3 milhões de caixas piratas de TV entraram no Brasil no último ano

Em 2017, 3 milhões de receptores "alternativos" de TV paga chegaram ao Brasil, com valor de US$ 115 milhões. A importação de receptores usados nos serviços piratas vem crescendo substancialmente nos últimos anos, conforme apresentou Marcio Machry, da Cisco OpSec, no PAYTV Forum 2018, realizado nos dias 30 e 31 de julho por TELETIME e TELA VIVA. Segundo ele, foram importados 1,5 milhão de receptores em 2015 e 2 milhões em 2016, com valores de US$ 60 milhões e US$ 91 milhões, respectivamente.

"A pirataria é um concorrente muito forte. Tem qualidade de imagem aceitável e alguns serviços até têm guia eletrônico e a possibilidade de fazer o catchup de até sete dias da grade", conta Machry. O serviço conta com assinatura de R$ 20 a R$ 35 mensais para grade completa incluindo premium, ou a aquisição de hardware com aplicativo proprietário e sem assinatura. O equipamento custa entre R$ 500 e R$ 800.

A fornecedora recomenta a adoção de tecnologias de mapeamento com fingerprint e watermark. "Tem que atrapalhar o pirata. O bloqueio incomoda o usuário pirata e acaba tendo uma conversão", diz o executivo. O problema é que este tipo de abordagem tecnológica exige que todos os operadores de coordenem para adotar as mesmas políticas.

Plano de ação

A Ancine, provocada pelo setor, entrou como membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria no início do ano. Além disso, foi criada a Câmara Técnica de Combate à Pirataria, coordenada por Carlos André Moreira Chelfo. Segundo ele, está sendo desenhado um plano de ação de curto, médio e longo prazo para os próximos cinco anos.

Para o setor de pay-TV, a chegada da Ancine aos debates é, por si, positiva. Segundo Oscar Simões, presidente da ABTA, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria"cobre de tudo": cigarro, brinquedo, bebida etc. "Com a chegada da Ancine temos algo ligado ao audiovisual. A agência pode fortalecer a pressão no Estado fragmentado. Precisamos ganhar prioridade", diz Simões.

O presidente da ABTA aponta que há uma mobilização enorme do setor, envolvendo produtores, programadores e distribuidores. "Como todo problema complexo, não tem solução fácil. Trabalhamos junto aos poderes executivo, legislativo e judiciário e no campo da educação. Conseguimos a condenação em primeira instância de youtuber que fazia propaganda da pirataria. É muito mais que fazíamos ontem e faremos muito mais amanhã", disse.

Para Fernando Magalhães, diretor de programação da Claro Brasil, é preciso haver um meio de constranger o usuário do serviço clandestino e não apenas o agente do mercado pirata. "Tem que haver uma punição, derrubar IP etc". Ele lembra que há restrições legais que não permitem mapear o tráfego de IPTV na redes, o que dificulta a fiscalização e o combate à pirataria. Oscar Simões lembra que em outros mercados, como o da Espanha, há dispositivos regulamentares que permitem a derrubada imediata de domínios IP utilizados por sistemas piratas em eventos ao vivo, como jogos de futebol.

Para Raquel Collesi, diretora da Alianza, associação que coordena esforços por toda a América Latina, legislações como as do Uruguai, Equador e Chile estão mais avançadas no sentido de permitir intervenções e ações de combate à pirataria. A Chrysler reconhece, contudo, que existe em muitos países limitações de análise e intervenções nas redes de banda larga, o que dificulta o combate à pirataria.

Fonte: PAYTV Fórum de 1 de agosto de 2018, por Fernando Launterjung.

Anatel lança aplicativo de comparação de ofertas dos serviços de telecom

A Anatel lançou na terça-feira, 31, o aplicativo "Anatel Comparador", uma nova ferramenta em que o consumidor pode buscar e comparar ofertas dos quatro serviços de telecomunicações (telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e TV por assinatura) a partir de seu perfil de consumo. O usuário tem acesso aos planos e promoções, com base no preço ou na qualidade do serviço (cujas informações são baseadas nos resultados da Pesquisa de Satisfação da agência). O aplicativo foi desenvolvido por meio de parceria firmada entre a autarquia e o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), do Ministério da Justiça. A ferramenta tem o objetivo de ser um instrumento que permita informar os consumidores para a tomada de decisão de consumo, fomentando a competição no setor.

De acordo com a agência, num primeiro momento, a aplicação permitirá a comparação de ofertas pós-pagas, individuais ou em combos. Em suas próximas versões, o app contará também com a comparação de ofertas pré-pagas e com a possibilidade de buscar as ofertas de telefonia móvel mais vantajosas de acordo com os dados reais de consumo do terminal.

Os dados das ofertas utilizadas pela aplicação são disponibilizados diretamente pelas operadoras do setor. Durante um período inicial, a Anatel cadastrará um número determinado de usuários habilitados a avaliar o aplicativo. Os feedbacks desses usuários orientarão as empresas na melhoria da base de dados de ofertas da plataforma nos próximos meses. Os interessados em se cadastrar devem enviar um e-mail para appcomparador@anatel.gov.br, contendo nome e login de acesso da loja Google PlayStore (para sistema Android). Os usuários da Apple poderão se cadastrar posteriormente. Da mesma forma, prestadoras que queiram ter suas ofertas disponibilizadas no aplicativo para os consumidores, devem entrar em contato pelo mesmo e-mail para obter orientação de como proceder.

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) da Anatel dispõe que as prestadoras de serviços devem disponibilizar informações gratuitamente, de forma padronizada e de fácil acesso, aos interessados na atividade de comparação as informações relativas às suas ofertas de serviços de telecomunicações. O aplicativo vem então facilitar a comparação das ofertas das empresas por parte dos consumidores, permitindo que realizem a melhor escolha. Além do "Anatel Comparador", a agência também possui dois outros aplicativos: o "Anatel Consumidor", que permite o registro e acompanhamento de reclamações; e o "Anatel Serviço Móvel", que informa sobre a qualidade do sinal de celular.

Fonte: Teletime News de 1 de agosto de 2018, pela Redação.

Para aprovar fusão, AT&T/Time Warner pode reavaliar atuação em esportes no Brasil

Está claro que a aprovação da fusão entre Time Warner e AT&T no Brasil, que enfrenta o obstáculo da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011, que impede a propriedade cruzada entre programadoras e operadoras) enfrentará forte oposição do grupo Globo. A AT&T é controladora da Sky no Brasil e o grupo Time Warner tem os canais Turner e HBO, também presentes na TV paga brasileira. Em debate realizado nesta segunda, 30, durante o PAYTV Forum, evento realizado pelas publicações TELETIME e TELA VIVA em São Paulo, Marcelo Bechara, diretor institucional do Grupo Globo, foi taxativo: se existe um ponto em que a Lei do SeAC é clara é o impedimento de que uma empresa de telecomunicações controle uma programadora, e vice-versa. Segundo ele, essa segregação surgiu dentro do acordo entre empresas de telecom e grupos de mídia na elaboração da Lei do SeAC que permitiu o controle por empresas de capital estrangeiro no segmento de TV a cabo, algo até então vedado. Em contrapartida, preservou-se o mercado de conteúdo. Bechara lembrou que o próprio grupo Globo viu-se obrigado a sair do controle da Sky e da Net logo após a aprovação da lei do SeAC. "Se fosse possível esta interpretação de que a lei não se aplica a programadoras estrangeiras não haveria razão para os canais estarem cumprindo as cotas", diz ele.

Michael Hartman, deputy general counsel da DirecTV Latin America (controladora direta da Sky) defendeu a tese de que a legislação faz uma distinção entre produtoras com sede no Brasil e programadoras que têm a maior parte de seus conteúdos vindos de fora. "A lei existe para proteger os produtores brasileiros, e não as que tem sede no Brasil", disse. Mas ele entende que o futuro da fusão dependerá da forma como a lei for interpretado. "Se for interpretado de maneira restritiva, entendo que não estaremos beneficiando o consumidor, porque o mercado irá se concentrar". Segundo ele, a opção para cumprir a lei será ou a AT&T vender a Sky ("e não vejo ninguém de fora do mercado interessado, então teremos concentração"), ou os canais Turner precisarão sair do país ou irem para um modelo over-the-top, vendidos diretamente ao consumidor ("o que é ruim para a indústria").

Esportes

Pela primeira vez, a AT&T falou sobre a situação de outro conflito existente na interpretação da legislação brasileira: a restrição do artigo 6 da Lei do SeAC, que impede a contratação de talentos e eventos brasileiros, inclusive direitos esportivos, por parte de empresas de telecomunicações. Segundo ele, se a fusão for aprovada no Brasil, o grupo AT&T/Time Warner não deve mais contratar diretamente estes talentos e direitos, optando por contratar de produtores brasileiros, o que incentivaria ainda mais o mercado de produção, diz ele. No caso da Turner, existe uma situação especialmente delicada com o canal Esporte Interativo, que tem inclusive direitos já negociados com times brasileiros para o Campeonato Brasileiro de 2019. "Teremos que rever essas situações", disse Hartman sobre a situação específica do Esporte Interativo.

Celeridade sem pressa

Também participando do debate, o conselheiro da Anatel Leonardo Euler reconheceu que é um caso complexo que se apresenta para a agência. Ele disse que a Anatel pretende analisar com celeridade o caso, mas ainda existe a necessidade de conclusão da análise da área técnica e da consultoria jurídica antes de chegar ao conselho. "Temos interpretações distintas sobre um caso concreto. Obviamente não posso emitir juízo antecipado", disse. Para ele, a lei estabeleceu o artigo 5 para assegurar a diversidade do mercado de TV paga, mas ele reconheceu que existe hoje um problema de duopólio ainda não endereçado nem pela Anatel nem pela Ancine, e que existe uma tendência global de consolidação vertical ao mesmo tempo em que avança a concorrência com serviços OTT, cujo impacto no Brasil ainda não foi considerada na análise de mercados relevantes. Ele disse, contudo, que essa análise concorrencial do mercado não está diretamente vinculada à análise regulatória que será feita pela agência no caso da AT&T com a Time Warner. Segundo apurou este noticiário, a Abert, representando empresas de radiodifusão, está buscando na Anatel ser parte do processo que analisa a fusão, mas o pedido ainda não foi decidido pela agência.

Para Michael Hartman, o ambiente de impasse criado pode beneficiar, indiretamente, os players de Internet. Bechara, contudo, entende que não e que as programadoras e operadoras no Brasil podem seguir com parcerias fortes em contraposição ao avanço dos players OTT.

Marina Cigarini, sócia e head de telecom, mídia e tecnologias da McKinsey no Brasil lembrou que hoje o mercado de pay TV ainda é onde está o dinheiro, mas existe um processo inexorável de avanços dos serviços OTT que estão obrigando a indústria a mudar de rumo e buscar novos modelos, e entre os modelos que estão sendo desenvolvidos está justamente o de consolidar empresas com fortes ativos em conteúdo e empresas de distribuição. Ela lembra que esse cenário enfrenta dificuldades no Brasil diante das limitações legais.

Fonte: Teletime News de 30 de julho de 2018, por Samuel Possebon.

Globosat e Sky pedem união do setor frente à crise e aos entrantes

O diretor geral da Globosat, Alberto Pecegueiro, e o CEO da Sky, Luiz Eduardo Baptista, cobraram, durante o PAYTV Forum, que acontece esta semana em São Paulo, união do setor para proteger a TV paga dos entrantes no mercado de conteúdo. "Estamos sempre sendo desafiados e o entrante sempre tem a simpatia. O negócio da TV paga sempre encontra reação do consumidor", disse Pecegueiro. "Estamos numa era em que todos os 'seres jurássicos' têm que se unir. Temos um legado a defender. Tem muito o que podemos fazer em cooperação, mantendo ainda alguma concorrência", concordou Baptista. Para eles. A indústria de TV por assinatura tem muito a mostrar e um grande valor conjunto, quando olhado sob a ótica da oferta de todos os canais, mas muitas vezes isso acaba não sendo percebido.

Pecegueiro fez duras críticas ao modelo da Netflix no evento. Segundo ele, ao entregar conteúdo por um valor baixo, a plataforma destrói o valor da TV por assinatura. "Netflix tem inúmeras qualidades. Ninguém questiona as novidades tecnológicas e a mudança no hábito de consumo que ela trouxe. A questão é que o modelo de precificação ainda é insuficiente. Até que encontre um modelo sustentável, ela é uma destruidora do valor do setor", disse. "Por que se entrega tanto conteúdo por tão pouco valor?", questionou.

Segundo ele, os estúdios já admitem que criaram um monstro ao ceder conteúdos à Netflix. Hoje, a plataforma destina grande volume de recursos a produções exclusivas, enquanto os estúdio começaram a retirar seus conteúdos. "Esses conteúdos (dos estúdios) ainda representam 70% a 80% dos acessos. Aumentar o volume de produção própria, em nível global, pode ser irresponsável", disse o executivo. Para Pecegueiro, como o Brasil é o segundo mercado da plataforma, é também desse investimento. O executivo diz que o investimento por aqui, no entanto, é de qualidade duvidosa, "como aconteceu conosco no passado". A série "3%", produzida para a Netflix no Brasil pela Boutique, chegou a ser, entretanto, a série de língua não-inglesa mais assistida dos EUA.

O executivo destaca que o volume de conteúdo na TV paga é substancialmente maior. "Em 2017, o conjunto das programadoras da TV paga ofereceu 2,3 mil séries. A Netflix tem 1,2 mil", disse. Ele se refere a conteúdo com dois ou mais episódios.

O diretor geral da Globosat atacou ainda a entrada dos players online na disputa de direitos esportivos. "A bolha do preço de direitos esportivos cresce e estoura periodicamente, mas como pode crescer exponencialmente enquanto o país vive sua pior recessão. Ninguém aqui está soltando foguetes. Por quê o segmento esportivo está fora desse processo? Por que alguém vai se dispor a pagar o dobro do que foi pago no último ano?"

Segundo Pecegueiro, a compra dos direitos da Champions League pelo Facebook foi "um processo não ético". Além disso, ele diz que a rede social não sabia qual é realmente o negócio: "Agora tem que produzir os jogos e não sabe fazer isso". Para o executivo, o investimento não vai se pagar. "Eles vão aprender isso. Coletivamente a indústria de TV é muito forte. Dá para segurar até eles aprenderem", afirmou, ao ser questionado se esses novos modelos trazidos não corriam o risco de desestruturar a indústria de TV paga até que um modelo de equilíbrio fosse encontrado.

Crise

Os dois executivos comentaram também a queda de base no setor. "Não percebemos queda de demanda. Há muita 'desconexão involuntária' (quando a operadora corta o sinal por inadimplência). Acabou o dinheiro, mas o assinante ainda percebe o valor do produto", disse Pecegueiro. "Todos nós perdemos margem, mas colocamos em primeiro lugar a qualidade porque sabemos que uma hora saímos dessa encrenca. Esses ciclos da economia brasileira – na hora que sai, tem que ter um produto bom para entregar.

Para Baptista, pode-se apresentar diferentes explicações sobre a retração do setor nos últimos anos com base em mudanças de hábitos, novas aspirações, evolução da tecnologia etc. Mas o que vale mesmo para explicar é a falta de renda. "Temos uma indústria que tem uma correlação íntima com o índice de emprego", disse. "Tomamos a decisão há quatro anos de ser intolerante com quem não pode pagar o custo mínimo do que entregamos. Para quem ficou, temos resultados melhores. Quem achávamos quera coisa momentânea, contemporizamos. Mas os outros, deixamos ir".

Para o presidente da Sky, o setor precisa se reorganizar para um processo de cadeia de valor com desintermediação. "Vai sobreviver quem tiver o marketing de conteúdo parrudo. Me vejo como muito mais que uma operadora: um distribuidor de conteúdo", disse.

O presidente da operadora de DTH lembrou ainda que o desarranjo do mercado traz o tema da curadoria. A questão a ser resolvida é como se criar um market place de conteúdos, incluindo a curadoria das operadoras. Para a Sky, "fair share" de cada elo vai mudar, mas os grandes market places de conteúdos, os shopping centers, não vão morrer. "Eu não trabalho para destruir valor de nada que não tenha um swap imediato", disse o executivo. "Os entraves são os conflitos de como fazer. Como sair do modelo a para o B".

Fonte: Teletime News de 30 de julho de 2018, por Fernando Launterjung.

MVNOs querem a aplicação da nova definição de prestadora de pequeno porte

As operadoras móveis virtuais (MVNOs, na sigla em inglês) tiveram uma boa notícia com a publicação do novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) da Anatel neste mês de julho. Isso porque o PGMC, em seu artigo 4, define como prestadora de pequeno porte (PPP) o "grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua". Com essa definição, todas as MVNOs que operam no Brasil hoje serão consideradas de pequeno porte, pois nenhuma chega sequer a 1% de market share. A Porto Seguro Conecta, a maior de todas, por exemplo, tem 0,35% do mercado de telefonia móvel.

O problema é que o texto do PGMC conflita com outra resolução da Anatel, a 575, que trata do monitoramento da qualidade nos serviços de telefonia celular. Nessa resolução, é considerada de pequeno porte a prestadora com até 50 mil acessos em serviço. Nessa definição, MVNOs como Datora e Porto Seguro Conecta não são PPPs.

A definição implica nas obrigações regulatórias. Prestadoras de pequeno porte ficam isentas de diversas delas, como a necessidade de implementação de um sistema para aferição da velocidade do tráfego de dados dos usuários ou a integração com os sistemas do CEMI e do SIGA, por exemplo. Algumas delas são obrigações que pesam de maneira significativa sobre os custos de uma MVNO, alerta Luciano Ferreira, consultor de regulamentação que trabalha para a Porto Seguro Conecta.

Por ora, o que vale continua sendo a definição da resolução 575, ou seja, de até 50 mil acessos. Isso porque o PGMC determina que cabe às superintendências da Anatel adotarem a nova definição de PPP, mas não estabelece um prazo para tal. Falta agora a publicação de uma resolução que adeque a 575 a este novo texto do PGMC.

Ferreira comenta que agora as MVNOs aguardam pela emissão de parecer formal por parte da agência sobre o assunto, ou a publicação de nova resolução para que a nova definição surta efeito. "Contudo, dada a agenda regulatória em andamento, percebe-se que tal definição apenas ocorrerá no segundo semestre de 2019", prevê. Até lá, as MVNOs acima de 50 mil acessos seguirão sendo obrigadas a cumprir as mesmas obrigações de grandes operadoras.

Fonte: Teletime News de 30 de julho de 2018, por Fernando Paiva.

Anatel impedirá multa a usuário por rescisão de contratos em perda ou roubo

A Anatel terá que editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindirem contratos por conta de perda, roubo ou furto de aparelhos. A regulamentação também deverá ter instrumentos que evitem cobranças de mensalidades a partir da comunicação do fato, bem como impor a adoção de meios simples e ágeis para solucionar essas demandas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que confirmou na última semana a sentença.

De acordo com o Tribunal, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar possíveis irregularidades relativas à prestação de serviços de telefonia móvel e ao atendimento das operadoras na comunicação de eventos fortuitos. No inquérito, constatou a ineficiência dos canais de atendimento ao cliente e a cobrança de multas por cancelamento e mensalidades, quando o usuário não podia mais usar serviço. O Tribunal também informou que foi recomendado à Anatel que modificasse suas resoluções para impedir as cobranças e melhorar a resolução dos casos, contudo, segundo o Tribunal, a autarquia reguladora se negou a fazer os ajustes.

O MPF ajuizou a ação pedindo que a Anatel editasse uma regulamentação para impedir as operadoras de promover cobranças descabidas e dificultar as demandas de consumidores nesses casos. Na visão do MPF, o recurso de ônus do caso fortuito vem sendo distribuído de maneira desproporcional em desfavor do consumidor. Por isso, defende que essa prática deve ser coibida.

A Justiça Federal de Florianópolis (SC) considerou o pedido procedente. Conforme a sentença, a Constituição Federal e a lei asseguram o respeito aos usuários e o equilíbrio das relações entre prestadores e usuários dos serviços.

A Anatel recorreu então ao Tribunal, mas a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para o relator do caso, juiz federal Sergio Renato Tejada Garcia, ficou demonstrada a omissão da agência reguladora no caso. "Ao tentar se eximir do dever de regulamentação, a Anatel deixa de realizar as atribuições que lhe são incumbidas no tocante à defesa dos direitos dos usuários, à garantia de equilíbrio entre os consumidores e as prestadoras", concluiu o magistrado.

A decisão é válida para todo o Brasil, porém ainda cabe recurso.

Fonte: Teletime News de 31 de julho de 2018, pela Redação.

Anatel abre Consulta Pública para revogar resoluções antigas

A Anatel publicou nesta terça-feira, 31, a abertura da Consulta Pública nº 24, que trata da proposta que revoga 167 resoluções antigas do órgão que já tinham tacitamente revogadas por normas que foram editadas posteriormente. Portanto, ou se tornaram incompatíveis ou perderam a validade. As contribuições serão recebidas até 30 de agosto. A proposta tem o objetivo de dar maior simplificação regulatória e obedece aos preceitos do planejamento estratégico da agência, que entre outras metas, prevê a simplificação e o aprimoramento da regulamentação setorial.

Entre as resoluções propostas de revogação estão normas editadas entre os anos de 1997 e 2000, além de regras sobre a distribuição dos canais analógicos de TV e também de rádio. A proposta também sugere a revogação de resoluções que aprovam alterações de contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Local e de Longa Distância Nacional e Internacional.

Fonte: Teletime News de 31 de julho de 2018, pela Redação.