Urgência versus prudência. Novo modelo ou ajustes no modelo existente. Decreto ou nova lei. Esses foram alguns dos embates mais evidentes e que nortearão a proposta de revisão do modelo de telecomunicações proposto pelo governo. A discussão realizada no Seminário da ABDTIC (Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações), que acontece esta semana em São Paulo e tem a Converge como organizadora, marcou uma primeira discussão pública depois de aberta a consulta do Ministério das Comunicações sobre o tema. Na mesa, o conselheiro da Anatel Igor Freitas, responsável pela análise inicial da revisão dos contratos de concessão, e Maximiliano Martinhão, secretário de telecomunicações. Participaram ainda da discussão o pesquisador do Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, Murilo Ramos, e o diretor regulatório da Oi, Carlos Eduardo Monteiro.
Para Igor Freitas, antes do debate é preciso que o país faça uma reflexão sobre o que efetivamente quer com o novo modelo. "Repensar o modelo parte de uma reflexão sobre as inovações e sobre se a regulação dará ou não conta desse novo ambiente. O contexto influi, e muito, no ambiente regulatório. História, cultura, ambiente político, papel do estado, organização da máquina pública… Essas são questões que cabe ao Estado refletir ao propor a discussão". Para ele, contudo, no tocante à telefonia, esse debate está superado. "Na minha leitura a tutela do Estado não é mais necessária se olhado o mercado de voz. O serviço de telefonia fixa está universalizado. Isso obviamente não contempla a banda larga. Essa é outra discussão. Cabe ao governo decidir se quer ou não instituir um outro serviço em regime público. E para criar outro serviço público não precisa de Congresso. Isso está com o Poder Executivo. Tampouco depende do Congresso a questão dos bens reversíveis. A Anatel pode propor a extinção em uma revisão contratual", disse Freitas. Ele lembrou ainda que hoje, cruzando os dados de cobertura de telefonia móvel e fixa, chega-se à conclusão que 61% da população brasileira está em áreas em que há 100% de cobertura, e que a ausência de cobertura é marginal para a maior parte da população do Brasil. "É claro que existe um pequeno percentual de pessoas que não têm o serviço de voz, mas isso pode ser facilmente atendido por satélite, por exemplo. O ponto é que a Lei Geral permite, onde houver competição suficiente, acabar com as amarras do serviço prestado em regime de concessão".
Novo modelo
Para o secretário de telecomunicações, Maximiliano Martinhão, se estivéssemos falando apenas em ajustar o modelo do STFC a discussão seria simples, acomodável apenas pela Lei Geral de Telecomunicações. "Mas a discussão é mais ampla, é sobre o serviço de banda larga. Se estamos falando de um novo marco, temos que discutir um novo marco colocando a banda larga no centro do debates", disse ele. A Lei Geral de Telecomunicações quase não fala, em sua exposição de motivos, de Internet e usa uma vez apenas o termo faixa larga", lembra Martinhão. "É o caso de continuar a fazer ajustes? Já fizemos ajustes (no modelo) via backhaul, Banda Larga nas Escolas, oferta popular… Mas agora temos que avaliar se a efetividade é a que queremos ou se precisa de um modelo melhor", pondera o secretário. Ele lembra, contudo, que em muitos casos o STFC não cumpriu seu papel completamente. "O Brasil ainda tem uma deficiência de cobertura rural, por exemplo".
Segundo Martinhão, esta semana o Minicom começa a rodada de conversas com diferentes setores para discutir a consulta pública. "Já temos 112 contribuições, sobretudo sobre os objetivo, tipos de regimes e política".
Conjuntura vs. estrutura
A posição de Martinhão está em linha com a discussão proposta pelo professor Murilo Ramos. Para Ramos, o debate sobre a LGT, por cumprir determinados objetivos do governo, deixou propositalmente a questão da Internet de fora. "Já havia, em 1997, a clara percepção de que a discussão do futuro era sobre as redes de banda larga, mas a opção na ocasião foi fazer uma lei de telefonia. Isso não pode acontecer novamente agora. Há um movimento conjuntural que não pode se sobrepor à discussão estrutural", lembrou ele. Para Murilo Ramos, existem dois debates paralelos: o ajuste nos contratos de concessão e o novo marco legal. "Talvez seja importante resolver o primeiro problema para se ganhar tempo para o segundo", disse ele.
Para Carlos Eduardo Monteiro, da Oi, a mudança de fato tem que ser feita sem pressa, mas existem questões que precisam de ajuste imediato. "A questão é o que mudar. Temos que abordar a universalização residual, fazendo a transição para o regime de autorização. E nada disso pode vir de uma forma onerosa, é preciso primeiro que haja uma desoneração das obrigações, para que você não vá para um modelo de autorização onerado, porque se for isso é melhor nem mudar", diz ele, explicando que por modelo oneroso está aquele cheio de obrigações, metas e compromissos. "A LGT é de fato ductil e não achamos que ela precise mudar. Achamos que com um decreto conseguimos fazer uma mudança já profunda no modelo. Feito isso, teríamos um modelo atualizado e canalizado" . A Oi é a empresa que mais abertamente tem debateido a necessidade de revisão do modelo por ser a empresa que tem o maior ônus regulatório. Também pesa contra a empresa a necessidade de encontrar formas de viabilizar novos investidores em sua estrutura de capital, o que passa pela revisão do modelo atual.
Fonte: Teletime News de 30 de novembro de 2015, por Samuel Possebon.
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