A Anatel abre nesta segunda-feira, 14, a consulta pública sobre proposta de alteração do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O texto estabelece a obrigação de implantação de solução para acesso aos conteúdos de todas geradoras locais nos receptores de DTH (que pode ser a chamada caixa híbrida, que possibilita a recepção de todos os sinais no satélite). Esta obrigação valeria para os casos em que a operadora de TV por assinatura via satélite já leve sinais de outras geradoras locais concorrentes. Essa exigência passa a valer três anos após a digitalização da TV aberta até o limite de dezembro de 2021.
A proposta também trata dos casos de processos por descumprimento de obrigações referentes às metas de homes-passed assumida pelas operadoras de TVs a cabo nos editais de licitação de 1998 a 2002, mas cujo cumprimento se mostrou inviável economicamente. A proposta em consulta é de que a prestadora do serviço de TV a cabo que adaptar-se ao SeAC poderá solicitar, por razões de inviabilidade técnica ou econômica, a não exigência de novo cronograma de implantação do sistema (home passed), permanecendo a possibilidade de ser sancionada pelo descumprimento ao compromisso originalmente assumido. O prazo de contribuição é de 90 dias.
Fonte: teletime News de 14 de março de 2016, por Lucia Berbert.
Nenhum comentário:
Postar um comentário