Anatel decidirá enquadramento de canal linear na Internet em reunião extraordinária

O conselheiro Emmanoel Campelo solicitou e o presidente Leonardo Euler aprovou a realização de reunião extraordinária do Conselho Diretor da Anatel para tratar do polêmico caso do enquadramento dos canais lineares na Internet no próximo dia 9 de setembro, na semana que vem. Na justificativa para o requerimento da reunião extraordinária, Campelo cita a relevância e urgência do assunto. O caso envolve denúncia da Claro contra a distribuição por streaming de canais da Fox.

No último encontro dos conselheiros, no dia 27 de agosto, Campelo havia pedido prazo de 120 dias para apresentar sua análise após pedido de vistas do relatório do conselheiro Vicente Aquino. Na reunião anterior, no começo de agosto, Aquino propôs que canais lineares pela Internet sejam considerados Serviço de Valor Adicionado (SVA), e não Serviço de Acesso Condicionado (SeAC, ou TV por assinatura), Campelo já havia dito que concluiria os trabalhos antes do final do prazo.

Diz ele no memorando: "Tal solicitação se dá pelo caráter de relevância e urgência afetas às referidas matérias. Além disso, ressalto que a deliberação é de amplo interesse social, visto se tratar de matéria sobre a qual vários órgãos e entidades da Administração Pública já se manifestaram publicamente e/ou emitiram opinativos a respeito de qual o enquadramento regulatório a ser conferido às Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD). Dessa forma, almejando a transparência necessária e a celeridade no deslinde da questão, entendo que a deliberação deve se dar preferencialmente em Reunião aberta ao público."

SVA

Na proposta de Aquino, que o conselheiro Moisés Moreira já consignou em voto antecipado, o enquadramento das chamadas over-the-top (OTT) como serviços de telecomunicações não seria possível porque as OTTs não estão vinculados a uma rede de distribuição. Mas isso tem consequência: o voto de Aquino teve uma série de recomendações em relação à regulação do SeAC, especialmente para simplificação regulatória e medidas que considerem o ambiente competitivo da Internet. Assim, sugeriu que a Anatel recomende ao Congresso uma revisão da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) para que ela seja compatibilizada com os novos modelos de negócio do streaming. 

O conselheiro Emmanoel Campelo havia pedido que a reunião do Conselho Diretor fosse realizada já na sexta-feira, 4, ou no dia 9. O presidente da Anatel, Leonardo Euler, optou pela data mais tardia.

Fonte: Teletime News de 3 de setembro de 2020, por Bruno do Amaral.

Novas regras de licenciamento passam a vigorar na Anatel

Além da regulamentação da Lei das Antenas, por meio do Decreto 14.080/2020, a Anatel também implantou novas regras para agilizar o licenciamento. Como parte do movimento de simplificação regulatória, a agência anunciou nesta quinta-feira, 3, que as regras do Licenciamento 4.0 passaram a vigorar desde o dia 31 de agosto. Isso inclui prazos e o instrumento do silêncio positivo.

Conforme diz a Anatel, as regras do Licenciamento 4.0 "repercutirão em diversas matérias e procedimentos, que contarão com prazos máximos de exame pelas autoridades competentes, sujeitos a aprovação tácita caso sejam excedidos os períodos pré-estabelecidos". Trata-se de princípio semelhante ao da regulamentação da Lei das Antenas, que promove a aprovação tácita depois de 60 dias do "silêncio" da administração pública – no caso da legislação, a cassação após a instalação pode ocorrer em caso de irregularidades.

A proposta do programa de aplicar a pela Lei nº 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica (LLE), regulamentada pelo Decreto nº 10.178/2019, foi enviada pela área técnica da Anatel e aprovada por unanimidade em abril pelo conselho diretor. A decisão foi publicada no acórdão nº 145, de 6 de abril de 2020, que visa:

aprovar a lista dos atos públicos de liberação de atividade econômica efetuados pela Anatel, com a definição de seus respectivos prazos máximos para decisão administrativa e dos riscos das atividades econômicas da Anatel; e,

aprovar a lista com a indicação dos casos que não se sujeitam à aprovação tácita após o decurso de prazo.

Lei da Liberdade Econômica

O programa Licenciamento 4.0 foi instituído pela LLE, pela Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia. A Anatel diz que o programa "visa implementar um novo regime para a realização de atos públicos de liberação de atividades econômicas, a fim de conferir maior celeridade à maneira como a União, suas autarquias e fundações, prestam serviços aos cidadãos e às empresas". 

O Decreto nº 10.178:

previu a classificação das atividades dependentes de atos públicos de liberação, conforme o grau de risco;

definiu atividades de baixo, médio e alto riscos;

operacionalizou a regra geral da Lei da Liberdade Econômica para que, em situações consideradas de baixo risco, seja dispensada a necessidade de qualquer ato público de liberação;

previu a definição de prazos para a decisão do ente público acerca do ato de liberação; e

estabeleceu o regramento geral na União quanto ao instituto da aprovação tácita.

Fonte: Teletime News de 3 de setembro de 2020, por Bruno do Amaral.

Anatel disponibiliza informações sobre TACs realizados com operadoras

Foi lançado pela Anatel na quarta-feira, 2, um site com todas as informações sobre os Termos de Ajustes de Conduta (TAC) realizado pela agência e as operadoras de telecomunicações. Até o momento, apenas TIM tem um termo celebrado, embora o TAC da Algar esteja no conselho diretor.

É possível obter informações e material audiovisual explicativo sobre essa modalidade de conversão de multas que a agência tem praticado dentro da chamada regulação responsiva. O interessado terá acesso por exemplo, aos documentos do TAC firmado com a TIM em julho de 2020, primeiro Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Anatel.

No TAC da TIM, valor acordado com a operadora foi de R$ 627 milhões iniciais para R$ 638,991 milhões. A empresa se comprometeu a investir pelo menos 80% do compromisso em atendimento de 4G em cidades sem cobertura da tecnologia e com menos de 30 mil habitantes até 2022.

O que são os TACs?

Os TACs decorrem de uma negociação realizada entre a agência e uma prestadora de serviço ou grupo econômico, resultando em um acordo extrajudicial com vigência de até quatro anos por meio do qual as empresas se comprometem a atender a uma série de compromissos e realizar investimentos visando a melhoria do serviço e do atendimento ao usuário.

Em troca, a Anatel realiza o arquivamento dos processos sancionatórios associados. Esses acordos seguem as regras estabelecidas no Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução 629/2013. 

Os compromissos negociados envolvem o ajuste das infrações constantes dos processos originais e o ressarcimento de danos causados aos usuários, assim como a realização de investimentos em projetos de infraestrutura para a melhoria das telecomunicações. Desde 2014, a Anatel recebeu diversos pedidos de prestadoras de serviços de Telecomunicações para realizar a negociação visando a celebração de Termos de Ajustamento de Condutas. Foram estabelecidas negociações com os principais players do mercado de Telecom, tais como Algar Telecom, Claro, Vivo, TIM, e Oi.

Fonte: Teletime News de 3 de setembro de 2020, por Marcos Urupá.

À imprensa chinesa, Mourão promete leilão 5G sem restrições por país de origem

Em entrevista concedida à imprensa chinesa, o vice-presidente do Brasil, Hamilton Mourão, afirmou que o leilão de 5G previsto para 2021 não deve trazer restrições a empresas por conta de seus países de origem. O VP também projetou impactos econômicos caso a atuação da Huawei seja barrada no País.

As declarações foram dadas nesta última terça-feira, 1, à agência de notícias Xinhua. "Não distinguimos as empresas pelo país de origem, mas sim pela sua capacidade em oferecer produtos e serviços confiáveis, seguros e, obviamente, a preços competitivos", afirmou Mourão, na ocasião.

De acordo com a agência, o vice-presidente também teria alertado que uma eventual restrição à Huawei no País poderia atrasar a instalação do 5G, reforçando o que ele já havia dito em agosto. A decisão causaria impactos econômicos, sobretudo caso fosse exigida a retirada dos equipamentos da empresa das redes de telecom.

Pressão

Por outro lado, Mourão teria negado pressão ou ameaça norte-americana para que o Brasil barre a fornecedora. Segundo a Xinhua, o vice-presidente vê a postura dos EUA (que tem advogado pelo banimento da Huawei em países aliados) como "um alerta para os riscos à segurança que os americanos identificaram nestas novas tecnologias".

Assim, um marco regulatório eficiente poderia mitigar os receios, de acordo com Mourão. "Nossas decisões nesta matéria, assim como em qualquer outra, serão soberanas e responsáveis, seguindo critérios técnicos, econômicos e de segurança nacional que forem estabelecidos por nossas autoridades competentes".

Embate

A gestão de Donald Trump acusa a Huawei de espionagem e obediência ao governo chinês, mas a fornecedora vê um caráter comercial na ofensiva. Além dos EUA, países como Reino Unido e Austrália já barraram a atuação da empresa no 5G.

Recentemente, a embaixada chinesa no Brasil reagiu publicamente a artigo de representante do Departamento do Estado dos EUA que defendia um 5G brasileiro sem a Huawei. Em entrevista ao TELETIME, o embaixador da China, Yang Wanming, afirmou esperar uma decisão "racional" sobre a o tema.

Segundo o Ministério das Comunicações, uma diretriz sobre eventuais restrições deve ser dada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas provavelmente em 2021. O próprio Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já deram indícios de um possível alinhamento com os EUA.

Fonte: Teletime News de 2 de setembro de 2020, por Henrique Julião.

Governo assina decreto que regulamenta Lei das Antenas

Depois de várias promessas, finalmente o governo federal editou nesta terça-feira, 1º de setembro, o decreto que regulamenta dispositivos da Lei das Antenas (Lei 13.116/2015) e facilita o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações no Brasil. O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro durante a cerimônia de lançamento do Projeto Norte Conectado, no Palácio do Planalto.

O decreto trouxe a regulamentação do silêncio positivo e do direito de passagem e foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 2. O TELETIME antecipou os principais pontos do texto sobre esses dois temas, além da definição de small cells, que as isentam de licença.

A regulamentação de pontos da legislação era uma demanda histórica do setor de telecomunicações. Segundo dados do SindiTelebrasil, atualmente existem cerca de 4 mil pedidos de instalação de infraestrutura represados no Brasil, que somam aproximadamente R$ 2 bilhões de recursos que poderiam ser investidos em infraestrutura.

Assim, a Lei das Antenas estabelece normas gerais para implantação, harmonização e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações em todo o Brasil, com o objetivo de promover a expansão da cobertura das redes e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, além de otimizar investimentos e reduzir custos das operadoras de telecomunicações.

Era uma regulamentação particularmente esperada pelo setor diante da necessidade de adensamento de infraestrutura com a chegada do 5G, que utiliza frequências mais altas. O decreto regulamenta também as small cells, outro ponto fundamental para as redes de quinta geração.

Confira abaixo um resumo dos principais pontos do Decreto:

Silêncio positivo

Em relação ao licenciamento, quando decorrido determinado prazo de 60 dias sem que haja decisão do órgão ou entidade competente, a entidade interessada fica autorizada a realizar a instalação, em conformidade com as condições do requerimento apresentado e com as demais regras estipuladas na legislação de regência. Com isso, o processo de licenciamento passa a ser mais rápido e eficiente.

Esse era um dos pontos mais sensíveis do decreto. Na sanção da Lei das Antenas em 2015, a então presidenta Dilma Rousseff vetou o artigo por considerar inconstitucional, uma vez que envolve o poder municipal. Desde 2016, o então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) prometia, por meio do decreto regulamentador, a volta da aprovação tácita das licenças.

Direito de passagem

Sobre Direito de Passagem, a proposta reforça que não será devida contraprestação em razão do direito de passagem para instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações em faixas de domínio, em vias públicas e em outros bens públicos de uso comum do povo. A medida confere a necessária segurança e estabilidade do ponto de vista regulatório, diferenciando o compartilhamento de infraestrutura, que ocorre de forma remunerada, do mero direito de passagem.

O artigo da Lei das Antenas que trata desse ponto está tendo sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela PGR. O Ministério das Comunicações havia afirmado no último dia 25 que estava trabalhando com a Advocacia-Geral da União (AGU) para conferir a segurança jurídica do decreto no contexto da ADI. Porém, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou em agosto resolução que prevê a interrupção da cobrança de direito de passagem em rodovias na área rural.

Compartilhamento de infraestrutura

O compartilhamento de infraestrutura se refere ao uso conjunto de instalações para servir de base à prestação de serviços públicos, implicando no uso compartilhado das estruturas físicas de uma prestadora de serviços públicos por outra, tais como postes, torres, dutos, subsolo urbano, condutos e servidões administrativas.

Nesse caso, o Decreto busca regulamentar a implantação conjunta de redes em obras de infraestrutura de interesse público e ordenar o relacionamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as gestoras das obras de infraestrutura de base. A ideia é que o planejamento de tais obras contemple a instalação de infraestrutura, compartilhada a quaisquer interessados, em contrapartida de ser remunerado o órgão ou entidade detentora da infraestrutura.

Dentre as principais medidas, o texto obriga ainda as pessoas físicas e jurídicas detentoras de infraestrutura de redes de telecomunicações a informar as características técnicas e coordenadas de localização geográfica à Anatel. O objetivo é tornar possível operacionalizar o compartilhamento de infraestruturas existentes e a implantação conjunta, subsidiar a formulação de políticas públicas e promover a transparência na gestão pública.

Fonte: Teletime News de 1 de setembro de 2020, por Marcos Urupá - (Colaborou Bruno do Amaral)

Regulamentação da Lei das Antenas consolida direito de passagem em áreas rurais

Além de regulamentar a Lei das Antenas (Lei nº 13.116/2015), o decreto assinado nesta terça-feira, 1º, pretende estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações. Para tanto, além de prever o silêncio positivo e as definições para small cells, o texto também consolida as regras do direito de passagem. 

O decreto, ao qual TELETIME teve acesso, estabelece o direito de passagem em obras mesmo que sejam de concessão. Especificamente no parágrafo 3º do Art. 9º, há a clara referência de que o direito se aplica às áreas urbanas e rurais. 

O entendimento anterior do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) era de que a Lei das Antenas não traria a previsão de cobertura em áreas rurais. Mesmo que a resolução do DNIT publicada em agosto já traga esse entendimento, o decreto reforça o posicionamento de que se trata também dessas zonas, além da urbana. 

Prazos

O prazo para a expedição das licenças é de no máximo 60 dias a partir do recebimento do pedido. Em caso de exigência de esclarecimentos ou alterações no projeto, esse prazo ficará suspenso. Caso seja requisitado consulta ou audiência pública, não poderá haver prorrogação superior a 15 dias. Os recursos administrativos, no caso de indeferimento por parte do órgão, será de mais 60 dias.

A vedação do art. 12 da lei original é referente às concessões, às permissões ou às autorizações de exploração em obras de infraestrutura de interesse público, como rodovias, ferrovias, sistemas de transporte público, linhas de transmissão de energia, gasodutos e redes de esgoto e que não tenham sido outorgadas por meio de licitação até a data em que aquela legislação entrou em vigor, em 22 de abril de 2015. 

O decreto prevê também a resolução de conflito por submissão à resolução administrativa, por meio de requerimento digital à Anatel, ao órgão ou à entidade gestora. Essa resolução não exclui a adoção de outros mecanismos extrajudiciais. 

Questionamentos

O artigo da Lei das Antenas que trata desse ponto está tendo sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela PGR. O Ministério das Comunicações havia afirmado no último dia 25 que estava trabalhando com a Advocacia-Geral da União (AGU) para conferir a segurança jurídica do decreto no contexto da ADI.

Fonte: Teletime News de 1 de setembro de 2020, por Bruno do Amaral.

STF julga constitucional lei de PE que regula direito do consumidor de telecom

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.939 apresentada pela Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contra lei estadual de Pernambuco que obrigava as operadoras a conceder aos seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.

O pleno do tribunal entendeu que a lei estadual Lei 16.055/2017, cujo conteúdo foi reproduzido pelo artigo 35 de outra lei pernambucana, a 16.559/2019, garante aspectos relacionados ao direito do consumidor. Embora a lei 16.055/2017 tenha como destinatárias empresas dedicadas aos serviços continuados, sua principal finalidade é a implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles serviços, no qual a oferta de novos benefícios e condições contratuais é, em carater informativo e facultativo, estendida ao consumidor preexistente, diz o Supremo.

Princípio da isonomia

"Não há violação ao princípio da isonomia, conforme previsto na Constituição Federal art. 5º, quando a lei estadual apenas permite que chegue ao conhecimento de clientes pré-existentes as mesmas promoções oferecidas para atrair nova clientela", diz o tribunal na decisão.

A legislação estadual regula um princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da Constituição. Para o STF, isso não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre o mercado para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles a proteção do consumidor, "desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade de interesse público, como ocorre no caso", diz o STF na sentença.

A lei qualifica como prestadoras de serviços continuados as concessionárias de serviço telefônico, as operadoras de TV por assinatura e os provedores de Internet.

Não é a primeira vez

Acel e Abrafix já tiveram outros pleitos negados pela suprema corte brasileira pelo mesmo entendimento. Em junho, o plenário do STF decidiu por maioria que a Lei estadual 7.872/2018, do Rio de Janeiro, que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços, é constitucional. A decisão, por maioria, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5963, ajuizada pelas duas associações. Na ADI, as entidades setoriais argumentaram que a competência legislativa para estabelecer obrigações referentes aos serviços de telecomunicações é privativa da União.

Mas a relatora da matéria, ministra Rosa Weber, ressaltou que, mesmo se tratando da prestação de um serviço público regulado, os serviços de telefonia configuram efetiva atividade econômica, comercial e de consumo, sujeita aos princípios e às normas de proteção dos direitos e interesses do consumidor. Portanto, inserem-se na competência concorrente entre as unidades da federação para legislar sobre consumo (artigo 24 da Constituição).

Fonte: Teletime News de 1 de setembro de 2020, por Marcos Urupá.