Agência diz que metas de 4G no PGMU IV são inviáveis e pede orientação ao MCTIC

A Anatel não sabe o que fazer para implementar as metas de cobertura de 4G previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU IV), que passou a vigorar em 2019, quando as concessionárias de telefonia fixa (STFC) deveriam atender 10% de um total de 1,47 mil localidades sem 4G com pelo menos uma ERB LTE e capacidade industrial de conectividade (fibra ou rádio de alta capacidade).

Em reunião realizada por circuito deliberativo no dia 20 de dezembro, o colegiado da agência aprovou acórdão em que solicita ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) mais informações acerca do cumprimento da política, considerando que a Anatel encontrou obstáculos econômicos, legais e regulatórios para implementar as obrigações previstas.

A análise da área técnica da Anatel se deparou com o seguinte problema: em nenhum dos vários cenários analisados foi possível encontrar um modelo sustentável de exploração dos serviços de 4G nas localidades previstas até 2025, quando as concessões se encerram. Ou seja, as concessionárias, na melhor das hipóteses, teriam que construir a infraestrutura, que permaneceria ociosa e sem retorno até o final das concessões, o que a Anatel entende como mau uso dos recursos públicos. Para operarem diretamente esta rede, as concessionárias precisariam subsidiar as operações do SMP (que é prestado em regime privado) com recursos do STFC, o que enfrenta obstáculos na legislação e na regulamentação. Já a possibilidade de uso desta infraestrutura por parte de outras empresas, nas análises da Anatel, também é remota, pois não haveria retorno financeiro. Nem mesmo se fosse desconsiderado o investimento inicial na infraestrutura (CAPEX) feito pela concessionária como parte da obrigação do PGMU. A receita seria insuficiente até mesmo para cobrir os custos operacionais (OPEX). A Anatel ainda aponta que muitas das localidades já contam com serviços móveis em redes 2G e 3G, e que a atratividade seria mínima para o serviço de 4G.

A área técnica da Anatel, em sua análise (cuja íntegra está disponível aqui) aponta que a viabilização da meta seria especialmente complexa para a Oi, que teria que construir a infraestrutura em cerca de 1,1 mil localidades, com potencial de mercado de 165 mil clientes até 2025. A Telefônica teria uma situação um pouco mais confortável, com uma meta de 310 localidades com potencial de cerca de 105 mil clientes até 2025. A agência já havia sinalizado por meio de ofício, no começo de 2019, que o MCTIC deveria rever a meta de 4G no PGMU IV. O tema foi judicializado pela Telefônica, mas o ministério ainda pondera que há um impacto político em rever a meta (já que muitas prefeituras contam com essa cobertura) e ainda aguardava a possibilidade de conciliar estas questões pendentes no PGMU V, que passará a vigorar em 2021.

Fonte: Teletime News de 6 de janeiro de 2020, por Samuel Possebon.

Mesmo com restrições legais, Anatel precisa permitir modelos inovadores para TV paga, diz Euler

O mercado de TV por assinatura teve em 2019, seguramente, o seu pior ano da história em perda de base, sofrendo com a situação econômica, a mudança de hábitos e modelos de consumo e a pirataria de conteúdos, ao mesmo tempo em que segue uma legislação restritiva. A crise do mercado se reflete no Congresso, onde existem cerca de 15 projetos para rever o marco legal. A Anatel protagonizou no começo do ano uma polêmica que chacoalhou o mercado ao proibir, cautelarmente, a oferta de canais lineares diretamente ao consumidor pela Internet. E a fusão entre AT&T e Warner Media, cuja análise se arrasta desde o começo de 2017 no Brasil, esbarra no marco legal brasileiro. Diante disso, a Anatel parece não ter muitas opções de ação, mas nesta entrevista o presidente da agência, Leonardo Euler, sinaliza que alguma alternativa regulatória precisará ser encontrada.

TELETIME – Uma agenda complexa para 2020 seguramente é a do mercado de TV por assinatura e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A cautelar da Anatel está suspensa e o congresso não deu posição final. O que esperar em 2020 considerando a rápida perda de base, o cenário da pirataria e a própria transformação da indústria?

Leonardo Euler – No caso concreto do processo conhecido como Claro/Fox, que tem repercussões gerais para todo o mercado, ainda estamos esperando a área técnica submeter ao conselho diretor o seu encaminhamento com base na tomada de subsídios. Reitero aqui que sempre dou muita liberdade para a área técnica e não há qualquer direcionamento em relação a esta questão. Que a área técnica tem ciência é que qualquer que seja a proposta, ela não vincula uma posição, pelo menos de minha parte. A discussão colocada no Congresso estava entre os pontos que no começo de 2019 indicamos, em carta ao Senado, como necessárias para serem revistas. A Lei do SeAC, mantenho, é um instrumento anacrônico, referenciado até como um Tratado de Tordesilhas, que se fosse eficiente seria até hoje utilizado para demarcação de terra no Brasil. Esse argumento não pode ser um obstáculo ao desenvolvimento do debate, mas cabe ao Congresso fazer essa avaliação.

TT – E vocês vão aguardar o final desta discussão no Congresso?

Nós temos que tomar decisões, tanto no caso da AT&T quanto no caso da Claro/Fox, e sempre defendi que a gente fizesse essa análise de forma conjunta. Ainda que sejam processos independentes, algumas premissas são coincidentes e é fundamental que haja consistência entre estas premissas que orientam os dois processos.

TT – Vocês ficam, ainda assim, diante de um marco legal que, em suas palavras, é "anacrônico" e pode estar contribuindo para a crise do mercado. Como contornar isso? Deixar o mercado morrer?

O marco legal tem que ser observado e só o Congresso pode mudá-lo. Mas diante disso o que a Anatel pode tomar providências dentro do marco legal para não criar obstáculos a novos modelos e negócio e à inovação, e isso é nossa atribuição.

TT – Isso valeria para atuais prestadores?

Isso é importante: outra premissa, é garantir um "level playing field", uma condição isonômica a todos. E assegurar isso não cabe só à agência. Hoje, uma das principais variáveis nesse aspecto não é o arcabouço regulatório, mas o tributário, que está fora de nossa alçada. Esperamos que ainda no primeiro semestre a gente consiga receber essa análise da área técnica e ai ficaremos em função do relator sorteado. Se for possível a conciliação temporal dos dois processos, seria interessante, ainda que o caso da AT&T esteja mais avançado.

Fonte: Teletime News de 6 de janeiro de 2020, por Samuel Possebon.

Ancine fará nova análise concorrencial sobre caso AT&T/Time Warner

A Ancine (agência que regula o mercado audiovisual) pode estar caminhando no sentido de mudar o seu entendimento sobre a fusão entre AT&T e Warner Media. Em um despacho assinado pelo presidente interino Alex Braga nesta segunda, dia 6, a diretoria da agência solicita à Superintendência de Análise de Mercado da Ancine que realize uma análise concorrencial complementar sobre o caso. O pedido se baseia em parecer da área jurídica da Ancine, em análise da Secretaria Executiva, na legislação setorial (Lei 12.485/2011) mas também em dois dispositivos legais que sinalizam uma posição mais flexível: a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto Lei 4.657/42, atualizado pela Lei 13.655/2018), especialmente no artigo 20 desta última. Trata-se de dispositivo que prevê que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão" e que " a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas".

A Ancine, quando se manifestou junto ao Cade sobre a fusão, ainda em 2017, analisou a situação apenas à luz da Lei 12.485/2011, que rege o mercado de TV paga. Naquela ocasião, considerou a operação de fusão entre AT&T e Time Warner (WarnerMedia) inviável, pelos limites da restrição à propriedade cruzada impostos na Lei do SeAC. Na mesma linha caminharam as áreas jurídica e técnica da Anatel. Mas a agência de telecomunicações já começou a julgar o caso e, por enquanto, dois votos do conselho indicam que a operação poderia ser liberada, justamente por conta dos dispositivos da Lei de Liberdade Econômica e dos impactos econômicos concentradores decorrentes de um eventual veto à operação. O julgamento do caso na Anatel deve ser retomado em fevereiro e há ainda três votos pendentes.

Contexto

Existe um contexto mais amplo que envolve esta aparente mudança de maré no caso AT&T e Time Warner, assim como outras pendências referentes ao mercado de TV paga, como o estabelecimento de regras para o mercado de vídeo sob-demanda e aplicações OTT. Com a intensa erosão da base do mercado de pay TV em 2019, parece haver na área econômica do governo um movimento no sentido de encontrar alternativas regulatórias que flexibilizem e dinamizem o setor, que sofre com a chegada de novos modelos de negócio bem menos regulados e menos tributados, e também com o aumento da pirataria por meio da banda larga. O presidente da Anatel, Leonardo Euler, em entrevista a este noticiário, reconheceu que é preciso encontrar alternativas para dar ao setor a opção de modelos inovadores, mesmo com as amarras legais existentes. No Congresso, há pelo menos 15 projetos em discussão, mas o consenso ainda parece distante. Esta semana, a Casa Civil também inicia os trabalhos de um grupo especialmente criado para discutir o mercado de VoD.

Fonte: Teletime News de 6 de janeiro de 2020, por Samuel Possebon.

GT que fará proposta de lei para VoD começa a trabalhar esta semana

Na próxima sexta, dia 10, será realizada na Ancine a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado em dezembro para elaborar uma proposta legislativa que aborde o mercado de vídeo sob-demanda. A portaria que criou o GT é do dia 10 de dezembro, mas ela só foi formalizada no Diário Oficial no dia 20 de dezembro. Trata-se de um grupo vinculado à Casa Civil que tem quatro representantes do governo (incluindo a Ancine) e dois do mercado. O grupo terá dois meses, prorrogáveis por igual período, para encaminhar ao Conselho Superior de Cinema "proposição legislativa para regulamentação dos serviços de comunicação audiovisual sob demanda (VoD)". Esta proposta, conforme a a natureza definida para o GT, conterá a "regulamentação da natureza dos serviços de comunicação audiovisual sob demanda, das condições para sua prestação a usuários no Brasil e das obrigações regulatórias e tributárias dos agentes provedores".

São integrantes formais do grupo os seguintes nomes:

I – Moacyr de Góes Filho, representante da Casa Civil, que o coordenará;

II – Heber Moura Trigueiro, representante da Secretaria-Especial de Cultura;

III – Alex Braga Muniz, representante da Agência Nacional do Cinema (Ancine);

IV – Bruno de Carvalho Duarte, representante do Ministério da Economia;

V – Hiran Silveira, conselheiro especialista do setor; e

VI – Bruno Villela Barreto Borges, conselheiro representante da sociedade civil.

Note-se que entre os representantes do mercado estão um nome ligado ao setor de produção (Bruno Barreto) e radiodifusão (Hiran Silveira, diretor da TV Record e da associação Abratel), mas não existem representantes do setor de TV por assinatura ou de prestadoras de VoD propriamente ditas. A portaria que criou o grupo de trabalho prevê que convidados sejam chamados a auxiliar os trabalhos, assim como estabelece que se houver divergências, elas serão tratadas no âmbito do Conselho Superior de Cinema. Atualmente, o Congresso discute pelo menos duas propostas em tramitação para tratar do mercado de VoD: uma na Câmara, já aprovada na Comissão de Cultura; e outra no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos.

Fonte: Teletime News de 6 de janeiro de 2020, por Samuel Possebon.

Regulamentos baseados em modelo responsivo devem avançar em 2020

A aprovação do Regulamento de Qualidade, em dezembro, sedimentou na Anatel a abordagem de regulamentos baseados num modelo responsivo, em que as empresas têm mais liberdade de ajustar suas condutas em função da qualidade percebida dos serviços, em não em função de indicadores e mecanismos pré-estabelecidos. É uma mudança de rumo que a Anatel vem trabalhando nos últimos dois anos, e que promete transformar a relação entre agência e regulados. O presidente da Anatel, Leonardo Euler, ainda vê alguns desafios à adoção deste modelo, como a cultura das próprias empresas e um entendimento comum com órgãos de controle, mas aponta a tendência como irreversível.

TELETIME – Como está o processo de mudança da Anatel em direção a uma regulamentação responsiva?

Leonardo Euler – O Regulamento de Qualidade inaugura a ideia de uma regulação responsiva, algo que nós temos defendido como ideia para permear os regulamentos mais estruturantes da agência. É uma tendência que parte do reconhecimento de que a principal forma de regulação tradicional, de comando e controle, não tem trazido os resultados esperados. A Anatel começou neste ano a dar mais efetividade a esta ideia.

TT – Isso segue em outros regulamentos, com a mesma abordagem?

Sim. Vamos mudar o RASA (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), no Regulamento de RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor), já sob a relatoria do conselheiro Emmanoel, que vão todas na mesma direção. Em 2019, além isso, inauguramos um mecanismo mais efetivo de sanções por obrigação de fazer. Isso mostra que é possível uma abordagem além das multas. Além do caso da Nextel já celebrado, há outros em análise, inclusive com recursos das próprias operadoras sendo feitos, o que mostra que não se trata de um prêmio. Vamos intensificar com a alteração no RASA para facilitar e tornar mais eficiente este tipo de sanção. Mas é preciso deixar claro que isso não se confunde com o TAC.

TT – Você entende que as empresas já se adaptaram a estes novos conceitos?

É um processo de amadurecimento. Acredito muito na coexistência dos interesses públicos e privados. Mas achar estes espaços e expandi-los é um caminho que ainda precisamos percorrer, mas da nossa parte é um caminho sem volta.

TT – Isso já tem validade junto aos órgãos de controle?

Não podemos afirmar isso, mas nossa relação é transparente com os órgãos de controle e compartilhamos o mesmo interesse público, ainda que as abordagens, em alguns casos, sejam diferentes. Houve em algum momento, por exemplo, sobre a redução de valor de multas pelo conselho, mas isso não pode ser um constrangimento para o exercício de avaliação de proporcionalidade e razoabilidade de multas impostas no passado. Repito: foram, em muitos casos, multas desarrazoadas, e por isso coube à Anatel fazer este ano uma avaliação mais detida sobre o tema. Foi um ponto que avançou muito no conselho, mesmo com essa diversidade de posições que você apontou.

Fonte: Teletime News de 6 de janeiro de 2020, por Samuel Possebon.

Discussões no conselho não prejudicaram agenda regulatória, diz Euler

A Anatel viveu em 2019 momentos de grande tensão nas reuniões do conselho diretor, com pelo menos duas discussões acaloradas entre os conselheiros e um clima de bastidores de muito desentendimento entre os conselheiros. Nesta entrevista, Leonardo Euler comenta os episódios e o clima no conselho e avalia que, mesmo com os desentendimentos, a agência conseguiu avançar na agenda regulatória com regulamentos importantes, além de ter, no entendimento do presidente, consolidado uma posição institucional.

TELETIME – Sobre os episódios de conflitos no conselho, como explicar esse momento vivido pela agência em 2019?

Leonardo Euler – Tivemos dois conselheiros novos no conselho, ou 40% de renovação do colegiado em 2019. Essa diversidade de histórias e formações é salutar para o conselho. Todos nós temos idiossincrasias e particularidades. Após este ano de renovação, acho que o diálogo deve melhorar.

TT – Mas o nível de desentendimento, pelo menos púbico, foi inédito, até constrangedor. O mercado não entende muito bem o que está acontecendo na agência.

Concordo. Mas veja que, com tudo isso, o fato de termos avançado em pautas importantes é uma demonstração cabal de que na diversidade de ideias o diálogo funcionou e coisas importantes saíram, como o Regulamento de Qualidade, o Regulamento de Certificação, e em nenhum deles a proposta foi exatamente a apresentada pelos relatores. No debate, foi possível evoluir. Os sinais que temos do mercado financeiro sobre a agência, por exemplo, são os melhores possíveis. Eles olham para a Anatel e reconhecem uma agência de excelência que sabe dialogar com o mercado. Da mesma forma, os analistas reconheceram que a Anatel teve um papel crucial na discussão e aprovação do PLC 79, da mudança na Lei do Fust… Acho que nunca da história da agência a gente viu a Anatel ser elogiada pela Comissão de Defesa do Consumidor, por exemplo. Institucionalmente a Anatel cresceu muito, com uma interlocução profícua com o Legislativo e outros segmentos. Dialogamos com municípios levando propostas de legislações menos restritivas e mais amigáveis à instalação de telecomunicações. Ajudamos Belo Horizonte, Goiânia, Manaus, Belém, Distrito Federal, em Santa Catarina… E isso vamos continuar em 2020.

TT – E na relação com o Executivo?

Houve a simplificação regulatória, que vai na mesma linha do Ministério da Economia. Do ponto de vista da agenda consumerista, atuamos com mais veemência na questão do naomeperturbe.com.br e acabou sendo um paradigma para outros setores que já querem se inserir na mesma plataforma, como o setor bancário. Criamos uma nova plataforma de acesso aos consumidores, criamos o prêmio de acessibilidade, premiamos as empresas com soluções mais "novidadeiras" no atendimento. E os indicadores de qualidade seguem melhorando.

Fonte: Teletime News de 6 d janeiro de 2020, por Samuel Possebon.

Capitalização de R$ 2,5 bi mostra estratégia da Oi para reestruturação

Antes do final doe 2019, a Oi confirmou ao mercado uma capitalização por meio da emissão de R$ 2,5 bilhões de debêntures com garantias firmes. A companhia publicou no dia 23 de dezembro fato relevante no qual comunicava a celebração da escritura de emissão das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única. 

Considerada no mercado como uma aposta para o financiamento de curto prazo, a emissão das debêntures é fundamentada na cláusula 5.3 do Plano de Recuperação Judicial e inserida no contexto de financiamento extraconcursal, na modalidade de "debtor in possession financing" (DIP financing), uma espécie de linha de crédito. Trata-se de uma alternativa de capitalização mais rápida, mas com juros maiores (de até 13,61%), enquanto a brasileira não finaliza a venda de sua participação na Unitel, que tinha previsão de conclusão ainda para dezembro, mas que ainda não foi comunicada.

Trata-se também de uma tentativa da companhia reforçar sua posição financeira para manter o nível de investimentos pretendido com o Plano Estratégico, focado especialmente na implantação de fibra, incluindo modelo de atacado. Porém, com a forte pressão do Capex e reposicionamento nas linhas de receita, em outubro a Oi voltou a apresentar geração de caixa negativa. A empresa já havia solicitado ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro a prorrogação do prazo para a finalização da recuperação judicial, que deveria ser encerrada no dia 4 de fevereiro próximo. E há ainda a venda de outros ativos, como data centers e torres, e a possibilidade de desinvestimento da própria Oi Móvel, embora neste último caso ainda não tenha oficializado nenhuma discussão formal.

Garantias

A estratégia da emissão de debêntures anunciada no final do ano é baseada na proposta apresentada à Oi pelo fundo de investimento livre (hedge fund) Farallon Latin America Investimentos e aprovada pelo conselho administrativo da companhia em reunião no dia 10 de dezembro. Na época, a proposta tinha valor mínimo de US$ 400 milhões (cerca de R$ 1,627 bilhão segundo a cotação desta segunda-feira, 6), até o limite de R$ 2,5 bilhões, que foi o escolhido pela operadora brasileira. A companhia já havia revelado em teleconferência dos resultados financeiros no terceiro trimestre que procurava a captação de recursos nesse valor por meio de emissão de dívida garantia em negociação de bridge loan (empréstimo de curto prazo prévio a um compromisso de financiamento de longo prazo).

A proposta da Farallon previa uma "taxa de comprometimento" de 1% sobre o valor do empréstimo, e uma "taxa de saída" equivalente a 2% sobre os valores de quaisquer pré-pagamentos ocorridos nos 12 primeiros meses da operação, com exceção a pré-pagamentos de R$ 100 milhões por mês referentes ao descumprimento do cronograma de desinvestimento.

As garantias às quais se refere a Oi incluem cessão fiduciária das receitas ao valor fixo e agregado de R$ 200 milhões dos direitos creditórios da empresa, atuais e futuros, que não estejam onerados ao BNDES; com mecanismos que ainda seriam detalhados nos documentos definitivos do empréstimo. Também inclui cessão fiduciária de 100% de quaisquer recebíveis (incluindo dividendos e juros sobre capital próprio, além de recursos de alienação de ações) decorrente das ações da Oi e de emissão da PT Ventures. Neste último caso, há a garantia, contudo, do pagamento de 40 milhões de euros à portuguesa Pharol (por meio da Bratel) por conta do acordo de encerramento de disputas celebrado no início do ano passado, embora isso possa ser automaticamente resolvido caso ocorra alienação de direitos e ações da PT Ventures detidas pelo grupo brasileiro, desde que em até 60 dias e no valor mínimo de R$ 3,5 bilhões. 

O penhor da totalidade dessas ações na PT Ventures, por sinal, também é um dos itens de garantia previsto na proposta da Farallon. A penhora também inclui recursos recebidos em decorrência da titularidade das ações (como JSCP e dividendos), "sendo certo que tal garantia deverá ser outorgada à Farallon e estar devidamente aperfeiçoada (com a obtenção de todas as autorizações necessárias para tal) até o dia 30 de abril de 2020, sob pena de vencimento antecipado do empréstimo". 

No comunicado ao mercado do final de dezembro, a Oi destaca que o vencimento será em 24 meses a partir da emissão, exceto em hipótese de resgate ou vencimento antecipados. Segundo explicou a empresa, a remuneração à Farallon será feita com variação do dólar acrescida de juros de 12,66% ao ano (PIK) durante os primeiros 12 meses – após esse período, os juros são de 13,61%.

Sistel

A Oi também comunicou ao mercado no dia 23 de dezembro que aprovou a distribuição de superávit para o plano PBS-A, administrado pela companhia previdenciária Sistel. Como patrocinadores do plano, a companhia receberá da Sistel o total de R$ 669,053 milhões. O pagamento será feito em 36 parcelas mensais de R$ 18,584 milhões.

Fonte: Teletime News de 6 de janeiro de 2020, por Bruno Amaral.