As eleições para os novos representantes da sociedade civil para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) não dependerão de uma portaria interministerial e, portanto, não terão interferência alguma da fusão entre os Ministérios da Comunicação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Procurada por este noticiário, a assessoria de imprensa do CGI.br confirmou nesta segunda, 23, que o chamado para o início do processo eleitoral no próximo dia 30 continuará de forma independente da estrutura do governo, já que odecreto nº 4829, de 3 de setembro de 2003 e assinado pelo então presidente Lula, no artigo 8º, menciona portaria interministerial apenas após "realizada a eleição e efetuada a indicação dos representantes". Ou seja, pelo menos para as eleições, nada muda, ainda que nos outros processos de eleição o CGI tenha aguardado a portaria para iniciar suas eleições.
No sábado, 21, este noticiário recebeu a informação de que seria necessária uma portaria interministerial aprovando as normas que disciplinam o processo de escolha e instituindo a comissão eleitoral. Segundo apurou este noticiário, uma minuta desta portaria chegou a ser elaborada e assinada pelos então ministros André Figueiredo – Minicom – e Emília Ribeiro – MCTI -, mas ainda precisaria ser assinada pela Casa Civil da Presidência, o que não aconteceu no processo de mudança do governo. Normalmente as portarias que instituem a comissão eleitoral do CGI eram assinadas pelos ministros de Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo ministro das Comunicações, juntamente com a Casa Civil. Como dois ministérios foram fundidos, não está claro ainda quem deveria assinar esta portaria.
Na última eleição do CGI, realizada em 2013, a Portaria Interministerial 266, de 22 de março de 2013, é que deu início formal ao processo, com a aprovação das normas e indicação da comissão eleitoral, acompanhada da publicação do edital de convocação no mesmo dia. Este ano, o CGI.Br optou por divulgar, por meio da nota à imprensa, o aviso de que no dia 30 de maio será iniciado o processo. Paralelamente, foi publicado no site do CGI.Br uma chamada para a convocação do processo, que na prática é o edital, já com a formação de uma comissão eleitoral e as regras gerais.
As eleições escolherão 11 membros da sociedade civil para participar do Comitê com mandato de três anos, de maio de 2017 a maio de 2019. São quatro eleitos pelas organizações do terceiro setor, quatro pelo empresarial e três pela comunidade acadêmica e científica. O Comitê conta ainda com outros nove representantes de órgãos do governo e um representante de notório saber em assuntos da Internet, totalizando 21 integrantes. Os antigos MCTI e Minicom tinham, cada um, um representante no CGI, cabendo ao MCTI sua coordenação. Não se sabe se o novo MCTIC terá duas das vagas governamentais.
Fonte: Teletime News de 23 de maio de 2016 por Bruno do Amaral.
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