A elaboração no MCTIC de um projeto para reformulação do uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) não será interrompida por conta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) encaminhada pela Economia e que visa a reforma dos fundos públicos, afirmou nesta terça-feira, 12, o secretário de telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes.
"Mesmo com questão do Ministério da Economia, resolvemos que vamos continuar avançando com projetos que visam reformular a Lei do Fust, até porque [a proposta da equipe de Paulo Guedes] é de emenda da Constituição, e não sabemos se vai ser aprovada nem quando. Se for aprovada, tem um prazo [de vacatio legis] de dois anos. Se conseguirmos utilizar durante esses dois anos, já seria uma vitória, visto que ele nunca foi utilizado", afirmou Menezes durante apresentação em evento promovido pela TelComp.
De acordo com o secretário, o projeto desenvolvido pelo MCTIC (que tem origem em proposta do conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz) está na fase final, dependendo apenas de parecer da consultoria jurídica da pasta antes de envio para a Casa Civil e, posteriormente, ao Legislativo. Segundo Menezes, tal caminho é o mais adequado para a reformulação do uso do fundo setorial.
"Existem outros projetos na Câmara e Senado inspirados no projeto da Anatel, mas a maioria deles não está em sua completude", afirmou. "Mas vamos supor que algum senador tenha projeto avançado, a gente pode conversar e ele substituir pelo nosso", completou o secretário em seguida, durante conversa com jornalistas.
Uma das razões para o caminho indicado por Menezes ser considerado a melhor opção é a necessidade de criação de um comitê gestor para o Fust. "Hoje talvez o único fundo com aplicação efetiva é o Funttel, exatamente por conta do comitê gestor. Se o fundo não tem [esse órgão], provavelmente ele vai usado no superávit primário. Mas para criar um comitê que envolva vários ministérios, só o Executivo pode ter iniciativa do projeto legislativo. Os outros projetos poderiam aprimorar a aplicação do Fust, mas não trariam todas as modificações necessárias".
Mais um ajuste necessário para o MCTIC é a habilitação de outros agentes financeiros além do BNDES, como a Finep. Segundo Menezes, a aplicação do Fust em projetos poderia ocorrer através de três modalidades: a não reembolsável (a fundo perdido), através de fundo de empréstimo ou como fundo garantidor.
Dúvida
Ainda durante o evento da TelComp, o secretário de telecomunicações do MCTIC reconheceu que a pasta segue estudando aspectos da PEC proposta pela Economia para reforma dos fundos. Um dos pontos que o ministério ainda não tem como se manifestar é se a PEC acaba também com a tributação que alimenta os fundos.
Fonte: Teletime News de 12 de novembro de 2019, por Henrique Julião.
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