O PLC 79/2016 não teve sua votação concretizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado nesta terça. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu vista do novo relatório apresentado hoje pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). O pedido do senador de Sergipe foi seguido por um pedido de vista coletiva, solicitado por outros senadores. A votação do novo texto da senadora Ribeiro, apresentado minutos antes da reunião da CCT desta terça-feira começar, ficou para a reunião desta quarta-feira, 11.
No novo texto, a senadora rejeita todas as emendas apresentadas em plenário pelos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Humberto Costa (PT-PE) e retira a subemenda de redação que havia apresentado no relatório anterior, publicado no último dia 30 de agosto.
A emenda proposta pela senadora no seu primeiro relatório foi justificada como uma emenda de redação, já que a forma como a proposta no texto original do PLC está redigido suprime três parágrafos, relativos ao pagamento, à desistência e às hipóteses de indeferimento dos pedidos de prorrogação da concessão, que devem ser mantidos. Assim, ela faz um sutil ajuste de redação, incluindo apenas a sinalização padrão de redação legislativa com os pontos repetidos (……..) que indicam a manutenção dos incisos hoje existentes no artigo 99 da LGT, que estabelecem as condições para a renovação da concessão.
Mas a modificação feita por Daniella Ribeiro foi encarada por alguns como uma emenda de mérito, e não apenas de redação, o que gerou insegurança sobre a aprovação do texto ou a necessidade de remetê-lo novamente para a Câmara. A este noticiário, Ribeiro disse que retirou a sua emenda de redação para "evitar uma politização" sobre um aspecto tido como técnico.
Desenvolvimento Regional
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou uma preocupação relativa ao desenvolvimento regional do serviço. Nesse sentido, fez uma pergunta à senadora se existe alguma amarra no projeto que garanta o investimento regional dos recursos que ficarão liberados com a aprovação deste PL. A senadora respondeu dizendo que as garantias estão dadas pela Anatel e na lei 9472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), juntamente com a atuação do Tribunal de Contas da União na fiscalização dos investimentos desses recursos. "Estas são as garantias que estão postas no texto", disse a parlamentar.
O senador Paulo Rocha também acompanhou o raciocínio de Rodrigo Cunha e lembrou que quando o setor foi privatizado havia também uma promessa de investimentos em todo o território nacional. "Naquela época, já falávamos sobre as diferenças regionais que o setor pode impor nos investimentos. Hoje, estamos vendo isso mais uma vez. O destravamento só acontece se vier junto com uma política de governo para ampliar o serviço. Na Amazônia, temos cidades com diferentes níveis populacionais e todas essas pessoas residentes dessas cidades, grande ou pequenas, devem ter acesso à Internet, ao serviço de telecomunicações", disse.
Paulo Rocha também lembrou que se o Senado aprovar o projeto sem uma clara política de governo, não há destravamento de recursos nenhum. "Somente uma política de governo pode garantir investimentos em áreas onde não há interesse comercial das empresas. O mercado tem seus interesses e nem sempre eles são os interesses do povo", ressaltou o parlamentar. Rocha disse que é possível haver uma apresentação de um voto em separado, caso o compromisso do desenvolvimento regional não fique explícito no texto da lei. "É preciso garantir um efetivo desenvolvimento de país", disse o senador paraense.
Caso o relatório de Daniella Ribeiro seja aprovado nesta quarta-feira, 11, existe a possibilidade de o texto entrar na pauta do Plenário do Senado para ser votado ainda no mesmo dia.
Fonte: Teletime News de 10 de setembro de 2019, por Marcos Urupá.
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