A avaliação realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) no ano passado aponta que o Regime Especial de tributação no Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), não foi bem sucedido. O motivo: com poucos projetos concluídos, os investimentos foram abaixo do esperado. E mesmo entre os projetos que seguiram em frente, houve grande concentração justamente na região mais bem servida por infraestrutura do País, o Sudeste.

Segundo levantamento, entre os anos de 2014 e 2016 foram submetidos 1.968 projetos ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Deste total, 75 (cerca de 4%) concluíram sua execução, gerando um investimento de R$ 3,6 bilhões (14% do valor total dos projetos aprovados pelo MCTIC). O desempenho do programa é indicado ainda pela quantidade de relatórios aprovados. Conforme levantamento da CGU, dos 75 projetos executados, apenas 17 concluíram todas as etapas do processo, um ainda não havia sido analisado e outros 57 foram rejeitados e encontravam-se em fase de recursos na época do estudo.

O relatório também informa que o montante das renúncias tributárias envolvidas no REPNBL-Redes foi estimado pela Receita Federal em R$ 4 bilhões, cerca de R$ 1 bilhão ao ano. Além disso, os investimentos totais propostos pelas empresas, em contrapartida aos incentivos fiscais, foram da ordem de R$ 30 bilhões. O estudo cita que a crise econômica de 2014 atrapalhou o alcance de metas, mas a má gestão também colaborou para o resultado.

Para a CGU, um dos fatores que indica problemas é a ausência de uma gestão dos riscos associados a atuação do MCTIC, especialmente na realização inadequada (ou até mesmo a não realização) dos investimentos nas redes de telecomunicações, que constituem a contrapartida das empresas pelos incentivos fiscais usufruídos. Outro fator que prejudicou os resultados do REPNBL-Redes, na avaliação da CGU, foi a ausência de um acompanhamento ao longo da execução dos projetos de investimentos. "Verificou-se que não foram promovidas análises dos relatórios parciais de execução encaminhados pelas empresas e nem foram realizadas fiscalizações durante a execução dos projetos. Conforme informações prestadas pelo MCTIC, a atuação do Ministério concentrou-se na etapa final da execução dos projetos, inviabilizando a adoção de medidas tempestivas que pudessem promover ajustes para maximizar os resultados decorrentes do Regime", informa o relatório.

Metas

No que se refere às metas estabelecidas no programa, o levantamento da CGU também aponta para o insucesso. Em relação ao objetivo de reduzir as diferenças regionais, por exemplo, observou-se um alto grau de concentração dos investimentos na região Sudeste. Conforme o levantamento, mais de 51% dos investimentos aprovados até 02 de março de 2016 referiam-se a projetos a serem realizados no Sudeste, sendo cerca de 31% no estado de São Paulo. A região Norte concentrou 5,23% dos investimentos; Centro-oeste, 9,91%; Sul, 11,17% e Nordeste, 21,96%.

No que se refere ao objetivo de modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade, o relatório aponta que os critérios para aprovação dos projetos, especialmente aqueles que estabeleciam investimentos mínimos em equipamentos e componentes de rede, contribuíram, em alguma medida, para sua modernização e elevação da qualidade para seus usuários. "No entanto, esses critérios não foram suficientes para o alcance satisfatório desse objetivo, pois apenas uma pequena parcela dos projetos de investimentos foi concluída pelas empresas, Pelo mesmo motivo, não foi possível atribuir ao Programa, de maneira confiável, qualquer massificação do acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga que tenha ocorrida à época, tendo em vista a baixa representatividade dos projetos de investimentos concluídos. Contribuiu para esse entendimento o fato de que, mesmo entre os projetos concluídos, verificou-se um elevado percentual de prestações de contas rejeitadas pelo MCTIC".

O que deu certo

Conforme análise da CGU a meta de incentivar a modernização das redes de acesso móvel previa a estimulação de um montante de investimento em redes de acesso 4G maior que 50% do investimento a ser realizado em redes de acesso móvel 3G. Segundo o levantamento, o objetivo foi alcançado: com um montante de R$ 1,8 bilhão, os investimentos em rede 4G foram bem superiores à metade dos valores de investimento em rede 3G, que totalizaram R$ 6,22 milhões.

Outra meta alcançada: obter investimento em equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) maiores que 35% do investimento total em equipamentos e componentes de rede para incentivo à indústria nacional. O estudo informa que "o investimento em equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com o PPB foi de R$ 477,39 milhões, sendo que os projetos totalizaram R$ 964,68 milhões em equipamentos e componentes de rede. Ou seja, os investimentos com PPB representaram 49,49% do total dos projetos".

E a meta de obter investimento em equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com Tecnologia Nacional maiores que 15% do investimento total em equipamentos e componentes de rede, também para incentivo à indústria brasileira, foi alcançada. Conforme o levantamento "os investimentos em equipamento e componentes de rede desenvolvidos com Tecnologia Nacional foram de R$ 461,73 milhões em comparação com o investimento total de R$ 964,67 milhões em equipamentos e componentes, ou seja, acima dos 15% estabelecidos pela meta".

Melhorias

Apesar de indicar que o programa não alcançou os objetivos, a CGU aponta algumas melhorias implementadas ao longo da vigência. Uma delas é a elaboração de documentos que organizaram e estruturaram a atuação do MCTIC no âmbito do REPNBL-Redes, tais como o Checklist de Fiscalização e o Plano de Fiscalização do REPNBL, embora tenham sido implantações tardias. "O primeiro, elaborado em conjunto com a Anatel, consiste em um instrumento que estabelece os principais parâmetros a serem verificados pela agência durante as fiscalizações dos investimentos realizados nas redes de telecomunicações. O segundo documento, o Plano de Fiscalização do REPNBL, elaborado em atendimento à recomendação da CGU, estabelece a metodologia e cronograma das atividades do ateste final dos projetos. Entretanto, cabe ressalvar que esses documentos foram elaborados somente no último ano de vigência do programa".

Outra melhoria, também realizada em atendimento à recomendação da CGU, foi a revisão dos indicadores do REPNBL-Redes e das respectivas metas, especialmente aquelas relacionadas à redução das desigualdades regionais, ao acesso à banda larga e à qualidade dos serviços. "A constante revisão dos indicadores e respectivas metas é um dos aspectos fundamentais para que os resultados do Regime sejam alcançados. Contudo, para que o acompanhamento por meio de indicadores seja efetivo, é necessário realizar diagnóstico da situação inicial, de modo que o alcance das metas estabelecidas seja factível".

Vale lembrar que o próprio MCTIC, ainda durante a gestão Michel Temer, procurou uma prorrogação do REPNBL. A tentativa, no entanto, não foi frutífera.

Fonte: Teletime News de 21 de janeiro de 2019, por André Silveira.