Anatel deixa decisão sobre Starlink para 2022; autorização deve ser de cinco anos

A decisão sobre a liberação da Starlink para operar serviços de banda larga no Brasil ficou para fevereiro. A empresa do magnata Elon Musk (controlador também da Tesla e da SpaceX) opera serviços de banda larga via satélite e é uma das muitas constelações de órbita baixa (LEO) que pede o direito de exploração de satélite estrangeiro para operar no país.

No caso específico da Starlink, o pedido de direito de exploração estava sob a relatoria do conselheiro Vicente Aquino, que pediu na última sexta, 17, uma reunião extraordinária do conselho diretor para deliberar sobre o tema (sendo que a reunião ordinária da Anatel foi na quinta anterior, dia 16). Com os demais conselheiros surpreendidos pelo pedido de deliberação urgente, aconteceu o que já é esperado em situações como essas: um pedido de vistas. O conselheiro Emmanoel Campelo solicitou a análise do processo, e certamente só deve trazer novidades depois do dia 10 de fevereiro de 2022, quando a Anatel retoma a rotina de reuniões colegiadas.

Aquino justificou sua urgência com o fato de ser uma operação alinhada com as políticas públicas de levar banda larga para regiões rurais. No começo de novembro o ministro Fábio Faria, das Comunicações, de fato esteve com Elon Musk nos EUA onde, segundo ele mesmo divulgou, tratou de parcerias para banda larga via satélite na Amazônia e monitoramento da região.

Mas, segundo apurou este noticiário, não existe concretamente nenhuma política já encaminhada para uso de constelações de órbita baixa , até porque para qualquer política pública que implique a contratação de uma ou mais empresas de satélite para essa finalidade implicaria pelo menos um processo público de seleção dos prestadores, considerando haver outras empresas que fazem a mesma coisa que a Starlink.

Há ainda pedidos semelhantes aos da constelação de Elon Musk em trâmite na agência, e o governo, por meio do GESAC, já tem uma política pública de cobertura de banda larga via satélite. No caso específico, o GESAC é operado pela Telebrás com o satélite geoestacionário SGDC, em parceria com a empresa norte-americana Viasat, concorrente direta da Starlink nos EUA.

Autorização por tempo menor

De qualquer maneira, Vicente Aquino já apresentou os termos de seu voto, que são pela aprovação do pedido da Starlink, mas por um período menor do que o solicitado. Enquanto a empresa pedia autorização para até 28 de março de 2033, a área técnica da Anatel sugeriu uma autorização apenas até 28 de março de 2027 (cinco anos), podendo ser renovado nos termos da lei. A justificativa para o prazo menor seriam os desafios inerentes a constelações de órbita baixa (coordenação com outros atores e frequências, lixo espacial etc), ainda em processo de compreensão por parte dos reguladores.

Além disso, a operação da Starlink deve deixar claro que não tem proteção contra interferências dos sistemas O3b, da SES, e Kepler, constelações com as quais a Starlink não apresentou acordos de coordenação e que têm autorizações anteriores para operação no Brasil. O conselheiro Carlos Baigorri e possível presidente da Anatel antecipou seu voto favorável aos termos propostos pelo relator. Moisés Moreira e Raphael Garcia (presidente interino) não apresentaram seus votos.

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2021, por Samuel Possebon.

Unifique quer antecipar metas de 5G com ajuda de cidades e associações

[Publicado originalmente no Mobile Time] A Unifique, empresa participante do Consórcio 5G Sul, que comprou um bloco regional de 3,5 GHz para operar 5G na região Sul, prevê que terá o apoio de prefeituras, órgãos de governos estaduais e associações para antecipar suas metas de cobertura com rede de quinta geração.

Dentro do consórcio, a Unifique é a responsável pela implementação do 5G nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com a obrigação de levar cobertura a 670 municípios, enquanto a Copel ficou encarregada das cidades paranaenses. Copel e Unifique, contudo, não necessariamente atuarão em conjunto, como já havia declarado a empresa a TELETIME logo após o leilão.

"Há um movimento de prefeitos, associações e órgãos de governos estaduais querendo a antecipação das metas. Estão oferecendo qualquer tipo de ajuda para o 5G chegar primeiro. Vamos tê-los como parceiros, ajudando para o 5G chegar mais rápido", relata Jair Francisco, diretor de mercado da Unifique, em conversa com Mobile Time.

Uma das possibilidades consideradas pela operadora é o compartilhamento de investimento, para instalar a rede 5G. Ou seja, prefeituras, associações e órgãos de governos estaduais poderiam contribuir diretamente com parte do investimento necessário para a implementação das redes.

É necessária também a cooperação para a modernização das leis municipais para instalação de torres celulares, seguindo a lei geral das antenas. "Se não houvesse boa vontade (das prefeituras) teríamos que bater na porta de cada uma. Mas é o contrário: prefeitos e vereadores chegam até nós para pedir o 5G", comenta.

Roaming e RAN sharing

A Unifique iniciou conversas com outras operadoras para garantir roaming nacional e não descarta a possibilidade de firmar acordos de RAN sharing. O executivo enxerga a atuação das operadoras regionais como complementar àquela das grandes teles, e prevê que os dois grupos precisarão um do outro para garantir o serviço no Brasil inteiro, ou seja, tanto nas capitais quanto no interior.

Fornecedores

A Unifique ainda não escolheu seus fornecedores para a rede 5G. O processo deve ser realizado durante o primeiro trimestre de 2022.

"O momento é de estudo. Não temos pressa. A rede 5G terá que se integrar ao nosso core de banda larga fixa e à bilhetagem dos nossos sistemas", explica. "O 5G é muito complementar como recurso de telecom para nós. Não vem para substituir a fibra. Estamos preocupados com a integração, com a transparência e em como esse core vai conversar com a nossa infraestrutura atual", conclui.

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2021, por Fernando Paiva.

Dois pesos: Governo e Anatel querem salvar TV paga, mas enterram telefonia fixa

O Ministério das Comunicações divulgou nesta sexta, 17/12, o relatório final do grupo de trabalho criado para estudar propostas de atualização no marco jurídico do serviço de acesso condicionado, nome formal do que os brasileiros costumam chamar de TV por assinatura.

Trata-se de um calhamaço de 198 páginas (em PDF) que sumariza o desempenho desse segmento nos últimos anos, além de reproduzir sugestões de ajustes legais, tributários e regulatórios coletados em consultas públicas e conversas com o mercado do audiovisual.

O documento não chega a trazer novidades para quem acompanha o mercado, mas é uma boa síntese para que o leitor interessado se situe sobre o tema. Em resumo, mostra que a oferta de conteúdo audiovisual pela internet, com preços que são uma fração dos pacotes de TV paga, está corroendo um serviço que, mesmo em seu melhor momento, teve alcance restrito no Brasil.

“Mesmo considerando o pico ocorrido entre 2014 e 2015, a penetração do SeAC foi relativamente tímida, quando comparado com a de outros serviços de telecomunicações”, aponta o relatório final do GT-Seac. Lá naquele ápice, a TV paga chegou a contar com quase 20 milhões de assinantes. Em declínio, hoje tem cerca de 16 milhões.

O que chama a atenção, porém, não são as constatações de que a “nova realidade tecnológica se traduziu em fenômenos como o ‘cord shaving’, ou seja, a manutenção de pacotes mais básicos de TV e a substituição do consumo de conteúdos específicos por ofertas Over-the-top (OTT), e a face mais radical desse movimento indicada como o ‘cord cutting’, isto é, o abandono total da assinatura dos serviços de TV por Assinatura convencionais”.

Ou ainda que o “diferencial desse mercado está na maior autonomia e elevado poder de escolha dado ao usuário, que pode escolher sobre o que assistir, quando assistir e em qual plataforma”. Muito menos na conclusão de que “a mudança é característica intrínseca do setor de telecomunicações. Sua natureza dinâmica, nos aspectos comerciais e tecnológicos, impulsiona ondas transformadoras”.

Muito mais curioso sobre o documento é sua própria existência, com diferentes seções voltadas a apontar eventuais soluções para os dilemas de organização societária, de tributação ou de carga regulatória distinta das aplicações de internet. Existe um claro esforço do governo e da Anatel para tentar salvar a TV por assinatura de sua rota firme em direção à insignificância.

Isso não será no curto prazo. O documento sugere que a TV paga é um mercado que ainda gira R$ 27 bilhões por ano no Brasil – números do próprio setor, colecionados pela Conexis, apontam na verdade para um valor menor, R$ 24 bilhões em 2020. Um ou outro, continua sendo muito dinheiro.

A maior curiosidade é no tratamento bem diferente ao que vem sendo dado, há anos, para outro serviço de telecomunicações em franca decadência, a telefonia fixa. Tratado como patinho feio do setor, o STFC, ao contrário do Seac, já é considerado um defunto. As eventuais tratativas para a transformação das concessões são tidas com um incômodo regulatório.

E, no entanto, o STFC é ainda mais relevante do que a TV paga, pelo menos no número de clientes – são, nos números mais atualizados da Anatel, mais de 29 milhões de acessos ativos em todo o país, praticamente duas vezes mais que a soma dos acessos da TV por assinatura.

Mesmo em dinheiro a distância não é tão grande. Nas contas da Conexis e da consultoria Teleco, a receita bruta do STFC ficou em R$ 19,8 bilhões ou R$ 19,6 bilhões em 2020. É um valor relativamente parecido com os R$ 24 bilhões do Seac, para usar a mesma fonte de comparação. E vale dizer que o STFC é, mesmo ainda, mais competitivo que a TV paga, visto que nesse último apenas duas empresas concentram 80% do mercado.

Mas enquanto o STFC mereceu um GT que já nasceu para encomendar a missa de sétimo dia, o SeAC merece horas de trabalho e dedicação com o expresso objetivo de salvá-lo da obsolescência exacerbada por uma nova tecnologia.

Fonte: Convergência Digital de 17 de dezembro de 2021, por Luis Osvaldo Grossmann.

Anatel marca reunião extraordinária para resolver pedido da Starlink, de Elon Musk

O conselheiro da Anatel Vicente Aquino pautou, em caráter extraordinário, o processo de autorização de satélite estrangeiro para a constelação de órbita baixa (LEO) Starlink, do magnata Elon Musk, controlador da Starlink, SpaceX e Tesla, entre outras empresas. A reunião do conselho diretor acontece na próxima segunda, dia 20. A empresa pede autorização para operar a sua rede de satélites de órbita baixa no País. Na mesma convocação, Aquino colocou ainda em pauta outro processo semelhante de constelações de órbita baixa, referente ao pedido da constelação Swarm.

Segundo apurou TELETIME, o conselho da Anatel foi pego de surpresa pelo pedido de Vicente Aquino, já que esse tipo de processo geralmente demanda urgência e o caso estava até a última quarta feira ainda em fase de diligências, com a área técnica concluindo a análise dos documentos complementares encaminhados pela Starlink. Além dos pedidos da Starlink e da Swarm para constelações de órbita baixa, a Anatel analisa mais cinco processos de autorização de exploração de satélite estrangeiro para constelações não geoestacionária: Oneweb (ligada à Eutelsat e Bharti), Lightspeed (controlada pela Telesat), O3b mPower (SES), Kepler e Kuiper (essa última da Amazon). Os processos estão em diferentes estágios, mas alguns já distribuídos para o conselho diretor.

Parceria

Em novembro, o ministro Fábio Faria esteve com Elon Musk nos EUA, e na ocasião divulgou uma parceria para o uso da tecnologia da Starlink para monitoramento da Amazônia e banda larga na região. A Starlink, que não é uma empresa especializada em observação por satélite, tem o foco no mercado de banda larga residencial via satélite. Que é o mesmo mercado explorado pela Viasat, parceira da Telebras, e de outras empresas do setor de satélites no Brasil, como a Hughes. Segundo apurou este noticiário na ocasião, as tratativas com Elon Musk ainda eram preliminares.

Entre as empresas de satélites e observadores do mercado ouvidos por TELETIME, contudo, corria que a informação que um dos tópicos que teriam sido motivadores da reunião entre Musk e o ministro seria justamente o pedido de autorização para a operação da constelação no Brasil, e a adequação desse tipo de serviço, com múltiplos satélites, à regulamentação brasileira.

Normalmente, a Anatel não coloca nenhuma dificuldade para a liberação de satélites estrangeiros no Brasil, mas no caso especificamente dos satélites de órbita baixa existe uma preocupação adicional, enfrentada por reguladores de todo o mundo, sobre problemas de coordenação com outras empresas de satélite pelo uso das frequências, lixo espacial, riscos de colisão, poluição visual (problema crítico para astrônomos) e algumas regras específicas de licenciamento de antenas e estações terrestres.

Nos EUA, empresas que já estão em operação têm manifestado crescente preocupação com a agressividade das investidas regulatórias de Elon Musk, que já se manifestou em várias ocasiões como crítico do excesso de regulação setorial tanto para o lançamento de foguetes quanto para a operação de satélites. Trata-se de um setor complexo porque envolve coordenação de espectro, posições orbitais e detritos espaciais entre diferentes prestadores e diferentes países, o que faz com que os reguladores sejam muito mais cautelosos em suas decisões.

Atenção às constelações nGEO

Destaque-se que os desafios relacionados às constelações de órbita não geoestacionárias estão em um relatório produzido pela área técnica da agência e tornado público em outubro deste ano. Ali, a Anatel aponta: "A entrada das novas constelações de satélites nGEO no Brasil estimulará a competição no mercado brasileiro, permitindo que os usuários tenham diversas opções de operadoras de serviço para acesso à internet banda larga por satélite. A competição poderá reduzir os preços permitindo que uma parte maior da população tenha acesso a esse tipo de serviço", diz o texto.

Mas os técnicos também fazem um alerta sobre a complexidade desse novo ambiente: "cabe destacar que a Anatel também se preocupa com questões técnicas, como a possibilidade de colisões entre satélites e a sustentabilidade no uso dos recursos orbitais, tendo em vista o grande número de satélites previstos para integrarem as novas constelações. Neste sentido, cumpre observar que a Anatel apoia o desenvolvimento de tecnologias que possam ser utilizadas para promover a sustentabilidade no uso do espaço, como a utilização de veículos para extensão de vida útil de satélites geoestacionários".

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Samuel Possebon.

GT do SeAC apresenta relatório final; medidas concretas devem vir em 2022

O Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para elaborar propostas de modernização da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – o marco legal da TV por assinatura – concluiu seus trabalhos nesta sexta, 17, com a publicação de relatório produzido com a intenção de pautar e subsidiar os debates acerca do tema. O relatório não é propositivo, ou seja, não diz o que precisa ser feito e nem como essas questões devem ser endereçadas, e sim funciona como um diagnóstico e análise de cenários.

Segundo apurou este noticiário, a opção do Ministério das Comunicações de seguir esse caminho partiu da constatação de que muitos dos temas precisarão de pactuação entre diferentes atores para evoluírem, e qualquer opção tomada pelo ministério agora automaticamente comprometeria o debate.

A ideia é que as diferentes questões endereçadas pelo relatório (tributação, marco legal, carga regulatória, assimetrias, política de fomento, regulação, resolução de conflitos etc) sejam tratadas com estratégias diferentes. Por exemplo, as questões tributárias apontadas já estão sendo endereçadas pelo Ministério da Economia. Também as agências reguladoras estão tratando de projetos de flexibilização das normas e regras específicas. Já outras questões podem depender de reforma legal, o que implica uma costura com diferentes atores e conciliação com as propostas em trâmite no Congresso.

Ainda segundo apurou este noticiário, há uma perspectiva de que esses temas sejam endereçados ao longo de 2022, até porque, em setembro de 2023, algumas das regras mais relevantes da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) deixam de valer: as políticas de cotas de conteúdo. Isso deve pressionar para que algumas questões concretas sejam tratadas de maneira mais definitiva em 2022. Esse trabalho será coordenado pela secretaria de telecomunicações do Ministério das Comunicações em diálogo com a Ancine e secretaria de Cultura.

Contribuições amplas

O relatório é resultado de um trabalho de mais de 200 dias, período em que o GT realizou 52 horas de reuniões e recebeu 1.282 páginas de contribuições, feitas por representantes dos setores envolvidos. Com a sua criação, pretendeu-se atualizar as regras do setor de forma a acompanhar a evolução tecnológica e dos modelos de negócio, especialmente com a popularização das plataformas de streaming.

O documento traça o diagnóstico e apresenta alternativas ao setor que podem ser adotadas pelo regulador para atualizar o marco jurídico. Os eixos centrais do relatório tratam de: estrutura societária, must-carry (canais de programação de distribuição obrigatória), simplificação tributária, fomento, cotas para conteúdo nacional e produção independente e regulação.

As atividades do grupo foram norteadas por recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentadas no relatório "Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil", publicado em outubro de 2020.

De acordo com a presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, o grupo buscou a multiplicidade de ideias, fundamental para se chegar a soluções consensuais: "É extremamente importante para construir alternativas que beneficiem a todos, com uma legislação mais moderna, que proporcione melhor segurança jurídica, e com acesso a crédito para produção".

A composição do GT-SeAC, no entanto, não incluiu os órgãos responsáveis pela política e regulação do audiovisual. Criado pelo MCom, o grupo foi formado por representantes da Secretaria de Telecomunicações, Secretaria-Executiva e a Secretaria de Radiodifusão do ministério, além da Anatel. Secretaria Especial de Cultura e Ancine foram apenas convidadas a contribuir com suas considerações. A explicação para o caráter mais restrito foi a burocracia existente para que sejam criados grupos entre diferentes pastas do governo, o que dependeria de decreto presidencial.

Em nota, o Ministério das Comunicações aponta que, com diagnóstico e contribuições consolidadas, seu trabalho "avança para um diálogo com diversos atores para viabilizar as alterações necessárias na legislação e tentativa de formação de um consenso para rápida tramitação da matéria". (Colaborou Samuel Possebon)

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Fernando Lauterjung.

Relatório do GT do SeAC indica necessidade de mudanças na propriedade cruzada

Publicado nesta sexta-feira, 17, o relatório final do grupo do trabalho (GT do SeAC) que avalia mudanças no marco legal da TV por assinatura trouxe alternativas para o impasse sobre a vedação da propriedade cruzada no setor.

A regra, constante na Lei do SeAC, limita a 30% a participação societária de empresas de telecom em programadoras, radiodifusoras ou produtoras de conteúdo, ao mesmo tempo que estabelece teto de 50% no sentido inverso. O atual marco da TV paga também impede que as teles adquiram direitos em eventos de interesse nacional ou contratem talentos artísticos para produção de conteúdo.

Além da simples revogação ou manutenção dos dois artigos, alternativas intermediárias foram apontadas como possíveis pelo GT, que tem integrantes dos ministérios das Comunicações, Economia e Anatel, mas caráter apenas opinativo. Entre as opções, a retirada das limitações atuais, mas com estabelecimento de novas medidas pró-competição em uma eventual nova lei do serviço discutida pelo Congresso.

Um ponto que poderia ser introduzido seriam critérios de intervenção regulatória em caso de incidente anticompetitivos, opina o grupo de trabalho – não sem notar que uma solução legislativa pode se tornar rapidamente obsoleta. Por isso, também se cogita endereçar a resolução dos conflitos em regulamentação do eventual novo marco legal.

Neste caso, uma resolução conjunta entre Anatel, Ancine e Cade seria o caminho ideal, ainda que notoriamente complexa, segundo o relatório. Já uma última alternativa envolve a reformulação dos limites presentes na lei, como a alteração dos percentuais máximos permitidos para a propriedade cruzada ou a definição clara de condutas proibidas.

Dentre os players que participaram da consulta pública liderada pelo GT, quase metade foi a favor da derrubada das regras, consideradas uma marca da assimetria regulatória entre empresas da TV por assinatura e de aplicações na Internet (OTTs). A posição é convergente com a defendida em relatório da OCDE sobre o mercado de comunicações brasileiro.

A defesa pela manutenção ou reformulação das vedações, contudo, também foi proposta por integrantes da cadeia – que temem impactos anticoncorrenciais como fechamento de mercado para entrantes e priorização de canais eventualmente ligados às operadoras.

Simplificação tributária

O relatório final do GT também propõe alternativas para simplificação tributária na cadeia de TV por assinatura – mais uma vez, como forma de equilibrar o tratamento dado a players do segmento e OTTs.

Um dos caminhos seria a unificação de tributos setoriais, como a proposta de uma Contribuição para Financiamento das Telecomunicações (COFIT) já estudada pela Anatel. Segundo simulação presente no relatório, o modelo diminuiria a carga tributária para prestadoras de pequeno porte (PPPs), mas aumentaria a dos grupos Claro e Vivo. Em paralelo, a opção não resolveria a questão do Condecine-Título incidente ou não na operação de OTTs.

Outra alternativa prevê a alteração da base de cálculo do próprio Condecine-Título, de modo a atrelar a cobrança ao faturamento dos atuais contribuintes, e não ao escopo do catálogo de obras. Mesmo com a mudança, a incerteza se OTTs deveriam pagar a taxa iriam persistir.

Dessa forma, a possibilidade de clara incidência do Condecine-Título sobre a prestação de vídeo sob demanda (VoD) junto à alteração da base de cálculo não foi descartada. Para tal, o formato deveria ser formalmente incluído no rol de "outros mercados" que precisam pagar o tributo. Na visão do GT-SeAC, tal solução seria capaz de corrigir assimetrias entre OTTs e empresas de TV por assinatura.

Por último, o apoio a uma proposta de reforma tributária com diferenças entre o ISS e ICMS e entre os entes também foi posta à mesa. Hoje, as empresas de TV por assinatura pagam ICMS de 25% a 37%, ao passo que o ISS cobrado de plataforma de OTT tem alíquota máxima de 5%.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Henrique Julião.

Must-carry tem mais prós do que contras no relatório do GT do SeAC

GT do SeAC considera duas alternativas para lidar com as questões relacionadas às regras de must-carry (as obrigações de distribuição de canais de radiodifusão nas plataformas de TV por assinatura) tratadas pelo grupo ao longo dos últimos 11 meses: a simples manutenção das regras, ou a extinção.

O grupo destaca no relatório apresentado nesta sexta, 17, que, durante o diálogo, não foram apresentados números, cenários ou outros detalhes econômicos para amparar os cenários de manutenção e revogação das obrigações de carregamento. Por isso, seria necessário a realização de um estudo mais aprofundado, contendo uma análise completa para cada uma das propostas.

O grupo parece ter uma preferência pela manutenção da obrigatoriedade da regra. Pelo menos os argumentos em prol do must-carry e contra a sua extinção são melhor embasados.

Em prol da manutenção do must-carry – que abriga canais abertos comerciais e educativos, as TVs legislativas e do executivo, a TV pública – o GT do SeAC afirma que os dispositivos legais que determinam o carregamento são flexíveis o suficiente para se adaptar aos sistemas de distribuição utilizados pelas operadoras do SeAC que apresentem limitações técnicas ou econômicas para o seu completo cumprimento. Entende-se, portanto, que a obrigação resguarda o equilíbrio econômico das prestadoras.

Como pontos positivos à alternativa, identificou a garantia de disponibilidade, aos assinantes do SeAC, das 17 redes nacionais, nos serviços por satélite, e de geradoras locais, nos outros serviços de SeAC que utilizem meios confinados de distribuição de seus sinais. "Ademais, as obrigações de carregamento vão ao encontro de garantir o acesso da sociedade à informação de relevante interesse público, à cultura, à educação e, principalmente, à sua participação no processo político, oferecendo conteúdo audiovisual genuinamente nacional". Por fim, a proposta prescinde qualquer iniciativa legislativa.

Os pontos negativos são o ônus às operações do SeAC e prejuízo à sua competitividade, seja pela compra de conteúdo ou pela oneração na oferta de banda larga, "embora não nos tenha sido possível identificar evidências ou estudos para suportar esta tese".

"A presente proposta não se mostra irrazoável, à medida de que o carregamento obrigatório é instituto dotado de mecanismos de negociação e de solução de conflitos. Ademais, é dispositivo cuja regulamentação não encontra conflito de competência entre diferentes órgãos. Por fim, também não se verificam conflitos com as recomendações constantes no relatório da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020".

Pela revogação

A proposta inversa, extinguindo as obrigações de carregamento os canais de radiodifusão no SeAC, dá ao distribuidor do serviço a liberdade para escolher quantos e quais canais seriam distribuídos.

Como pontos positivos, aponta o GT-SeAC, haveria a imediata desoneração do serviço, que é a alegação principal do setor em contrário às obrigações, na medida em que se removem custos de carregar canais para os quais não haja interesse comercial, "podendo implicar em aumento de competitividade do SeAC e redução de custos ao consumidor final".

A retirada de obrigações, por outro lado, "muito provavelmente traria impacto no acesso às programações das emissoras da radiodifusão, já que é notório que os canais de radiodifusão detêm a maioria da audiência no SeAC, quando comparados com os demais canais ofertados, o que demonstra a eficácia das medidas de carregamento para expandir o acesso à informação à sociedade".

O GT-SeAC descarta a possibilidade de haver o carregamento seletivo de emissoras, "que iria de encontro à competitividade do setor de radiodifusão", ou até a eliminação total do carregamento, "porém, as consequências geradas ao serviço público de radiodifusão dependeriam da fatia de mercado dos distribuidores do SeAC em sua área de prestação".

Sobre a radiodifusão local, o grupo aponta que os canais populares, geralmente pertencentes aos grandes radiodifusores, continuariam sendo carregados e não sofreriam grandes consequências, enquanto os canais pouco populares ou menos conhecidos enfrentariam obstáculos. "O não carregamento de um canal local em um mercado com alta penetração do SeAC significaria redução de audiência e consequente redução do faturamento, dos investimentos em produção e da qualidade do serviço prestado à população, uma vez que a receita destes serviços advém diretamente da venda de publicidade, que depende diretamente da sua audiência".

Além disso, no caso da extinção da regra, o grupo aponta a necessidade de adoção de um processo de transição e obrigações de comunicação devidamente planejados, em que se informe apropriadamente à população sobre a retirada das programações das emissoras de radiodifusão, além de permitir ao consumidor que reavalie seu interesse na continuidade da assinatura do SeAC.

No OTT

Foi considerada a possibilidade de estabelecer linhas gerais para obrigações do carregamento dos serviços de conteúdo audiovisual pela Internet nos serviços OTTs com canais lineares. "Entretanto, sopesou-se que a discussão deste tema invoca uma questão maior. Ainda não está claro, no ordenamento jurídico brasileiro, como estabelecer obrigações a estas plataformas, na medida que a legislação é vacante no enquadramento destas como espécies próprias", aponta o GT-SeAC. "É necessário estabelecer definitivamente o status dessas plataformas de distribuição no ordenamento jurídico, e a partir daí avaliar se cabe transportar uma ou outra obrigação", completa.

Também se avaliou a proposta de extensão das obrigações às plataformas de serviços audiovisuais pela Internet, especialmente às plataformas de distribuição de conteúdo linear que proveem acesso à Internet aos seus usuários por infraestrutura própria e com distribuição de hardware (com caixas próprias e dedicadas), "de forma a emular a experiência do SeAC". Mesmo para essas prestadoras, no entanto, o grupo diz que deve-se ponderar que, devido a neutralidade de rede garantida pelo Marco Civil da Internet, é vedada a discriminação dos pacotes que trafegam na rede de acesso do usuário.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Fernando Lauterjung.