Fazenda publica nota recomendando flexibilização do modelo de telecom e fim dos bens reversíveis

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Política Econômica, publicou nesta quarta, dia 11, uma nota técnica sobre a alteração do marco legal das telecomunicações, proposta pelo Ministério das Comunicações. A nota praticamente corrobora a argumentação que tem sido feita pelas concessionárias de telecomunicações com relação às amarras trazidas pelos bens reversíveis e conclui, ao final, que "ao permitir a migração das concessões para autorizações nos ambientes já competitivos, as atuais concessionárias poderão reduzir seus custos e, com maior liberdade tarifária, poderão competir de maneira equilibrada com seus concorrentes", o que é uma interpretação em linha com o que propôs o Ministério das Comunicações. Mais que isso, diz a Fazenda, "ao mesmo tempo, a migração para o regime de autorização poderá reduzir a incerteza atual relacionada aos bens reversíveis, reduzindo o custo de capital das empresas e rentabilizando novos investimentos que podem chegar a valores de até R$ 17 bilhões a depender da forma em que a reversibilidade desses bens será revista". Confira aqui a integra da nota técnica: Nota_tecnica_Fazenda

A valoração dos bens reversíveis, na verdade, é de R$ 17,7 bilhões, segundo a Secretaria de Política Econômica, e está baseada no relatório do Tribunal de Contas da União sobre o tema, documento este que reconhece que o valor pode estar impreciso. Segundo o Ministério da Fazenda, esse valor é, potencialmente, aplicável em investimentos em uma mudança de modelo. Além disso, diz a Fazenda, há o "equivalente aos investimentos que se encontram represados em função do descasamento regulatório". Ainda segundo a Fazenda, o potencial referente aos bens reversíveis corresponde a 63% do investimento médio do setor no período de 2010 a 2015 e a 1,7% investimento médio de toda a economia nesse período. No período, o investimento médio das operadoras foi da ordem de R$ 25 bilhões ao ano, segundo a nota técnica.

A nota técnica faz ainda outras reflexões sobre os bens reversíveis. Diz que "atualmente, existe insegurança jurídica a respeito da identificação e do valor dos bens reversíveis, pois esse setor é caracterizado pela convergência tecnológica (usam a mesma infraestrutura para diversos serviços)".

Para a Fazenda, "não se sabe ao certo qual a parte da infraestrutura de telecomunicações será reversível em 2025, quando vencerão os atuais contratos de concessão" e que essa incerteza gera vários problemas, incluindo a inibição de investimentos, duplicidade de infraestrutura, subutilização de ativos, engessamento na administração de imóveis, judicializações e custo de controle por parte das empresas. "Parte da incerteza decorrente da reversibilidade ocorre por haver visões distintas sobre o tema", diz a Fazenda.

Equilíbrio competitivo

A análise do Ministério da Fazenda diz ainda que "o modelo regulatório deve ser revisto para equilibrar a competição no mercado entre as empresas que atuam sob regime de concessão e aquelas que atuam sob regime de autorização" e que "os bens reversíveis podem ser integralizados pelas empresas que podem investir mais na expansão da oferta de redes, o que viabilizará uma nova onda de investimentos no setor". Diz que a reversibilidade é um instituto importante quando existe "pouca competição".

Para o Ministério da Fazenda, "não parece adequado manter um modelo de monopólio natural (concessão) para um ambiente que tem se mostrado cada vez mais competitivo (ao se considerar os três sistemas)".

A nota técnica reconhece ainda a importância do setor para economia, ressaltando que "sua participação no PIB encontra-se em um dos patamares mais elevados do mundo". Segundo a nota, a participação média do faturamento no PIB foi de 5%.

"Dada esta relevância do setor e seu papel estratégico para a economia como um todo, é importante ajustar o aparato regulatório, seguindo a tendência mundial para o setor".

Histórico

Vale lembrar que a equipe que elaborou a nota técnica vem analisando o caso desde que estava no ministério do Planejamento, ainda no segundo semestre de 2015, quando iniciou-se uma aproximação entre as empresas de telecomunicações, por meio do Sinditelebrasil, e a área econômica do governo. Na posse do atual ministro das Comunicações André Figueiredo, Nelson Barbosa (então ministro do Planejamento) esteve presente e voltou a falar desses estudos para a flexibilização do modelo e a defender um ambiente propício a investimentos. Quando Barbosa passou ao ministério da Fazenda, esses estudos foram assumidos para a Secretaria de Política Econômica, que agora chegou a essa conclusão.

Segundo a nota técnica, "uma regulação pró-competição em nada se incompatibiliza com a política pública de acesso à banda larga, mas se complementam, com áreas geográficas sendo reguladas para regras de mercado e outras reguladas com regras de política pública".

Fonte: Teletime News de 11 de maio de 2016, por Samuel Possebon.