Com a aprovação do Projeto de Lei Orçamento 2020, na terça-feira, 17, no Congresso Nacional, a Telebras passou a ser classificada como estatal dependente e em 2020 integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), sendo excluída do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Isso significa que a empresa deixa de ter independência de manejo do seu orçamento e passa a constar no orçamento federal de 2020, como uma despesa a mais para o governo arcar. Além disso, essa inclusão cria uma estrutura peculiar dentro da administração pública que pode comprometer as atividades da empresa. Pelo orçamento aprovado, está previsto na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) o valor de R$ 743 milhões para a estatal, alocados dentro do orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicações, pasta responsável pela empresa.
Para o relator desta área temática na PLOA, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a decisão de incluir a empresa como estatal dependente partiu das observações apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 937/2019-TCU – Plenário, no âmbito do TC 007.142/2018-8, em que o órgão analisou a situação de dependência (ou não), em relação à União, das empresas estatais federais consideradas como não dependentes, além dos impactos nas contas públicas. Os resultados observados pelo TCU foram no sentido da existência de empresas estatais formalmente classificadas como não dependentes, mas com dificuldade de desempenhar suas atribuições e honrar seus compromissos. O órgão recomendou ao Executivo uma análise sobre a Telebras, observando o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Pela LFR, deve ser considerada como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Dada a exclusão da Telebras do Orçamento de Investimento e a sua inclusão no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, aduz-se que o Poder Executivo, com base nos apontamentos do TCU e nos próprios levantamentos efetuados, passou a considerar a Telebras como empresa estatal dependente", diz o deputado.
Os problemas de colocar a Telebras como dependente da União
A inclusão da empresa como uma empresa dependente da União traz uma série de problemas, na visão do parlamentar, que foi também Ministro das Comunicações do governo Dilma Rousseff. O primeiro deles, é a criação de uma situação inusitada dentro da administração pública. Ocorre que a Telebras é uma empresa estatal federal constituída sob a forma de sociedade de economia mista com capital aberto à negociação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). André Figueiredo ressalta que a transferência para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (OFSS), sem que haja o prévio fechamento de capital e concentração das ações na titularidade da União, cria uma situação peculiar no setor público. "Isso porque ao permanecer com capital aberto, a empresa, que detém em sua composição capital privado, receberá recursos públicos que beneficiarão os acionistas privados, sem qualquer contrapartida definida", diz o parlamentar.
A este noticiário, o deputado disse ainda que "tornar a empresa dependente, antes de fechar o capital (estimado a um custo de R$ 1 bilhão e que não tem previsão orçamentária), traz um enorme risco de questionamentos sobre possível abuso de poder por parte da União (Lei nº 6.404/76, art. 117, § 1º, "c"), e pode incorrer em imensuráveis ações judiciais dos acionistas minoritários, além de outros problemas junto a CVM".
Figueiredo segue ainda afirmando que a classificação da Telebras como dependente da União traz ritos burocráticos típicos da administração pública direta como, por exemplo, movimentar seus recursos na Conta Única da União e utilizar o SIAFI como meio de operacionalização de todas as suas receitas e despesas, dentre outros. "A caracterização como empresa dependente ainda trará a obrigação de cumprir todas as regras orçamentárias, dificultando a atuação da empresa com a eficiência requerida das empresas jurídicas de direito privado com fins lucrativos", pondera.
Isso envolve, por exemplo, a atividade fim da empresa. "Como agente executor dos objetivos das Políticas Públicas de Telecomunicações que sucedeu o PNBL, a Telebras poderá ser limitada aos contingenciamento de recursos, às limitações orçamentárias como o teto de gastos, e a falta de flexibilidade administrativa que amarrará completamente as operações da empresa. Tanto que no relatório que fiz, recomendei que a empresa continuasse figurando no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e não no OFSS", disse o parlamentar.
Adaptação
Em fato relevante divulgado nesta quarta, 18, a Telebras informou sobre a reclassificação e ressaltou que procura se adequar. A empresa diz que desde agosto, quando o governo comunicou a inclusão no OFSS, a companhia "realiza ações próprias, em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e com outros órgãos da União objetivando atender as necessidades de adaptação de seus processos internos, em especial os processos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais envolvidos com o intuito de identificar os impactos decorrentes".
Privatização
Na opinião do advogado e diretor da empresa de consultoria de telecomunicações Grupo Avanzi, Dane Avanzi, esse processo de reclassificação da estatal pode ser enxergado como uma etapa preparatória para a privatização. Ele justifica que isso seria um movimento acertado (assim como as teles já têm dito há algum tempo), uma vez que "operar um sistema extremamente grande e complexo de modo a garantir níveis razoáveis de qualidade demanda o expertise da iniciativa privada, por possuir metodologias, visão e práticas comerciais diferentes da administração da res pública". Ele reconhece que há questões complexas, como a infraestrutura terrestre e a capacidade satelital para as Forças Armadas do SGDC-1, mas que, "como cidadão, vê com bons olhos" uma possível desestatização. "A Telebras tem hoje nas mãos uma máquina que não foi projetada para gerar dinheiro e para o consumidor final, o Estado não tem essa expertise", opina. (Colaborou Bruno do Amaral)
Fonte: Teletime News de 18 de dezembro de 2019, por Marcos Urupá.
