O projeto do Marco Civil da Internet já recebeu 41 emendas de senadores desde que chegou à Casa, vindo da Câmara, em 26 de março.
Quatro emendas ao PLC 21/2014 dizem respeito ao artigo que normatiza o fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão e acesso a aplicativos. Da forma como foi aprovado pelos deputados, o texto facilita um “consentimento livre”, obtido por meio da aceitação de “políticas de privacidade”.
As emendas tendem a deixar a regra mais clara. Quebra de sigilo também foi preocupação: em alguns casos, emendas sugerem restrição de quem pode pedir dados de usuários. Em outros, há a restrição da finalidade dessa ação, como em processos criminais.
O tempo de armazenamento dos dados foi outro alvo de mudanças dos senadores, assim como a garantia de qualidade do serviço. Uma das emendas prevê multa caso o provedor forneça menos de 50% da velocidade contratada e estabelece em 80% da velocidade a garantia mínima de oscilação.
A neutralidade da rede (regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam pela internet) também foi alvo de emendas. Uma sugere que a demanda de escolas públicas por prioridade no recebimento de conteúdos seja acrescentada às hipóteses de exceção. Outra obriga
o presidente da República a fazer consulta pública antes de quebrar a neutralidade. A única emenda retirada proibia a exceção da neutralidade de forma integral.
Com pedido de urgência constitucional apresentado pela Presidência da República, a matéria será analisada simultaneamente por três comissões: a de Ciência e Tecnologia (CCT), a de Defesa do Consumidor (CMA) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Jornal do Senado de 8 de abril de 2014.
Nenhum comentário:
Postar um comentário