A Anatel está determinada a mudar seu modelo regulatório, abandonando aos poucos a sua tradição de estabelecer o ambiente normativo no modelo de comando e controle, baseado em um grande número de regras e sanções, para um modelo responsivo e por incentivos, em que as empresas passam a dar respostas para os problemas apontados pela agência antes de serem obrigadas pelo regulador a agir. Ao mesmo tempo, as operadoras de telecomunicações começam a discutir, de maneira mais sistemática, uma proposta para um modelo de autorregulação. O tema foi apresentado durante o Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela TELETIME e pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias de Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB) na última terça, 19.
Para Karla Crosara, superintendente executiva da Anatel, o modelo de comando e controle praticado pela agência gerou, apenas entre 2008 e 2017, nada menos do que 31,9 mil PADOs, 4,6 bilhões de multas aplicadas e R$ 693 milhões de multas arrecadadas, mas com elevados índices de judicialização e pouca efetividade em termos de melhoria de indicadores. A agência começou a estudar a possibilidade de mudar o seu modelo regulatório em 2016, e o passo mais importante deve ser dado com o Regulamento de Fiscalização Regulatória, agora em processo de consulta pública. "Entendemos que apenas com incentivos passaremos a ter respostas positivas do mercado".
A mudança é complicada, contudo. "Instaurar processos é muito mais fácil do que dialogar", lembra Crosara, e o modelo de regulação por incentivos pressupõem muita conversa e argumentação com os entes
regulados. Ela explica que uma vez aprovado o Regulamento de Fiscalização Regulatória, os princípios da regulação por incentivo começarão a aparecer nos futuros regulamentos, alguns deles já na agenda de revisão, como o Regulamento Geral de Qualidade e o Regulamento de Direitos do Consumidor.
A agência já passou por algumas experiências no modelo de regulação incentivada. Um deles foi a iniciativa para reduzir os índices de reclamação por conta da contratação não autorizada de Serviços de Valor Adicionado. A partir do momento em que a Anatel e as empresas entraram em um entendimento sobre medidas de boas práticas, os índices de reclamação tiveram quedas significativas.
Mas a mudança do modelo baseado na regulação, fiscalização e sanções por um modelo baseado na desregulamentação, acompanhamento, análise, incentivos e ajustes passa necessariamente pelo "comprometimento dos atores", segundo Carla Krosara. Entre os incentivos estão a possibilidade de reparações aos usuários, advertências, obrigações de investimento casadas com políticas públicas e celebração de termos de conformidade.
Autorregulação
Ao mesmo tempo, as empresas de telecomunicações se movimentam para apresentar um modelo de autorregulação próprio. Para o consultor José Bicalho, existem modelos que podem servir de inspiração para o setor de telecomunicações, como a autorregulação do setor bancário, modelo considerado como exitoso por ter conseguido melhorar as práticas e qualidade dos serviços do setor sem a necessidade de intervenção estatal. Para Bicalho, a autorregulação começa, antes de tudo, com o compromisso da alta direção das empresas reguladas. Para ele, é necessário um grande esforço de coordenação e o envolvimento de todos os segmentos interessados. Um dos pontos críticos é a definição do modelo de governança com regras próprias, mecanismos de fiscalização e enforcement. "Não estamos falando de criar uma Anatel for a da Anatel, mas de um modelo em que estas regras possam ser criadas e cumpridas a partir do próprio setor". A palavra chave da autorregulação, diz Bicalho, é credibilidade. Isso é essencial para produzir resultados concretos. "O benefício, do ponto de vista das empresas, é reduzir custos regulatórios e melhorar a imagem e a credibilidade das empresas".
Para José Leça, diretor regulatório da Telefônica, qualquer ação que permita simplificar e reduzir a carga regulatória é positiva, tendo como contrapartida a melhoria da qualidade dos serviços e redução de custos pelas agências. Ele reconhece que cada empresa tem interesses específicos e muitas vezes estes conflitos dificultem o diálogo, mas acredita que é possível um entendimento setorial em direção a um modelo de regulação mais leve e eficiente.
Fonte: Teletime News de 20 de fevereiro de 2019, por Samuel Possebon.
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