Os efeitos de leis casuístas e corporativistas podem ser devastadores em setores que, aparentemente, não têm nenhuma relação com o objeto inicial da matéria. Um bom exemplo é o Projeto de Lei 7.306A/2017, dos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e Goulart (PSD/SP), aprovado nos últimos minutos de funcionamento da Câmara dos Deputados no final do ano passado, e que já está no Senado com o número de PLC 01/2018. Trata-se de um projeto que trata do "valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes". Originalmente, era um projeto para tratar da relação dos lotéricos com a Caixa Econômica, mas o texto ganhou corpo e emendas durante a tramitação, e se tornou muito mais amplo.
O projeto tem impacto direto e indireto para o setor de telecomunicações, pois a rede de lotéricas e correspondentes bancários hoje é essencial para a cobrança de faturas dos serviços, especialmente pelas classes mais baixas. O projeto estabelece um tabelamento de remuneração para as lotéricas de 0,8% sobre o valor de face do boleto bancário, faturas de concessionárias de serviços públicos ou quaisquer outros convênios, sendo um mínimo de R$ 1,06 por fatura e um máximo de R$ 3,14, valores reajustáveis com o reajuste de tarifas bancárias correspondentes. A lei, se aprovada no Senado, ainda impede que outras cláusulas contratuais impeçam a remuneração prevista ou ônus ou cobrança de compensação.
A Febraban, que congrega as instituições financeiras que contratam lotéricas e correspondentes bancários para os pagamentos, estima que se o projeto for adiante serão inviabilizados contratos com 80 mil correspondentes bancários, afetando 2,8 mil municípios.
Para o setor de telecom, o problema é direto, pois há um aumento do custo de cobrança, mas também indireto, com o aumento do risco de inadimplência caso as instituições financeiras não consigam chegar a um acordo viável com os representantes bancários e as cobranças deixem de ser feitas.
O projeto atende, obviamente, aos permissionários de lotéricas, que passam a ter sua remuneração tabelada e assegurada. Muitos parlamentarem têm vínculos com lotéricas. Por tabela, o projeto também atende às empresas de transporte de valores, já que obriga as instituições financeiras a assumirem a responsabilidade pelo transporte dos valores faturados pelas lotéricas e correspondentes bancários.
(Atualização: Em função dos diversos comentários a este texto, cabe esclarecer alguns pontos. Este noticiário é uma publicação especializada, dedicada ao mercado de telecomunicações. Nosso público leitor é, em geral, formado por empresas e profissionais do setor e as informações que trazemos visam informar este segmento. Temos certeza de que as publicações especializadas no mercado de lotéricas estão tratando com mais propriedade da situação de penúria destes empreendimentos. Todavia, nos comentários, ainda não foi colocado nenhum argumento que desminta a manchete: a mudança nas regras de remuneração dos lotéricos e correspondentes terá impactos sobre o valor da cobrança. Havendo uma argumentação técnica, teremos prazer em publicá-la).
Fonte: Teletime News de 6 de fevereiro de 2018, por Samuel Possebon.
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