Orçamento 2019: MCTIC terá R$ 15,3 bilhões

Na definição do orçamento da União para 2019, a pasta de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ficou com R$ 15,3 bilhões, divididos da seguinte forma: Pessoal e Encargos Sociais, R$ 4,41 bilhões (28,86%); Outras Despesas Correntes, R$ 3,66 bilhões (23,98%); Investimentos R$ 654,44 milhões (4,28%); Inversões Financeiras R$ 1,35 (8,83%); e Reserva de Contingência, R$ 5,20 bilhões.

O quinhão do setor de TICs foi aprovado juntamente com as demais definições de receitas e despesas da União em sessão realizada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 19. No total, o orçamento para o próximo ano tem receita estimada de R$ 3,38 trilhões, com as despesas estabelecidas no mesmo valor. A meta de déficit fiscal foi mantida em R$ 139 bilhões, como estimado pela equipe econômica.

Ao final da sessão, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, lembrou que somente com a aprovação do orçamento, o próximo governo poderá editar Projetos de Lei do Congresso (PLNs) que possibilitam a sua modificação. "Se não aprovássemos o orçamento, o futuro governo não poderia governar, pois estaria preso a gastar apenas os duodécimos [parcelas de um doze avos do Orçamento anterior, que podem ser utilizadas pelo governo, com a correção da inflação, enquanto não é aprovado o Orçamento do ano]. Ao contrário do que se declarou, não deixamos nenhuma bomba-relógio ou pauta-bomba. Estamos permitindo que o próximo governo possa funcionar", afirmou.

(Com Agência Senado)

Fonte: Teletime News dde 20 de dezembro de 2018, pela Redação.

Posse na Anatel é marcada por defesa da desregulamentação e de um novo modelo

Em uma solenidade prestigiada por mais de uma dezena de parlamentares, incluindo o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ), e o senador Jorge Viana (PT/AC), a Anatel realizou nesta quinta, 20, a solenidade de posse do novo conselheiro Moisés Moreira e, com algum atraso, a posse formal do presidente Leonardo Euler de Morais, que já está em pleno exercício das funções desde novembro mas ainda sem a solenidade pública.

O ato acabou sendo uma defesa de uma reforma do modelo de telecomunicações e de um processo de desregulamentação. Moreira foi o mais enfático nesta linha. Em seu discurso, ressaltou que a Anatel tem um excelente corpo técnico mas as "amarras" colocadas por uma regulamentação que cobre "todos os aspectos" da atividade de telecomunicações impedem que a agência possa acompanhar as mudanças pelas quais o setor tem passado. "É preciso tirar o orelhão do centro das políticas e colocar a banda larga", disse Moreira. "Entre os nossos desafios está a inclusão social e e promover a oferta de serviços. Telecom tem hoje o status de água, luz e esgoto" disse, ressaltando que o uso dos fundos setoriais é fundamental e defendendo mudanças colocadas no Congresso sobre aplicação de Fust e Fistel. "Precisamos de políticas públicas adequadas e uma Anatel evolutiva que se adapte as novos tempos, com uma abordagem aberta às inovações tecnológicas, com revisão e simplificação regulatória. O tempo da agência pautado pela punição ficará no passado, com maior incentivos aos investimentos", disse. Ele destacou a carga de 449 normas. "Onde há competição intensa (o mercado) deve ser desregulado. Isso seria mais efetivo".

Leonardo Euler de Morais, presidente da agência, reiterou o papel que as telecomunicações têm para a sociedade em todos os campos e ;lembrou que a conectividade é hoje um insumo indispensável. Ele destacou o PLC 79 como "a principal reforma microeconômica desde a privatização" e relembrou que o projeto, em tramitação no Senado, retira "os principais entraves para a dinamização do setor". Ele comemorou avanços promovidos pela agência, como o Plano Geral de Metas de Competição, e destacou o papel das pequenas operadoras na universalização da banda larga, e fez críticas à carga tributária setorial, "desproporcional"e discrepante do papel estratégico", das telecomunicações. 

A solenidade também marcou a despedida do conselheiro Otávio Rodrigues, que renunciou ao cargo depois de ter seu nome indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público. O conselheiro Emmanoel Campelo se encarregou da homenagem a Rodrigues, destacando o papel do conselheiro no critério técnico e capacidade de análise das questões. O novo conselheiro indicado e sabatinado, Vicente Aquino, não tem ainda data de posse marcada, o que depende de publicação de sua nomeação pelo presidente da República. Segundo o ministro Gilberto Kassab, existe a possibilidade de que ele venha a assumir apenas em janeiro.

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2018, por Samuel Possebon.

Pesquisa do IBGE aponta crescimento no uso do celular

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) do IBGE, divulgada nesta quinta-feira, 20, na população de 10 anos ou mais, a parcela que tinha celular para uso pessoal passou de 77,1% (2016) para 78,2% (2017). Em 2017, na área urbana, esse percentual era de 81,9%, e, em área rural, 55,8%.

O percentual de pessoas com celular era menor entre as do grupo com 10 a 13 anos de idade (41,8%) e alcançou as maiores participações nos grupos etários de 25 a 29 anos (88,8%) e de 30 a 34 anos (88,9%), passando a cair gradualmente até os 63,5% entre os idosos (60 anos ou mais). Esse indicador foi de 41,8% entre as pessoas sem instrução e de 97,5% entre os que tinham superior completo.

Entre as 39,4 milhões de pessoas que não tinham celular, 25,7% alegaram não ter o aparelho porque era caro; 23,2%, que costumavam usar o celular de outra pessoa; 21,3%; que tinham falta de interesse em ter um e 19,4%, alegaram que não sabiam usar o celular. O percentual de pessoas que indicaram que o serviço móvel não estava disponível nos locais que costumavam frequentar foi de 8,2%, em área rural e somente de 0,4%, em área urbana.

Presença nos domicílios

A pesquisa também aponta que o celular foi o equipamento mais utilizado para acessar a Internet no domicílio (98,7% dos domicílios em que havia utilização da Internet). Em 2016, este percentual estava em 97,2%. O percentual dos domicílios que utilizaram somente telefone móvel celular para acessar esta rede também aumentou, passando de 38,6% (2016) para 43,3% (2017).

Por outro lado, de 2016 para 2017, o levantamento indica que diminuiu o percentual de domicílios com computador (de 45,3% para 43,4%) e com tablet (de 15,1% para 13,7%). Em 2017, em 5,1% dos domicílios não havia telefone e, em 2016, esse percentual era de 5,4%. O percentual de domicílios com telefone fixo caiu de 33,6% para 31,5% e os com celular subiu de 92,6% para 93,2%. A parcela dos domicílios em que existia somente telefone fixo passou de 2,0% (2016) para 1,7% (2017).

O percentual de domicílios com acesso à Internet através de computador caiu de 57,8% em 2016 para 52,3% em 2017. Também diminuiu o percentual dos domicílios em que o PC era o único meio de acesso à Internet: de 2,3% (2016) para 0,9% (2017). O percentual de domicílios que utilizavam a internet e acessavam através da televisão subiu de 11,7% para 16,1%. Já o acesso via tablet estava presente em 15,5% dos domicílios em onde havia utilização desta rede em 2017 e, no ano anterior, em 17,8%.

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2018, pela Redação.

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Anatel colocará renovação de contrato de concessão e novo PGMU em consulta

O Conselho Diretor da Anatel aprovou em reunião extraordinária nesta quarta-feira, 19, a Consulta Pública para o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para o período entre 2021 e 2025, além de tomada de subsídios para revisão dos Contratos de Concessãopara a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI). O foco é tentar chegar a um consenso com as prestadoras em relação aos valores que terão de ser reinvestidos em novas metas. Para isso, a proposta aprovada prevê a discussão sobre valores que constam na cláusula 8.5 dos contratos de concessão, que se referem à redução de metas de TUPs (orelhões), instalação de infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga (backhaul), interligando as redes de acesso ao backbone da operadora e à instalação de Postos de Serviço Multifacilidades (PSM).

Na proposta, a Anatel sugere que caso ocorra impasse, seja criada uma comissão de arbitragem, composta por cinco membros: dois da Anatel, outros dois indicados pelas operadoras e um consultor aprovado pelos dois lados.

O conselheiro relator, Aníbal Diniz, comentou que o PGMU anterior relativo 2017 -2020 foi encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), porém até hoje não foi aprovado pelo governo. Ele informou que, na nova revisão, as metas estabelecidas visam resolver o impasse com as concessionárias, que foram convocadas a assinar a renovação, mas se negaram, por discordar dos valores apontados pela agência para o saldo do PGMU anterior ao que ainda não foi aprovado pelo governo. O valor encontrado pela agência foi de R$ 3,3 bilhões. "As concessionárias somente tiverem acesso aos valores, em reunião realizada pela agência. Ocasião em que não tiveram oportunidade de se posicionar", comentou Diniz.

O novo PGMU estabelece quantidade de TUPs somente nas áreas rurais e também estabelece dois capítulos sobre banda larga fixa. Em linhas gerais, como o PLC 79/2016, ainda não foi aprovado no Senado, a proposta do plano é manter a determinação do Decreto nº 7.512/ 2011, que determina a instalação de banda larga nas escolas, além de estabelecer que o backhaul para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a relação de bens reversíveis.

Fonte: Teletime News de 19 de dezembro de 2018, pela Redação.

PL das agências: CCJ do Senado rejeita alterações feitas na Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira, 19, as alterações feitas pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei das agências reguladoras (SCD 10/2018). As mudanças da Câmara incluiriam o Inmetro entre as agências reguladoras e permitiriam a indicação de políticos e parentes para as diretorias de agências e estatais. Por recomendação do relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), essas alterações foram rejeitadas.

"As finalidades da lei que debatemos foi estabelecer critérios mais rígidos na nomeação dos dirigentes, em busca de maior impessoalidade, eficiência e transparência nas atividades destas empresas", afirmou o relator. Os demais dispositivos foram aprovados.

O projeto original é de autoria do senador Eunício Oliveira (PLS 52/2013). A proposta segue para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, posteriormente, para o plenário.

Fonte: Teletime News de 19 de dezembro de 2018, pela Redação.

Anatel publica Consulta Pública sobre Regulamento de Receitas Tributárias

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 19, Consulta Pública que trata do Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel. De acordo com o texto, o regulamento aplica-se aos prestadores que são sujeitos a contribuir para a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Também regulamenta a Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Cide-Fust) e para Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). As contribuições serão recebidas em um prazo de 60 dias.

Segundo a minuta do regulamento, configura novo fato gerador da TFI, a incidir sobre estações previamente licenciadas: a alteração de natureza técnica que implique modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação; a alteração que implique enquadramento da estação em nova faixa de tributação, nos termos do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, situação na qual o valor do tributo corresponderá à diferença positiva entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior e renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença.

A proposta da Anatel também considera que o fato gerador da TFF é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não, e do uso de radiofrequência. A minuta também estabelece que se considera ocorrido o fato gerador da TFF no dia 1º de janeiro de cada ano.

"A expedição de nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, após a ocorrência do fato gerador da TFF, não desonerará a responsável de seu pagamento, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI", diz o texto. "A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada a partir do exercício subsequente àquele em que: o sujeito passivo venha a protocolizar, perante a Anatel, pedido de cancelamento da licença; for publicado o ato que determinar o cancelamento da licença em função da extinção da concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, do direito de uso de radiofrequências ou do direito de exploração de satélite". A minuta também estabelece que "no caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a TFF terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até essa data".

No que se refere ao Fust, a minuta de regulamento estabelece que não constituem serviços de telecomunicações, para efeitos de incidência da Contribuição para Financiamento do fundo: "o provimento de capacidade de satélite; a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações e os serviços de valor adicionado".

Em relação à base de cálculo de CFRP, o documento estabelece que corresponde ao número de estações licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica. "No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a CFRP terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até esta data."

Fonte: Teletime News de 19 de dezembro de 2018, pela Redação

Publicados valores de referência para EILD e VU-M para a partir de 2020

A Anatel publicou dois atos no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19. No primeiro, o órgão regulador estabelece os valores de referência de circuito completo de EILD Padrão para Grupo de prestadoras detentoras de Poder de Mercado Significativo na oferta de EILD nas três regiões como base os resultados dos modelos de custos, para o ano de 2020.

No segundo ato, a agência configura os valores de referência da VU-M a serem praticados pelas prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) nos anos de 2020 a 2023. Os valores foram calculados com base no modelo de custos e balizarão o mercado de oferta de interconexão em redes móveis. Confira os novos valores de referência de circuito completo de EILD padrão e VU-M que passam a valer a partir de 24 de fevereiro de 2020, líquidos de contribuições sociais:

EILD PADRÃO- REGIÃO I

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	147,99	155,10	157,35	160,66	165,90	168,38	169,12	170,34	170,95
Entre 128-512 kbps	312,18	324,80	330,42	337,81	344,50	349,11	352,82	355,77	358,74
Entre 768k – 1Mbps	320,00	345,82	356,37	369,22	382,34	392,64	404,96	412,18	422,23
EILD 2 Mbps	327,49	364,67	376,76	391,42	410,33	429,34	451,27	462,62	480,37
EILD 8 Mbps	345,74	414,59	437,26	464,48	499,30	533,83	575,33	596,59	630,26
EILD 16 Mbps	409,53	505,56	536,86	574,54	623,20	671,97	729,68	759,28	806,06
EILD 34 Mbps	437,60	584,07	631,71	689,49	763,99	838,87	925,29	970,01	1.039,95

 EILD PADRÃO- REGIÃO II

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	132,99	138,37	140,08	142,59	146,56	148,44	149,00	149,92	150,38
Entre 128-512 kbps	281,72	291,28	295,54	301,14	306,20	309,70	312,51	314,74	317,00
Entre 768k – 1Mbps	287,64	307,21	315,20	324,93	334,87	342,68	352,01	357,48	365,09
EILD 2 Mbps	293,32	321,48	330,65	341,75	356,08	370,48	387,09	395,69	409,14
EILD 8 Mbps	307,15	359,31	376,48	397,11	423,48	449,65	481,08	497,19	522,70
EILD 16 Mbps	359,93	432,68	456,39	484,94	521,81	558,75	602,48	624,90	660,34
EILD 34 Mbps	381,19	492,16	528,25	572,02	628,47	685,20	750,67	784,55	837,54

EILD PADRÃO– REGIÃO III

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	151,84	153,16	153,58	154,20	155,18	155,64	155,78	156,01	156,12
Entre 128-512 kbps	318,34	320,69	321,74	323,12	324,37	325,23	325,92	326,47	327,03
Entre 768k – 1Mbps	319,80	324,62	326,58	328,98	331,43	333,35	335,65	337,00	338,88
EILD 2 Mbps	321,20	328,13	330,39	333,13	336,65	340,20	344,29	346,41	349,73
EILD 8 Mbps	324,60	337,45	341,68	346,76	353,26	359,70	367,45	371,41	377,70
EILD 16 Mbps	378,54	396,46	402,30	409,34	418,42	427,52	438,29	443,81	452,54
EILD 34 Mbps	383,78	411,11	420,00	430,79	444,69	458,67	474,79	483,14	496,19

VU-M (RVU-M) no mercado de oferta de interconexão em redes móveis

	2020	2021	2022	2023
REGIÃO DO PGA	RVU-M	RVU-M	RVU-M	RVU-M
REGIÃO I	0,01863	0,01937	0,02014	0,02096

VU-M (RVU-M) no mercado de oferta de interconexão em redes móveis

	2020	2021	2022	2023
REGIÃO DO PGA	RVU-M	RVU-M	RVU-M	RVU-M
REGIÃO II	0,02128	0,02191	0,02255	0,02327

VU-M (RVU-M) no mercado de oferta de interconexão em redes móveis

	2020	2021	2022	2023
REGIÃO DO PGA	RVU-M	RVU-M	RVU-M	RVU-M
REGIÃO III	0,04342	0,04595	0,04864	0,05140

Fonte: Teletime News de 19 de dezembro de 2018, pela Redação