A Ancine está avançando em uma proposta de regulamentação para os serviços de vídeo sob demanda e pretende discutir o assunto no Conselho Superior de Cinema no dia 16 de dezembro para, se possível, costurar o consenso necessário para envio de uma proposta ao Congresso. "Queremos que a questão chegue com um grau de convergência que permita uma discussão mais rápida do que foi a discussão do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que durou cinco anos no Congresso", disse a diretora da agência, Rosana Alcântara, que participou do Seminário ABDTIC, realizado pela Converge e pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações. O problema é que, ao que parece, não existe ainda uma discussão amadurecida no Conselho Superior de Cinema. Segundo o diretor do Grupo Globo e vice-presidente jurídico da ABTA José Francisco de Araújo Lima, que participa do Conselho Superior de Cinema representando o setor de TV por assinatura, o que houve até agora foram apresentações de PowerPoint no conselho sobre o novo modelo regulatório de vídeo-sob-demanda. "Mas não houve efetivamente debates sobre uma proposta", disse ele.
Para Ana Paula Bialler, sócia do escritório Bialler, Fasetti & Valadares, que advoga para o Netflix, existe uma cadeia de empresas que ainda não está contemplada nas discussões do Conselho Superior de Cinema. A diretora da Ancine afirmou, contudo, que o debate está amadurecendo e que contará com a contribuição de todos. "Queremos um entendimento amplo", disse.
James Görgen, secretário executivo substituto do Ministério das Comunicações e também participante do Conselho Superior de Cinema, lembrou que essa discussão impacta diretamente não apenas as empresas de telecomunicações pelo uso das redes de banda larga e competição com os modelos de TV por assinatura, como existem implicações sobre toda a cadeia da chamada economia digital. "Há cerca de 29 plataformas de OTT no Brasil, mas existe uma discussão que vai além do audiovisual, perpassa a estrutura e a economia digital e de todo o mercado digital que está em torno disso, como games, livros e música", disse Görgen. Para ele, há ainda a necessidade de se cotejar esta discussão com o modelo já previsto na Lei Geral de Telecomunicações dos Serviços de Valor Adicionado (SVA) e no contexto da discussão sobre os serviços over-the-top (OTTs). "Além do VOD, temos que discutir o futuro do OTT para todos os conteúdos digitais, como música ou games. É preciso discutir se teremos uma lei flexível ou se vamos tratar isso na esfera infra-legal, e se a regulação não arrisca matar a inovação de software, porque a propriedade intelectual e industrial tem grande peso nisso", lembrou Görgen. Para Rosana Alcântara, não há dúvida de que o debate é complexo e requer muito cuidado e reflexão, mas ele é possível. "Vamos manter o foco nos serviços que tenham como principal propósito a oferta sob demanda, que tenham valor agregado claro e com conteúdos qualificados. Não existe fato social que não possa ser transformado em uma forma jurídica e possa ser lidado para o mundo jurídico", disse ela.
Propostas concretas
A Ancine já fez, ao longo de 2015, algumas apresentações públicas sobre a regulamentação do VOD, e o que a apresentação de Rosana Alcântara no Seminário da ABDTIC mostrou é o avanço de alguns desses aspectos.
A agência, por exemplo, já havia falado na ideia de cotas de conteúdo nacional. Na ABDTIC, Rosana deixou evidente que, desde o início, a Ancine tem claro que não será um mecanismo similar ao da Lei do SeAC. "Não queremos transpor o modelo de cotas do SeAC. É preciso pensar em um outro modelo, que sejam cotas de licenciamento de conteúdo, ou cotas de percentual mínimo de investimento em conteúdo nacional", disse ela. Ou seja, a Ancine não pensa em sugerir que haja um percentual mínimo de títulos brasileiros disponíveis, mas sim pensa em ter esse controle pelas relações contratuais com provedores brasileiros de conteúdos.
Outro aspecto que ficou mais claro na apresentação da Ancine é a importância que a agência dá para a questão da proeminência, que é a exposição que o provedor de conteúdos sob demanda dá a determinados títulos. Rosana Alcântara usou exemplo reais de telas do Netflix, Net NOW, Google Play e Apple Store para mostrar que os conteúdos brasileiros têm pouco ou nenhum destaque nas recomendações dos portais, indicando que esta é uma preocupação da agência. Ana Paula Bialler lembrou, contudo, que esses mecanismos de destaque do conteúdo são gerados, em muitos casos, por algorítimos automáticos, que o fazem em função do gosto e dos hábitos dos usuários.
Carga tributária
Para a Net Serviços, que opera o principal serviço de vídeo sob-demanda em uma plataforma de TV paga, o Now, a Ancine tem se mostrado bastante aberta ao debate. "Para nós, nossa principal preocupação é apenas que não se aumente a carga tributária, porque isso o país não aguenta mais, nem sobre empresas, nem sobre pessoas físicas", disse Gilberto Sotto Mayor, diretor regulatório do grupo América Móvil. Ele lembrou que o reajuste da Condecine em 2015 em 28% fará o grupo pagar a mais cerca de R$ 100 milhões ao ano.
Entendo os pleitos de carga tributária que está pesada, mas é necessário entender que mais cedo ou mais tarde uma carga há de incidir quando se explora o serviço.
Para a Ancine, o debate não será sobre a tributação de Condecine sobre obras no catálogo ("o que seria um caminho possível", segundo Rosana Alcântara), mas sim sobre quem entrega o serviço. "No momento em que se exerce uma atividade econômica, isso é passível de tributação", lembra ela.
A Net também mostra preocupação sobre a complexidade de modelos de negócio. "Hoje, temos vários tipos de vídeo sob-demanda, e no futuro a fronteira entre o serviço linear e o não-linear ficará ainda mais tênue quase transparente para o usuário, e isso complica qualquer enquadramento legal", disse Sotto Mayor, lembrando ainda que existe uma grande quantidade de conteúdos que é ofertada de maneira gratuita no formato on-demand, conteúdo esse que foi pago quando da contratação do serviço linear.
"Temos que garantir que o novo marco seja minimalista, light touch, e que não seja barreira de enrrada a novos prestadores", disse a advogada Ana Paula Bialler.
Fonte: Teletime News de 30 de novembro de 2015, por Samuel Possebon.
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