O Ministério das Comunicações instituiu um grupo de trabalho para revisar e analisar os atos normativos que precisem de análises de impacto regulatório (AIRs), além de elaborar a agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). A portaria de nº 6.137 foi publicada nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial da União, e passa a vigorar a partir desta data, com duração de 12 meses.
Desta forma, a pasta poderá analisar a obrigatoriedade das AIRs ou "justificar as hipóteses em que cabe a dispensa", conforme consta no art. 4º do Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020. Um relatório sobre o caso deverá ser feito e publicado no site do MCom. Os atos normativos em caso da análise for dispensada em razão de urgência serão objeto de ARRs no prazo de três anos após entrada em vigor.
O grupo contará com participação do próprio gabinete do Ministro e da assessoria especial de controle interno (AECI), além das principais áreas da pasta: secretaria-executiva (Sexec); de radiodifusão (Serad); de telecomunicações (Setel); e especial de comunicação social (Secom). Há ainda a presença das subsecretarias de orçamento e administração (Soad) e de planejamento e tecnologia da informação (SPTI), que por sua vez assumirá a presidência do GT.
O coordenador geral de gestão estratégica (CGGE) substituirá o presidente do GT em caso de afastamentos e "impedimentos legais", e a coordenação de modernização institucional (Comoi) prestará apoio técnico administrativo ao grupo. A consultoria jurídica do MCom poderá ser convidada a prestar assessoria nas reuniões (que serão realizadas a cada dois meses), cujas discussões não podem ser divulgadas sem a anuência prévia do presidente do GT.
A agenda de ARR, com os atos normativos sujeitos à elaboração de AIR, deverá ser divulgada até 14 de outubro próximo no site do Ministério, com avaliações concluídas até 31 de dezembro. A Comoi será responsável pela secretaria-executiva do GT.
Fonte: Teletime News de 11 de julho de 2022, por Bruno do Amaral.
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