STJ considera clandestina oferta de conexão de rádio sem licença da Anatel

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento – já consolidado na jurisprudência do tribunal – de que o fornecimento de conexão de banda larga via rádio sem a devida autorização da Anatel caracteriza o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT). Leia o acórdão.

Com esse fundamento, a turma não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de uma pessoa que foi condenada por atividade clandestina de telecomunicação. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), dois homens desenvolveram no interior de São Paulo um esquema para a comercialização ilegal de Internet via rádio, cobrando R$ 50 por mês dos consumidores pelo serviço fornecido sem autorização da Anatel. A sentença condenou um dos acusados pelo desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento ao recurso do MPF para condenar também o outro pelo mesmo crime.

No habeas corpus, a defesa de um dos condenados argumentou que os laudos técnicos atestaram que o equipamento de rádio utilizado era de comunicação restrita, o que não caracterizaria crime desde a edição da Portaria 680/2017 da Anatel. Para a defesa, a conduta seria atípica, pois o acusado não estaria desenvolvendo atividade de telecomunicação propriamente dita.

Revisão invi??ável

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik, não procede a alegação de atipicidade da conduta, já que esta não foi a conclusão da segunda instância após a análise das provas. O ministro citou trechos do acórdão do TRF3, segundo os quais os equipamentos utilizados eram capazes de fornecer o serviço para diversos usuários. O esquema incluía a instalação de uma torre de transmissão na casa de um dos condenados – evidenciando, segundo o TRF3, seu caráter comercial.

De acordo com Paciornik, para avaliar se os equipamentos utilizados seriam realmente de comunicação restrita, como diz a defesa, seria necessário o exame aprofundado de provas, o que não é possível em habeas corpus. O ministro destacou que não há qualquer ilegalidade na conclusão do TRF3 pela tipificação da conduta, já que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que transmitir sinal de Internet via rádio de forma clandestina caracteriza o delito previsto no artigo 183 da LGT. (Com assessoria de imprensa)

Fonte: Teletime News de 10 de setembro de 2019, por Bruno do Amaral.