Minicom trabalha com Infraestrutura e AGU para segurança jurídica à Lei das Antenas

A regulamentação da Lei das Antenas (Lei nº 13.116/2015) voltou a ser prometida para "as próximas semanas" pelo Ministério das Comunicações, mas ainda será preciso trabalhar questões jurídicas antes da publicação. Segundo contou o secretário de telecomunicações Artur Coimbra, a minuta já está "praticamente concluída", mas um trabalho interministerial está sendo necessário. "São seis ou sete ajustes redacionais que estamos trabalhando com o Ministério da Infraestrutura, coisa simples de coordenação", declarou ele durante painel online promovido pelo SindiTelebrasil nesta terça-feira, 25. 

O decreto também está sendo trabalhado com a Advocacia-Geral da União (AGU) após o questionamento da lei levado ao Supremo Tribunal Federal. "O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] contra o artigo 12 da Lei Geral de Antenas, decidiu adotar o rito sumário, cautelar, para um julgamento mais célere. Mas estamos avaliando junto com a AGU para decidir que momento podemos publicar ou não esse decreto", afirmou Coimbra.

A ADI foi apresentada no STF no início de julho pelo Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, com pedido de cautelar contra o artigo sobre o direito de passagem. A justificativa é que o dispositivo afrontaria a divisão funcional dos entes federados, o direito de propriedade e usurparia a competência suplementar dos estados e municípios para editar normas específicas de licitação e contratação.

Na semana passada, contudo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou resolução que prevê a interrupção da cobrança de direito de passagem em rodovias na área rural. Coimbra coloca que o órgão entendeu que o artigo 12 não fazia nenhuma distinção entre as zonas que contariam ou não com o mecanismo de uso da infraestrutura passiva, e que "as empresas estavam ganhando na justiça" a não cobrança. Por conta disso, o DNIT acabou por "decidir de vontade própria" estabelecer o entendimento.

Por conta desse vai-e-vem, o Minicom ainda demonstra preocupações com a segurança jurídica ao publicar o decreto que regulamenta a Lei das Antenas. "Mas eu diria que está mais do que maduro para ir adiante, só estamos fazendo avaliação de risco jurídico da ADI", declara o secretário. O governo tem prometido uma publicação iminente do decreto desde o ano passado, sem contar promessas da gestão Michel Temer.

Fonte: Teletime News de 25 de agosto de 2020, por Bruno do Amaral.

Mesmo com pandemia, governo espera mais 3 mil pontos do Gesac até final de 2020

O governo continua com a intenção de expandir o contrato com a Telebras para adicionar mais 3 mil pontos para o programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) utilizando o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC). Mas, para isso, precisará chegar aos 15 mil originalmente previstos, o que significa que precisa adicionar cerca de outros 3 mil pontos, algo prometido desde junho. 

A previsão é de que isso aconteça até o final do ano, segundo declarou o Ministério das Comunicações ao TELETIME, citando "novas parcerias" que estão sendo fechadas. "Todavia, somente teremos certeza do total de pontos conectados quando toda a negociação estiver finalizada e os instrumentos assinados", declarou a pasta por meio de assessoria de imprensa. 

Assim, o processo relativo ao aditivo, diz o Minicom, só será iniciado quando tiver os 15 mil pontos contratados já instalados. Essa é a orientação da consultoria jurídica do ministério.

Conforme dados da semana passada, o Gesac conta com 12.399 (no dia 14 de agosto, o ministério afirmou ter 12.001 pontos) conexões ou estações instaladas no País, atendendo a mais de 2,9 mil municípios. O governo diz que nesses pontos há escolas, Unidades Básicas de Saúde, telecentros, postos de fronteira, aldeias indígenas, comunidades quilombolas, unidades de segurança pública, bibliotecas e pontos de cultura, entre outros. 

Cabe aqui esclarecer que os 50 mil pontos mencionados pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, não são então de pontos conectados. Pontes citou essa quantidade como um dos feitos de sua pasta, quando ainda contava com Comunicações. Segundo o novo ministério, ele se referia "à capacidade de atendimento" do SGDC. 

Pandemia e aldeias

Um dos pontos que impediu o avanço do programa, afirma o Minicom, foi a pandemia do coronavírus. A pasta diz que, com a reabertura gradual dos municípios, a Telebras "vem voltando a instalar as conexões normalmente". O impacto maior do início da quarentena já teria passado, e a estatal estaria cumprindo o cronograma "dentro dos prazos previstos no contrato". Entre março e agosto, foram instalados entre 1 e 1,3 mil pontos, o que torna a meta de mais 3 mil pontos até o final do ano algo mais desafiador do que já era há dois meses.

O governo diz que o maior impacto ocorreu "especialmente em áreas indígenas, por orientação da Funai (portaria nº 419, de 17 de março de 2020", por se tratarem de população extremamente vulnerável. Na semana passada, o governo anunciou um programa de instalação de pontos de acesso nos Distritos Especiais Indígenas (DSEI) e aldeias "de todo o País", em parceria do Minicom com o Ministério da Saúde, com objetivo de tornar possível serviços de telemedicina. 

A previsão do governo é que o programa tenha início em setembro, com prazo de conclusão em três meses. A comunicação da Casa Civil não menciona, mas a proposta de 438 pontos com velocidade de 10 Mbps indica atendimento por meio do programa Gesac.

Fonte: Teletime News de 24 de agosto de 2020, por Bruno do Amaral.

BID leva estudo sobre mercado secundário de espectro à Anatel

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) entregou à Anatel na última sexta-feira, 21, um estudo sobre modelos de melhoria da eficiência na alocação de espectro via mercado secundário em meio ao processo de renovações de radiofrequências no Brasil.

A interlocução foi divulgada nesta segunda-feira, 24, pela reguladora. A entrega ocorreu durante apresentação que contou com participação de servidores da Anatel e de parceiros contratados pelo banco para elaboração do estudo, como a consultoria econômica NERA, o escritório Mundie e Advogados e o EFTS Group.

Da Mundie e Advogados, Ana Claudia Beppu sugeriu já para o leilão de 5G um modelo no qual licenciados do mercado secundário teriam precondições para comprar licenças de titulares primários. Também haveria licenças de aluguel e regionais, com duração de poucos anos. Segundo a especialista, esse modelo estaria de acordo com as leis brasileiras, sem a necessidade de alterações.

Já para a consultoria NERA, é necessário um equilíbrio entre oportunidades e riscos nos novos mecanismos de alocação de radiofrequências. Alguns instrumentos que poderiam incentivar o desenvolvimento do modelos seria leilões ascendentes simultâneos, licenças regionais, licenças de aluguel, confirmação de licença com base em licitação e leilões duplos, entre outros.

Consulta

A contribuição do BID foi realizada de maneira espontânea dias após o fim da consulta pública sobre o Regulamento de Uso de Espectro (RUE), encerrada pela Anatel no último dia 18. Parte da Agenda Regulatória do Biênio 2019-2020, o tema recebeu mais de 400 contribuições.

Presidente da Anatel, Leonardo Euler destacou que a revisão deve refletir uma "natureza transformadora para o setor ao desafiar paradigmas associados à detenção exclusiva do espectro e dos limites para otimização do uso eficiente das radiofrequências". Euler ainda recorda que a inovação estaria em linha com a alteração legal trazida pelo novo modelo de telecom (Lei 13.879/2019), que traz diretrizes para prorrogação da autorização de uso de espectro e a criação de um mercado secundário.

Mercado

Mudanças no RUE que flexibilizem o acesso ao espectro vão de encontro à demandas de players como os ISPs e empresas interessadas em redes privadas. A alteração também seria determinante para a viabilidade da estratégia pretendida pela Highline para os ativos da Oi Móvel, caso a companhia de infraestrutura consiga vencer a proposta de R$ 16,5 bilhões feita pelo consórcio formado pela Claro, TIM e Vivo.

Fonte: Teletime News de 24 de agosto de 2020, por Henrique Julião.

Anatel manda Claro, Oi, Sky, TIM e Vivo disponibilizarem ouvidorias

A partir desta segunda-feira, 24, consumidores que não conseguirem resolver seus problemas no call center, nas lojas, em aplicativos ou portais das prestadoras de serviços de telecomunicações poderão recorrer a um canal de atendimento, mais especializado e efetivo, no qual poderão reapresentar seus pedidos: as ouvidorias das próprias operadoras.

A medida foi estabelecida pela Anatel por meio do Regulamento Geral de Diretos dos Consumidores. As novas estruturas seguem a mesma prática já vista em iniciativas de outros setores regulados, como o bancário e o de distribuição de energia elétrica.

As cinco maiores operadoras com participação mercado – Claro, Oi, Sky, TIM e Vivo – a partir de agora terão ouvidorias como mais um canal para solucionar problemas que não foram resolvidos corretamente em contato anterior. Cada empresa designará um ouvidor, ligado diretamente à direção da empresa, para a função. Entre suas obrigações estão as de avaliar a qualidade do atendimento e de enviar relatórios sobre suas atividades à Anatel. As prestadoras terão de criar um canal telefônico específico para suas ouvidorias, que funcionará nos dias úteis, das 8 às 18 horas. Além disso, elas poderão criar, de modo adicional, canais digitais para o mesmo fim.

Avaliação negativa

O atendimento e a capacidade de as operadoras endereçarem as demandas dos consumidores são, historicamente, os aspectos com mais baixa avaliação nas pesquisas de satisfação e qualidade percebida realizadas pela Anatel. Segundo Elisa Leonel, superintendente de Relações com Consumidores Finais da Anatel, "as prestadoras precisarão melhorar seus processos e atender o consumidor com mais eficiência, ou correm o risco de sobrecarregarem suas ouvidorias, que são instâncias que serão monitoradas muito de perto pela agência".

Dados do portal Anatel Consumidor apontaram que apenas no primeiro semestre de 2020 foram registradas 1,5 milhão de reclamações. Tais queixas, além de serem direcionadas pela Agência às prestadoras, possibilitam a criação de indicadores de solução de problemas e a identificação de temas prioritários para a ação regulatória.

As operadoras deverão dar ampla divulgação aos meios de contato com suas ouvidorias inclusive, com informações nos seus sites. Conheça o contato das ouvidorias:

Claro: Serviços Residenciais – 0800 701 0180 e 

           Serviços Móveis – 0800 0200 200

Oi: 0800 031 7923

Sky: 0800 728 7160

TIM: 0800 882 0041

Vivo: 0800 775 1212

Fonte: Teletime News de 24 de agosto de 2020, por Marcos Urupá.

Embaixada chinesa reage a pedido dos EUA por 5G brasileiro sem Huawei

A embaixada da China no Brasil reagiu nesta sexta-feira, 21, a um artigo publicado por representante do Departamento de Estado dos EUA na imprensa brasileira e que defendia a exclusão da Huawei do 5G nacional.

Em nota à imprensa, a embaixada chamou a manifestação de interferência grosseira à cooperação sino-brasileira. Na última quarta-feira, 19, o subsecretário de crescimento econômico, energia e meio ambiente do Departamento de Estado dos EUA, Keith Krach, publicou artigo no jornal O Globo defendendo o projeto de "redes limpas" do governo norte-americano.

Na ocasião, Krach reiterou as acusações de espionagem e obediência ao governo chinês feitas pela gestão de Donald Trump contra a Huawei. A embaixada da China, por sua vez, classificou os comentários como uma tentativa de intimidação e de difamação.

"A Huawei, uma empresa privada de renome mundial, não tem nenhum incidente de segurança cibernética, nem caso de espionagem e vigilância na rede de informações. Também não há nenhuma prova de que os produtos da empresa tenham dispositivos para essa finalidade, os chamados backdoor", afirmou a embaixada – que ainda acusou os EUA de contarem com um histórico "escandaloso" em segurança cibernética.

"O 5G é uma importante ferramenta para alavancar uma nova etapa da revolução industrial. Politizar ou ideologizar essa tecnologia e as cooperações nesse campo só irá retardar o processo da economia digital do mundo", completou a embaixada. A nota completa pode ser lida aqui.

Custos

No artigo publicado na quarta-feira, o Departamento de Estado norte-americano também questionou o entendimento que a exclusão da Huawei representaria uma alta nos custos do 5G, em afirmação que vai na contramão do afirmado pelas operadoras. Além disso, voltou a citar a Telefónica da Espanha como uma das empresas que já estaria retirando a chinesa de suas redes – vale ressaltar que, segundo apuração do jornal O Estado de S. Paulo, isso teria sido desmentido.

Recentemente, o Reino Unido seguiu os EUA e a Austrália e decidiu pelo banimento da Huawei do 5G do país, em decisão que também pode ser seguida pela Índia. O governo norte-americano ainda promoveu uma turnê pelo leste europeu para promover acordos de uso de fornecedores confiáveis para o 5G, embora nem todos os países tenham declarado decisão final. No Brasil, o tema está na pauta do governo, mas deve ser decidido em 2021.

Fonte: Teletime News de 21 de agosto de 2020, por Henrique Julião.

Minicom volta a prometer decreto para regulamentar Lei das Antenas "em breve"

Prometido há pelo menos dois anos, o decreto para regulamentar a Lei das Antenas (nº 13.116/2015) está na Casa Civil e deverá trazer, além do reforço ao direito de passagem, o mecanismo de autorização tácita (silêncio positivo) para instalação dos equipamentos. O coordenador geral de infraestrutura de banda larga do Ministério das Comunicações, Otto Solino, voltou a falar que a regulamentação sairá logo. "O decreto está na Casa Civil e acreditamos que em breve vai ser publicado", disse ele durante live promovida pelo SindiTelebrasil em parceria com o portal Jota nesta sexta-feira, 21.

O silêncio positivo será de 60 dias: após esse prazo sem retorno de uma administração municipal, uma operadora poderá instalar a antena. No entendimento do governo, isso está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, sendo válido no âmbito federal. "A Lei das Antenas tem um prazo razoável de 60 dias, mas não previu consequências. O decreto vai trazer essa consequência, que é a possibilidade de autorização tácita", diz. Solino explica que o Minicom tem se mostrado aberto aos municípios para que eles aprimorem as legislações locais, citando exemplos de sucesso de modernização da Lei das Antenas em Porto Alegre, Rio de Janeiro, Goiânia, João Pessoa e Distrito Federal.

Também no decreto estará a regulamentação de licenças para small cells, com a previsão de utilização maior desses tipos de equipamentos na tecnologia 5G. "As estações serão menores, consequentemente a questão da regulação de [antenas] de pequeno porte com definição de critérios objetivos vai trazer conforto às operadoras."

O coordenador afirma que o texto reforçará o direito de passagem conforme o decreto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicado na quinta-feira, 20. Para tanto, implantará a política de "dig once" – ou seja, de cavar apenas uma vez para implantar dutos de todo tipo de infraestrutura nas rodovias, incluindo a de telecomunicações.

Fonte: Teletime News de 21 de agosto ded 2020, por Bruno do Amaral.

Surf Telecom entra com queixa crime e arbitragem internacional contra fornecedora

A enabler de operadora móvel virtual (MVNE) e operadora com rede própria Surf Telecom entrou com queixa crime e iniciou arbitragem internacional contra a fornecedora de plataforma de comunicação Plintron. De acordo com a MVNE, o motivo foi uma alegada cessão na prestação de serviços, o que resultou na quebra de contrato. Conforme declarou ao TELETIME o CMO da operadora, Davi Fraga, a situação ficou insustentável após um episódio no início do mês passado. 

"No dia 9 de julho houve intermitência que afetou vários de nossos clientes. Pedimos suporte, não recebemos nenhum adequado, e depois disso decidimos iniciar o processo de migração de clientes para a nova plataforma", declara. O alcance desse apagão atingiu todas as MVNOs conectadas à companhia. "Esse evento foi uma quebra de confiança. Desligaram a plataforma sem aviso prévio, o que violou a legislação brasileira, que não permite o desligamento."

Isso motivou a abertura de um inquérito policial no Ministério Público de São Paulo, que denunciou a Plintron por "Crimes contra a Incolumidade Pública – Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos". Fraga explica que, "por conta da ação dolosa, a Surf fez a queixa crime". 

A arbitragem internacional foi em Nova York, que é o foro designado para esse tipo de disputa. A Plintron é uma empresa originalmente de Cingapura, segundo Davi Fraga. 

Para solucionar a interrupção em julho, a empresa recorreu a uma nova plataforma, da canadense Enghouse. "Em paralelo, a Surf implantou rapidamente uma solução alternativa mais barata e eficiente. Os indicadores estão normalizados", declara. Fraga garante que o problema não afeta mais a operação, independente do processo jurídico.

 

IPO 

Segundo apurou o jornal Valor Econômico nesta semana, a Plintron teria entrado com pedido de liminar para impedir a oferta pública de ações da Surf Telecom, o que teria sido deferido pela Justiça de São Paulo. De acordo com a publicação, a fornecedora é também acionista da MNVE, com 40% das ações preferenciais da companhia. O representante da Surf não comentou o assunto.

Estratégia

A Surf tem promovido modelo de negócios com MVNOs, mas também tem buscado oferecer serviços financeiros, com conta digital. Segundo Davi Fraga, a concorrência com grandes operadoras, como a parceria entre TIM e o Banco C6, não é problemática. "Há espaço para todo mundo", disse.

A rede própria da operadora tem 15 MHz na faixa de 2,5 GHz, frequência que foi adquirida em 2016. A empresa promove acesso fixo-móvel (FWA) em Paraisópolis com uma rede "pronta para o 5G", e tem planos de participação no leilão da Anatel em 2021.

Fonte: Teletime News de 21 de agosto de 2020, por Bruno do Amaral.