Operadoras rejeitam metas por município e compensação coletiva em regras sobre qualidade

A proposta de novas regras para gestão da qualidade dos serviços deverá ter indicador por município e compensação coletiva ao invés de individual, como é agora, segundo antecipou, nesta quarta-feira, 17, o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho. Ele comandou a audiência pública sobre as propostas de normas de disponibilidade de serviço, que estão em consulta pública, mas que integrarão o regulamento de qualidade, ainda em elaboração.

As operadoras criticaram a proposta em debate hoje. De acordo com o representante do SindiTelebrasil, Mauro Teixeira, a proposta como está vai requerer investimentos vultosos das empresas em expansão de redes e redundâncias, aspecto não aprofundado na Análise de Impacto Regulatório elaborada pela agência, mas que pode tornar inviável o modelo de negócios em algumas localidades. Ele citou, por exemplo, que em cidades onde há apenas uma estação radiobase não pode ter o mesmo tratamento de cidades onde há mais antenas e mais de um tipo de oferta de serviço, no que diz respeito à interrupção. "Nessas cidades, é possível compensar a indisponibilidade de uma antena por outra", afirma.

Outra crítica da entidade é da adoção da coleta de informações por município sem justificar o benefício claro para o usuário. Também se posicionou contra o uso da média da receita por usuário para se estabelecer os valores que serão ressarcidos no caso de indisponibilidade, além da compensação coletiva que, na opinião do sindicato, medida que extrapola a competência da Anatel. "Por sinal, uma metodologia que a própria Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel se mostra contrária, sugerindo a adoção do método de compensação individual", sustenta o sindicato.

Para o representante da Oi, Luiz Alonso, a compensação coletiva se configura em uma obrigação a mais para as operadoras, que até o momento se comprometem a atender aquilo que está disposto no Código de Defesa do Consumidor, de ressarcimento individual. "Para estabelecer um custo a mais é preciso indicar fontes de financiamento", disse, lembrando que a compensação prevista no CDC poderá ser cobrada separadamente pelos usuários mesmo com o pagamento coletivo. Para ele, a proposta é injusta para as operadoras.

Alonso também criticou metas iguais para todas as regiões do País, onde as condições de prestação dos serviços são diferentes. Ele sugeriu que fossem adotadas metas regionais, como já faz a Agência Nacional de Energia Elétrica.

Maria do Carmo Batistel, da Claro, também criticou a compensação coletiva. Segundo ela, não dá para simplificar o processo prejudicando enormemente as operadoras móveis. Ela lembrou que há dois anos, após longo debate com a Anatel, as operadoras foram recomendadas a ressarcir os usuários que iniciaram chamadas das erbs que ficaram indisponíveis, o que a Claro vem fazendo desde então. Para ela, a identificação de usuários por município é muito difícil, já que as informações estão dispostas por áreas de registro.

Já Eduardo Jardim, da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), taxou as regras propostas de "inovações sem as respectivas analises de impactos econômicos e financeiros", repletas de "definições sem justificativas" e "sugestões inaplicáveis". A entidade chegou a protocolar um pedido de suspensão da consulta pública, alegando que não faz sentido analisar normas que depois serão integradas à proposta de regulamento de gestão de qualidade e que ainda passará pela apreciação do Conselho Diretor para depois passar por consulta pública. "Quem garante que as normas propostas para disponibilidade dos serviços não serão mudadas no memento da integração", questiona.

O SindiTelebrasil também solicitou a suspensão da consulta pública e a Oi, sugeriu que o prazo fosse prorrogado até que a proposta das regras de gestão da qualidade sejam postas também para a apreciação da sociedade.

Aperfeiçoamento

O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho, disse que o indicador por município será adotado porque facilita a compreensão da regra pelo consumidor, que poderá ser um fiscal do serviço, além de estar mais próximo da qualidade percebida. Afirmou também que a AIR não pode ser completa porque a agência não dispõe de todas as informações financeiras das operadoras, mas que cabe a elas apresentarem dados mais reais. "Gostaria de ver a mesma agilidade para apontar problemas também para apresentar soluções", salientou Bicalho. Segundo ele, as sugestões devem ser apresentadas na fase de coleta das informações para elaboração da proposta e não quando o texto já pronto. "Essas contribuições somente são apresentadas na véspera do fim da consulta pública", desabafou.

Bicalho disse que a proposta do regulamento de gestão da qualidade, que está sendo agora apreciado pela Procuradoria Especializada, não deve trazer metas fechadas, mas sim a previsão da criação de um grupo de implementação que testará os indicadores. Menos no caso de disponibilidade de serviços, cujas metas já foram amplamente analisadas. Ele não descartou, porém, a possibilidade de adoção de metas regionais, como já faz a Aneel.

Metas

A proposta em consulta pública entende como interrupção as falhas ocorridas por mais de 10 horas. As metas para os serviços móveis e fixos são distintas: 98,5 % e 99,3% respectivamente. E são anuais, podendo oscilar nesse período. A compensação coletiva é calculada com base na receita média por usuário. Multiplicada pela taxa de indisponibilidade.

Para orelhões, a meta total é a disponibilidade de 90% da planta anual. Nas localidades onde só tem telefone público, a meta sobe para 95%. E a compensação se dará por meio de gratuidades em ligações. As operadoras de pequeno porte não obedecerão às mesmas exigências. A previsão é de que a consulta pública seja encerrada no dia 27 deste mês.

Fonte: Teletime News de 16 de agosto de 2016, por Lucia Berbert.