As operadoras de banda larga poderão ser proibidas, por lei, de cortar ou diminuir a velocidade de acesso à internet dos usuários residenciais que atingirem o limite de sua franquia de dados. É o que pleiteia uma ideia legislativa apresentada por meio do Portal e-Cidadania do Senado Federal, que recebeu 20 mil manifestações de apoio em seis dias, batendo recorde no site da Casa. Agora a proposta será examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na forma de Sugestão Legislativa.
Na opinião dos internautas, o corte do acesso dos usuários que atingirem o limite de sua franquia de dados afeta principalmente os usuários de serviços de vídeo como Youtube e Netflix. Para o senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), a limitação por volume de tráfego representa uma violação dissimulada do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede.
Justamente para impedir isso, a sugestão solicita que se proíba "expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de banda larga fixa, tanto nos novos quanto nos antigos contratos" e que se fixe multa, em benefício do consumidor lesado, quando houver o descumprimento da proibição.
Além da CDH, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado também deverá debater o assunto, conforme adiantou seu presidente, o senador Lasier Martins (PDT-RS).
Fonte: Teletime News de 19 de abril de 2016, pela Redação Converge e Agencia Senado.
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