Pela redação final dada pela Câmara para o texto do Marco Civil, o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), que já desempenha há quase 20 anos um papel central na governança e gestão da Internet brasileira, passará a ter uma função ampliada, com participação no processo de formulação das políticas públicas e na regulamentação da rede. Primeiro, o CGI.Br torna-se consultor da presidência da República na regulamentação da questão da neutralidade de rede, assim como a Anatel, conforme determina o artigo 9.
Além disso, o artigo 24 da proposta de Marco Civil define que entre as "diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet" está a "promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet". Dependendo de como a lei for interpretada, é uma função bem mais ampla do que a atual. Essa redação foi estabelecia na versão apresentada por Molon no começo do ano, e acabou mantida na votação final.
O projeto do Marco Civil está agora em tramitação no Senado, sob a relatoria do Senador Vital do Rego Filho, do PMDB/PB na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Além do aspecto da neutralidade, o Marco Civil ainda pede regulamentação específica em dois pontos: em relação aos sigilo das informações dos usuários e em relação aos registros de dados e informações pessoais. Pela redação, não está claro quem fará essa regulamentação, nem quando.
Além disso, o artigo 24 da proposta de Marco Civil define que entre as "diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet" está a "promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet". Dependendo de como a lei for interpretada, é uma função bem mais ampla do que a atual. Essa redação foi estabelecia na versão apresentada por Molon no começo do ano, e acabou mantida na votação final.
O projeto do Marco Civil está agora em tramitação no Senado, sob a relatoria do Senador Vital do Rego Filho, do PMDB/PB na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Além do aspecto da neutralidade, o Marco Civil ainda pede regulamentação específica em dois pontos: em relação aos sigilo das informações dos usuários e em relação aos registros de dados e informações pessoais. Pela redação, não está claro quem fará essa regulamentação, nem quando.
Fonte: Teletime News de 28 de março de 2014.
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