A adoção de franquia nos planos de banda larga fixa é legal, não ofende o Marco Civil da Internet e é imprescindível para que as operadoras invistam em mais redes, defendeu o SindiTelebrasil, entidade que representa as teles, na audiência pública realizada nesta terça-feira, 3, por três comissões do Senado. Para o diretor do sindicato, Carlos Duprat, os usuários que consomem menos dados pagam por menos de 2% dos consumidores que usam excessivamente. "É preciso ter uma diversidade maior de planos para disciplinar o uso do serviço", disparou.
Segundo Duprat, a explosão de consumo de dados é comum em todos os países, mas reconhece que o Brasil ainda não atingiu a média de 37 GB mensal por consumidor, como já se registra em mercados mais evoluídos, mas ressalta que é preciso deixar claro que as redes são finitas. "Em uma sociedade do compartilhamento, que um cliente vende conexão wi-fi para os vizinhos, não pode ter um bem ilimitado", afirmou.
O diretor do SindiTelebrasil também reclamou dos grandes aplicativos, que "deitam nas costas das operadoras", e da carga tributária excessiva sobre os serviços de telecomunicações. De acordo com Duprat, os governos não deveriam taxar a esse nível a banda larga, já que é considerado um serviço essencial. Disse ainda que as ofertas das teles no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), aprovadas pelo governo, têm limites de velocidade e de volume de dados. "É preciso limitar também para incluir", defendeu.
Duprat salientou que o bloqueio não foi praticado ainda, nem pelas operadoras que já preveem franquias nos seus contratos, mas entende que essa questão se refere ao futuro. Ele reconheceu que houve uma falha de comunicação por parte das empresas. "O modelo de franquia requer uma conscientização, por parte do consumidor, do seu perfil de consumo e é nisso que vamos trabalhar agora", disse.
A audiência pública foi realizada pelas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e a de Serviços de Infraestrutura (CI), após as diversas reações contrárias à franquia de dados e à atuação da Anatel, que suspendeu a aplicação do modelo de negócio, mas que reconheceu sua legalidade. Posteriormente, a agência impediu, por tempo indeterminado a adoção da franquia e levou o processo para o Conselho Diretor decidir.
Na audiência, falaram 14 entidades se manifestaram sobre a questão, a maioria contra a adoção da limitação na banda larga fixa.
Fonte: Teletime News de 3 de maio de 2016, por Lucia Berbert.
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