Prefeitura de São Paulo envia nova lei das antenas à Câmara com silêncio positivo

O Executivo de São Paulo enviou um projeto de lei (PL 347/2021) para a Câmara do município com uma nova versão de Lei das Antenas para a cidade.

O texto foi assinado nesta última terça-feira, 1°, pelo prefeito paulistano, Ricardo Nunes – que também pediu urgência no processo. Segundo justificativa atrelada ao PL, "o objetivo é simplificar o licenciamento dessas estruturas [as antenas], conforme já previsto em Lei Federal".

Uma das mudanças é que, sob o texto, estações radiobase (ERBs) poderiam ser instaladas em qualquer logradouro, independente da largura da via. Já o prazo máximo para retorno do pedido de licenciamento foi fixado em 60 dias.

"Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará a aprovação tácita para todos os efeitos", afirma o PL, incorporando o chamado silêncio positivo para o licenciamento.

Outra demanda do setor empresarial acatada no projeto admite a instalação da ERB independentemente da regularidade do imóvel onde ela será fixada. Um prazo de 60 dias para regularização de estruturas atualmente irregulares também foi proposto, bem como regras específicas para ERBs móveis e mini ERBs.

Agora, a proposta pode ser alterada na Câmara, que tenta há anos resolver o impasse sobre a legislação ultrapassada sobre o tema. A revisão foi acelerada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ilegal a atual lei das antenas paulistana.

Acórdão

Nesta quarta-feira, 2, também foi publicado acórdão de decisão do STF que manteve tal entendimento: uma negativa de provimento de agravos internos da Prefeitura e da Câmara Municipal da metrópole foi decidida por unanimidade em julgamento virtual encerrado no dia 21 de maio. O relator foi o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Essa não foi a primeira vez que a cidade de São Paulo tenta derrubar decisão do STF que declarou ilegal da lei das antenas local. A decisão é datada de dezembro de 2020, após julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela TelComp.

Fonte: Teletime News de 2 de junho de 2021, por Henrique Julião.