Claro Brasil quer volta da discussão das franquias, mas não tem pressa para espectro

A contribuição da Claro Brasil (que representa as operadoras Claro, Embratel e Net) para a elaboração da agenda regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020 toca em pontos mais gerais e que são caros ao setor, como a simplificação regulatória e a previsibilidade. Mas também pede adiamentos em relação às questões de espectro, considerando que ainda há trabalho a ser feito com a faixa de 700 MHz. E toca no sensível ponto de liberação de franquias na banda larga fixa, alegando que são necessárias para a viabilidade do negócio.

A Claro pede a análise de modelos de comercialização da banda larga fixa, permitindo às prestadoras "exercerem a liberdade nos modelos de negócio". A proposta se refere à possibilidade de implantar franquias no acesso fixo, atualmente proibida por cautelar adotada pela Anatel ainda em abril de 2016. A empresa alega que as prestadoras "tiveram limitada sua liberdade nos modelos de negócios, além de estarem arcando com os ônus financeiros decorrentes da medida". A tele acredita que, após a execução de análises de impacto regulatório e tomadas de subsídios, a Anatel já teria como avaliar e prosseguir com análise de impactos econômicos, jurídicos e consumeristas para trazer maior clareza ao setor.

Em relação a espectro, o objetivo da Claro é ter cautela. Ela pede que a disponibilização das sobras da faixa de 700 MHz não seja considerada item prioritário na agenda regulatória – a proposta da Anatel é de que a aprovação final aconteça no segundo semestre deste ano. A empresa quer que isso seja considerado "ordinário" e que seja adiado para o próximo biênio 2021/2022. Diz que a liberação do espectro na faixa leiloada em 2014 só deverá ocorrer totalmente ao final de 2019, e que não seria "aconselhável para o momento se gastar tempo e energia para redefinir ritos e processos já harmonizados, de forma a equiparar as responsabilidades à chegada de um novo integrante". A empresa lembra que fontes de interferência na faixa ainda precisam ser corrigidas.

Da mesma forma, a Claro não quer prioridade para a revisão da Resolução nº 537/2010, referente à faixa de 3,5 GHz. A empresa quer que a Anatel classifique a iniciativa como "ordinária" e adie o cronograma proposto para a finalização de testes e definições necessárias, que provavelmente aconteceriam no próximo biênio. A tele justifica que os estudos feitos atualmente pela agência sobre a interferência na TVRO, e que se deve esperar o resultado dos testes para ter visualização correta de definições como canalização, formação de lotes/blocos e solução para a mitigação de interferência na Banda C. Também argumenta que a Anatel deve esperar a definição de grupos como o Citel 2019 para alinhar "expectativas e características" do uso do espectro. Atenta ainda para o fato que desenvolvedores da tecnologia 5G ainda estão aprimorando protótipos com o uso da faixa, sugerindo que se deve esperar o lançamento dos primeiros modelos (o que seria entre o final deste ano e 2020) para avaliar "o real impacto deles na convivência harmônica". Cita também questões de convivência com o SLP na faixa inferior da banda e definições da Anatel sobre a coordenação nas fronteiras com outros países.

Sobretudo, a Claro se diz preocupada com a possibilidade de antecipação do leilão sem um planejamento de ampliação de rede e "maturidade da indústria de equipamentos e dispositivos do 5G". Alega que isso traria efeito negativo, ja que a tecnologia necessitará de grande investimento para redesenhar a infraestrutura. Para a empresa, "esse passo deve ser dado comedidamente, de forma que o clico de investimento seja virtuoso e não comprometa a competitividade do mercado ou o equilíbrio econômico-financeiro dos players". E lembra que três das quatro grandes teles no Brasil ainda estão investindo em 700 MHz, enquanto se prepararam para expandir e modificar o parque para a chegada da 5G.

Temas gerais

A proposta da Anatel apresenta 51 iniciativas, consideradas complexas pela representante da operadora na contribuição, o que exigira estudos e análises detalhadas. "Logo, é preciso que a agência tenha foco, saiba identificar quais as principais mudanças devem ser de fato priorizadas, quais as diretrizes para o sucesso da mudança e quais iniciativas devem se manter na proposta", diz. A operadora sugere que as mudanças sejam sempre com objetivo de menor grau de intervenção do Estado, com regulação menos intrusiva em termos operacionais e "menos limitadora ao processo de inovação".

Para a empresa, uma das questões que devem ser prioridade "impreterivelmente" até 2020 é a antecipação da reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações para a adaptação ao novo regime com transparência para a metodologia do cálculo de valor econômico da adaptação de concessão para autorização. Assim, argumenta, as concessionárias poderiam avaliar possível interesse pela mudança de regime.

Também entende ser prioridade a reavaliação da Resolução nº 632/2014, que trata dos direitos dos consumidores no RGC, para simplificar obrigações consideradas excessivas. Entre os pontos, está a reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços, de modo a simplificar a regra; novos indicadores que relacionem ciclo de vida do usuário "de forma prática e factível" para expressarem as referências de qualidade mínima; a redução de barreiras à expansão das aplicações de IoT e M2M; regulamentação de arrecadação de receitas tributárias da Anatel; e simplificação da regulamentação de uma forma geral.

Chama atenção a necessidade de remoção de obrigações, uma vez que julga que a maior parte delas promove a abertura de "significativa quantidade" de Pados. "Ou seja, há enorme desperdício de recursos públicos e privados, sem que as medidas resultem em qualquer benefício à sociedade. De forma bem objetiva, a Claro entende que não há espaço para permitir o cometimento dos mesmos erros".

A Claro também entende que a Anatel deve ter uma "visão mais abrangente". Isso significa viabilizar a redução a atual carga tributária, permitir a utilização do Fust para infraestrutura; estimular a utilização de parcerias público-privadas para expansão em áreas não atendidas; implicar na redução de restrições legislativas e custos de licenciamento; estimular adoção de facilitadores de infraestrutura (como a Lei das Antenas) nos municípios; e que observem a "necessidade de adequação à evolução tecnológica e às alterações do mercado brasileiro".

Evento

No dia 19 de fevereiro a TELETIME organiza em Brasília, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília, o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações. Um dos temas em pauta, com a presença confirmada do presidente da Anatel, Leonardo Euler, é a agenda regulatória da agência. Participam da discussão também representantes da academia e representantes setoriais. O evento conta ainda com a presença confirmada no encerramento do ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, além dos secretários Júlio Semeghini (Executivo) e Vitor Menezes (Telecomunicações) do MCTIC.

Fonte: Teletime News de 22 de janeiro de 2019, por Bruno do Amaral.

Associações elencam prioridades na Consulta Pública da Agenda Regulatória

Nas contribuições à Consulta Pública da Agenda Regulatória da Anatel, que se encerrou nesta segunda-feira, 21, as associações que representam os diversos segmentos do setor de telecomunicações focaram especialmente no tipo de tratamento (urgente, ordinário e prioritário) dos temas a serem debatidos no período 2109/2020 pela agência. A Telcomp (Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), por exemplo, sugere que a reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes deve ser tratada como questão prioritária e urgente. A Abranet, que representa empresas de Internet, por sua vez, sugere que a agência considere a possibilidade de coletar, junto ao mercado, as medidas necessárias para resolver entraves regulatórios existentes. O documento, que recebeu contribuições até esta segunda, teve 323 contribuições.

Em sua contribuição, a Telcomp argumenta que temas como prioridade de uso, compartilhamento de pontos, adequação do legado, reordenamento, fiscalização e fixação de preços, "são importantíssimos para preservar investimentos feitos e mitigar riscos à continuidade dos negócios, em especial das operadoras competitivas e provedores regionais. Pacificar esse assunto terá impacto também para a Anatel, que hoje despende esforços expressivos na condução da Comissão de Resolução de Conflitos, com baixa efetividade".

A Abrint (Associação que representa os pequenos provedores de Internet) também contribuiu neste sentido e reforça que "a Anatel deve se sensibilizar para que considere urgente a questão dos postes. Até porque a própria agência criou a classificação 'urgente' e não colocou nenhum dos itens com tal classificação. Dentre os temas da agenda, nenhum nos parece mais urgente do que a questão dos postes", reforça a entidade.

A Telcomp também sugere que a revisão da regulamentação sobre arrecadação de receitas tributárias seja tratada como prioritária. A associação argumenta que "a atualização de regras e procedimentos de arrecadação é importante para conferir segurança e mitigar riscos de descumprimentos involuntários de obrigações e evitar multas e respectivos processos".

A associação também defende como prioritária a simplificação de procedimentos e regulamentos, sob o argumento de que o esforço de simplificação e eliminação de regramentos obsoletos ou em desuso reduz custos regulatórios e riscos de descumprimentos. A Telcomp destaca a revisão dos regulamentos como os de outorga e licenciamento e sobre o uso das Femtocélulas (small cells) como essenciais para simplificar procedimentos e diminuir custos, sem qualquer prejuízo, e encurtar os prazos de implementação de projetos pelas operadoras. Em relação à reavaliação da regulamentação sobre Qualidade e Consumidores, a associação considera que "a atualização do modelo de gestão de qualidade é também prioritária pois o atual impõe obrigações para o cumprimento de normas e indicadores que, em muitos casos, não podem ser atingidos, mas que demandam pesados investimentos em recursos que, de outra forma, poderiam ser alocados à melhoria e expansão de redes".

A associação também destaca os temas: Fiscalização e sanção regulatórias; análise dos modelos de comercialização da Banda Larga Fixa; reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações – PGO, Termo de Autorização único e regulamento de adaptação; e atualização da regulamentação relativa à gestão do espectro e Internet das Coisas. A entidade cita outros temas que não constam na Agenda Regulatória, como: neutralidade de redes, privacidade e proteção de dados e tributação

Abranet

Em sua contribuição, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) afirma que, ao examinar a ordem cronológica dos itens da agenda, não encontra correlação com demandas do mercado conhecidas pela associação. E reforça que "entre os itens propostos temos alterações regulatórias que somente poderiam ser tratadas após a alteração da legislação aplicada e outras, entre os quais destaca-se: IoT e comunicações máquina-a-máquina, que é assumida a premissa de que a infraestrutura a ser utilizada estaria regulada pela LGT, quando a matéria merece atenção do governo em função dos diversos impactos possíveis e da necessidade de definir os objetivos e benefícios, de tais oportunidades, para o país; e trabalhos sobre regulação de preços e de franquia em serviços de dados, que se contrapõe à liberdade estabelecida na LGT para serviços prestados no regime privado".

A Abranet destaca que ainda há a indicação de que, como resultado dos trabalhos de revisão da regulamentação, serão geradas também propostas para alterações legislativas. "Em face do exposto, gostaríamos de sugerir que antes da aprovação da agenda submetida nesta consulta pública, fosse realizada coleta de manifestações do mercado sobre quais entraves regulatórios existentes e que medidas são desejáveis. Lembrando, que o mercado é composto por diversos atores e é imperioso possibilitar a participação de todos", reforça.

Sindisat

Em sua contribuição, o Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) sugere como prioridade o estudo sobre impactos sobre modelos de comercialização de banda larga fixa que prevejam restrições ao consumo após a franquia. O sindicato argumenta que o uso da franquia nas comunicações via satélite é de fundamental importância tendo em vista a finitude dos recursos de espectro utilizados. Outra prioridade sugerida pela entidade é a reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de IoT e M2M, tais como regras de qualidade, licenciamento e atendimento.

Outra prioridade destacada pelo sindicato é a reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à instalação, operação e expansão das redes 5G no Brasil, tais como regras de prestação de serviços, qualidade, outorga, licenciamento, compartilhamento e instalação de infraestrutura. "O Sindisat reitera ser essencial que essa Agência, ao revisitar regulamentos de forma a diminuir as barreiras regulatórias para a expansão das redes 5G, o faça também considerando as redes de satélites, tecnologia que será, sem dúvida alguma, parte integrante do ecossistema 5G".

Fazem parte da lista de prioridades do sindicato sugeridas na contribuição: revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz; medidas de proteção aos enlaces de subida da Banda C, que operam a partir de 5,850 MHz; estudos de interferência entre o Serviço Móvel e o Serviço Fixo por Satélite na faixa de 4800-4990 Mhz para aplicações do SMP; reavaliação da Regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC; e a reavaliação das características técnicas estabelecidas na norma de 2 graus de banda Ka, especialmente as definições relacionadas ao diagrama das antenas e incluindo também o uso de satélites não geoestacionários para estações terrestres em plataformas móveis (ESOMPS).

Hughes

Em sua contribuição, a Hughes sugere que não devem haver outorgas específicas para os serviços de Internet das Coisas, "visto que isso apenas geraria burocracia e que a agência reguladora deverá permitir que os provedores de serviços prestem os serviços de IoT sob suas licenças atuais. A criação de uma licença específica para o IoT seria contraproducente e desencorajaria os empreendedores regionais devido à custos extras e processos complexos não apenas com a expedição da licença específica em si, mas principalmente com as obrigações regulatórias."

SET

A Sociedade Brasileira de Engenharia de TV (SET) propõe a inclusão de item na agenda que determine a reavaliação da regulamentação, visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de TV digital, tanto no que diz respeito às características técnicas quanto à destinação de faixa de frequências. A entidade solicita a flexibilização dos critérios de viabilidade técnica entre canais analógicos e digitais, constantes do Regulamento Técnico de TV e RTV; revisão dos critérios de viabilidade técnica de canais de TV digital, não cobertos pelas Portarias nº 925 e nº 932, de 2014, do Ministério das Comunicações; revisão do Regulamento Técnico de FM e finaliza sugerindo que para todos os serviços, os critérios de classificação, cobertura e as exigências hoje existentes para instalação e funcionamento das estações devem também ser reavaliados e adequados à realidade atual.

Evento

No dia 19 de fevereiro a TELETIME organiza em Brasília, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília, o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações. Um dos temas em pauta, com a presença confirmada do presidente da Anatel, Leonardo Euler, é a agenda regulatória da agência. Participam da discussão também representantes da academia e representantes setoriais. O evento conta ainda com a presença confirmada no encerramento do ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, além dos secretários Júlio Semeghini (Executivo ) e Vitor Menezes (Telecomunicações) do MCTIC. Mais informações sobre a programação e sobre inscrições pelo site www.politicasdetelecom.com.br

Fonte: Teletime News de 22 de janeiro de 2019, por André Silveira.

Novas regras para equipamentos de radiocomunicação restrita entram em consulta pública

A Anatel colocou em Consulta Pública, pelo prazo de 20 dias, a proposta de atualização dos Requisitos Técnicos para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. O foco é avaliar as condições específicas de uso dos equipamentos que têm características de transmissão periódica e o limite da intensidade de campo elétrico dos Sistemas de Identificação por Radiofrequência (RFID) na faixa de 13 MHz.

Conforme a proposta, "as transmissões periódicas em intervalos regulares predeterminados somente são admissíveis em transmissões de supervisão ou de varredura para determinar a integridade sistêmica de transmissores utilizados em aplicações de segurança. Neste caso, a taxa periódica de transmissão não deve ser superior a 2 segundos de duração por hora, para cada transmissor".

A proposta também estabelece limites para os Sistemas RFID, conforme a frequência as faixas que operarem, seguindo a tabela:

Radiofrequência

(MHz, onde não especificado) Intensidade de Campo Elétrico

(microvolt por metro) Distância da Medida

(metro)

119 – 135 kHz 2400/F(kHz) 300

13,11 – 13,36 106 30

13,41 – 13,553 334 30

13,553 – 13,567 15.848 30

13,567 – 13,710 334 30

13,710 – 14,01 106 30

433,5 – 434,5 70.359 3

860 – 869 70.359 3

894 – 898,5 70.359 3

902 – 907,5 70.359 3

915 – 928 70.359 3

2400 – 2483,5 50.000 3

5725 – 5850 50.000 3

Por fim, a proposta estabelece que os limites de intensidade de campo deverão ser medidos utilizando-se detector de média e, nas radiofrequências de transição das faixas, aplica-se o valor de intensidade de campo mais restritivo.

Fonte: Teletime News de 22 de janeiro de 2019, por André Silveira.

Pontes faz o primeiro contato com as teles para definir agenda do setor

Representantes do setor de Telecomunicações, capitaneados pelo presidente-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, estiveram em reunião na sexta-feira (18/01) com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Marcos Pontes. Foi a primeira reunião do setor com o novo governo, após a posse de Marcos Pontes no ministério. No encontro, o setor voltou a reforçar junto ao governo o seu interesse na aprovação do PL-79/16 e nas alterações no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Também estiveram presentes na reunião de trabalho o secretário-Executivo do MCTIC, Julio Semeghini e o de Telecomunicações, Vitor Menezes.

O PL 79/16 - que está à espera de aprovação há mais de dois anos - abre o caminho para a Anatel utilizar da figura da autorização administrativa para a outorga dos serviços de telecomunicações sob o regime privado. No atual marco regulatório o setor ainda convive com a previsão da concessão para outorga dos serviços de telefonia fixa comutada (STFC), sob o regime público. Isso abriria ao mercado a possibilidade de extinguir com as atuais investimento compulsórios em telefonia fixa para a reaplicação dos recursos em novas redes de banda larga.

No encontro, os representantes das teles também discutiram alterações no PGMU. O Plano Geral de Metas de Universalização foi aprovado na ultima do Conselho Diretor da Anatel em 2018. As novas metas para o período 2021-2025 mantém a redução dos critérios para a instalação de orelhões, com a remoção da proporcionalidade à população e dos critérios de distanciamento.

Isso criou uma expectaativa de que haja uma redução dos atuais 700 mil telefones públicos espalhados pelo país para pouco mais de 84 mil. Mas impõe metas de universalização - com o uso do 4G - o que causa um impasse entre governo, Anatel e as próprias operadoras, que não encontram unanimidade sobre o tema.

De acordo com o PGMU aprovado, o atendimento com banda larga deverá ocorrer por meio da implantação de uma estação rádio base 4G em cada localidade, de forma escalonada, definida da seguinte forma: no mínimo, 10% das localidades deverão ser cobertas ainda em 2019, 25% em 2020, 45% em 2021,70% em 2022 e 100% em 2023.

Fonte: Convergencia Digital de 21 de janeiro de 2019, pela Redação.

As operadoras de telecomunicações estão acompanhando de perto o cenário de judicialização criado em torno de um projeto de readequação de cabeamento nos postes da cidade de São Luís. No fim do ano passado, uma decisão da Justiça maranhense solicitou a proibição da venda de produtos e serviços pela Claro no município caso a empresa não reiniciasse ajustes para o reordenamento da ocupação dos postes na capital. Segundo a operadora, as atividades de readequação sequer foram interrompidas.

Há no mercado o receio que outras cidades ou estados adotem o mesmo tipo de postura, embora o único caso de judicialização contra as grandes operadoras seja, por enquanto, o da capital maranhense. Como existem diversos acordos de readequação sendo feitos em outros municípios, um ambiente de coordenação para a questão da ocupação dos postes se faz cada vez mais necessário. De toda forma, as teles observam muito de perto o assunto.

No caso do Maranhão, foi a Defensoria Pública do Estado (DPE-MA) quem ajuizou, em junho de 2017, uma ação civil pública solicitando que operadoras e a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) chegassem em acordo para adequar o cabeamento conforme "as normas técnicas e contratos de compartilhamento previstos em lei". Por conta disso, em abril de 2018 a empresa estadual convocou operadoras da região e definiu um plano piloto que previa a readequação da ocupação dos postes de três importantes avenidas da capital.

O acordo teve adesão extrajudicial da Claro, que, segundo a DPE-MA, chegou a iniciar a execução dos trabalhos, interrompendo-os em seguida. Por conta disso, o órgão formulou pedido à Justiça para que a operadora fosse obrigada a reiniciar os trabalhos e a integrar formalmente o projeto de readequação liderado pela Cemar. A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha acatou a solicitação, estabelecendo o impedimento da comercialização de produtos e serviços na cidade em caso de descumprimento. Procurada, a Claro negou a acusação, afirmando que "nunca paralisou suas atividades de reordenamento da ocupação de postes do município de São Luís", conforme informado em juízo. "A operação, iniciada proativamente pela empresa, encontra-se dentro do prazo acordado com a Cemar", prosseguiu a operadora. Procurada, a Cemar não respondeu as solicitações deste noticiário.

Vale notar que a DPE-MA também criticou a fiscalização da Cemar perante o cabeamento das operadoras de telecom; para a defensoria, os métodos utilizados pela empresa estadual são muitas vezes ineficazes. Como exemplo, a DPE-MA descreveu situação onde a Cemar solicitou que uma empresa regional elaborasse cronograma para readequação de 1,6 mil postes, mas sem seguir o protocolo da Resolução Conjunta nº 4, que exige detalhamento da localização do poste e da natureza do problema. Dessa forma, a empresa abordada não atendeu o pedido da companhia energética.

Costurada pela Anatel e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2014, a Resolução Conjunta nº 4 (que disciplina o compartilhamento dos postes) está em vias de ser revista; entre os reguladores, há expectativa de obter até o final de 2020 a aprovação de novas regras. Um dos principais pontos do regulamento lançado há cinco anos é o preço referência, sugerido para uso na resolução de conflitos, que concessionárias de energia podem cobrar de prestadores de serviços de telecomunicações pelo uso dos postes (R$ 3,19); segundo provedores regionais de Internet, o valor acordado não tem sido praticado em muitas localidades.

Fonte: Teletime News de 21 de janeiro de 2019, por Henrique Julião.

A avaliação realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) no ano passado aponta que o Regime Especial de tributação no Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), não foi bem sucedido. O motivo: com poucos projetos concluídos, os investimentos foram abaixo do esperado. E mesmo entre os projetos que seguiram em frente, houve grande concentração justamente na região mais bem servida por infraestrutura do País, o Sudeste.

Segundo levantamento, entre os anos de 2014 e 2016 foram submetidos 1.968 projetos ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Deste total, 75 (cerca de 4%) concluíram sua execução, gerando um investimento de R$ 3,6 bilhões (14% do valor total dos projetos aprovados pelo MCTIC). O desempenho do programa é indicado ainda pela quantidade de relatórios aprovados. Conforme levantamento da CGU, dos 75 projetos executados, apenas 17 concluíram todas as etapas do processo, um ainda não havia sido analisado e outros 57 foram rejeitados e encontravam-se em fase de recursos na época do estudo.

O relatório também informa que o montante das renúncias tributárias envolvidas no REPNBL-Redes foi estimado pela Receita Federal em R$ 4 bilhões, cerca de R$ 1 bilhão ao ano. Além disso, os investimentos totais propostos pelas empresas, em contrapartida aos incentivos fiscais, foram da ordem de R$ 30 bilhões. O estudo cita que a crise econômica de 2014 atrapalhou o alcance de metas, mas a má gestão também colaborou para o resultado.

Para a CGU, um dos fatores que indica problemas é a ausência de uma gestão dos riscos associados a atuação do MCTIC, especialmente na realização inadequada (ou até mesmo a não realização) dos investimentos nas redes de telecomunicações, que constituem a contrapartida das empresas pelos incentivos fiscais usufruídos. Outro fator que prejudicou os resultados do REPNBL-Redes, na avaliação da CGU, foi a ausência de um acompanhamento ao longo da execução dos projetos de investimentos. "Verificou-se que não foram promovidas análises dos relatórios parciais de execução encaminhados pelas empresas e nem foram realizadas fiscalizações durante a execução dos projetos. Conforme informações prestadas pelo MCTIC, a atuação do Ministério concentrou-se na etapa final da execução dos projetos, inviabilizando a adoção de medidas tempestivas que pudessem promover ajustes para maximizar os resultados decorrentes do Regime", informa o relatório.

Metas

No que se refere às metas estabelecidas no programa, o levantamento da CGU também aponta para o insucesso. Em relação ao objetivo de reduzir as diferenças regionais, por exemplo, observou-se um alto grau de concentração dos investimentos na região Sudeste. Conforme o levantamento, mais de 51% dos investimentos aprovados até 02 de março de 2016 referiam-se a projetos a serem realizados no Sudeste, sendo cerca de 31% no estado de São Paulo. A região Norte concentrou 5,23% dos investimentos; Centro-oeste, 9,91%; Sul, 11,17% e Nordeste, 21,96%.

No que se refere ao objetivo de modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade, o relatório aponta que os critérios para aprovação dos projetos, especialmente aqueles que estabeleciam investimentos mínimos em equipamentos e componentes de rede, contribuíram, em alguma medida, para sua modernização e elevação da qualidade para seus usuários. "No entanto, esses critérios não foram suficientes para o alcance satisfatório desse objetivo, pois apenas uma pequena parcela dos projetos de investimentos foi concluída pelas empresas, Pelo mesmo motivo, não foi possível atribuir ao Programa, de maneira confiável, qualquer massificação do acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga que tenha ocorrida à época, tendo em vista a baixa representatividade dos projetos de investimentos concluídos. Contribuiu para esse entendimento o fato de que, mesmo entre os projetos concluídos, verificou-se um elevado percentual de prestações de contas rejeitadas pelo MCTIC".

O que deu certo

Conforme análise da CGU a meta de incentivar a modernização das redes de acesso móvel previa a estimulação de um montante de investimento em redes de acesso 4G maior que 50% do investimento a ser realizado em redes de acesso móvel 3G. Segundo o levantamento, o objetivo foi alcançado: com um montante de R$ 1,8 bilhão, os investimentos em rede 4G foram bem superiores à metade dos valores de investimento em rede 3G, que totalizaram R$ 6,22 milhões.

Outra meta alcançada: obter investimento em equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) maiores que 35% do investimento total em equipamentos e componentes de rede para incentivo à indústria nacional. O estudo informa que "o investimento em equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com o PPB foi de R$ 477,39 milhões, sendo que os projetos totalizaram R$ 964,68 milhões em equipamentos e componentes de rede. Ou seja, os investimentos com PPB representaram 49,49% do total dos projetos".

E a meta de obter investimento em equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com Tecnologia Nacional maiores que 15% do investimento total em equipamentos e componentes de rede, também para incentivo à indústria brasileira, foi alcançada. Conforme o levantamento "os investimentos em equipamento e componentes de rede desenvolvidos com Tecnologia Nacional foram de R$ 461,73 milhões em comparação com o investimento total de R$ 964,67 milhões em equipamentos e componentes, ou seja, acima dos 15% estabelecidos pela meta".

Melhorias

Apesar de indicar que o programa não alcançou os objetivos, a CGU aponta algumas melhorias implementadas ao longo da vigência. Uma delas é a elaboração de documentos que organizaram e estruturaram a atuação do MCTIC no âmbito do REPNBL-Redes, tais como o Checklist de Fiscalização e o Plano de Fiscalização do REPNBL, embora tenham sido implantações tardias. "O primeiro, elaborado em conjunto com a Anatel, consiste em um instrumento que estabelece os principais parâmetros a serem verificados pela agência durante as fiscalizações dos investimentos realizados nas redes de telecomunicações. O segundo documento, o Plano de Fiscalização do REPNBL, elaborado em atendimento à recomendação da CGU, estabelece a metodologia e cronograma das atividades do ateste final dos projetos. Entretanto, cabe ressalvar que esses documentos foram elaborados somente no último ano de vigência do programa".

Outra melhoria, também realizada em atendimento à recomendação da CGU, foi a revisão dos indicadores do REPNBL-Redes e das respectivas metas, especialmente aquelas relacionadas à redução das desigualdades regionais, ao acesso à banda larga e à qualidade dos serviços. "A constante revisão dos indicadores e respectivas metas é um dos aspectos fundamentais para que os resultados do Regime sejam alcançados. Contudo, para que o acompanhamento por meio de indicadores seja efetivo, é necessário realizar diagnóstico da situação inicial, de modo que o alcance das metas estabelecidas seja factível".

Vale lembrar que o próprio MCTIC, ainda durante a gestão Michel Temer, procurou uma prorrogação do REPNBL. A tentativa, no entanto, não foi frutífera.

Fonte: Teletime News de 21 de janeiro de 2019, por André Silveira.

Claro busca base rentável, mas sem se preocupar com mix a favor do pós-pago

O desempenho da Claro durante a última Black Friday, em novembro do ano passado, trouxe impacto na base. Em comparação com outubro, a companhia adicionou 535,5 mil novos acessos pós-pagos, o que afirma ser o maior crescimento mensal do mercado móvel brasileiro no segmento nos últimos dez anos. Não significa, contudo, que a estratégia da tele seja direcionada especificamente ao modelo de contas, mas sim na busca do cliente rentável – pré ou pós -, como explicou o CEO da operadora, Paulo César Teixeira.

"O mix está adequado, estamos potencializando ambos os segmentos. Não somos uma empresa de pós ou pré, somos de ambos. Temos pós de alto valor, mas também atendemos ao pré-pago que tem menos recursos", destacou o executivo em entrevista a este noticiário. Pelos dados de novembro, a Claro tem 60,7% de sua base com pré-pago, ou 35,764 milhões de acessos. Outros 23,108 milhões de linhas são de pós-pagos, o que inclui números controle, terminais de banda larga móvel (modems e tablets) e acessos M2M. Trata-se da segunda maior proporção de pós-pagos na própria base no mercado brasileiro, atrás da Vivo, que já conta com 54,4% de seu total de acessos nessa modalidade.

Segundo Teixeira, concorrentes não estariam contando "a história toda" na tendência de migração observada no mercado brasileiro (o mix total é de 57,53% de pré-pagos e 42,47% de pós-pagos). "A maioria das empresas conta o lado bom, mas não conta o lado em que uma série de clientes não se adaptam ao pós e voltam para o pré, ou até mesmo saem da operadora após inadimplência", diz. Para se precaver, a Claro adota critérios na hora de convidar usuários a migrar. "Se não tiver perfil de pós, não adianta insistir, vai criar situação constrangedora porque o cliente não vai conseguir pagar a fatura". Ele diz que não se trata de uma questão de buscar maior equilíbrio nessa balança. "Não me incomoda a questão do mix", atesta.

O executivo destaca que a taxa de desconexões da base pré-paga também está em linha com a estratégia da Claro Brasil de manter uma base com clientes rentáveis. Somente entre outubro e novembro, foram 587 mil desligamentos. "Seguimos critérios de desconexão estabelecidos pelo regulador e, adicionalmente, fazemos avaliação de rentabilidade", explica. "Se tenho cliente na base que já cumpriu período mínimo de permanência e não gera rentabilidade para pagar o Fistel, aí faço o desligamento." Para estimular a retenção, a operadora trabalha com a dinâmica de recargas permanentes com uma espécie de "prêmio", como benefícios – quantidade adicional de dados após duas recargas seguidas, por exemplo. Há ainda a reformulação de portfólio visando simplificar as ofertas e torná-las mais transparentes para o cliente.

Paulo César Teixeira cita a previsão de aumento do PIB brasileiro, que foi ajustada de 2,53% para 2,57%, segundo o Boletim Focus do Banco Central. Para ele, a perspectiva de melhoria econômica pode ajudar não apenas a base pré-paga, mas o setor como um todo, referindo-se à tendência de queda na receita das operadoras (embora a Claro tenha crescido no último trimestre). Mas o executivo acredita que isso vai levar à melhora do consumo e, por consequência, no índice de recargas recorrentes no pré-pago.

O fato é que a Claro observou que, devido à Black Friday, o mês de novembro já é o de maior volume de vendas no ano, superando o período de Natal em dezembro. O CEO da tele diz que, desde que chegou à operadora em 2017, já havia a cultura de trabalhar na data para incentivar as vendas. "Vendemos bem em ambos os segmentos [pré e pós]", conta, sem dar números mais detalhados. A empresa também não divulga o quanto desse crescimento ocorreu em vendas com o combo da Net, e ressalta que a política de subsídio de aparelhos novos tem uma relação de payback – quanto maior o plano pós contratado, maior o benefício no preço do celular. No período da Black Friday, a Claro ainda ofereceu uma "sacola de descontos" na compra de aparelhos em uma parceria com a Samsung.

Teixeira também destaca o desempenho da Claro na captura de números vindos da concorrência. Segundo o executivo, em 2018 a tele teve um saldo positivo de 830 mil clientes que realizaram a portabilidade. "Nenhuma outra operadora a nível nacional teve saldo positivo", diz. Na análise da empresa, o portfólio de ofertas, serviços adicionais como o Passaporte Américas e o investimento na infraestrutura de rede levaram a esse resultado.

Fonte: Teletime News de 21 de janeiro de 2019, por Bruno do Amaral.

25% da população mundial seguirá desprovida de banda larga móvel em 2024

Em 2024, uma em cada quatro pessoas no mundo, ou seja 25% da população do planeta, não terá acesso a banda larga móvel (3G, 4G ou 5G), prevê a Ericsson, em relatório produzido para o Fórum Econômico Mundial, que acontece nesta semana em Davos, na Suíça.

Ao todo, serão 1,9 bilhão de pessoas sem conectividade móvel de alta velocidade. Desse total, 230 milhões estarão em áreas sem qualquer cobertura de telefonia móvel e 420 milhões, em lugares limitados à cobertura de segunda geração (2G). A grande maioria, ou 1,25 bilhão, estará coberta por redes de banda larga móvel mas não serão usuárias do serviço por razões diversas, como preço, analfabetismo, idade (crianças), ou, simplesmente, por desinteresse.

Embora o número seja alto, a tendência é de queda na proporção de desconectados da rede móvel. Atualmente, por exemplo, 40% da população, ou quatro em cada dez habitantes do planeta, não utilizam serviços em 3G, 4G ou 5G. De 2014 até 2024, a base mundial de usuários de banda larga móvel crescerá a uma média de 25 milhões de novos assinantes por mês, puxada pelo avanço dos smartphones e das redes das operadoras.

Economia

Há estudos que mostram que o aumento do acesso à Internet móvel ajuda no crescimento do PIB de um país. Estima-se que a cada 10 pontos percentuais na penetração de banda larga móvel há um ganho de 0,8 ponto percentual no PIB. É entendido também que quanto mais conectada estiver a população, maior a chance de serem atingidas várias das metas de desenvolvimento estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A Ericsson recomenda que a cobertura de banda larga móvel utilize a princípio a rede 2G já existente no interior, pois o custo de atualização dos equipamentos para 4G e 5G é muito mais barato que a construção de novas torres. Em áreas sem nenhuma rede móvel, a recomendação é instalar uma antena 4G como um hotspot para acesso de banda larga fixa sem fio. Se necessário, o backhaul pode ser feito via link de rádio ou mesmo satélite.

Fonte: Teletime News de 21 de janeiro de 2019, por Fernando Paiva.

Disputado, mercado de banda larga via satélite promete esquentar ainda mais em 2019

A corrida pelo mercado de banda larga via satélite deve ser acentuada em 2019. Com a chegada da Yahsat nesta disputa no final do ano passado e o eventual desembaraço das questões contratuais que ainda impedem a Viasat de executar plenamente sua operação comercial no País, há a expectativa de que a conexão por meio da banda Ka se popularize mais. Por trás disso tudo, o fator preço começa a ganhar destaque, e desde o final de 2018 parece haver uma disputa mais acirrada.

Em um cálculo grosseiro com o valor médio do preço por gigabyte mensal, as ofertas do serviço satelital no Brasil estão abaixo da média praticada por operadoras em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, o serviço HughesNet de 10 GB sai com o GB/mês por US$ 6 (cerca de R$ 24). A Viasat, em seu plano de entrada no mercado norte-americano (Unlimited Bronze 25), cobra US$ 2 (R$ 8) pelo GB/mês. No Reino Unido, a Bigblu oferece o plano Konnect Bronze Unlimited por 2,50 libras esterlinas (R$ 12,25) por GB/mês.

No Brasil, a HughesNet tem diferenciação entre planos com foco noturno e diurno. Considerando o pacote diurno, a média é de R$ 5,66 por GB/mês, passando a R$ 8,33 após os 12 primeiros meses. No caso da Yahsat, a franquia em GB/mês sai por R$ 3,75, considerando a média em um ano – R$ 2,99 na promoção dos seis primeiros meses e R$ 4,49 no preço cheio, mas a operadora ainda está com as vendas restritas a algumas regiões e com um ritmo mais lento de liberação das instalações.

O presidente da Hughes no Brasil, Rafael Guimarães, destaca que a estratégia da empresa se mantém a despeito da chegada da concorrência. "O concorrente [a Yahsat] está começando, por enquanto estão na fase na qual tem uma curva de aprendizado. Acho que mais para frente vão começar a dar trabalho e ser mais presentes", declara. O executivo informa que a companhia passou a contar com o satélite Telstar 19 Vantage desde novembro do ano passado, o que permitiu adicionar cerca de mil cidades à cobertura da HughesNet. A operadora já está atuando nessas localidades.

Foi também em novembro que a Yahsat iniciou sua oferta de banda larga no Brasil. A política de preços mais baixos, segundo o diretor regional da operadora no País, Marcio Tiago, prevê uma receita média por usuário viável. "Claro que tem ajustes a serem feitos, e quem dita o preço é sempre o cliente, o mercado. Mas, por enquanto, o ARPU está dentro do planejado", disse ele a este noticiário. O executivo avalia que em breve deverá lançar "alguns serviços tradicionais relacionados ao produto", chamando-os de "add-ons". Na visão dele, há espaço para todos os players. "Ainda existe uma demanda maior do que a oferta, a gente vem sentindo isso. Não acho que a gente tenha sentido uma concorrência tão forte a ponto de fazer mudar o preço", diz. Ninguém fala abertamente em guerra de preços.

Influência

Ambos os executivos da Hughes e Yahsat reiteram que as respectivas políticas de preço não têm nenhuma relação com a renegociação da Viasat com a Telebras, requisitada pelo Tribunal de Contas da União (com prazo para o próximo dia 6 de fevereiro) e que ainda impede a operadora norte-americana de atuar no País. Ou seja, os preços agressivos seriam resultado apenas da disputa comercial entre as duas que estão nesse momento no mercado. Segundo apurou este noticiário, as negociações entre Telebras e Viasat caminham bem e devem ser fechadas em breve.

Márcio Tiago entende que a Viasat é um concorrente com "foco completamente diferente" da Yahsat. Rafael Guimarães, da Hughes, diz que não tem informações de como será o contrato e prefere não se aprofundar no assunto. "Não sei o que o governo está pensando com a Telebras. Cabe a gente esperar e ver se as coisas se definem. A nossa preocupação, se vier a concorrente, é que não usufrua de vantagem indevida do governo. Competição é sempre bem-vinda, mas sem ser injusta", reitera.

A vice-presidente de Internet na América Latina e Gerente Executiva do Brasil na Viasat, Lisa Scalpone, afirmou que a empresa está "fazendo bom progresso" na renegociação do contrato com a Telebras. Ela comentou que a política de preços deixa o "mercado mais competitivo, fica mais difícil e com maior risco", mas que traz benefícios em um contexto maior. "Queremos que o satélite sirva para universalização. No longo prazo, vai ser bom para o mercado", destaca. Perguntado se as tarifas praticadas pela concorrência teriam impacto na renegociação, o associate general counsel na operadora norte-americana, Colin Ward, justificou que apenas encara isso como "um elogio para a Viasat, um sinal de que o mercado está atento".

Fonte: Teletime News de 18 de janeiro de 2019, por Bruno do Amaral.

Relatório da CVM acusa ex-controladores da Oi de abuso de poder

Após dois anos e meio de investigações, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pediu a responsabilização de acusados de violação de deveres fiduciários no processo de reestruturação da Oi, sobretudo na fusão com a Portugal Telecom. O inquérito administrativo foi aberto em julho de 2016, mas o relatório no qual a autarquia acusa os ex-controladores foi concluído agora. Nele, a Comissão pede a condenação de 21 executivos e oito empresas que controlavam a companhia na época, incluindo Andrade Gutierrez, Jereissati Telecom, BNDESPar (sociedade de participações do BNDES) e a Portugal Telecom – atualmente Pharol, e que recentemente fez acordo com a Oi para encerrar litígios e permitir o prosseguimento do aumento de capital dentro do Plano de Recuperação Judicial.

Procurada por este noticiário, a Oi disse que não comentará o caso. As informações do relatório são dos jornais Folha de São Paulo e Valor Econômico.

Segundo a investigação da Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) da CVM, os controladores (reunidos na empresa Telpart) estariam, de forma ilícita, subordinando administradores da Oi a interesses em "situações de evidente prejuízo para a Oi". Uma dessas situações seriam as condições estabelecidas para a fusão da Oi e da Portugal Telecom, inclusive a valoração de ativos, bem como a transferência de dívidas dos acionistas controladores para a empresa. Na época, a questão havia sido denunciada por minoritários, mas a CVM não viu razão para obstruir as operações.

A CVM entendeu que os controladores desconsideraram riscos e autorizaram o processo por meio de um sistema abusivo, que incluiria a discussão e aprovação de temas de forma prévia pelo bloco de controladores – ou seja, antes de reunião com o conselho de administração da empresa. Quando havia caso de divergência entre controladores, o tema era retirado de pauta. Com isso, conclui a autarquia, houve violação dos deveres fiduciários dos administradores.

A Comissão também considerou que os controladores tinham conhecimento de passivos podres da Portugal Telecom, que acabaram por se integralizar em novas dívidas para a Oi. Nisso inclui subscrição de 897 milhões de euros da PT em papéis de dívida da Rioforte, empresa do Grupo Espírito Santo que acabou dando calote na portuguesa. Na época, a Oi informou à CVM que pediu esclarecimentos à PT e que "não foi informada, nem participou das decisões que levaram à realização das aplicações de recursos em questão, que foram realizadas anteriormente à subscrição e integralização do capital da Oi pela Portugal Telecom".

O relatório da CVM conclui que Andrade Gutierrez e o Grupo Jereissati teriam sido os maiores beneficiados no processo, bem como controladores da Portugal Telecom, que teriam recebido bônus milionários com a operação. Também cita o BNDESPar e fundos de pensão Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa Econômica Federal), Petro (Petrobras) e fundação Atlântico (Oi).

Cita em particular o ex-presidente da própria PT e da Oi, Zeinal Bava, que teria recebido R$ 40 milhões pelo sucesso da operação. Segundo a CVM, ele teria omitido os riscos das aplicações em títulos do Grupo Espírito Santo, sendo que atuou por tempo suficiente como CFO e CEO da Portugal Telecom na época em que a empresa investiu nos papéis da Rioforte. O ex-executivo também é investigado na Operação Marquês, aberta pela Procuradoria-Geral da República de Portugal. Naquele país, Bava é acusado da prática de fraude fiscal, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Vale lembrar que Zeinal Bava é credor da Oi na Recuperação Judicial da companhia com montante de R$ 16,9 milhões referente à indenização após a saída do empresário da operadora em 2014. Em maio de 2017, a CVM já havia condenado Bava a pagar uma multa de R$ 200 mil por ter se manifestado publicamente durante período de silêncio imposto pela autarquia.

Na lista mais atualizada (com informações de dezembro) com 30 acusados no processo 4415/2016 na CVM, que trata da apuração de violação de deveres fiduciários relacionados à reestruturação da empresa, ainda há referência ao nome do ex-presidente da Oi, Bayard Gontijo (na época, diretor financeiro), e do atual conselheiro da companhia, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, ambos executivos que eram subordinados aos controladores nas épocas em que os fatos investigados ocorreram. Já no processo 4416/2016, que apura eventuais irregularidades relacionadas à Oferta Pública Global da Oi em fevereiro de 2014, incluindo a avaliação de ativos, são 20 acusados, figura o nome de Zeinal Bava.

Fonte: Teletime News de 18 de janeiro de 2019, por Bruno do Amaral.

Oi é a operadora que mais utilizou recursos do BNDES desde 2004

O BNDES divulgou nesta sexta-feira, 18, uma relação com os 50 maiores tomadores de recursos do banco público de 2004 a 2018. Entre os dez principais clientes da instituição no período figuram a TIM (na oitava colocação, com R$ 12,142 bilhões contraídos) e a Telefônica (no nono lugar, com R$ 10,265 bilhões). As subsidiárias do grupo Oi, contudo, captaram mais recursos que as concorrentes: a Oi Móvel (12ª maior tomadora, com R$ 9,828 bilhões), Oi S.A. (43ª, com R$ 4,301 bilhões), Telemar Norte Leste (que captou R$ 2,431 bilhões entre 2010 e 2012) e Telemar Participações (com R$ 1,240 bilhão entre 2007 e 2009) somaram R$ 17,8 bilhões contraídos com a instituição de fomento.

Juntas, as três companhias (TIM, Telefônica e Oi) captaram R$ 40,207 bilhões quando considerados também os recursos para empresas Telemar. Vale notar que o grupo Claro Brasil (que controla a Claro, Embratel e Net) não aparece na lista dos maiores clientes em 15 anos, embora entre 2016 e 2018 a empresa tenha captado R$ 771 milhões. Durante muitos anos uma disputa judicial envolvendo Claro e BNDESPar, ainda remanescente das empresas adquiridas com a chegada do grupo América Móvel no Brasil, em 2004, impediu o acesso da operadora aos recursos do banco.

Os dados divulgados pelo banco não incluem operações do cartão BNDES, de pessoas físicas ou de debêntures simples. A iniciativa da divulgação foi anunciada no início da semana pelo presidente do banco, Joaquim Levy, como forma de conferir maior transparência às operações. A Petrobras lidera a lista de maiores tomadores de recursos (R$ 62,429 bilhões), seguida pela Embraer (R$ 49,3 bilhões) e Norte Energia (R$ 25,3 bilhões).

Vale lembrar que o setor de telecomunicações divulga números consolidados de investimentos da ordem de R$ 900 bilhões a valores presentes desde 1998 (ou seja, os investimentos com recursos do BNDES de 2004 para cá representaram cerca de 4,5%). Mas há uma parte que não aparece nas contas. Sobretudo nos anos posteriores à privatização (não detalhados nas planilhas agora divulgadas pelo BNDES), o banco também fazia investimentos importantes, mas na maior parte por meio de equity nas empresas, tendo sido acionista minoritário de boa parte das empresas privatizadas e ajudado a financiar os consórcios vencedores, além de ter participado da montagem da própria privatização. A partir dos anos Lula (cujos dados foram agora detalhados pelo banco) é que o BNDES adotou a política de dar preferência ao financiamento de grandes empresas e dos chamados "campeões nacionais" por meio de empréstimos com taxas de juros subsidiadas e mais atraentes para determinados projetos.

Destaque-se também que desde 2016, a Oi passa por um processo de recuperação judicial. Como credor, o BNDES votou a favor da aprovação do plano de RJ na assembleia geral de credores em 20 de dezembro do ano passado. A decisão foi determinante para a aprovação do plano, uma vez que o banco, por ser credor único em sua classe, tinha na prática poder de veto a qualquer plano. Em 2010, o BNDES chegou a ter mais de 30% de participação na Oi, até vender parte de suas ações para a Portugal Telecom. Até o final de 2017, o banco possuía 5,73% de participação na companhia. Em agosto do ano passado, reduziu para menos de 5%.

Triênios

No triênio entre 2016-2018, no qual a Oi atravessou a RJ, a operadora não figurou entre os 50 maiores destinos de recursos do BNDES. Já a TIM aparece na 13ª colocação, com R$ 1,5 bilhão contraído, enquanto os R$ 771 milhões da Claro tornam a empresa o 26º maior cliente do banco público dentro do intervalo. Entre 2013 e 2015, apenas a TIM aparece na lista, com R$ 5,764 bilhões tomados.

De 2010 e 2012 a Telefônica acionou R$ 4,739 bilhões (8º maior montante do triênio), enquanto a TIM ficou com R$ 2,699 bilhões; neste mesmo período, Telemar Norte Leste, Oi Móvel e Oi S.A. tomaram, juntas, R$ 5,418 bilhões.

No período de 2007 até 2009, a Oi ocupou a nona posição entre os maiores clientes do BNDES, com R$ 4,387 bilhões em recursos recebidos pela Oi Móvel, além de R$ 1,240 bilhão destinados a Telemar Participações – totalizando assim R$ 5,627 bilhões. No intervalo, a Telefônica financiou R$ 4,291 bilhões.

Por último, o triênio de 2004 a 2006 teve a Oi Móvel como segunda maior tomadora, com R$ 3,938 bilhões, além de R$ 2,068 bilhões da Oi S.A, perfazendo R$ 6 bilhões nos três anos. Na ocasião, a TIM contraiu R$ 1,386 bilhão com o BNDES. 

(Colaboraram Bruno do Amaral e Samuel Possebon)

Fonte: Teletime News de 18 de janeiro de 2019, por Henrique Julião.

SindiTelebrasil sobre proibição de SVAs em SC: cabe à União legislar sobre telecom

[Publicado originalmente no Mobile Time] Esta semana, o mercado de telefonia celular foi surpreendido pela publicação de uma lei estadual de Santa Catarina proibindo a venda de serviços de valor adicionado (SVAs) como parte integrante de planos de telecomunicações. Procurado por este noticiário, o SindiTelebrasil, entidade que representa as operadoras de telecomunicações no País, informou que sua área jurídica está avaliando a referida lei, para decidir se entra ou não na Justiça contra ela. Enquanto isso, adiantou o seguinte posicionamento: "O Sinditelebrasil informa que a Constituição Federal define que é prerrogativa exclusiva da União, e não dos Estados, legislar sobre telecomunicações."

Trata-se do mesmo entendimento do consultor jurídico do MEF, Rafael Pellon: "A Constituição Federal prevê que só a União pode tratar de telecom, o que é pacificado pelos tribunais superiores. Os SVAs são lícitos nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Por conta disso, a lei está eivada de ilegalidade e pode ser questionada nos tribunais catarinenses e quiçá no Superior Tribunal de Justiça por conta da sua invasão de competência federal".

Pelo texto da lei, somente SVAs gratuitos poderiam ser embutidos em planos de telefonia e as operadoras teriam agora 90 dias para se adequar. Caso contrário, serão multadas. O mais provável, contudo, é que a lei seja questionada judicialmente por alguma tele ou por uma entidade que represente a todas.

Fonte: Teletime News de 18 de janeiro de 2019, pela Redação.

Anatel prorroga consulta pública sobre regulamento de segurança das redes de telecom

A Anatel definiu nesta sexta-feira, 18, a prorrogação da Consulta Pública nº 52/208, que estabelece a reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança das redes de telecomunicações. As contribuições, que seriam recebidas até 25 de janeiro, agora poderão ser encaminhadas até 25 de fevereiro.

Pela proposta, as prestadoras devem zelar pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade dos dados, inclusive registros de conexão e informações do assinante ou do usuário, empregando todos os meios e tecnologia necessários.

Além disso, a minuta de resolução define que "as prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações, em especial, no caso do SMP e outros serviços que utilizem radiofrequências na rede de acesso, nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel".

Fonte: Teletime News de 18 de janeiro de 2019, pela Redação

Martinhão permanece no MCTIC; Paulo Rezende Alvim é confirmado na secretaria de Inovação

O ex-secretário de Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Martinhão, foi nomeado assessor especial do ministro Marcos Pontes. Martinhão também já atuou como secretário de telecomunicações do MCTIC, secretário de políticas de informática e foi presidente da Telebras. Atualmente ele ainda ocupa a posição de coordenador e conselheiro do Comitê Gestor da Internet – CGI.br.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 17, também traz a nomeação de Paulo Cézar Rezende de Carvalho Alvim para exercer o cargo de secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do ministério. Além disso, Marcus Vinícius Paolucci foi nomeado para assumir para a direção do departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização da Secretaria de Radiodifusão do ministério. Osmar Assis do Nascimento Filho irá exercer o cargo de chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do MCTIC.

Fonte: Teletime News de 17 de janeiro de 2019, pela Redação.

Telecom Italia prevê queda no EBTIDA, mas destaca desempenho da TIM Brasil

O conselho de administração da Telecom Italia se reuniu em Roma nesta quinta-feira, 17, para a apresentação dos resultados preliminares para 2018, quando o desempenho residencial e o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBTIDA) orgânico foram "menores do que o esperado" quando comparados a 2017. A companhia destaca, contudo, que a subsidiária brasileira – ou seja, a TIM Brasil – mostrou um desempenho "melhorado" e que levou o EBTIDA orgânico a aproximadamente 8,1 bilhões de euros. A dívida líquida financeira consolidada e ajustada deverá ficar por volta de 25,2 bilhões de euros, após um pagamento de 513 milhões de euros em outorgas.

Segundo a italiana, a tendência de receita orgânica do grupo foi confirmada, mas a empresa não divulgou qual o valor alcançado – essa informação só será divulgada em sua forma final no próximo dia 21 de fevereiro, quando a empresa lançar seu balanço financeiro do ano fiscal de 2018 (que terá também os números operacionais, ainda não revisados pelo auditor externo). Nessa mesma data, o plano industrial para o triênio 2019-2021 para o grupo, incluindo os investimentos previstos para o Brasil, deverá ser apresentado.

O conselho da Telecom Italia também discutiu o orçamento preliminar para 2019, já esperando que a unidade doméstica tenha reflexo das dinâmicas de mercado italiano no desempenho operacional de forma semelhante ao que aconteceu em 2018. A empresa espera que isso continue causando impacto das operações domésticas, especialmente durante o primeiro semestre do ano.

Fonte: Teletime News de 17 de janeiro de 2019, por Bruno do Amaral.

Associação InternetSul critica decisão do STJ que libera Oi para participar de leilões

Após decisão do Superior Tribunal de Justiça na semana passada de suspender liminar que impedia a Oi de participar de licitações públicas, a associação de provedores de Internet do Sul (InternetSul) emitiu nota repudiando a medida, afirmando se tratar de "risco à concorrência leal no mercado". Em comunicado, a entidade afirma que o STJ estaria abrindo precedente de "criar condição especial à Oi" e que "coloca em risco a neutralidade do sistema de concorrências públicas, e também fere gravemente a lei geral das licitações". Procurada por este noticiário, a Oi informou que não comenta ações em andamento.

A decisão do presidente do STJ, ministro José Otávio de Noronha, emitida no último dia 3, dispensa a Oi de apresentar as certidões negativas e libera a participação nos certames com o poder público. O ministro suspendeu a liminar da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação judicial da Oi, acatando o argumento utilizado pelo grupo de que a paralisação geraria lesão à ordem administrativa, social e econômica, além de reduzir em aproximadamente R$ 960 milhões as receitas da companhia. Há ainda a questão de interesse público: o Grupo Oi alegou que, além de lesões aos bens jurídicos, haveria o risco de colapso nos serviços de telecomunicações em todo o território nacional, concentração de mercado e perdas financeiras. "Ainda que exista dúvida sobre o valor do dano à ordem econômica decorrente da decisão impugnada, o fato é que ele existe, pois a suspensão da decisão do juízo falimentar compromete diretamente o exercício das atividades desempenhadas pelas requerentes", disse Noronha em sua decisão.

No entendimento da entidade de provedores do Sul, a medida teria usado como base legislação recente da 1ª Turma do STJ, que determina que empresas em recuperação judicial podem concorrer em licitações, desde que demonstrando viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. Para a InternetSul, essa nova regra pode trazer impactos onerosos para demais companhias que estão "em conformidade com o fisco e a lei". A associação ainda destaca que os ISPs têm avançado no mercado de banda larga, e que exite uma "grande oportunidade no segmento público com a transformação digital". Por isso, alegam que os provedores podem ter prejuízos com "possíveis favorecimentos aos players maiores".

Fonte: Teletime News de 17 de janeiro de 2019, por Bruno do Amaral.

Anatel adia audiência pública do regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias

A Anatel alterou a data de realização da Audiência Pública, que irá debater a proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias. Conforme aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 17, a nova data do evento será no próximo dia 6 de fevereiro, das 9h30 e 12h, no miniauditório da agência, em Brasília.

Até então, o evento estava marcado para acontecer no dia 30 de janeiro. O regulamento está em Consulta Pública desde 19 de dezembro e receberá contribuições até o dia 16 de fevereiro.

Pela proposta, o regulamento será aplicado aos prestadores de serviços de telecomunicações sujeitos a contribuições de taxas de fiscalização. O regulamento também disciplina a contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Cide-Fust) e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Fonte: Teletime News de 17 de janeiro de 2019, pela Redação.

Ministério Público reafirma ao Supremo: políticos não podem ser radiodifusores

Mais uma vez, o Ministério Público Federal se posicionou contra a possibilidade de que deputados federais e senadores dirijam ou sejam acionistas de empresas de radiodifusão. Em manifestação da Procuradora Geral-Federal Raquel Dodge ao Supremo Tribunal Federal de 18 de dezembro, no âmbito da ADPF 429/18, o MPF é contundente no sentido de interpretar a Constituição como um obstáculo intransponível para que políticos com cargos eletivos mantenham relações societárias com emissoras de TV e rádio. "(…) Preceitos constitucionais são desrespeitados quando o serviço de radiodifusão não é prestado de forma adequada, o que ocorre quando titulares de mandato eletivo figuram como sócios ou associados de pessoas jurídicas que exploram esse serviço público. Potencial risco de que se utilizem dos canais de radiodifusão para defesa de interesses próprios ou de terceiros, em prejuízo da escorreita transmissão de informações, constitui grave afronta à Constituição brasileira", disse a procuradora em seu parecer, que analisa as implicações principalmente do artigo 54 da Constituição Federal, onde a vedação de controle de concessões públicas está explicitada.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi aberta pela própria presidência da República e tem a ministra Rosa Weber como relatora. O então presidente Michel Temer buscava inicialmente uma cautelar e manifestação do Supremo contra decisões de primeira instância geradas por ações movidas pelo Ministério Publico a partir de representações da sociedade civil. Estas ações locais questionavam, individualmente, controles de determinadas emissoras por políticos. Rosa Weber já havia recusado o pedido de cautelar da presidência da República, mas o julgamento de mérito ainda dependia da manifestação do Ministério Público Federal, o que aconteceu agora.

Não é a primeira vez que o MPF se manifesta sobre o tema junto ao Supremo. O ex-procurador geral Rodrigo Janot já havia se manifestado, de maneira quase idêntica, em outras duas ADPFs que tramitam no STF sob a relatoria de Gilmar Mendes. Estas duas outras ações, propostas pelo PSOL e tendo o Intervozes e outros coletivos como participantes (Amici Curiae), questionam em sentido amplo o controle de emissoras de rádio e TV por parlamentares. Foram ações ingressadas em 2011 e 2015, abrangendo aquelas respectivas legislaturas. Em 2015, por exemplo, havia, segundo levantamento do Intervozes, 32 deputados federais e 8 senadores como controladores ou acionistas de empresas de radiodifusão. Para a nova legislatura que se inicia em 2019, a tendência é que haja uma nova ação nos mesmos termos. Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo de dezembro, há pelo menos cinco senadores eleitos e 20 deputados vinculados a emissoras de rádio e TV.

Pronto para voto

Com a manifestação do Ministério Público de dezembro, tanto as duas ações sob a relatoria de Gilmar Mendes quanto a ação com Rosa Weber estão prontas para serem julgadas, faltando apenas serem pautadas. Pelo menos no caso da ministra Rosa Weber, seu histórico de decisões seria coerente com uma decisão que definitivamente impedisse deputados e senadores de gerirem ou serem acionistas de empresas de radiodifusão. Mas a manifestação do MPF traz ainda manifestações do ministro Luiz Barroso na mesma linha.

Segundo Bia Barbosa, uma das articuladoras do Coletivo Intervozes, a estratégia de questionamento individual de emissoras de rádio e TV nos Estados por conta de vínculos com políticos com mandatos eletivos também tem dado resultados positivos à tese. Segundo a coordenadora, o entendimento do Ministério Público tem sido exatamente o mesmo em todos os casos e existe, hoje, praticamente um consenso no MPF em relação a esta questão. "As ações também têm reconhecido o nosso pleito. Nos casos em que elas não prosperaram é porque os parlamentares saíram da sociedade nas empresas, mas em nenhum momento a Justiça manifestou entendimento diferente", diz Bia Barbosa. Ou seja, pelo menos no Ministério Público Federal e nas instâncias inferiores, o entendimento de que políticos não podem ter vínculos com o setor de radiodifusão é cada vez mais cristalizado.

Teses

A manifestação da procuradora Raquel Dodge na ADPF 429 rebate a tese defendida pela presidência da República e que tem sido endossada pelas manifestações da Câmara, do Senado, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (que trata do tema) e da Advocacia Geral da União: ainda que a Constituição vede em seu artigo 54-I-a que deputados e senadores firmem ou mantenham "contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público", isso não impede que eles sejam acionistas. Para o MPF, contudo, "pessoas jurídicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir e de fato interferem, na medida do interesse de seus sócios e associados, na divulgação de opiniões e de informações e impedem que meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar notícias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada". Haveria, portanto, uma violação do princípio da liberdade de expressão também previsto na Constituição.

Raquel Dodge escreve ainda em seu parecer que a manutenção de vínculos societários de emissoras de rádio e TV com políticos com mandato cria uma assimetria no processo eleitoral. "Não deve o próprio estado criar ou fomentar tais desigualdades, ao favorecer determinados partidos ou políticos por meio da outorga de concessões, permissões e autorizações de serviço público, em especial de um relevante como a radiodifusão. Essa prática viola os princípios da isonomia e do pluralismo político".

Para o Ministério Público Federal, "o regime democrático e representativo pressupõe liberdade na formação da vontade política do estado e livre concorrência entre os partidos. O princípio da democracia constitucional garante-se, entre outros, por meio das diversas formas de participação popular e de representação política dos vários pontos de vista ideológicos presentes na sociedade nos processos de produção de leis e demais decisões jurídico-políticas". O parecer sustenta ainda que o poder de influência conferido pela radiodifusão também pode ser utilizado por prestadoras do serviço para favorecimento pessoal de seus sócios ou associados ao longo do mandato eletivo e do processo eleitoral, influenciando a opinião pública a favor ou contra candidatos.

Segundo o Ministério Público, há outros casos já julgados pelo Supremo e que construíram o entendimento de que "tanto a possibilidade de manipulação do resultado para favorecer empresa controlada por parlamentar, quanto o risco de utilizar influência política no certame, por si, justificam a proibição constitucional sobre a outorga de serviços de radiodifusão". A partir destes casos, o MPF traz a manifestação de diversos ministros do Supremo sobre o tema, incluindo Rosa Weber, Barroso e o próprio ministro Gilmar Mendes.

Para Bia Barbosa, do Intervozes, o indeferimento da liminar pedida pela União para que as ações nos tribunais inferiores fossem suspensas já mostrava que o governo teria dificuldades de ver a sua tese acolhida, o que se reforça ainda mais com esta nova manifestação do Ministério Público Federal. "Agora aguardamos os relatores, o ministro Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber, para que as ações entrem em pauta para julgamento", diz ela. Para Bia Barbosa, apesar de serem ações separadas, é possível que o Supremo opte por julgar todas de uma vez até pra que se construa um entendimento geral. "(A posse de emissoras por políticos) é uma prática ilegal e inconstitucional que se perpetua há décadas e que atinge não apenas a esfera de deputados federais e senadores, mas outros políticos com cargos eletivos", diz ela, sinalizando que a mobilização nas justiças estaduais também deve ser mantida. A íntegra da manifestação do Ministério Público pode ser lida aqui.

Fonte: Teletime News de 16 de janeiro de 2019, por Samuel Possebon.