Além do ofício encaminhado pelo Ministério das Comunicações à Anatel na quinta-feira, 14, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também se manifestou contra a limitação do uso de Internet com franquia de dados. A entidade ingressou com uma ação civil pública na 9ª Vara Cível de Brasília contra as operadoras Claro/Net, Oi e Telefônica/Vivo. A alegação do Idec é que as alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Em comunicado, o pesquisador de telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, afirma que a prática de franquia em banda larga fixa seria um artifício para as operadoras forçarem consumidores a usarem menos serviços over-the-top (OTT) como Netflix e YouTube. Diz também que a medida faz com que o preço do serviço seja elevado "sem justa causa" e que as empresas "detêm vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro". Zanatta alega ainda haver ausência de justificativas técnicas. A ação pretende impedir a suspensão da prestação de serviço baseada no conceito de que a banda larga e o acesso à informação são direitos fundamentais.
Vale lembrar, contudo, que a Oi já se posicionou a respeito alegando não haver corte do serviço. Já a Vivo sustenta que manterá o pacote de consumo "ilimitado" até o final do ano, e que a nova modalidade de cobrança só vale para clientes que contrataram o serviço ADSL desde fevereiro e a fibra desde abril.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, já notificara em março a Net, Oi e Vivo em decorrência do assunto. As empresas tiveram dez dias a partir do dia 29 de março para apresentar justificativas, mas a Senacon não divulgou até o momento se as recebeu e se as acatou. No dia 22 de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), anunciou investigação do procedimento. Além disso, uma liminar da associação de consumidores Proteste corre na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro contra as principais operadoras em tramitação desde maio do ano passado, mas também sem conclusão.
Fonte: Teletime News de 15 de abril de 2016, por Bruno do Amaral.
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