Quais são os desafios regulatórios e legais do ambiente das comunicações à luz dos avanços obtidos nos últimos anos? Esse foi o tema central da abertura da edição de número 30 do Seminário Internacional ABDTIC, organizado pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações. Ao longo de 30 anos, o evento se consolidou como o principal momento de reflexão jurídica da comunidade do direito que atua no universo das telecomunicações. Para a advogada Helena Xavier, que fez a palestra de abertura, o grande desafio está em evitar olhar para o futuro com o olhar do passado. "Olhar apenas o passado pode transformar o regulador em uma estátua", disse.
A advogada, que é uma das principais referências do direito de comunicação, pondera que hoje há um ritmo de disrupções que aumenta exponencialmente, seja nos modelos tecnológicos, econômicos ou de uso dos serviços. "O setor de telecomunicações está no centro do processo de inovação de todas as indústrias disse ela. Mas ao mesmo tempo, existem disrupções que desafiam os modelos regulatórios tradicionais, como o desenvolvimento dos serviços que trafegam sobre a banda larga e que rompem o ordenamento jurídico existente. Há novas questões concorrenciais que se colocam, novas questões de privacidade e seguraná, novas questões regulatórias, de responsabilidade civil e novas realidades tributárias que se apresentam e que não podem ser enquadradas em modelos antigos, diz ela.
Sobre a mudança no marco regulatório das telecomunicações no Brasil, Helena Xavier entende que algumas questões colocadas são falsas questões. Por exemplo, a substituição dos serviços prestados por concessão em autorizações, é algo que sempre esteve previsto na LGT e não representa um problema. Ela também lembra que a própria Anatel tem poder de estabelecer mudanças profundas no ordenamento regulatório, sobretudo na questão de bens reversíveis, gestão do espectro e redução da carga regulatória, e que isso pode ser ajustado sem a necessidade de lei.
Para a especialista, há sim a necessidade de políticas públicas em questões tributárias, de fomento e relacionamento com outros setores regulados.
Debate
Ao longo do debate, ex-presidentes da ABDTIC trouxeram visões convergentes sobre os desafios futuros da regulamentação das TICs. A advogada Esther Nunes lembrou que a regulação setorial sempre foi desafiada por novos conceitos, como unbundling. Algumas questões como a Resolução 101/99 da Anatel (sobre controle societário), contudo, ainda são mal resolvidas, diz ela.
Para Rafael Decundo, que também foi presidente da ABDTIC, uma coisa que chama a atenção é a dimensão que os Serviços de Valor Adicionado ganharam no ambiente das telecomunicações, por meio dos serviços OTT. "A grande diferença de hoje é que temos um ambiente muito mais regulado, seja pela Lei 12.485, o Marco Civil, o decreto do Marco Civil e outras regras", diz ele. Ele lembra que ao longo dos últimos 10 anos se trava o debate sobre uma licença única e nada foi adiante. E aponta para uma complexidade crescente na questão regulatória.
Para Ana Paula Bialler, existe um desafio adicional, sobretudo quando se fala em regular a Internet, que é a necessidade de atuar em coordenação com reguladores de outros países. "
Não podemos querer regular Internet sozinhos. É precso fazer isso com a perspectiva internacional para não criar um novo arcabouço isolado, como foi a Lei de Informática", diz ela.
Para Ana Luiza Valadares, o grande desafio da regulação (e da própria ABDTIC) é conseguir fazer a junção entre o mundo das telecomunicações e da Internet, sem que isso implique uma multiplicidade de agentes reguladores.
Fonte: Teletime News de 31 de agosto de 2016, por Samuel Possebon.
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