A Coalizão Direitos na Rede, formada por entidades representantes do terceiro setor, divulgou nesta terça-feira, 8, nota pública contra o PL 3.453/15, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo o grupo, o PL que migraria concessões para autorização e muda o marco regulatório do setor "retira a possibilidade de o Estado impor obrigações a prestadoras de serviços de telecomunicações e cria justificativa legal para entregar às concessionárias de telefonia fixa cerca de R$ 108 bilhões" no repasse dos bens reversíveis. As organizações da sociedade civil afirmam que se trata de uma medida inconstitucional por acabar com o regime público de um serviço de telecom, ficando incompatível com o art. 175 da Constituição Federal.
A Coalizão diz também que a proposta contraria princípios da atuação da administração pública nas licitações, uma vez que, na época dos certames da concessão da telefonia fixa, havia a regra do retorno dos bens reversíveis à União. "Ou seja, mudar a regra agora, trocando os bens reversíveis por investimentos em redes de fibra ótica que estarão em regime privado, representa vantagem que viola o princípio da impessoalidade, na medida em que as três grandes concessionárias – Vivo, Net e Oi, que já dominam 85% do mercado de banda larga, estarão em situação privilegiada contra garantias da lei de concorrência e defesa do consumidor", declara.
As entidades criticam também a valorização dos bens reversíveis feita pela Anatel (em R$ 17 bilhões, contra os R$ 108 bilhões estimados anteriormente), afirmando que o Estado brasileiro estaria "abrindo mão" da diferença no montante. Chama o PL de "entrega irresponsável de bens públicos" e "improviso regulatório" em um setor estratégico. Alega também que contraria o Marco Civil da Internet, uma vez que estaria estabelecendo o regime privado sem obrigações de universalização nem de compartilhamento de infraestrutura com pequenas e médias empresas. A Coalizão acusa o PL ainda de reduzir a concorrência no setor, uma vez que as concessionárias poderão se apropriar da infraestrutura.
Dessa forma, as entidades sugerem que sejam celebrados novos contratos de concessão para implantação de redes de transporte nos backbones, enquanto no acesso de última milha prevaleceria o regime privado. Diz que deveria haver uma avaliação cuidadosa da atual relação dos bens reversíveis, sugerindo que a Anatel cumpra orientações do acórdão 3311/2015 do TCU, que identifica e valoriza os ativos e os atos de anuência da agência que autorizaram as alienações.
Por fim, as entidades querem que se estenda o regime público para a banda larga como forma de reconhecer sua essencialidade como foco da reforma da LGT. A ideia também é que o governo retome o debate público iniciado pelo então Ministério das Comunicações em 2015, nos moldes do Marco Civil. Assim, evitaria "soluções jurídicas ad hoc" para garantir maior transparência e participação social no processo, além de promover a participação do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
A Coalizão Direitos na Rede divulgou também um hotsite com "perguntas e respostas" sobre o PL 3.543 com demais considerações das entidades a respeito do conteúdo da proposta. Clique aqui para acessar.
Fonte: Teletime News de 8 de novembro de 2016, por Bruno do Amaral.
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