O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 6 de feveiro, por maioria de votos, que não incide ICMS sobre a habilitação de celulares. Os ministros analisaram recurso do Distrito Federal contra decisão favorável à Telebrasília Celular (hoje Vivo), tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que já editou súmula favorável aos contribuintes.
O placar final do julgamento ficou em sete votos contra a tributação e dois a favor, vencido o relator do caso, ministro Marco Aurélio. Para ele e o ministro Ricardo Lewandowski, o fato de a companhia cobrar pelo serviço justificaria a incidência do imposto. "Não pode haver isenção do tributo", disse Marco Aurélio.
O caso, que começou a ser julgado em 2011, voltou à pauta do Supremo com o voto do ministro Dias Toffoli. Ele considerou que a habilitação de celulares é uma atividade preparatória ao serviço de comunicação e, portanto, não estaria sujeita ao ICMS.
Já o ministro Marco Aurélio, relator do caso, defendeu que a habilitação é indispensável para a utilização do celular e, portanto, a cobrança seria devida. "A partir do momento que [a empresa] cobra por isso [habilitação], é possível afastar a incidência do tributo? Ao meu ver não", afirmou.
O recurso julgado foi ajuizado contra decisão tomada em 2005 pelo STJ. A relatora, ministra Eliana Calmon, votou a favor do contribuinte. Segundo ela, a Lei Kandir determinou a incidência do ICMS apenas sobre os serviços de comunicação, e não é permitido, "pela tipicidade fechada do direito tributário, estendê-lo a serviços de preparação, como é o serviço de habilitação".
No mesmo ano, o Distrito Federal recorreu ao Supremo, alegando que a habilitação de celular não poderia ser excluída do conjunto de serviços de telecomunicações. "Se serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilitam a oferta de telecomunicação, não é possível excluir os serviços que o acórdão recorrido erroneamente afirma como sendo preparatórios", argumentou o governo no recurso.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Vivo informou que "ainda está avaliando os impactos da decisão e decidindo os próximos passos a tomar".
Fonte: Matéria do Jornal Valor Econômico de 7/8e9 de fevereiro de 2014 - Página E1.
Nenhum comentário:
Postar um comentário