A Ancine (agência que regula o mercado audiovisual) pode estar caminhando no sentido de mudar o seu entendimento sobre a fusão entre AT&T e Warner Media. Em um despacho assinado pelo presidente interino Alex Braga nesta segunda, dia 6, a diretoria da agência solicita à Superintendência de Análise de Mercado da Ancine que realize uma análise concorrencial complementar sobre o caso. O pedido se baseia em parecer da área jurídica da Ancine, em análise da Secretaria Executiva, na legislação setorial (Lei 12.485/2011) mas também em dois dispositivos legais que sinalizam uma posição mais flexível: a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto Lei 4.657/42, atualizado pela Lei 13.655/2018), especialmente no artigo 20 desta última. Trata-se de dispositivo que prevê que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão" e que " a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas".
A Ancine, quando se manifestou junto ao Cade sobre a fusão, ainda em 2017, analisou a situação apenas à luz da Lei 12.485/2011, que rege o mercado de TV paga. Naquela ocasião, considerou a operação de fusão entre AT&T e Time Warner (WarnerMedia) inviável, pelos limites da restrição à propriedade cruzada impostos na Lei do SeAC. Na mesma linha caminharam as áreas jurídica e técnica da Anatel. Mas a agência de telecomunicações já começou a julgar o caso e, por enquanto, dois votos do conselho indicam que a operação poderia ser liberada, justamente por conta dos dispositivos da Lei de Liberdade Econômica e dos impactos econômicos concentradores decorrentes de um eventual veto à operação. O julgamento do caso na Anatel deve ser retomado em fevereiro e há ainda três votos pendentes.
Contexto
Existe um contexto mais amplo que envolve esta aparente mudança de maré no caso AT&T e Time Warner, assim como outras pendências referentes ao mercado de TV paga, como o estabelecimento de regras para o mercado de vídeo sob-demanda e aplicações OTT. Com a intensa erosão da base do mercado de pay TV em 2019, parece haver na área econômica do governo um movimento no sentido de encontrar alternativas regulatórias que flexibilizem e dinamizem o setor, que sofre com a chegada de novos modelos de negócio bem menos regulados e menos tributados, e também com o aumento da pirataria por meio da banda larga. O presidente da Anatel, Leonardo Euler, em entrevista a este noticiário, reconheceu que é preciso encontrar alternativas para dar ao setor a opção de modelos inovadores, mesmo com as amarras legais existentes. No Congresso, há pelo menos 15 projetos em discussão, mas o consenso ainda parece distante. Esta semana, a Casa Civil também inicia os trabalhos de um grupo especialmente criado para discutir o mercado de VoD.
Fonte: Teletime News de 6 de janeiro de 2020, por Samuel Possebon.
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