigo 2°, por exemplo, que retoma o instituto do silêncio positivo, à lei geral das antenas, assegurando que, depois do prazo legal de 60 dias para emissão da licença necessária para instalação de infraestrutura de suporte em área urbana, se não houver manifestação do órgão competente, a prestadora fica autorizada a realizar a instalação, foi contestado por Erundina. A deputada ressalta que, caso seja aprovado, ocorrerá uma ingerência indevida em matéria que caberia somente ao município a competência decisória, sendo, portanto, flagrantemente inconstitucional.

O deputado Jerônimo Goergem (PP-RS), por sua vez, quer a inclusão de artigo que garanta a não incidência das contribuições ao PIS/Cofins sobre as despesas da interconexão sobre a formação dos preços finais das empresas de telecomunicações. Na prática, diz o autor da emenda, a medida se aproxima de um mecanismo de não-cumulatividade, o que se objetiva alterando a legislação que concentra hoje outras desonerações típicas destes mesmos tributos, em determinadas atividades produtivas, de diversos outros setores econômicos.

Os deputados Roberto Alves (PRB-SP) e Weverton Rocha (PDT-MA) pedem a supressão do artigo que permite a adaptação das atuais outorgas de TVA em autorização para prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas condições estabelecidas na regulamentação do Ministério das Comunicações. O argumento é de que as outorgas para esse serviço dependem de licitação.

Agora as emendas serão analisadas pelo relator, que deve apresentar novo relatório. O projeto aprovado na Comissão Especial pode ser enviado diretamente ao Senado, caso não haja recurso para que seja examinado no plenário. Esse recurso precisa ser assinado por 52 ou mais deputados.

Fonte: Teletime News de 1.º de abril de 2016, por Lucia Berbert.

Telefônica vende torres por R$ 760 milhões para subsidiária

Com o objetivo de alocar capital, a Telefônica concluiu a venda na quinta, 31, de um total de 1.655 torres para a Towerco Latam Brasil, uma subsidiária do grupo espanhol Telefónica, controlador da própria operadora, pelo valor de R$ 760 milhões. A venda dos ativos, informada em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesta sexta, 1º, "assegura a continuidade da prestação do serviço móvel", segundo a companhia, "na medida em que também compreende a locação de espaço nestas infraestruturas por meio de contrato de longo prazo, bem como estabelece condições para a ampliação do espaço alugado".

Fonte: Teletime News de 1.º de abril de 2016, por Bruno do Amaral.

Ancine e MinC confirmam recolhimento da Condecine pelas teles

O Ministério da Cultura e a Ancine confirmaram a informação de que as operadoras de telecomunicações recolheram normalmente a Condecine Teles referente ao ano de 2015. O prazo para o pagamento da contribuição se encerrou nessa quinta-feira, 31 de março. A arrecadação, no entanto, foi de R$ 1,1 bilhão, bem acima da previsão feita pelas teles, de R$ 900 milhões. A Condecine Teles é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações que prestam serviços que se utilizem de meios que possam distribuir conteúdos audiovisuais.

Sobre o questionamento das teles em relação ao aumento do tributo e sobre a sua legalidade, o MinC e a Ancine, em nota, "reafirmam a disposição permanente à cooperação e ao diálogo com todos para fazer do Brasil um grande centro produtor e programador de conteúdos audiovisuais brasileiros".

Fonte: Teletime News de 1.º de abril de 2016, pela Redação da Converge.