Foi aprovado por unanimidade na última quarta-feira, dia 27 de novembro, o projeto de lei que amplia a quantidade de serviços a serem tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). A principal alegação para alterar as atuais regras é quanto à guerra fiscal que existe entre os municípios.
O tema é polêmico, e precisa ser encaminhado à Câmara dos Deputados. Um dos pontos de discussão envolve os secretários da Fazenda dos Estados, que querem a suspensão do projeto, alegando que a competência de tributar serviços é dos respectivos Estados, através do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Como já comentado neste blog, os novos subitens poderão concorrer diretamente com o que os Estados já vem desejando cobrar através do ICMS, e também, pretende modificar várias decisões tomadas anteriormente pelo Conselho Nacional de Administração fazendária - CONFAZ, que através de seus convênios isenta ou trata de forma excepcional diversos segmentos empresariais, beneficiando de alguma forma alguns contribuintes. E após a aprovação do PL, todos os benefícios poderão ser alterados ou cancelados.
Por outro lado, a pressão vem sendo forte por parte dos prefeitos municipais, que acreditam que o projeto poderá trazer vantagens financeiras a seus municípios.
Temos assim, mais uma contenda política muito significativa, e apenas um mês para concluir a aprovação, pois para ser possível a mudança em 2014, o projeto tem, obrigatoriamente que ser aprovado neste ano de 2013.
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