Simplificação de serviços tem concessões e SeAC como limitadores

A Anatel está preparando um debate amplo sobre a simplificação de serviços que pode resultar em apenas dois tipos de outorgas para serviços de telecom: móvel ou fixo. Para empresas, o tema deve ser tratado com cuidado, tendo em vista limitadores como a legislação da TV por assinatura e as concessões de telefonia fixa. Já a agência indica que há um conjunto de ações de curto, médio e longo prazo que podem ser implementadas tendo este cenário simplificado como horizonte.

Superintendente de planejamento e regulamentação da agência, Nilo Pasquali abordou o assunto nesta quarta-feira, 16, durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações – realizado pela TELETIME em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB).

"Deve ir para consulta pública ainda neste ano a simplificação de serviços, com um debate profundo sobre a prestação de forma geral", afirmou Pasquali. "Não tem lógica fazer diferenciação entre quatro grandes serviços [telefonia móvel, banda larga, telefonia fixa e TV por assinatura]. Deveria ser uma divisão mais simplificada, de serviço fixo ou móvel" que, segundo ele, permaneceriam distintos apenas pela especificidade de uso de autorização de espectro.

O pensamento parte da premissa de fronteiras cada vez mais tênues entre os serviços atuais, uma vez que um acesso de conectividade fixa pode habilitar tanto serviços de banda larga quanto telefonia e TV por assinatura, por exemplo. "Essas diferenças de outorga não existem mais para o consumidor", afirmou Pasquali.

De longo prazo, a mudança estrutural do setor seria implementada em etapas, de acordo com o superintendente. Até porque o debate possui "limitadores" importantes, como os contratos de concessão da telefonia fixa (STFC) e a legislação própria da TV por assinatura, por meio da Lei do SeAC.

"Não seria uma conversão automática de serviços feita pela Anatel. A gente não pode ignorar [contratos e legislações existentes] nem mexer nisso sozinho", apontou Pasquali, diante da possibilidade de rediscussão da Lei do SeAC no Congresso.

SeAC

Diretora de regulatório da Claro presente no seminário, Monique Barros classificou a discussão da simplificação dos serviços como embrionária. "O debate ainda tem muito a evoluir e é preciso muita cautela, pois há contratos de concessão vigentes e serviços que têm necessidade de serem cuidados".

Em destaque estaria o próprio SeAC, onde a prioridade de uma eventual reforma deveria ser prezar pela sobrevivência da modalidade, de acordo com Barros. No quesito tributário a questão seria complexa, mas no da regulamentação setorial, haveria espaço para atuação imediata da Anatel, entende a Claro.

A opção poderia tornar mais leves as exigências para empresas de TV por assinatura tradicional, a exemplo do que já é realizado pela reguladora com prestadoras de pequeno porte (PPPs), afirmou Barros. A flexibilização de obrigações via Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) seria uma alternativa, visto que as novas regras para o tema estão em fase final de discussão.

Concessão

Pelo lado da Oi, as considerações sobre uma eventual simplificação do serviços indicaram necessidade de sintonia com o debate de adaptação das concessões de STFC. "O termo único não pode ser impeditivo para onde queremos chegar. Ele tem que ser ou flexível, para que todas tenham oportunidade, ou uma faculdade, de você adotar ou não", sinalizou o vice-presidente de regulatório e institucional da tele, Carlos Eduardo Medeiros.

Segundo o representante da Oi, qualquer mudança na regulação deve trazer incentivos para investimentos na camada de infraestrutura. Isso passaria pela revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) – que, no melhor dos cenários, será colocada em consulta pública no fim do segundo semestre, de acordo com a Anatel. Para Medeiros, a atualização das metas precisa considerar mudanças como a chegada de players de redes neutras, a pandemia e a desvalorização do real. Ele também ponderou a necessidade de buscar estímulos de mercado por meio da aplicação de fundos públicos em projetos de consumo dos serviços de telecomunicações

Competição

A simplificação de serviços é uma das frentes propostas pela Anatel para diminuir a carga regulatória em telecom, ao lado de iniciativas como a guilhotina regulatória. Dessa forma, a expectativa é equalizar obrigações do setor frente à desregulação das empresas de aplicações de Internet (ou OTTs, que não ficam sob jurisdição da Anatel, podendo ser disciplinadas apenas via Congresso).

Pasquali, contudo, defendeu que a promoção da competição deve ser o norte dos trabalhos da agência. "Cabe ao Estado resguardar os direitos do consumidor e a prestação mínima de serviços. Isso fica cada vez mais leve na medida que você fomenta a competição por qualidade".

Fonte: Teletime News de 16 de fevereiro de 2022, por Henrique Julião.

Cade instaura inquérito para apurar formação de cartel na venda da Oi Móvel

Com a publicação da decisão de aprovar a venda da Oi Móvel para Claro, TIM e Vivo nesta quarta-feira, 16, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também determinou o início da investigação a respeito de "eventual prática anticompetitiva" no processo. O plenário do órgão enviou à Superintendência Geral o memorial do Ministério Público Federal (MPF), que acusa as empresas de formação de cartel e gun-jumping, para a instauração de inquérito administrativo.

O plenário também enviou despacho à corregedoria do Cade para apurar a condução das investigações do processo de apuração de atos de concentração (APAC), conforme recomendou o voto da conselheira Lenisa Prado no julgamento da semana passada. Caso essa investigação comprove a formação de cartel integrado pelas operadoras, as empresas poderiam sofrer multa com valor de R$ 60 mil a R$ 6 milhões, conforme Art. 91 da Lei nº 12.529/2011.

O processo administrativo interno que Prado pediu é para apurar sobre a demora na condução da APAC, e de quem é a responsabilidade sobre o fato. Nas palavras dela, houve uma "absoluta inércia da Superintendência-Geral em conduzir as investigações e proceder com a devida instrução".

Diz ela no voto: "A cronologia das movimentações do processo indica que, até a presente data, não houve qualquer ato instrutório relevante, sequer a intimação das Representadas para que se defendem das acusações sofridas. Em decorrência da omissão do gestor público, paira razoável dúvida sobre qual o real motivo da estagnação das investigações, eis que se sabe que eventual sugestão de condenação deveria ter sido exarada em momento prévio ao julgamento do Ato de Concentração, de modo a garantir segurança jurídica e mitigar a possibilidade de interferência indevida em mercado de infraestrutura indispensável para o crescimento econômico no país".

Diante disso, ela afirma que uma eventual constatação de ilícito "poderá não surtir os efeitos esperados". O art. 91 da legislação, afirma a conselheira, "circunscreve tal possibilidade às situações nas quais a aprovação se deu com a adoção de informações falsas ou enganosas, o que mitiga substancialmente a possibilidade de revisão no caso sob exame." Por conta disso, ela pediu a instauração do processo administrativo interno e o encaminhamento dessa nova investigação ao MPF.

Vale lembrar que a Algar Telecom havia pedido ao Cade, ainda em setembro do ano passado, que o julgamento ocorresse somente após a APAC. A apuração do órgão de concorrência foi iniciada seis meses antes, em março de 2021.

Fonte: Teletime News de 16 de fevereiro de 2022, por Bruno do Amaral.

MCom elabora anteprojeto do novo marco legal para serviços de vídeo por assinatura

O Ministério das Comunicações está trabalhando no anteprojeto de um novo marco legal para o serviços de vídeo por assinatura, abrigando, além do SeAC, que é a TV por assinatura tradicional, as tecnologias mais recentes de distribuição por streaming. De acordo com Nathalia Lobo, diretora de Políticas Setoriais do MCom e coordenadora do Grupo de Trabalho do SeAC, criado no ministério para rever a legislação do setor, o trabalho segue em parceria com os ministérios do Turismo e da Economia e a expectativa é ter uma proposta para apresentar ao Congresso ainda neste ano, "com alguma perspectiva de tratamento (legislativo) em 2023".

Para Nathalia Lobo – que participou de debate nesta quarta, 16, no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela TELETIME e TELA VIVA em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB) – o relatório do GT do SeAC restou claro que as mudanças tecnológicas e a emergência do VOD representam desafios regulatórios. "O acordo dos setores da radiodifusão e de telecom não se mostra mais suficiente para orientar as relações comerciais e tributárias", disse Lobo.

A afirmação da diretora de Políticas Setoriais do MCom conta com apoio em diferentes setores do audiovisual, mas com oposição da Globo, que vê um resultado positivo para o setor do pacto político feito na elaboração da Lei do SeAC. Além disso, para Globo a revisão do acordo que separou as camadas de redes e de conteúdos na TV por assinatura teria de passar também por uma discussão sobre a participação do capital estrangeiro nas empresas de radiodifusão, limitada a 30% pelo Artigo 222 da Constituição Federal.

De acordo com Lobo, é necessário um novo consenso no audiovisual, o qual será difícil de ser obtido. "Decisões açodadas podem inviabilizar investimentos externos e desenvolvimento para o consumidor", diz.

Urgência

O professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília, concorda que o pacto que culminou na Lei do SeAC se esgotou. Para ele, a revisão tem que ser mais ampla, abarcando outras modalidades de comunicação, como a própria radiodifusão.

Ramos propôs no evento que, ao invés de levar um Projeto de Lei ao Congresso ainda neste ano, com grande possibilidades de ser deixado de lado por conta da corrida eleitoral, os esforços sejam direcionados aos debates no setor, levando uma proposta de regulamentação ao próximo governo.

O diretor de relações institucionais da Sky, Jeferson Fued Nacif, diz que há pontos a serem resolvidos em curto e outros em curtíssimo prazo. "O setor de TV por assinatura não tem longo prazo – tem curto e curtíssimo. Não podemos esperar de 5 a 10 anos de discussões legislativas", diz o executivo. No entanto, ele concorda com Murilo Ramos sobre o tempo de encaminhamento ao Congresso. Para Nacif deve-se aproveitar o ano eleitoral, período no qual é difícil de aprovar qualquer coisa no Congresso, para se construir um consenso no setor. "Concordo que não é possível que a lei agrade a todos, mas um consenso possível precisa ser alcançado rapidamente", diz.

O executivo da Sky discorda da Globo, que afirma que a Lei do SeAC não impediu a inovação. "Se hoje não impede a inovação e desenvolvimento de novos modelos, é só para o que está fora do SeAC. Os novos modelos de billing e distribuição de conteúdo não podem ser transpostos para quem opera no SeAC. A Lei engessa o setor", diz.

A proposta da operadora não é a de transpor as regras do SeAC nos Serviços de Valor Adicionado (SVA), mas dar uma "leveza regulatória" também para o SeAC.

Conteúdo

Já Mauro Garcia, presidente da Bravi, associação que representa os produtores audiovisuais de conteúdo, deixou de fazer sentido uma regulação por tecnologia, porque elas sempre correm o risco de se tornarem defasadas. "Precisamos pensar em um marco legal para a política de conteúdos audiovisuais no Brasil, que estimule e sua presença em todas as plataformas, os novos modelos de negócio, e assegure a propriedade intelectual sobre esses conteúdos", disse ele.

Para a diretora geral da MPAA, associação global que representa estúdios produtores de conteúdo, modelos de imposição de limites ou barreiras funcionam menos do que modelos que estimulem o desenvolvimento dos mercados. "O fomento é a ferramenta mais efetiva para os investimentos. Uma regulamentação pesada, restritiva e protecionista vai no efeito contrário"

Ela apontou estudo realizado pela MPAA sobre diferentes políticas audiovisuais que apontou que em uma análise de 60 países políticas desenvolvimentista com incentivos se tornaram mais efetivas proporcionando 1,6 produções audiovisuais nacionais por 100 mil habitantes. Já os modelos protecionistas são menos produtivos, com menos de 0,3 produções por 100 mil habitantes.

Fonte: Teletime News de 16 de fevereiro de 2022, por Fernando Lauterjung.

Ancine fará uma nova análise do estoque normativo da TV paga, e defende cotas

Segundo o presidente da Ancine, Alex Braga Muniz, a agência está preocupada em desenvolver melhorias e aperfeiçoamentos regulatórios para o setor de TV por assinatura. Em breve – conforme anunciou Braga nesta quarta, 16, no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela TELETIME e TELA VIVA em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB) – a agência fará uma nova análise do estoque normativo da TV paga, com vistas a uma desregulamentação. "Destaco que revisão de estoque normativo e melhoria de ambiente regulatório não são sinônimos de precarização normativa. A tarefa constante de revisão é um processo de aperfeiçoamento e melhoria", disse Braga no evento, ressaltando os aspectos positivos da regulamentação de TV paga atual a partir da Lei do SeAC e destacando a importância de manter os elementos indutores da produção independente.

O presidente da Ancine elencou um estoque de 20 Instruções Normativas aplicáveis ao segmento que, em grande medida, foi elaborado e publicado antes de 2013. As normas, portanto, antecedem "o período de elaborações sistemáticas de Análise de Impacto Regulatório e de Consultas Públicas ao setor (2019 e 2020) pela Ancine".

Braga aponta que a revisão das normas busca, entre outros pontos: considerar a distribuição dos seus efeitos entre os diferentes atores e grupos; minimizar os custos administrativos e eventuais distorções de mercado resultantes de sua implementação; ser consistente com outros regulamentos e políticas; ser elaborada de modo transparente, com procedimentos adequados para a manifestação efetiva e tempestiva de atores e grupos interessados; e considerar os incentivos e mecanismos para alcançar os efeitos desejados, incluindo estratégias de implementação que potencializem seus resultados.

Conteúdo

A simplificação normativa proposta pela Ancine não significa abrir mão de mecanismo indutores da produção independente. Segundo o presidente da agência, a Ancine sempre preservará seu eixo central: o zelo pela produção brasileira, sobretudo independente, a defesa da propriedade intelectual e a defesa do desenvolvimento do audiovisual brasileiro. Mais especificamente sobre as cotas de conteúdo no serviço de TV, cuja obrigatoriedade se estingue no próximo ano, Alex Braga diz que "é justa a discussão pela manutenção das cotas de programação, demonstrada sua eficiência".

Conforme dados apresentados no evento pela Ancine, os Canais de Espaço Qualificados (CEQs), em 2021, superaram muito a obrigação colocada na Lei do SeAC para conteúdo brasileiro e independente. No total de programação veiculada em um ano, a obrigação seria a de exibir 2,1% de conteúdo brasileiro no total da programação. Em 2021, foram exibidos 7,9% de conteúdos brasileiros e 4,1% foram de conteúdo brasileiro independente.

No horário nobre, a obrigação seria de exibir 8,2% de conteúdo brasileiro por ano. Em 2021, a cota foi ultrapassada em 68,3%. O conteúdo brasileiro representou 13,8% do horário nobre, enquanto o conteúdo brasileiro independente representou 9,5%.

Foram veiculados no ano passado 3.616 títulos brasileiros, sendo 1.349 obras brasileiras independentes, em 93 canais monitorados. Dos 14,7% de horas de programação brasileira veiculada em 2021: 8,6 % foram de conteúdo brasileiro independente.

Ele também destacou que a programação brasileira em TV por assinatura conseguiu manter sua atividade durante a pandemia, ao contrário de outros segmentos do audiovisual em que os impactos foram maiores. Considerando os CRTs emitidos pela Ancine (Certificados de Registro de Títulos), foram apenas 1,1% a menos na TV paga entre 2019 e 2020, contra uma queda de 45,8% no cinema, 24,2% no vídeo doméstico e 4,2% em outros mercados. Apenas para radiodifusão houve aumento na quantidade de CRTs: 2,6%. (Colaborou Samuel Possebon)

Fonte: Teletime News de 16 de fevereiro de 2022, por Fernando Lauterjung.

MCom convoca entidades para compor Conselho Consultivo da Anatel

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta quarta-feira, 16, os editais que convocam as entidades representativas dos usuários de serviços de telecomunicações, das prestadoras de serviços e da sociedade para indicarem nomes destinados à recomposição de cinco vagas do Conselho Consultivo da Anatel. Os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial da União, e visam completar o quadro de conselheiros, cujo mandato expirou justamente nesta quarta, 16, deixando o colegiado com apenas um membro em mandato vigente (Cristiane Sanches de Souza Corrêa, representante da Abrint, que tem mandato até 16 de fevereiro de 2023).

Cada grupo de entidades deve apresentar lista com três nomes, acompanhada de demonstração das características da entidade representada e da qualificação dos indicados, com currículos assinados, no prazo de 30 dias. A partir das indicações, as listas tríplices serão enviadas para a Presidência da República, que é quem escolherá os nomes.

O edital direcionado às entidades representativas dos usuários irá preencher duas vagas no Conselho, sendo a primeira com mandato até 16 de fevereiro de 2023 e a segunda até 16 de fevereiro de 2024. Os indicados por entidades representativas da sociedade também irão preencher duas vagas, sendo a primeira com mandato até 16 de fevereiro de 2023 e a segunda até 16 de fevereiro de 2025. Por fim, os nomes representativos das prestadoras vão preencher uma vaga, com mandato até 16 de fevereiro de 2025.

O conselho está inativo desde o final do governo Temer por falta de um quadro completo de integrantes para o quórum necessário de funcionamento. A última reunião foi em fevereiro de 2019. As indicações demandadas pelo ministério ainda não serão suficientes para completar o quórum, ficando ainda pendentes as indicações do Executivo, Câmara e Senado.

O Conselho

O Conselho Consultivo da Anatel é o órgão de da agência que prevê a participação da sociedade nas suas atividades e decisões. É composto por 12 membros, designados por decreto do presidente da República, mediante indicação dos representantes do Senado Federal; Câmara dos Deputados; Poder Executivo; entidades prestadoras de serviços; entidades de usuários; e entidades da sociedade.

Fonte: Teletime News de 16 de fevereiro de 2022, por Marcos Urupá.

Europa terá 6 bilhões de euros para sistema de satélites de conectividade

A União Europeia (UE) apresentou esta semana um plano para construção de um novo sistema de satélites para conectividade no continente. O projeto para comunicações críticas deve exigir pelo menos 6 bilhões de euros em recursos.

Segundo a Comissão Europeia, 2,4 bilhões de euros devem ser fornecidos pela própria UE entre 2022 e 2027. Diferentes fontes do setor público (como estados-membros e a Agência Espacial Europeia, ou ESA) devem completar o financiamento, bem como investimentos do setor privado.

"Esta iniciativa reforçará ainda mais a competitividade do ecossistema espacial da UE, uma vez que o desenvolvimento de uma nova infraestrutura proporcionaria um valor acrescentado bruto (VAB) de 17 a 24 bilhões de euros e criaria mais postos de trabalho na indústria espacial do bloco", afirmou a Comissão Europeia, em comunicado.

Na ocasião, a conectividade a partir do espaço foi classificada como peça fundamental na manutenção do "poder econômico, liderança digital, soberania tecnológica e competitividade do bloco". Os usos do sistema passariam por áreas críticas como defesa, vigilância e setor financeiro.

A frota também deve atender zonas de sombra do continente, bem como locais estratégicos da África e do Ártico. Especificações técnicas do novo sistema não foram reveladas, mas podem envolver "tecnologias inovadoras e disruptivas, a mobilização do ecossistema do Novo Espaço" e inovações em comunicação quântica que garantam uma cifragem segura.

Resultados mais concretos sobre a modelagem estão previstos para junho de 2022, depois de dois contratos para a etapa terem sido adjudicados no final de 2021.

Gestão de tráfego

Em paralelo, a Comissão Europeia também anunciou a proposta de uma nova abordagem no bloco para gestão de tráfego espacial, dada a evolução recente em termos de lançadores reutilizáveis, pequenos satélites e iniciativas privadas no espaço – especialmente na baixa órbita.

O cenário teria capacidade de colocar em risco a segurança dos meios espaciais de estados-membros, de acordo com o bloco. Por isso, a UE cobrou iniciativas concretas, incluindo operacionais e de legislação, que promovam a "utilização segura e sustentável do espaço". As medidas exigiriam uma abordagem multissetorial para atingir escala global, o que deve ensejar parcerias internacionais.

Desde 2016 que a UE dispõe de uma capacidade de vigilância e rastreio de objetos no espaço (o sistema SST), executada pelo Consórcio SST. Até hoje, mais de 130 organizações europeias de 23 estados-membros inscreveram-se nos serviços de prevenção de colisões, análise de fragmentações e análise de reentradas. Atualmente, mais de 260 satélites da UE, incluindo as frotas Galileo e Copernicus, se beneficiam da estrutura.

Em 2021, os parceiros da SST da UE compartilharam 100 milhões de medições através da sua plataforma de partilha e dados. Mais recentemente, o serviço de análise de fragmentações SST da UE confirmou a deteção e o seguimento de detritos espaciais resultantes da destruição de um satélite em órbita baixa (Cosmos 1408) na sequência de um ensaio antissatélite realizado pela Rússia em novembro do ano passado.

Fonte: Teletime News de 16 de fevereiro de 2022, por Henrique Julião.

Faria vai aos EUA para visitar a Viasat, parceira da Telebras na exploração do SGDC

O ministro das Comunicações Fábio Faria esteve esta semana na Califórnia, na sede da Viasat em Carlsbad, em uma viagem com o "propósito conhecer experiências de empresas internacionais de infraestrutura de telecomunicações, visando a expansão do acesso à internet e desenvolvimento industrial do Brasil". O ministro foi acompanhado pela equipe da Viasat no Brasil e também do presidente da Telebras, Jarbas Valente, de quem a Viasat é parceira na exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC). Especificamente, a Viasat é a empresa que dá o suporte logístico e tecnológico para a instalação de todos os pontos de conectividade da Telebras. Apenas no programa GESAC (ou WiFi Brasil), são cerca de 15 mil pontos.

A viagem de Fábio Faria desfaz um mal estar criado quando o ministro esteve nos EUA visitando o magnata Elon Musk, dono da SpaceX e da Starlink, para discutir justamente projetos de conectividade no Brasil, o que criou um certo desconforto entre executivos da Telebras e da Viasat. Além de ter uma parceria com uma estatal brasileira justamente para desenvolver projetos de conectividade via satélite, a Viasat tem disputado espaço com a Starlink em debates regulatórios e concorrenciais nos EUA, muitas vezes acusando a empresa de Musk de práticas desleais.

Fonte: Teletime News de 16 de fevereiro de 2022, por Samuel Possebon.

Anatel autoriza Claro, TIM e Vivo a utilizarem espectro da Oi Móvel

A Anatel publicou no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 14, atos nos quais aprova as outorgas para direito de uso de frequência que eram da Oi Móvel para a Claro, TIM e Vivo. Trata-se de uma etapa que efetivamente autoriza as sociedades criadas pelas Oi, a Jonava, Cozani e Garliava, que passarão a ser detidas pelas compradoras, respectivamente Claro, TIM e Vivo, após o fechamento da operação. Elas já tinham recebido a aprovação da transferência de outorgas na semana passada.

Segundo apurou TELETIME, a autorização para Claro/Jonava acontece porque, apesar de a empresa não ter comprado nenhum ativo de espectro da Oi Móvel, ainda precisa da outorga para o caso de operação em compartilhamento de rede de acesso (RAN sharing) ou de uso em caráter secundário. No caso, as autorizações para a empresa são para municípios das regiões Norte, Nordeste e Sudeste (sobretudo Minas Gerais), para uso das faixas de 900 MHz, 1.800 MHz, 2,1 GHz e 2,5 GHz.

Para a Vivo/Garliava, a autorização é de uso das bandas de 900 MHz, 1,8 GHz e 2,5 GHz, sobretudo no Nordeste. A TIM/Cozani, maior beneficiada com o espectro que era da Oi Móvel, obteve autorização para todas essas faixas (e a de 2,1 GHz) nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste (com destaque para Minas Gerais e Rio de Janeiro). Os Códigos Nacionais (CNs) foram definidos pelas próprias empresas, conforme apurado por este noticiário.

Também com os atos, a Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação (SOR) da Anatel determinou os preços público para as respectivas faixas, baseado no regulamento do PPDUR, Resolução nº 695/2018. Em todos os casos, a validade é por apenas um ano.

Fonte: Teletime News de 14 de fevereiro de 2022, por Bruno do Amaral.

Oi deixa de ser listada na Bolsa de Nova York

A partir desta segunda-feira, 14, a Oi não é mais listada na Bolsa de Nova York. A companhia afirmou em fato relevante que o cancelamento do registro no órgão regulador de mercado dos Estados Unidos, a Securities and Exchange Commission (SEC) se tornou efetivo a partir de agora.

Com isso, as American Depositary Receipt (ADRs) dos tipos ordinária e preferencial estão sendo negociadas no mercado de balcão nos EUA com os códigos OIBZQ e OIBRQ, respectivamente. As ADRs haviam deixado de ser negociadas ainda em outubro do ano passado.

No fato relevante, a Oi esclareceu que o cancelamento na SEC não afeta a listagem das ações da companhia na B3 no Brasil. Isso significa inclusive que a empresa continuará a divulgar os reportes periódicos, resultados anuais e comunicações conforme a legislação e regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A saída da Oi da SEC aconteceu após a companhia ter informado que está monitorando a situação das ações no mercado brasileiro, inclusive considerando um eventual agrupamento de ações caso seja necessário. Isso porque a CVM alertou a operadora no começo deste ano por conta de um período prolongado de negociação abaixo do patamar mínimo de R$ 1 na B3. A companhia disse que deverá resolver a situação até abril.

Fonte: Teletime News de 14 de fevereiro de 2022, por Bruno do Amaral.

Telefónica e teles europeias querem streaming e mídia sociais custeando redes

Em carta conjunta divulgada nesta segunda-feira, 14, os CEOs das operadoras europeias Telefónica (controladora da Vivo), Deutsche Telekom, Vodafone e Orange realizaram um "apelo" para que as grandes plataformas de conteúdo contribuam com o custo da infraestrutura digital no continente.

A mensagem mira empresas de streaming de vídeo, jogos e mídias sociais que seriam responsáveis por mais de 70% do tráfego registrado pelas teles. Segundo o quarteto, mesmo com investimentos maciços realizados no bojo da pandemia de covid-19, a situação atual não seria sustentável diante da maior demanda por redes móveis e fixas.

"A carga de investimento deve ser compartilhada de forma mais proporcional", defenderam as operadoras europeias. "As plataformas digitais estão lucrando com modelos de negócios de hiperescala a baixo custo, enquanto as operadoras de rede arcam com os investimentos necessários em conectividade. Ao mesmo tempo, nossos mercados de varejo estão em declínio perpétuo em termos de lucratividade".

Regulação

Na carta, as próprias teles admitem não estar em condições de negociar termos para um relacionamento mais justo com as gigantes de Internet, visto as fortes posições de mercado (e de poder de barganha) das empresas de aplicações e conteúdo. "Consequentemente, não podemos ter um retorno viável de nossos investimentos significativos, colocando em risco o desenvolvimento da infraestrutura", alegaram as operadoras.

Na visão das empresas de telecom, a saída passa por condições regulatórias equitativas. Mudanças neste sentido estariam em discussão na Coreia do Sul (impulsionada por litígio após o aumento no tráfego causado pela série Round 6) e nos Estados Unidos, onde o quarteto de teles enxerga "formuladores de políticas se movendo em direção ao serviço universal também financiado por plataformas digitais".

Já na Europa, a ideia que todos os beneficiários da digitalização contribuam de forma "justa e proporcional" para o custo da infraestrutura já teria sido adotada como princípio pela Comissão Europeia. "Apelamos agora urgentemente aos legisladores para que introduzam regras a nível da UE para tornar este princípio uma realidade. O relógio está correndo rapidamente, principalmente devido aos enormes investimentos ainda necessários para atingir as metas de conectividade para 2030. Sem uma solução equitativa, não chegaremos lá".

Brasil

No Brasil, discussão semelhante voltou à mesa desde o ano passado, quando a Conexis (representante das principais teles nacionais) defendeu um "novo pacto digital" que corrija eventuais desequilíbrios entre o setor e as empresas de Internet. O pleito, contudo, é focado mais na redução da carga regulatória das teles do que na contribuição financeira das usuárias da rede.

Fonte: Teletime News de 14 de fevereiro de 2022, por Henrique Julião.

Banco Central: Vazamentos do PIX são 'leves', envolvem dados 'poucos sensíveis' e vão continuar

Os vazamentos de dados do Pix, sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central (BC), ocorrerão com alguma frequência, afirmou nesta sexta-feira, 11/02, o presidente do órgão, Roberto Campos Neto. Segundo ele, os casos registrados até agora são leves, e a autoridade monetária está atuando para que as ocorrências sejam as mínimas possíveis.

“Como nós entendemos que esse mundo de dados vai cada vez crescer mais exponencialmente, os vazamentos vão acontecer com alguma frequência. Não querendo banalizar os vazamentos, porque vamos atacar todos os vazamentos para que eles sejam o mínimo possível”, disse o presidente do BC em evento promovido pelo Esfera Brasil, grupo que promove reuniões entre empresários, empreendedores e líderes do setor público.

Campos Neto esclareceu que as informações expostas até agora não incluem dados como senhas e movimentações financeiras. Os vazamentos abrangem, na maior parte, dados que podem ser obtidos publicamente, acrescentou. “A gente tem vazamento, às vezes, que é nome e CPF. Nome e CPF têm no talão de cheque da pessoa. Você tem, às vezes, o vazamento de telefone, que a chave é o telefone celular, mas grande parte das pessoas tem o telefone celular aberto, você entra em um sistema de consulta, bota o nome e acha o telefone”, detalhou Campos Neto.

Ele disse que o BC tem adotado postura mais transparente que a de outros países, ao comunicar todos os vazamentos em seu site <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/lgpd?modalAberto=registro_de_incidentes_com_dados_pessoais>. Na semana passada, o BC informou que não divulgará mais os casos de exposição de dados de chaves Pix por meio de avisos, apenas listando os incidentes em sua página na internet.

Ocorrências

Desde a criação do Pix, em novembro de 2020, o BC registrou três casos de vazamento de informações. O mais recente foi na semana passada, quando 2.112 chaves Pix de clientes da instituição de pagamentos Logbank foram vazadas.

Em agosto do ano passado, ocorreu o vazamento de dados 414,5 mil chaves Pix por número telefônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese). No fim de janeiro, 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento terem informações vazadas. Em nenhum caso, foram expostas senhas e saldos bancários.

Novas funcionalidades

Campos Neto informou que o Banco Central está desenvolvendo novas funcionalidades para o Pix, como a função de débito automático e a remuneração do dinheiro que fica parado na conta. Ele anunciou uma “agenda internacional” para o sistema de pagamentos instantâneos, mas não deu detalhes.

O presidente do BC apresentou números relativos às modalidades Pix Saque e Pix Troco, que entraram em vigor no fim de novembro. De acordo com Campos Neto, o Pix Saque, que permite retiradas em estabelecimentos comerciais e caixa eletrônico, movimentou R$ 9,7 milhões em janeiro, com volume de 66,6 mil transações no mês. O Pix Troco, que permite saques durante o pagamento de compras, movimentou R$ 100 mil no mês passado, com 1,3 mil utilizações em janeiro.

Fonte: Convergência Digital de 11 de fevereiro dce 2022, pela Redação - *Com Agência Brasil e agências de notícias

6G em 2030 desperta debate sobre papel do Brasil na padronização

A implementação das redes 5G no Brasil ainda está no início, mas a avaliação de qual papel o País poderá exercer na definição de padrões para o 6G já está mobilizando Anatel, governo e academia.

A próxima geração de redes móveis foi tema de workshop promovido nesta sexta-feira, 11, pelo Inatel. A previsão é que a padronização para o 6G seja finalizada apenas em 2030, mas a partir de definições que devem começar a ser tomadas na Conferência Mundial de Comunicação (WRC) do ano que vem, seguindo trabalho já em andamento em grupo de trabalho 6G na UIT.

Para o gerente de espectro, órbita e radiodifusão da Anatel, Agostinho Linhares, o Brasil deve se engajar nas discussões se quiser contribuir nas definições sobre equipamentos e faixas de espectro. A expectativa é que uma "nova fronteira" de radiofrequências seja explorada para habilitar o 6G, em faixas que podem ir do 100 GHz ao 3 THz.

As maiores larguras de banda poderiam permitir taxas teóricas na casa do 1 Tbps, em contraste com os 20 Gbps prometidos no 5G. Além de evoluir a rede de quinta geração, também se espera que o 6G consolide usos como a holografia e abra caminho para aplicações tácteis, emulando sentidos humanos como o toque.

Ainda é prevista uma maior integração de hardware com software, do uso da inteligência artificial e da virtualização de redes, bem como a possibilidade de comunicação entre chips e novos formatos de wearables que poderiam até mesmo dispensar o uso de smartphones. Diferente do 5G, que tem um forte apelo corporativo, o 6G traria um retorno do foco ao consumidor final.

Estímulo

Globalmente, a corrida pela tecnologia já começou, com previsão de incentivos locais para a indústria no Reino Unido e na Índia e estratégias em curso na União Europeia, China, Japão e nos Estados Unidos.

"O 6G vai ter várias frentes e o Brasil pode trabalhar em um desses caminhos, como a agricultura", afirmou Agostinho Linhares, durante o workshop desta sexta-feira. A experiência da academia brasileira em estudos sobre modelos de propagação e convivência foram citadas como elementos importantes no esforço.

Um ecossistema nacional para o tema já está em formação a partir do Projeto 6G Brasil, que foi iniciado no ano passado com liderança do Inatel, da Rede Nacional de Pesquisa e Ensino (RNP) e apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

Dividido em várias frentes de pesquisa, o projeto e conta com a participação das universidades federais do Pará, Ceará, Goiás, Rio de Janeiro, Santa Catarina, além da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), do CPQD e de colaboração com a Universidade de Oulu (Finlândia), que coordena o 6G Flagship.

"Nós temos engenharia, qualidade técnica, profissionais e academia para contribuir globalmente", afirmou o diretor do departamento de ciência, tecnologia e inovação digital do MCTI, José Gontijo, durante o evento do Inatel. "Mas essa troca vai acontecer em dez anos, em um processo evolutivo".

Até a chegada do 6G, a expectativa é que o 5G seja continuamente aperfeiçoado. Além do Release 17 da 3GPP, que está para ser concluído, o Release 18 deve habilitar o chamado 5G Advanced. Enquanto isso, o 4G deve seguir como principal tecnologia em números de acesso até pelo menos a metade da década.

Fonte: Teletime News de 11 de fevereiro de 2022, por Henrique Julião.

Procon-SP notifica Claro, TIM e Vivo a explicar migração de clientes da Oi Móvel

Após a aprovação pelo Cade da venda dos ativos da Oi Móvel para TIM, Claro e Vivo, o Procon-SP notificou as três operadoras compradoras solicitando explicações sobre como o consumidor será informado da saída da Oi. As empresas têm até o dia 17 deste mês para responder aos questionamentos do Procon-SP.

Segundo a notificação do Procon-SP, as as operadoras também deverão apresentar as seguintes informações:

quais são as implicações práticas para o consumidor, no que se refere à prestação de serviços e se todos os serviços, ofertas e contratos serão mantidos;

se existe incompatibilidade no portfólio da Oi com os serviços prestados e ofertados pela nova operadora;

se haverá alteração nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores e, em caso positivo, como se dará a informação dessas alterações;

se as demandas registradas junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor serão respondidas pela nova operadora; e

como deverá proceder o consumidor que não tiver interesse na prestação de serviços pela nova operadora e solicitar portabilidade para outra de sua escolha. Também questiona se haverá ônus para realização dessa portabilidade e se as multas por fidelidade serão mantidas nesses casos.

TELETIME reuniu aqui as principais determinações da Anatel para a anuência prévia da operação e os impactos nos consumidores. Contudo, muitos comentários de leitores na matéria mostram que há um grande clima de incerteza sobre os atuais clientes da Oi Móvel, especialmente a respeito da manutenção de planos. Vale lembrar que, conforme determinado pela agência, a Claro, TIM e Vivo deverão entregar um plano de comunicação para detalhar como ocorrerá essa transição.

"O consumidor deve ser respeitado no seu direito de manter as condições de pagamento previstas no contrato atual, se ele se sentir prejudicado deve reclamar", afirma o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, em nota.

Fonte: Teletime News de 11 de fevereiro de 2022, por Marcos Urupá.

Constelação de satélites de baixa órbita Kepler é autorizada no Brasil

O sistema de satélites de baixa órbita (LEO) Kepler recebeu autorização da Anatel para operar no Brasil até janeiro de 2037. A constelação deve contar com até 175 satélites orbitando a aproximadamente 575 km de altitude.

Solicitado em dezembro de 2020, o pedido de autorização foi aprovado pelo Conselho Diretor da reguladora nesta última quinta-feira, 10, após relatoria do conselheiro, Moisés Moreira. No mês passado, autorizações também foram emitidas para as constelações Starlink e Swarm, também na configuração em baixa órbita.

No caso da Kepler (que tem como representante legal no Brasil a Visumtec), deverão ser ofertados no Brasil serviços fixos por satélite para conexões convencionais com VSATs (o chamado global data service) e também de Internet das Coisas (IoT) "everywhere", como atendimento para rastreadores GPS e sensores ambientais.

No serviço fixo, serão utilizadas faixas de frequências de 10.700 a 12.700 MHz (enlace de descida) e 14.000 a 14.500 MHz (enlace de subida) na banda Ku; já os de IoT vão se valer de espectro entre 2.483,5 e 2.500 MHz (enlace de descida) e 1.610 a 1.625 (enlace de subida), correspondentes às banda S e L.

Assim como para outras empresas LEO, a operação da Kepler não tem direito à proteção nem a causar interferências prejudiciais em sistemas não geoestacionários nas mesmas faixas – como os da Globalstar e Iridium. A Kepler já efetuou tentativas de coordenação com a dupla, mas que ainda não foram concluídas.

Sediada no Canadá, a nova operadora de baixa órbita no mercado brasileiro tem 19 satélites no espaço. Os primeiros artefatos foram lançados ainda em 2018 e a última fase do projeto tem conclusão prevista para 2023.

Fonte: Teletime News de 11 de fevereiro de 2022, por Henrique Julião.

Operadoras buscam profissionais mais qualificados para atuar no 5G, diz empresa

Com a implementação do 5G, houve um aumento de busca de mão-de-obra qualificada em redes de telecomunicações. Dados da plataforma Catho mostram que o setor de tecnologia teve um aumento de demanda de 600% em 2020. Um outro relatório da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação afirma que o déficit de profissionais qualificados pode chegar a 260 mil até 2024.

Mas especificamente no mercado de telecomunicações brasileiro a dificuldade tem sido sentida mais fortemente agora. Segundo Cláudia Gusukuma, gerente de Recursos Humanos da provedora Eletronet, as empresas vencedoras do leilão 5G têm sondado os profissionais da área com salários atrativos. "As operadoras vencedoras do leilão do 5G estão oferecendo salários maiores que os praticados no mercado, tirando os bons profissionais das empresas e dificultando as contratações para as empresas menores", explica.

Outro estudo recente feito com 9.864 profissionais no mundo realizado pelo Boston Consulting Group (BCG) e The Network revelou que 93% dos funcionários de tecnologia de empresas latino-americanas entrevistados esperam trocar de empresa nos próximos dois ou três anos. Além disso, 64% já buscam ativamente por novos empregos.

Segundo Gusukuma, as dificuldades nas contratações se concentram principalmente nos profissionais de cargos mais técnicos como analistas de redes, técnicos de operações e técnicos de telecomunicações, que exigem maior conhecimento da tecnologia. "Para superar esse desafio de contratação, as empresas precisam apresentar atrativos que as façam concorrer de igual para igual com as grandes empresas de Telecom", destaca.

Quanto à qualificação profissional, Cláudia Gusukuma destaca que uma experiência interna que vem dando resultados rápidos e positivos é o fato da empresa investir continuamente na contratação de uma equipe técnica experiente e com boa formação profissional, o que possibilita a disseminação do conhecimento para os colaboradores mais jovens.

"O compartilhamento do conhecimento faz parte da nossa cultura organizacional. O conceito dos multiplicadores internos foi uma maneira eficaz que encontramos para manter as equipes engajadas, estreitar o relacionamento entre os colaboradores e promover a troca de experiências entre os times, trazendo ganhos para toda a organização e clientes", reforça a gestora de RH.

A questão da qualificação de mão-de-obra para o 5G também é uma preocupação da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra). Vivien Suruagy, presidente da entidade, estima que nos próximos anos, o mercado de TIC tem a previsão de contratar 1,2 milhão de profissionais. Isso porque com a chegada do 5G, combinada com a necessidade de implantação de infraestrutura pelo País, existirá uma alta demanda por mão-de-obra. Por isso, é preciso formar pessoas para esses postos de trabalho.

Fonte: Teletime News de 11 de fevereiro de 2022, por Marcos Urupá.

Entenda a partilha de clientes da Oi. Acirra disputa entre TIM e Claro

Informações apresentadas pela Vivo, Claro e TIM no processo de compra da Oi Móvel detalham como será a partilha dos 41 milhões de clientes entre as três operadoras. A absorção desses clientes não muda as posições de mercado, mas a TIM, que vai comprar a maior fatia, vai reduzir a distância que a separa da Claro, enquanto a Vivo beira os 40% de market share.

A premissa do fatiamento é que a base de clientes da Oi Móvel em cada área de registro (DDD) será atribuída à operadora com menor participação de mercado em março de 2020. Como resultado, a TIM leva os clientes da Oi em 29 áreas de registro; a Claro em 27 e a Vivo em 11:

TIM: 11; 16; 19; 21 e 22; 24; 32; 51; 53 a 55; 61 a 69; 73; 75; 89; 93 a 97; e, 99;

Claro: 13 a 15; 17 e 18; 27 e 28; 31; 33 a 35; 37 e 38; 43 a 49; 71; 74; 77; 79; 87; 91 e 92; e

Telefônica: 12; 41 e 42; 81 a 86; 88; e, 98.

Segundo análise feita pela consultoria Teleco, a TIM ficará com 39,5% dos 41,3 milhões de celulares da Oi, mais que a Claro (30,6%) e a Vivo (29,8%). Mas como a Oi era líder, especialmente em áreas do Nordeste, há mudanças em posições de mercado específicas.

A Vivo, que foi a última operadora a entrar no Nordeste, passará a ser a líder nos DDDs 81 (Recife), 82 (Maceió), 83 (João Pessoa), 84 (Natal), 85 (Fortaleza) e 98 (São Luís). A Claro passará a liderar nos DDDs 71 (Salvador), 87 (Petrolina), além de capitais no Norte, caso de 91 (Belém) e 92 (Manaus). A TIM assumirá a liderança no DDDs 73 (Ilhéus), 74 (Juazeiro), 75 (Feira de Santana) e 99 (Imperatriz).

No pré-pago, as posições de market share permanecerão inalteradas, mas a TIM, que disputa a 2ª colocação com a Claro, vai ampliar a vantagem. Com a compra da Oi, a TIM leva 36,4% dos 25 milhões dos pré-pagos da operadora, mais que a Claro (32,6%) e a Vivo (31,0%). Como resultado, a Vivo vai ter 35,2% dos pré-pagos do país (atualmente 28,7%); a TIM vai de 24,6% para 32,2%, enquanto a Claro de 24,5% para 31,4%.

No pós pago, a Vivo passará a deter 40,2% do mercado (era 36,7% sem a Oi), enquanto a Claro terá 34% (era 30,6%) e a TIM, 22,5% (era 17,1%). Na divisão dos clientes pós, a TIM ficará com 44,4% dos 16,3 milhões de acessos, mais que a Vivo (28,0%) e a Claro (27,7%).

Fonte: Convergência Digital de 10 de fevereiro de 2022, por Luis Osvaldo Grossmann.

Adiadas as sabatinas de Carlos Baigorri e Artur Coimbra no Senado

A Comissão de Infraestrutuda (CI) do Senado adiou as sabatinas de Carlos Baigorri e Artur Coimbra, que estavam agendadas para a próxima terça-feira, 15, por conta do alto índice de contágio da variante do coronavírus Ômicron.

Diferentemente da Câmara dos Deputados, o Senado ainda manteve reuniões semipresenciais das comissões e a votação de sabatina de autoridades precisa ser presencial. Ainda não se tem divulgada a data de quando as sabatinas de Baigorri e Artur Coimbra acontecerão.

As mensagens dos dois indicados já têm relatores. Daniella Ribeiro (PP-PB) é relatora da Mensagem 92/2021, que indica Carlos Baigorri para a presidência da Anatel e o senador Roberto Rocha(PSDB-MA) é o relator da Mensagem 91/2021, que indica Artur Coimbra para integrar o Conselho Diretor.

Fonte: Teletime News de 10 de fevereiro de 2022, por Marcos Urupá.

Anatel aprova proposta para rever regras de compartilhamento de postes

A proposta de consulta pública para a reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel nesta quinta-feira, 10. A matéria foi relatada pelo conselheiro Moisés Moreira e estava com pedido de vistas do conselheiro Vicente Aquino. Agora, a matéria deverá ir à consulta pública, na qual ficará por um prazo de 60 dias. A agência também promoverá uma audiência pública em Brasília para discutir o tema.

Aquino reforçou "indagações" que ele espera serem aprofundadas na consulta pública. A primeira diz respeito a quem arcará com os custos da regularização e manutenção da infraestrutura compartilhada. Na forma como foi proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e que permaneceu no relatório do conselheiro Moisés Moreira, é que as operadoras de telecomunicações fiquem com essa conta. Este aspecto está sendo duramente criticado pelas entidades do setor.

"Não estou convencido de que esta seja a solução adequada para todos os cenários", declarou Aquino, questionando se seria justo as teles arcarem com a ocupação desordenada provocada por terceiros, inclusive empresas irregulares. Ele também questionou a possibilidade de o problema de ocupação desordenada ter sido causado por ação ou omissão da distribuidora elétrica.

Moisés Moreira justificou o ponto ao afirmar que os custos incorridos serão proporcionais à irregularidade de ocupação. "A obrigação de regularização não é novidade da proposta. A inovação é que estamos estabelecendo prazos e critérios para que a regulação seja eficiente e menos custosa", disse.

Preço

Vicente Aquino também pretende que a consulta pública levante sugestões para a questão do preço dos pontos de ocupação nos postes. Ele destacou que a Anatel vem executando isso por meio de resoluções conjuntas, mas a proposta atual "inaugura nova forma em que apenas a Aneel estabelece, por ato próprio, o preço do ponto". Segundo ele, não está claro como a Anatel e o setor de telecom poderiam participar do processo, e por isso o conselheiro teme um eventual desequilíbrio desses custos.

Como relator, Moreira reforça que também estava em sua análise que a metodologia seja baseada nos custos de compartilhamento. "Isso porque a Aneel é o órgão regulador do setor elétrico e tem as informações e dados para realizar essa precificação, devendo ter as premissas definidas de forma conjunta com a Anatel", respondeu.

A matéria atualmente também está em consulta na Aneel, mas lá também há questionamentos sobre a proposta.

Pela proposta em consulta:

As distribuidoras de energia elétrica poderão ceder o direito de exploração comercial dos chamados "Espaços em Infraestrutura" (postes). Essa relação é regulada pela Aneel, mas significa que entre operadoras de telecom e empresas de energia podem haver atores intermediários gerindo o inventário de espaços em postes;

As operadoras de telecomunicações que queiram utilizar os postes precisam antes ter seus projetos técnicos aprovados pela concessionária de energia;

A Aneel estabelecerá em ato próprio o preço pela utilização de Ponto de Fixação para o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidora de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Até que esse ato seja publicado, vale o preço de referência de R$ 4,39 por ponto de fixação;

Deve haver a unificação dos pontos de fixação de empresas que tenham relação de controle. Essa medida deve ter especial impacto no contexto das operadoras de redes neutras agora ligadas a operadoras de telecomunicações;

As operadoras de telecomunicações também devem adotar medidas de adequação dos passivos de redes já dispostas nos postes a limites técnicos trazidos pela resolução. Ela deverá acontecer ao ritmo de 2,5% a 3% dos postes ao ano, e é de responsabilidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive quanto aos custos.

Fonte: Teletime News de 10 de fevereiro de 2022, por Bruno do Amaral.

Anatel coloca em consulta metodologia de multa para uso irregular de espectro

Também na reunião do Conselho Diretor da Anatel desta quinta, 10, foi aprovada a consulta pública para a proposta de revisão da metodologia de cálculo de sanção de multa em caso de uso não autorizado de espectro. A matéria, trazida pelo conselheiro Moisés Moreira, foi aprovada por unanimidade, e a tomada de subsídios deverá ocorrer por 45 dias.

Na proposta da Anatel, a exploração clandestina de telecomunicações, seja por não ter outorga, ou uso de espectro ou satélites sem as respetivas licenças, deverá ter agora considerada fatores como a existência ou não de fins lucrativos na metodologia da sanção. Uso próprio ou para terceiros e potência dos aparelhos transmissores também serão itens levados em conta.

Moreira ressaltou que no caso de exploração não autorizada em radiodifusão, o Ministério das Comunicações é quem supervisiona. Porém, o uso do espectro irregular poderá ser objeto de sanção por parte da Anatel, embora também há a previsão de situações nas quais tanto a agência quanto o MCom podem realizar avaliações independentes, cada uma determinando sanção correspondente.

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Alterações

A primeira alteração sugerida foi a inserção da expressão "número significativo de usuários". Segundo o conselheiro, recentes alterações no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) determinam que novas metodologias utilizem esse termo.

Outra mudança é a forma de medição de potência direta de operação para o "fator P". Conforme explicou Moreira, "a metodologia de cálculo de multa não é o instrumento correto para estabelecer diretrizes para agente de fiscalização". Por isso, ele sugeriu que não se tenha a forma de aferição de potência.

Fonte: Teletime News de 10 de fevereiro de 2022, por Bruno do Amaral.

Cade aprova venda da Oi Móvel para Claro, TIM e Vivo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica acaba de aprovar a venda da Oi Móvel para as concorrentes TIM, Claro e Vivo, com a aplicação de remédios que devem ser aplicados previamente à conclusão da operação e também com alguns remédios estruturais, notadamente a venda de um percentual das ERBs adquiridas da Oi Móvel.

Segundo o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, que deu o terceiro voto favorável e tem o voto de desempate, esse é um dos casos mais importantes dos últimos anos e com impactos direto sobre o consumidor. "Nossa missão é defender o consumidor, e não as empresas. Mas é um caso com repercussões e mais de 40 milhões de usuários da Oi Móvel que também podem ser afetados em caso de falência, e a não aprovação pode resultar na conclusão da RJ com a falência, como explicou o juiz (Fernando Viana) ontem a nós. Assim como o conselheiro Carlos Baigorri, que pontuou a possibilidade real de falência da empresa".

Ele ressaltou que de fato essa operação não poderia ser aprovada na forma como foi apresentada, e por isso a necessidade de remédios comportamentais e a incrementação para remédios estruturais, "deixando o caso ainda mais robusto". Cordeiro acompanhou o voto da conselheira Lenisa Prado, indicando a necessidade de aplicação dos remédios antes da aprovação da operação.

A sugestão da conselheira pela abertura de procedimento interno para averiguar a demora na apuração de suposto consórcio na oferta entre Claro, TIM e Vivo não foi acolhida por não haver competência necessária da parte do Tribunal. Desta forma, foi sugerido pelo presidente Cordeiro que o assunto seja encaminhado à corregedoria do Cade para "fazer a investigação necessária".

Os votos contra a operação no Tribunal foram do relator da matéria, conselheiro Luis Braido, e dos conselheiros Paula Farani e Sérgio Ravagnani, que seguiram o relatório do Ministério Público Federal e rejeitaram os argumentos das operadoras. (Colaborou Bruno do Amaral)

Fonte: Teletime News de 9 de fevereiro de 2022, por Samuel Possebon.

Conselheira sugere venda da Oi Móvel com aplicação prévia de remédios

[Atualizada às 15h] O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, votou a favor da transação. Com os dois votos a favor, o placar ficou em 3 x 3. Cordeiro então utilizou-se do voto qualificado e decidiu pela aprovação da operação. Confira clicando aqui.

A conselheira do Cade Lenisa Prado e o conselheiro Luiz Hoffmann votaram a favor da venda da Oi Móvel para TIM, Claro e Vivo, mas o voto de Lenisa Prado, acompanhado por Hoffmann, sugeriu que os remédios sejam cumpridos antes da aprovação final da operação. Segundo a conselheira, "os remédios podem levar a níveis de competição saudável", e segundo ela, a operação aprovada viabiliza "a recuperação judicial e a criação de uma rede neutra cria um efeito mais amplo, sobre outros mercados. A operação gera uma concentração de SMP indiscutivelmente, mas o leilão de 5G permitiu a entrada de novos players, inclusive uma com espectro que a Oi não tinha", disse em seu voto. A operação também não resultará em mais espectro para a Claro e a Vivo fica no patamar máximo, sem prejuízo de remédios de compartilhamento.

Ela ressaltou ainda que a operação resultará em um mercado com níveis de competição equivalentes a outros mercados de telecomunicações desenvolvidos, o que pode viabilizar mais investimentos. Além disso, diz ela, "a Oi Móvel tem atuado de maneira defensiva, o que não se mostra sustentável no médio prazo. A sobrevivência da Oi é positiva para o mercado como um todo porque viabilizará a oferta de atacado, importante inclusive para o 5G. A falência da Oi traria consequências desastrosas para o mercado como um todo, em que os líderes absorveriam os clientes, causando impactos para os cofres públicos e efeitos sistêmicos para o mercado de telecomunicações, colaboradores e clientes", disse Lenisa Prado.

Segundo ela, Os remédios têm sim o potencial de mitigar os problemas identificados, e ressaltou que as ERBs que serão vendidas como parte da operação superam em quantidade o total de ERBs detidas hoje pela Algar e Sercomtel, sem especificar a quantidade. "Para que as medidas da Anatel e negociadas com o Cade é essencial que os remédios sejam condicionantes prévios à aprovação da operação, do contrário não terão incentivo em cumprir o acordo", disse ela.

Investigação

Prado também ressaltou que deveriam ser apuradas as acusações do Ministério Público Federal de que as operadoras teriam formado consórcio e "gun-jumping" ao fechar o acordo antes da aprovação concorrencial. O voto dela falou então na instauração de processo administrativo para investigar essa alegação, mas também com uma investigação interna para apurar a "absoluta inércia" ou demora da Superintendência-Geral do Cade em levantar essas informações. "A narrativa do MPF sinaliza a ocorrência de fatos gravíssimos que devem ser apuradas pela SG", declarou ela. (Colaborou Bruno do Amaral)

Fonte: Teletime News de 9 de fevereiro de 2022, por Samuel Possebon.