O procurador da Anatel, Paulo Firmeza, confirma a este noticiário que o entendimento da Procuradoria Federal Especializada da agência em relação à possibilidade de renovação ilimitada das autorizações de uso de espectro prevista na Lei 13.879/2019 (novo modelo) não vale para as atuais outorgas das operadoras móveis. Segundo o procurador, ainda em 2016 a área jurídica da agência, que é vinculada à AGU, manifestou-se formalmente sobre o entendimento que teria do texto do PLC 79. Na ocasião, a manifestação foi no sentido de que a renovação de espectro prevista no novo modelo, mantida a redação que era discutida, não poderia valer para os contratos atuais. Segundo Paulo Firmeza, este entendimento só poderia mudar caso houvesse algum elemento novo ou outra redação, o que não aconteceu.
Uma das possibilidades sendo discutida no governo é que o decreto de regulamentação da Lei 13.879/2019 traga outra interpretação, mais flexível, mas a Consultoria Jurídica do MCTIC, a área jurídica da Casa Civil e a própria procuradoria da Anatel, como atesta a fala de Firmeza a este noticiário, são contra.
Um ex-conselheiro da Anatel ouvido por este noticiário que acompanhou o debate do novo modelo diz que essa preocupação jurídica é absurda. "É evidente que a nova lei vale para os contratos existentes. Isso é coisa de advogados de alguns órgãos do governo que não gostaram da redação e agora querem fazer uma interpretação absurda e diferente de todo o Legislativo. Tanto é possível mexer em contratos vigentes que a revisão do modelo do setor elétrico feito ainda no governo Dilma, por exemplo, valeu para todo mundo", desabafou.
Fonte: Teletime News de 22 de janeiro de 2020, por Samuel Possebon.
Nenhum comentário:
Postar um comentário