O conselheiro Otávio Luiz Rodrigues vai relatar a análise do uso da franquia de dados na banda larga fixa no Conselho Diretor da Anatel. O processo chegou ao órgão máximo deliberativo da agência por proposta de iniciativa do presidente João Rezende, depois da enxurrada de críticas e pedidos de esclarecimentos pelo reconhecimento da legalidade da medida, por parte da Anatel, ainda que tenha estabelecido condições para que a franquia seja adotada.
Ofícios enviados à agência, ações civis impetradas e representações partiram não só dos órgãos de defesa do consumidor, mas de parlamentares, partidos políticos, entidades da sociedade civil organizada, como a OAB, e até o Ministério Público Federal questionam a medida e apontam ataques à lei vigentes, como o Marco Civil da Internet e mesmo o Código de Defesa do Consumidor. Até o Ministério das Comunicações mostrou não ver a franquia com bons olhos.
No circuito deliberativo julgado na Anatel na última sexta-feira, 22, além de trazer o debate para o Conselho Diretor, Rezende suspendeu a adoção da aplicação das franquias por tempo indeterminado, e não mais pelos 90 dias estabelecidos na cautelar anterior editada pela área técnica. Com a decisão, a discussão do tema deixa a Superintendência de Relações com o Consumidor e passa para o colegiado da agência, que deve analisar diretamente as manifestações recebidas.
Apesar do novo encaminhamento, há poucas chances da agência proibir definitivamente a adoção de franquia na banda larga fixa. O entendimento é de que o serviço é prestado em regime privado e não cabe à Anatel impor regras comerciais ao mercado, como aconteceu com a banda larga móvel. Mas há divergências entre os conselheiros.
Fonte: Teletime News de 25 de abril de 2016, por Lucia Berbert.
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