O representante da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Edmundo Matarazzo, em sua participação na audiência pública do Regulamento de Fiscalização Regulatória realizada nesta quarta-feira, 20, afirmou que a proposta do regulamento não resolve alguns problemas, como o cálculo das sanções. "Trata-se de um processo subjetivo. Este cálculo deveria fazer parte do regulamento. É preciso ter objetividade em todos os temas. Não podemos estar sujeitos à interpretação do fiscal", afirmou.
Na visão de Matarazzo, a fiscalização deveria envolver temas essencialmente técnicos, que tenham relação direta com o usuário. "Temas como atualizações das autorizações ou atualização do quadro societário de uma empresa dispensam fiscalização. Estes e outros exemplos são coisas menores em que sequer o procedimento administrativo deveria ser instaurado", disse.
Em relação à clandestinidade, Matarazzo destacou que se trata de crime e resulta em processo penal. "A forma e maneira de que esse processo se desenvolve é um tanto quanto acelerada. A partir da comunicação, tem a instauração do processo penal. Questão é se a fiscalização deve lavrar o auto de infração. A partir disso, a abertura do processo administrativo é inevitável". O executivo também lembrou que a maior parte das questões no regulamento em debate demanda a integração com outras normas da agência regulamentos. Por conta desse cenário, algumas mudanças entrarão em compasso de espera.
Fonte: Teletime News de 20 de março de 2019,
por André Silveira.
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