Anatel dá anuência prévia para compra da Nextel pela AINMT

A Anatel publicou nesta sexta-feira, 17, a anuência prévia da aquisição da Nextel e sua subsidiária Sunbird Telecomunicações pela AINMT, operação já aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em julho. O órgão antitruste não viu problemas concorrenciais na aquisição.

A agência determinou que a operadora apresente no prazo de 60 dias da concretização da operação todas as informações sobre sua conclusão e respectivos documentos, em especial os relativos ao percentual exato de ações de emissão da Nextel adquiridas pela AINMT e a estrutura final da cadeia de controle das outorgadas.

Isto porque a aquisição da Nextel se dará em duas etapas, na primeira a empresa holandesa subscreveu 30% das ações preferenciais. Na segunda, a empresa pode ficar com 60% do capital social, caso a operadora cumpra as condições estabelecidas no contrato, como a renegociação das dívidas.

A primeira fase da operação custou US$ 50 milhões e pode chegar a US$ 200 milhões, caso a segunda etapa seja concluída. AINMT do Brasil, empresa controlada pelo Grupo Access, atua mundialmente no ramo de mídia, tratamento de dados e provedores de serviços.

Fonte: Teletime News de 17 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Conceito de extraterritorialidade de dados exige discussão sobre jurisdição na Internet

Com a implantação do Privacy Shield na União Europeia e volume cada vez maior de dados, inclusive com tráfego internacional, a jurisdição das políticas de Internet passa a ser um tema de necessária discussão também no Brasil, que ainda precisa entender e superar desafios em questões de soberania, territorialidade e cooperação internacional. Na prática, alega o procurador da Advocacia-Geral da União, Lucas Borges de Carvalho, há um desequilíbrio entre legitimidade e eficácia da aplicação de leis na Internet. "Muitas vezes passando por cima de procedimentos", disse ele durante o VII Fórum da Internet no Brasil nesta quinta, 16, no Rio de Janeiro.

Carvalho acredita que é necessário reconhecer a complexidade da questão – por exemplo, há ocasiões nas quais é necessário avaliar se uma ordem judicial ofende valores fundamentais de outro estado. Para ele, não se deve procurar a eficácia a qualquer custo. "A atuação dos tribunais e autoridades tem de ser cautelosa, a aplicação extraterritorial da lei tem de ser exceção", argumenta.

A representante da Neoway Business Solutions, Samanta Oliveira, lembra que os dois principais projetos de lei de proteção aos dados pessoais no Brasil (o PLS 330/13 e o PLS 5276/16) consideram a criação de uma autoridade para regular o tema. Mas nenhum estabeleceria a questão internacional de forma clara, ainda mais em um diálogo com outras entidades em questões extraterritoriais. "Qual seria a estrutura, o organograma, as competências da entidade e como poderiam verificar na prática como seria o nível adequado de proteção?", indaga.

Lucas Costa dos Anjos, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), entende haver uma "corrida armamentista de legislação" sobre proteção de dados, o que acaba levando empresas a procurarem jurisdições onde se sentem mais confortáveis, com implicações negativas para o mercado. "Elas estão jogando o jogo do direito internacional", diz. Segundo ele, a presunção contra a extraterritorialidade é uma ofensa à soberania de outros estados. "Uma das respostas, que não são totalmente adequadas, são os Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs), acordos de cooperação jurídica para a entrega de dados telemáticos", declara, reconhecendo entretanto que os MLATs não são o mecanismo mais ágil.

"A Internet vem trazer complexidade às relações políticas para saltar escalas do local para o global, mas permite também outros atores que não teriam tanta projeção: não só estados, mas indivíduos também", avalia a geógrafa da USP, Carolina Israel. Mas alerta: é necessário buscar equilíbrio entre o princípio da soberania e as normas próprias. "Na medida em que aplicações deixam de ser (apenas) plataformas de relações sociais e passam a mediar relações de trabalho, como o Uber, essa sobreposição de jurisdições passa a reproduzir condições da vida da população, como os dados de transporte", declara Israel.

Fonte: Teletime News de 16 de novembro de 2017, por Bruno do Amaral.

Marco Civil ainda não está pacificado e continua alvo de propostas de mudanças

Após três anos e meio de sua implantação, o Marco Civil da Internet ainda recebe com frequência propostas para sua alteração, enquanto a própria aplicação da Lei nº 12.965/2014 ainda gera diferentes interpretações, seja a respeito de zero-rating ou nas decisões do judiciário a favor de bloqueio de aplicações. Com isso, a legislação ainda é objeto de discussões entre diversos setores, com pontos que ainda estão longe de ser pacificados. Essa foi a visão de especialistas representantes da sociedade civil, do empresariado e de instituições técnicas durante debate no terceiro dia do VII Fórum da Internet no Brasil nesta quinta-feira, 16, no Rio de Janeiro.

"A realidade na prática, inclusive no dia a dia de trabalho, é que quase toda a semana aparece um PL novo querendo fazer outra mudança, muitas vezes para pior, aniquilando toda a lógica da criação da legislação", conta o diretor de políticas públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi. Explica que, por outro lado, a lei não precisa ter um texto imutável e pode ser complementada, como deverá acontecer com a eventual aprovação de uma lei de proteção aos dados pessoais. "O MCI é uma lei ordinária e está sujeita ao trâmite legislativo, e isso pode fazer sentido", defende. Mas reconhece que assegurar a Lei é um "desafio permanente" no Brasil.

Na visão de Leonardi, há ainda incompreensões a respeito de aspectos da Lei no Brasil. Ele cita que não há incongruência na redação sobre anonimato em relação à Constituição, uma vez que um nome ou foto de perfil "falsos" não significam que o IP ou alguma forma de reconhecimento do autor de uma publicação sejam desconhecidos. O argumento é o mesmo do diretor do ITS-Rio, Carlos Affonso. "Perfil falso não é anônimo, não é manifestação de anonimato."

Affonso cita também a questão dos bloqueios de aplicações como um problema recente. "O poder geral de cautela não é um cheque em branco", diz, argumentando que o impedimento é uma medida "absolutamente desproporcional". Por conta disso, acredita que o entendimento do ministro do STF Ricardo Lewandowski sobre o bloqueio do WhatsApp foi um caso de "decisão importante" baseada no Marco Civil da Internet. "Estamos em período pré-eleitoral, e o MCI é uma lei fundamental importância para traçar diretrizes."

Zero-rating

Apesar de aparentes avanços, o Marco Civil da Internet ainda gera diferentes interpretações entre setores. Segundo argumenta a coordenadora executiva do Intervozes, Bia Barbosa, o MCI está "longe de ser implantado da maneira como esperávamos". Diz que há falta de políticas públicas para universalização de banda larga fixa, e que a neutralidade de rede estaria sendo violada por operadoras de telecomunicações com os planos de zero-rating. Segundo ela, a Lei proíbe a priorização de pacotes de dados em função de arranjos comerciais. "Na nossa leitura, há clara proibição por práticas de zero rating, inclusive antes do término da franquia", diz.

Em participação da plateia, o diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, argumentou que o zero-rating já foi considerado em conformidade com o Marco Civil em decisão do Cade (embora ainda enfrente recurso da Proteste), com posicionamento também a favor da Anatel. E que isso não teria ligação com o entendimento do setor sobre neutralidade técnica. "Não tem priorização, pelo contrário, as empresas seguem rigorosamente, acompanham o conceito de que o primeiro pacote que chega é o primeiro que sai", defende. Ele sustenta que o próprio relator do MCI, o deputado Alessandro Molon, defendia que o conceito de neutralidade estaria vinculado a questões de roteamento, comutação e transmissão de pacotes.

O conselheiro do CGI.br, Luiz Fernando Castro, argumenta que a leitura da nota técnica do MCTIC é que não há violação, mas que a neutralidade de modelo de negócios ainda precisa ser discutida em esferas competentes. Mas diz que é preciso não ter ingenuidade de achar que a sociedade terá mesmo nível de privacidade de décadas passadas. "Todo mundo quer de graça, quer zero-rating, não quer franquia e não quer dar nada (em troca): me engana que eu gosto", afirmou. Para ele, o que falta é transparência e clareza para o consumidor no tratamento da privacidade.

Fonte: Teletime News de 16 de novembro de 2017, por Bruno do Amaral.

O PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações, não foi priorizado no Senado para votação ainda em 2017. Na reunião de líderes da terça-feira, 14, o presidente da casa legislativa, Eunício Oliveira, afirmou que só vai pautar projetos de interesse da sociedade, como é o caso do pacote de propostas para a segurança pública.

Sobre o PLC 79, Eunício disse que a tramitação seguirá "religiosamente" o Regimento Interno do Senado, passando pelas comissões permanentes. Porém, ainda não direcionou a matéria para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que deverá analisar inicialmente a proposta. Aliás, depois da decisão do Supremo que autorizou a tramitação do projeto, apreciados dos recursos da oposição, nada aconteceu. Nem mesmo a apreciação dos recursos.

A proposição tem relevância não só por conta das perspectivas futuras de investimentos no setor de telecomunicações, mas também na solução para os problemas da Oi, em recuperação judicial. Com a decisão do senador, a definição sobre o projeto deve se arrastar até 2018. A China Telecom, potencial interessada na Oi, também já disse que a mudança do marco legal é uma das variáveis que está considerando.

O texto havia sido aprovado em 2016, em decisão terminativa, pela então Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O projeto chegou a ser enviado para sanção presidencial, mas foi objeto de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Senadores da oposição alegavam que o projeto tinha sido objeto de recurso para que fosse analisado pelo plenário. Por decisão da Corte, o texto retornou para a análise da casa.

Análise

Está claro que o projeto não é prioridade para o senador Eunício Oliveira nem para o governo. O presidente do Senado deu diversas manifestações dúbias sobre a real intenção de levar o projeto adiante, ora falando que despacharia para o plenário, ora dizendo que o remeteria às comissões. E, na prática, mesmo com o caminho desimpedido pelo Supremo, não fez ainda nem uma coisa, nem outra.

As razões para a falta de interesse, especula-se, são várias. Desde o fato de o projeto estar ainda associado ao interesse do senador Renan Calheiros até um suposto compromisso de Eunício com a oposição para não prioriza-lo. Já o presidente Temer, quando teve a oportunidade de defender o projeto publicamente (na abertura da Futurecom) não o fez. Toda a manifestação de apoio do Executivo ao projeto está restrita ao ministro Gilberto Kassab. Nada indica que o PLC 79 terá vida fácil em 2018. (Análise de Samuel Possebon)

Fonte: Teletime News de 16 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Abrint cobra transparência da Anatel no TAC da Telefônica

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) reclamou de falta de transparência da parte da Anatel em relação ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Telefônica. A entidade afirmou em comunicado enviado nesta terça-feira, 14, que a agência não deu a "devida visibilidade aos ajustes que estão sendo discutidos" para atender as determinações impostas pelo Tribunal de Contas da União mesmo após 45 dias da decisão do órgão de controle. A Anatel deveria apresentar ao Conselho Diretor a nova versão do TAC, com os devidos ajustes, em 30 dias. Em seguida, seria encaminhado para apreciação pelo TCU.

Em questão está a escolha dos municípios que receberão os investimentos na conversão das multas, ponto em que a Abrint reitera preocupação. Assim, pede que a Anatel libere a relação de cidades propostas pela Telefônica e que "proceda a uma cuidadosa apuração acerca da existência de redes em cada uma dessas localidades", divulgando relatório antes de celebrar o termo com a empresa.

A entidade ressalta que é dever legal da agência assegurar que os compromissos adicionais de qualquer TAC a ser celebrado tenham como objetivo áreas sem infraestrutura alguma. Do contrário, a concorrência dos provedores regionais com uma grande operadora poderia "causar severos prejuízos à competição".

A Abrint sustenta que a Anatel não se pronunciou sobre os compromissos adicionais sugeridos pela Telefônica e sua conformidade regulatória. "Saliente-se que o próprio TCU pediu esclarecimentos à Anatel se os compromissos apresentados estariam alinhados com as regras e objetivos estabelecidos no Regulamento do TAC, bem como se caberia à escolha da tecnologia FTTH (fibra) para fins de atendimento das mesmas diretrizes", destaca a associação.

O TAC da Telefônica foi aprovado pelo ministro Bruno Dantas no final de setembro. A decisão foi objeto de críticas de outros ministros do TCU, uma vez que contraria as indicações da área técnica e procuradoria do órgão de contas, que recomendavam a edição de medida cautelar, proibindo a assinatura do termo com a operadora e de qualquer outro até a reparação das irregularidades que apontaram.

Fonte: Teletime News de 14 de novembro de 2017, por bruno do Amaral.

Anatel exige a aplicação do valor de referência em contratos de aluguel de postes

A Superintendência de Competição da Anatel publicou nesta terça-feira, 14, decisões da comissão de arbitragem em nove processos sobre controvérsia no preço de uso de postes entre prestadoras de serviços de telecomunicações e distribuidoras de energia. Em todos os informes a agência estabeleceu o preço de R$ 3,19 por ponto de fixação, valor de referência definido na resolução conjunta da Anatel e Aneel, publicada em 2014.

A maioria dos processos foi solicitada por pequenos provedores, com a exceção do referente à disputa entre a Intelig (TIM) e a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). No processo de resolução de conflito as duas empresas até concordaram em usar o preço de referência, mas discordam quanto à restituição ou compensação aos valores indevidamente pagos pela Intelig desde a apresentação do processo em outubro de 2015, um montante de aproximadamente R$ 73 mil.

Na decisão, a comissão determina que as diferenças sejam acertadas entre as partes, considerando as diretrizes estabelecidas, entre elas a correção pelo IGP-DI tendo como data base 30 de dezembro de 2014, data da publicação da Resolução Conjunta nº 4. Nesse caso, o valor cobrado pelo compartilhamento do poste pela distribuidora era de R$ 4,63 por ponto de fixação.

Já no caso dos processos de pequenos provedores, o preço cobrado por poste pelas distribuidoras de energia chegava a R$ 8,24, como no processo de resolução de conflito entre a Vespanet e a Cemig, uma das mais demandas nos processos. A empresa de energia alegou que o valor proposto na resolução conjunta se trata apenas de um preço de referência, "não sendo matéria aplicável compulsória e unilateralmente a contratos novos ou mesmo a contratos vigentes". Ao final, afirmou que para o cumprimento isonômico de todas as exigências regulatórias estabelecidas para o compartilhamento, manteria o valor definido no contrato celebrado com a Vespanet.

A Energisa, que mantinha contrato com a Beleza Network, alegou que a redução brusca no preço de todos os contratos de compartilhamento geraria a elevação das tarifas de distribuição de energia elétrica. A empresa frisa que o custo unitário por ponto de fixação deve respeitar os ganhos de escala, respeitando-se as especificidades de cada caso. Por fim, solicita a manutenção do preço e condições atualmente praticados, de forma a manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato; ou alternativamente que a redução pleiteada seja realizada gradativamente ao longo de dez anos, como prevê a resolução. A distribuidora chegou a cobrar R$ 6,73 por poste alugado.

As decisões da comissão de arbitragem são administrativas, mas as empresas de telecom ficam obrigadas a informar, por meio de ofícios, se as determinações foram atendidas.

Fonte: Teletime News de 14 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Indiana Tata Communications inicia operações no Brasil

Com o início das operações do sistema Seabras-1, que liga São Paulo a Nova York, a provedora de serviços de rede Tata Communications anunciou o início de suas operações no Brasil nesta segunda-feira, 13. A empresa assinou contrato em janeiro de 2015 com a operadora de cabos submarinos Seaborn para utilizar a capacidade da infraestrutura, embora na época a previsão fosse de início de operação no quarto trimestre de 2016. Agora, a companhia do grupo indiano Tata, e que já está presente em 38 países, inicia sua estratégia de entrada no mercado latino-americano para oferecer serviços para empresas e operadoras brasileiras, além de serviços de conectividade e TI para multinacionais.

O anúncio vem também com a integração do Seabras-1 com a rede de cabos submarinos Wall, em Nova Jersey. A companhia explica que, com isso, espera evitar rotas "altamente congestionadas" a partir de Miami, fazendo link direto entre os centros financeiros de Nova York e São Paulo. E como se integra ao próprio sistema submarino, permite acesso das empresas e operadoras no Brasil a Londres e o resto da Europa, Oriente Médio e Ásia. Entre as verticais em potencial, a Tata Communications espera fazer negócios com empresas no setor financeiro, tecnologia e manufatura que estão aderindo à nuvem, mobilidade e Internet das Coisas.

A Tata Communications mantém e opera o que afirma ser a única rede de cabos submarinos que circunda o planeta. A infraestrutura total conta com 210 mil km de fibra terrestre e 500 mil km de fibra submarina, conectando 240 países e territórios. Diz ainda que cerca de 25% de todo o tráfego mundial de Internet passa pela rede da companhia.

A rota Seabras-1 foi construída pela Alcatel-Lucent Submarine Networks/Nokia, com cabos de fibra apagada para rotas metropolitanas e de backhaul no fim de cada ponta. O sistema de 10,8 mil km de cabo com 125 repetidores utiliza seis pares de fibra com capacidade inicial máxima de 72 Tbps. Deverá incluir ramificações instaladas com certos pares de fibra em Halifax (Canadá); Ashburn, Miami e St. Croix (EUA); Fortaleza e Rio de Janeiro; e Las Toninas (Argentina). Além da Tata Communications, a Microsoft, a Telecom Italia (controladora da operadora brasileira TIM), Netell Telecom e Citatel Dutos e Fibras Ópticas já anunciaram ter comprado capacidade do cabo.

Fonte: Teletime News de 13 de novembro de 2017, por Bruno do Amaral.