quarta-feira, 8 de julho de 2020

Brasil alcança 100 mil antenas, mas conta com 4 mil pedidos em espera

O Brasil atingiu durante o mês de maio a marca de 100 mil estações radiobase (ERBs, ou simplesmente antenas) de celular instaladas no País. Mesmo com avanço, o SindiTelebrasil alerta que o ritmo do licenciamento de antenas pelas prefeituras precisa ser acelerado, sobretudo em grandes cidades, onde cerca de 4 mil pedidos aguardam aprovação.

Em 12 meses até maio de 2019, 5.612 antenas tiveram o licenciamento aprovado no País, em alta de 6% na base de ERBs. Já no acumulado de 2020, 2.758 antenas foram instaladas até o quinto mês do ano. "Instalar antenas no Brasil, mesmo tendo investimentos disponíveis para tal, não é tarefa fácil. Há no País mais de 300 leis municipais que dificultam e muitas vezes impedem a instalação dessa infraestrutura", pontuou o presidente executivo do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari.

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De acordo com a entidade, os mais de 4 mil pedidos de instalação de antenas apresentados pelas operadoras e que aguardam licenciamento pelas prefeituras representam cerca de R$ 2 bilhões em investimentos represados. "O número de antenas, apesar do avanço expressivo, ainda está muito aquém da necessidade de cobertura no País para promover uma maior inclusão digital", comentou Ferrari.

A cidade de Porto Alegre foi citada pelo SindiTelebrasil (que representa as principais operadoras do setor) como exemplo de modernização das regras para instalação; recentemente, a capital gaúcha implantou licenciamento de antenas 100% digital. Já em outras metrópoles, o licenciamento leva até dois anos para sair. Este é o caso de São Paulo, onde uma discussão sobre a atualização da lei municipal se arrasta há anos. 

Empresas

De acordo com dados da consultoria Teleco, das 100.054 antenas ativas em maio, 27.708 mil são utilizadas pela Vivo, que teria liderança na área. Em seguida aparecem TIM (24.858), Claro (20.631), Oi (18.820), Nextel (7.272; a empresa faz parte da Claro), Algar (715) e Sercomtel (50).

Fonte: Teletime News de 2 de julho de 2020, por Henrique Julião.
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Decreto regulamenta a obrigatoriedade da realização da análise de impacto regulatório

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 1º, o decreto 10.411/2020 regulamentando a análise de impacto regulatório (AIR) previsto no art. 5º da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19). O decreto traz os quesitos mínimos a serem observados, as hipóteses nas quais a AIR será obrigatória ou será dispensada, e é direcionado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Isso implica também em decisões regulatórias proferidas pela Anatel.

O texto publicado no DOU traz a definição de análise de impacto regulatório como o procedimento, observado o problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

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Qualquer alteração, edição ou revogação de atos normativos emitidos por órgãos da administração pública federa direta, autárquica e fundacional, que sejam de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, deverá apresentar uma AIR.
Dispensa

O Decreto também traz hipóteses em que a AIR pode ser dispensada, dentre elas, estão:
a urgência;
a emissão de um ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, que não alterem o seu mérito;
ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar, dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio ou dos sistemas de pagamentos;
ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais.

Caso o órgão ou entidade competente resolva alterar, editar ou revogar o ato normativo proferido depois da conclusão da AIR, o texto preliminar da proposta do novo ato normativo poderá ser passar por consulta pública ou por uma consulta aos segmentos sociais diretamente afetados pela norma. O decreto publicado no DOU nesta quarta-feira entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em 15 de abril de 2021, para o Ministério da Economia; as agências reguladoras e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. Para os demais órgãos da administração pública federal, somente a partir de 14 de outubro de 2021.

A Anatel cumpriu em 2019 duas análises de impacto a menos do que estava estabelecido na meta da agenda regulatória para aquele ano, totalizando 12 AIRs no período.

Fonte: Teletime News de 1º de julho de 2020, por Marcos Urupá.
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ConectarAgro vira associação em prol da conectividade 4G no campo

A iniciativa ConectarAgro, criada há pouco mais de um ano por empresas do agronegócio em parceria com TIM e Nokia, virou uma associação cuja missão é fomentar a conectividade do campo através de redes 4G em 700 MHz, incluindo NB-IoT. A entidade nasce com oito associados: AGCO, Climate-Bayer, CNH Industrial, Jacto, Nokia, Solinftec, TIM e Trimble. A ConectarAgro está aberta para receber novos associados, inclusive outras operadoras ou fabricantes de infraestrutura que trabalhem com 4G em 700 MHz. 35 empresas de diferentes áreas já demonstraram interesse em se associar. O presidente para o primeiro mandato, com duração de dois anos, é o executivo Gregory Riordan, da CNH Industrial.

Conforme a TIM já havia divulgado, em dezembro de 2019, a iniciativa contabilizava mais de 5,1 milhões de hectares cobertos com 4G em 700 MHz (acima da meta prevista inicialmente) distribuídos por 218 cidades de oito estados, somando 50 mil propriedades, 90% das quais de pequeno porte, com até 100 hectares, e beneficiando 575 mil pessoas.

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Agora, com o novo formato de associação, a ConectarAgro tem como meta até 2021:
Alcançar 13 milhões de hectares conectados;
Implantar um projeto educacional, inclusive de ensino a distância, para tirar proveito da conexão;
Ampliar o ecossistema de Internet das Coisas, seja em dispositivos ou serviços, para maior retorno; e
Criar novos modelos de negócio, para atuar tanto com empresas regionais pequenas quanto outras de maior alcance.

"O trabalho neste primeiro momento foi feito com grandes grupos. Fizemos projetos customizados para cobrir completamente as áreas produtivas, atendendo máquinas e pessoas", relatou Alexandre Dal Forno, executivo da TIM responsável pelo projeto, durante coletiva de imprensa online para lançamento da associação nesta quarta-feira, 1º de julho.

Ecossistema

O presidente da associação, Gregory Riordan, ressaltou que a inclusão de outras operadoras (possivelmente também ISPs) é algo esperado pela entidade. "Um dos objetivos da associação foi de abrir para todos participarem, e isso inclui operadoras e fabricantes de máquinas e tecnologia. Nosso objetivo é tornar isso [a conectividade em 4G e 700 MHz no agronegócio] um padrão pelo uso, e não por imposição. Essa capilaridade de mais empresas é extremamente importante, pois só assim virará esse padrão", destaca.
Tecnologia

"A tecnologia 4G foi escolhida por ser uma plataforma aberta, acessível, global e escalável, o que facilita a entrada do pequeno agricultor. É também bastante simples, pois é a mesma conectividade que usamos na cidade", explicou Mateus Barros, líder de negócios da Climate-Bayer. "Além disso, o 700 MHz pode ser usado em quase toda a América Latina. Esse foi um dos pontos que pesou positivamente para a sua escolha", acrescentou Riordan.

O 5G não está descartado, mas a associação entende que o 4G é o mais adequado em termos de cobertura e ecossistema, pelo menos nesta primeira etapa. Isso porque as frequências hoje consideradas para a quinta geração são mais altas (de 3,5 GHz, por exemplo), o que significa um alcance muito menor para grandes áreas abertas. "Hoje não vejo necessidade do 5G no agronegócio. O 4G cobre toda uma área que outras tecnologias teriam dificuldades", afirma Leonardo Finizola, da Nokia, citando também restrições no uso de conectividade via Wi-Fi e via satélite. "Nós chegamos hoje com uma rede de 34 mil hectares por site em todos os casos. Quando o 5G chegar, a rede vai estar preparada, só precisa mudar a parte de rádio", destaca.

Além da conectividade no campo, a ConectaAgro terá como objetivos fomentar o ecossistema de Internet das Coisas (IoT) voltado para o campo; educar os agricultores sobre o uso da tecnologia; e alinhar os associados na interação com fóruns públicos e privados do seu interesse.

Fonte: Teletime News de 1º de julho de 2020, por Fernando Paiva e Bruno do Amaral.
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Telesat, Airbus e britânicos vão disputar leilão dos ativos da OneWeb

Os ativos da operadora de satélites de baixa órbita (LEO) OneWeb, que recentemente entrou com pedido de recuperação judicial (Chapter 11), são alvo de uma disputa entre britânicos, indianos e canadenses. Neste último caso, a Telesat, controlada pelo grupo Loral Space & Communications, teria entrado por último na disputa, segundo a imprensa internacional. Oficialmente, a companhia não emitiu nenhum comunicado ao mercado a respeito disso. 

O interesse da Telesat seria compartilhado também pela Thales Alenia Space, além da fabricante Airbus, que detinha metade da fábrica da OneWeb na Flórida, Estados Unidos. O rumor é que a Comissão Europeia apoiasse o lance francês por meio da Telesat, incluindo também a Eutelsat. 

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Além da Telesat, a indiana Barthi Telecom (pela subsidiária Bharti Airtel, do bilionário Sunil Mittal) estaria na disputa como investidor chave do consórcio com o governo do Reino Unido. Desde 2015, a Barthi já detinha participação na OneWeb, além de empresas como Virgin Group, Qualcomm, Airbus e Hughes. A indiana contava com os direitos de cobertura da OneWeb na Índia, Bangladesh, Sri Lanka e no continente africano.

O interesse é na constelação de 68 satélites já lançada, de um total planejado de 648. Os artefatos se posicionam a 1.200 km de altitude. Antes da falência, a Airbus e a OneWeb estavam fabricando dois satélites por dia na Flórida. 

O leilão dos ativos da OneWeb está programado para acontecer na quinta-feira, 2, em Nova York. A empresa entrou com pedido de RJ após não conseguir o financiamento de US$ 2 bilhões da principal acionista, a japonesa Softbank, já sob impacto da pandemia do coronavírus, em março. 
LEO no alvo

A Telesat já tinha testes com satélites LEO com a Telefónica. Em junho, anunciaram um projeto para investigar a viabilidade de utilizar a constelação para serviços de backhaul de celular. Os testes incluíram streaming de vídeo em HD, teleconferência e conexões de VPN. As duas empresas têm parcerias de conectividade.

Segundo o site Advanced Television, a Telesat inicialmente tinha plano de 117 satélites LEO em órbita, o que teria sido expandido para 298. Finalmente, em maio, a operadora pediu à reguladora FCC licença para 1.671 satélites do tipo.

Fonte: Teletime News de 1º de julho de 2020, por Bruno do Amaral.
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Vale usa tecnologia nacional da Trópico para conectar ferrovia via faixa de 250 MHz

Além de contar com uma rede LTE fornecida pela Vivo para operações em minas, a Vale também iniciou um projeto para cobertura da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM). Neste caso, uma solução nacional em 250 MHz fornecida pela Trópico (uma empresa do CPQD) está sendo utilizada.

A informação foi compartilhada pelo head de conectividade industrial da Vale, Mario Azevedo, durante evento online promovido pela Futurecom nesta última terça-feira, 30. "Começamos um projeto para cobrir a ferrovia Vitória a Minas e substituir o sistema atual de comunicação trem-terra. Fizemos em cima da rede em 250 MHz em parceria com a Trópico", afirmou o executivo, destacando o caráter nacional da tecnologia.

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Tais equipamentos LTE da fornecedora brasileira já vêm sendo utilizados há algum tempo em operações da Fazenda São Martinho, considerada uma das maiores produtoras de cana-de-açúcar do mundo. O caso de uso foi inclusive destacado pelo presidente da Anatel, Leonardo Euler, também durante o evento promovido nesta terça-feira.

Na Vale, Azevedo destaca que diferentes soluções são necessárias para fins distintos. "Ferrovias, portos, minas são casos de uso complemente diferentes. A ferrovia requer pouca banda e muita cobertura, sendo que na mina é o contrário. Então para ferrovia, [a solução em 250 MHz da Trópico] cai como uma luva, mas talvez não fosse a melhor pra mina e vice-versa".

No caso da rede LTE fornecida pela Vivo, o suporte mira outros tipos de operação crítica nas jazidas de mineração, como a operação de caminhões autônomos; até o fim do ano, 36 veículos devem rodar com ajuda da cobertura. Além disso, outros controles de segurança (como detecção de anomalias) também devem ser permitidos pela rede futuramente. O acordo da Vivo com a mineradora atende minas da Vale no Pará e em Minas Gerais.

Fonte:Teletime News de 1º de julho de 2020, por Henrique Julião.
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quarta-feira, 1 de julho de 2020

Senado aprova texto final do PL das Fake News

Foi aprovado no Senado nesta terça-feira, 30, o polêmico PL das Fake News (PL 2.630/2020). Na sessão, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) leu um texto diferente do que ele próprio havia divulgado nesta segunda-feira, 29. Foram 44 votos favoráveis e 32 contrários ao relatório apresentado pelo parlamentar. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

No novo texto, Coronel fez algumas mudanças. Dentre elas, está a alteração no art. 8, que impõe às operadoras o envio de dados de seus clientes. Pela nova redação, as operadoras deverão enviar para os serviços de mensageria (como WhatsApp, Telegram) lista de número de telefone de clientes que tiveram seus contratos rescindidos. O texto anterior previa que as operadoras deveriam enviar dados de números desabilitados, e não de contratos rescindidos.
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As plataformas de mensagens que oferecem serviços exclusivamente vinculados a números de celular, a partir dessa informação fornecida pelas operadoras, poderão suspender as contas de usuários com os contratos rescindidos. O texto frisa que somente os números de telefone serão disponibilizados, sem acréscimos de quaisquer outros dados cadastrais.

Dois destaques, um da Rede Sustentabilidade e outro do Podemos, que tratavam de modificar respectivamente os artigos 7º e 10º, foram rejeitados. O artigo 10 trata da rastreabilidade, tema muito atacado pelas organizações que defendem direitos digitais e privacidade, obrigando os serviços de mensageria privada a guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 (três) meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.
Evolução

Desde a primeira versão divulgada por Angelo Coronel do substitutivo do projeto, e após pressão de diversos setores da sociedade, observa-se que os ajustes apresentados foram, na medida do possível, tornando o texto menos punitivo, com a criação de procedimentos de transparência sobre as práticas de gerenciamento de conteúdos pelos provedores de aplicações na Internet. Por outro lado, foi crescente a tendência do projeto de lei se tornar um instrumento de monitoramento, criando fragilidades à coleta de dados pessoais dos usuários.
Na Câmara

Em coletiva concedida nesta tarde, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a Câmara está aguardando o texto do Senado. Ele defendeu a necessidade de se ter um tipo penal para quem propaga fake news. Ele disse que, na casa, alguns deputados já estão debatendo o tema. "O debate já está sendo feito. Muitos deputados estão debatendo com o Senado Federal essa matéria. Com certeza quando o texto chegar aqui, já teremos uma compreensão do que o Senado está aprovando e (…) o que a Câmara vai manter ou modificar do texto", disse. Vale lembrar que na semana passada, Maia falava em aprovar o mesmo texto votado no Senado.

Fonte: Teletime News de 30 de junho de 2020, por Marcos Urupá.
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ANPD não deve lidar com fake news, opinam juristas

Na opinião dos juristas, a questão da moderação de conteúdo prevista com o PL das Fake News se encaixa ao seara do direito administrativo e não se confunde com dados pessoais. Por isso mesmo, uma entidade específica deveria ser a responsável pela moderação desse conteúdo, o que significa que isso não deveria estar a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas ainda pendente de ser criada pelo governo. 

"Coibir a liberdade de expressão ou manifestação das liberdades significa restringir mais a coleta de dados. É uma área de regulação e direito administrativo, e muito menos de ponderação da aplicação do princípio da proporcionalidade do judiciário e do direito constitucional", explica Ivar Hartmann, da FGV Direito Rio e coordenador do projeto Supremo em Números e do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS). Ele falou durante o debate online "Regulação das telecomunicações e rastreamento em tempos de pandemia", promovido pela FGV Direito Rio na noite desta terça-feira, 30. 

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Para Hartman, o combate às fake news não deve promovido por uma entidade dedicada. "Não me parece que colocar a ANPD nisso seria uma boa opção", afirma. Ele explica que esse debate é mais à liberdade de expressão, e que seria necessário outro tipo de expertise que não estaria a cargo de um órgão regulador ou agência. 

"A razão mais forte é que a gente nem viu a ANPD começar ainda a operar, e o Brasil está precisando disso para ontem. Ela já vai ter uma quantidade gigantesca de problemas que, aí sim, serão de sua competência. A última coisa que a autoridade precisa é de mais problema", afirma Hartman.

O professor da FGV São Paulo, Caio Pereira Neto, concorda. "Vamos ter que ter muito para não colocar expectativa de que a ANPD lide com tudo que diga respeito a dados. A gente caminha para uma economia de dados, e essa agência não vai poder cuidar de tudo", opina.

Fonte: Teletime News de 30 de junho de 2020, por Bruno do Amaral.
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