Edital do 5G é aprovado na Anatel com exigência do Release 16 e novo cronograma

Mesmo com discordâncias do presidente Leonardo Euler e do conselheiro Emmanoel Campelo, o conselho diretor da Anatel acabou por aprovar a proposta do edital de 5G apresentada pelo relator, o conselheiro Carlos Baigorri. Em reunião que durou 5h40 nesta quinta-feira, 25, ficou estabelecido um cronograma diferente para a implantação da faixa de 3,5 GHz. Mas a exigência do Release 16 do 3GPP, isto é, de que sejam redes standalone (com core dedicado ao 5G), foi mantida. O novo cronograma, proposto por Moisés Moreira, inclusive antecipa o início das operações de 5G na faixa de 3,5 GHz, mas reduz a densidade de ERBs exigida inicialmente.

Euler, que havia pedido vista do voto do relator na reunião do dia 1, e também Emmanoel Campelo, entenderam que o Release 16 seria uma imposição muito dura para o edital (mesmo ponto levantado pela Claro e Vivo), e que ignoraria os investimentos advindos inclusive de política pública nas redes 4G. Porém, foram votos vencidos. Já os conselheiros Vicente Aquino e Moisés Moreira, que acompanharam Baigorri desde o início, mantiveram a posição complementando suas posições. Para eles, faz sentido manter o Release 16 (ponto que a TIM é a favor), uma vez que se deve requisitar o padrão mais recente com a tecnologia que garanta conceitos de baixíssimas latências e altíssima confiabilidade (URLCC), aplicação massiva de Internet das Coisas (mMTC) e capacidade ampliada de banda larga (eMBB).

Baigorri afirmou que insistiu no Release 16 porque entende que o edital não é pensado para seguir a lógica de mercado – no caso a da transição gradual da tecnologia. "Entendo os argumentos do presidente, são razoáveis", afirma. "Mas no meu entendimento, a política pública vem se sobrepor à lógica de mercado", declara. Para ele, um 5G sem esse padrão seria "uma tecnologia meia boca".

Data limite

Para não provocar atrasos na implantação da tecnologia, o conselheiro Moisés Moreira propôs ainda a antecipação no prazo máximo para a implantação de estações radiobase (ERBs) com o Release 16: de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2022 nas capitais e no Distrito Federal. Mas entende que, com isso, seria necessária modificação na proporção inicial, ficando então com uma ERB para cada 100 mil habitantes nessa primeira etapa, em vez de uma para cada grupo de 50 mil habitantes (cuja meta ficaria para 31 de julho de 2023). Caso a liberação da faixa aconteça após 30 de junho de 2022, prevê a prorrogação para até 30 dias contados da liberação.

Na sequência, outras datas também teriam o impacto de sete meses, até chegar a 31 de julho de 2024 para as capitais e DF, com proporção de uma ERB para cada 30 mil habitantes. Um ano depois, a meta vai para municípios acima de 500 mil habitantes, com uma ERB para cada 15 mil habitantes. Seguindo a mesma proporção de estações, em 31 de julho de 2026, seriam municípios acima de 200 mil habitantes; em 31 de julho de 2027, seriam os municípios acima de 100 mil habitantes; em julho de 2028, acima de 30 mil habitantes; e ao final de julho de 2029, cidades com 30 mil habitantes ou mais.

Liberação das faixas

A proposta de ajuste do conselheiro Moisés Moreira visa consertar um erro de redação da proposta do conselheiro Baigorri no item 6.3 da minuta, que trata da liberação do uso da faixa de 3,5 GHz. Sendo assim, fica da seguinte forma:

a partir de 300 dias contados da publicação do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências no DOU, nos municípios brasileiros dispostos no ANEXO XIV-A que sejam capitais de Estados e o Distrito Federal;

a partir de 390 dias contados da publicação do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências no DOU, nos municípios brasileiros dispostos no ANEXO XIV-A que possuam população igual ou superior a 500 mil habitantes;

a partir de 30 de junho de 2023, nos municípios brasileiros dispostos no ANEXO XIV-A que possuam população igual ou superior a 200 mil habitantes e em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos municípios dispostos no ANEXO XIV-B;

a partir de 30 de junho de 2024, nos municípios brasileiros dispostos no ANEXO XIV-A que possuam população igual ou superior a 100 mil habitantes e em pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos municípios dos municípios dispostos no ANEXO XIV-B;

a partir de 30 de junho de 2025, em pelo menos 75% dos municípios dos municípios dispostos no ANEXO XIV-B; e

a partir 1º de janeiro de 2026, nos demais.

A cláusula prevê ainda a possibilidade de antecipação do uso da faixa onde não haja sistemas de serviço fixo por satélite (FSS) ou recepção de TVRO na faixa, ou quando já tiverem sido realizadas as migrações para a banda Ku.

Separação dos blocos

O presidente Leonardo Euler propôs a separação de três blocos nacionais e um bloco regional de 100 MHz, totalizando assim os 400 MHz disponíveis na faixa de 3,5 GHz. Apesar do apoio de Campelo, foi voto vencido, uma vez que Moisés Moreira e Vicente Aquino optaram por seguir o relator. Desta forma, fica a distribuição de quatro blocos nacionais e um regional de 80 MHz, com possibilidade de 20 MHz adicionais 

– mantendo-se o limite de espectro de 100 MHz por prestadora.

"É importante buscar manter quatro operadoras nacionais, como recomenda a OCDE, com quatro blocos em 3,5 GHz, permitindo um novo entrante para compensar a saída da Oi no mercado celular", destacou Moreira. Ele acredita que os prestadores de pequeno porte poderão ter acesso aos blocos regionais poderão, por sua vez, aproveitando a infraestrutura de fibra que já têm como backhaul. Ficou mantida a proposta original de Baigorri, que limita a aquisição de até dois blocos regionais.

Banda C estendida

Uma das propostas de Euler que foi mantida foi a de expandir a mitigação de interferências nas estações receptoras de banda C profissionais, incluindo também as estações transceptoras e transmissoras. Apesar de uma interferência na banda C estendida – 3.625-3.700 MHz – ser considerada improvável, foi decidido que seria prudente abraçar todos os tipos de equipamento que operam na faixa. Da mesma forma, foi considerada uma previsibilidade legal ao demandar que todos os equipamentos sejam de estações devidamente licenciadas para o ressarcimento. Todos os conselheiros concordaram com a proposição.

Faixa de 700 MHz regionalizada

Moisés Moreira propôs um novo arranjo para a sobra da faixa de 700 MHz. Caso não haja vencedor na primeira rodada pelo lote de 10 + 10 MHz, haverá uma subdivisão regional. Na sequência, se ainda assim não houver interessados, subdivide o bloco para 5 + 5 MHz. A vedação de participação dos vencedores do leilão da frequência em 2014 estaria mantida.

Faixa de 26 GHz para o SCM

Por entender que a característica de propagação da faixa é mais restrita, todos os conselheiros acompanharam o voto vistante de Leonardo Euler, que propõe a possibilidade de uso da faixa de 26 GHz com licença exclusivamente de serviço de comunicação multimídia (SCM), sem a vinculação ao SMP. Com isso, entende que poderá ser provido serviço fixo-móvel (FWA) por meio de ondas milimétricas.

Fonte: Teletime News de 25 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Derrotado, voto de Euler endereçou todas as polêmicas sobre o edital de 5G

Como já era esperado, o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, que estava com o edital de 5G sob vistas em seu gabinete, trouxe um voto com muitas sugestões de alterações em relação à proposta de Carlos Baigorri, mas apenas algumas foram acatadas pela maioria. De qualquer maneira, o voto vistante de Euler revela a quantidade de pontos polêmicos que foram objeto de muita movimentação em Brasília nas últimas duas semanas. O presidente da agência trouxe sugestões de alterações nas questões controversas. A seguir, um resumo das propostas de Leonardo Euler de Morais.

Sugestões rejeitadas pela maioria:

Morais sugeriu um prazo a partir de janeiro de 2025 para a adoção do padrão 5G NR release 16. Essa alternativa chegou a ser defendida publicamente por Claro e Vivo;

Ele também propôs o compartilhamento, entre os vencedores de todas as faixas de espectro, dos custos referentes à implantação das redes do PAIS (Programa Amazônica Integrada e Conectada) e rede privativa. O Ministério das Comunicações estimou este custo em R$ 1,5 bilhão;

Flexibilizar para que as redes do PAIS e privativa fossem construídas por outro ator que não a EAF, dando a liberdade de o governo dizer como acharia melhor essa operação;

Permitir a troca dos municípios que serão atendidos na meta de cobertura de 5G da faixa de 3,5 GHz, sendo permitido arranjos de municípios, desde que mantidas as populações previstas e respeitadas as distribuições regionais. A ideia de Leonardo Euler, aqui, era permitir que os lançamentos das redes obedecessem a estratégia das empresas sem impor prioridades.

Permitir que a EAF avaliasse se seria de fato necessário instalar os kits de banda Ku, uma vez que um modelo de auto instalação como foi adotado para os kits de TV digital na faixa de 700 MHz tornou-se mais prático.

Possibilidade de antecipar a entrada em operação da faixa de 3,5 GHz em áreas menores do que um município se ficasse constatado que a população tem acesso a TV digital terrestre sem a dependência da TV via satélite, e que não há estações de banda C sofrendo interferência.

Mudança nos blocos da faixa de 3,5 GHz para 3 blocos de 100 MHz nacionais e um regional também de 100 MHz, assegurando maior eficiência espectral.

Liberação para que os interessados possam comprar mais de dois blocos regionais em 3,5 GHz mesmo que já tenha disputado outras faixas.

Propostas acatadas pela maioria:

Permitir que a faixa de 26 GHz possa ser usada para o SCM;

Incluir estações transmissoras e transceptoras licenciadas entre aquelas que serão adaptadas para evitar interferências na banda C estendida;

Leonardo Euler destacou em seu voto a importância do leilão de 5G como instrumento de política pública, e ponderou a necessidade de que se equilibre a estas políticas as condições de mercado para investimentos e o interesse dos consumidores.

Release 16 é criticado

De todas as alterações propostas por Euler, a que mereceu mais tempo (e ressalvas) em relação à proposta original de Carlos Baigorri foi, efetivamente, a imposição do release 16. Euler mostrou que discorda de todos os argumentos trazidos pelo relator para justificar a opção.

Segundo Euler, a tarefa do regulador é conciliar a mínima intervenção a políticas públicas. Ele lembrou a Lei de Liberdade Econômica limita o grau de intervenção estatal e aponta que a imposição do release 16 é contrária às políticas públicas por não otimizar a ampliação da cobertura e as melhores condições aos consumidores.

"A padronização (para o release 16) é apenas o primeiro passo, mas até que isso se materialize pela indústria é necessário que haja terminais, recursos espectrais e um ecossistema próprio", disse. Ele lembrou que o release 15 já atende às possibilidades de serviços de IoT e aplicações de baixíssimas latências, e que o release 16 apenas amplia essas possibilidades.

Segundo Euler, "mesmo no modo non-standalone em release 15 já há uma significativa melhoria de transmissão de dados e latência, possibilidade de aplicações de AR e VR e experiência imersiva. O modo standalone é necessário para slicing, mas isso é essencial apenas para algumas aplicações. Não é certo que o caráter mandatório (do release 16) é o que garantirá as vantagens apontadas do 5G".

Euler ainda ponderou que a oferta do 5G integrada com o 4G diminui riscos de problemas para o consumidor de queda de sinal, por exemplo, por dar mais robustez na cobertura, razão pela qual vê benefícios para a estratégia baseada em redes NSA como modelo de entrada para o 5G. E pondera que a adaptação do core das redes demandará tempo, além da necessidade de amadurecimento da indústria de dispositivos.

Por isso trouxe como contribuição que as operadoras só fossem obrigadas a cumprir metas de padrão 5G NR Release 16 a partir de 1 de janeiro de 2025.

Para ele, a definição de uma solução tecnológica influencia a dinâmica competitiva justamente porque a escolha da tecnologia é um diferencial de oferta ao consumidor.

Euler de Morais afirmou ainda que a premissa de que o release 16 é essencial para o "verdadeiro 5G" por permitir todas as funcionalidades também não é verdadeira, na sua perspectiva. "A maior parte das aplicações de IoT sequer precisa esperar o 5G", ponderou.

Segundo Euler, "as faixas têm características de ocupação e propagação. As características da faixa de 3,5 GHz a tornam adequada para uma fração de toda as necessidades da Transformação Digital. O (verdadeiro) viabilizador é um leque de opções tecnológicas", disse. Para ele, também não faz sentido o argumento de que a Anatel está precificando o edital considerando uma rede standalone release 16. "O processo de precificação não vincula as escolhas de negócio nem os modelos de negócio. A modelagem não é vinculativa nem há garantia de que se vá encontrar os mesmos resultados (na operação real). Cada um tem liberdade para explorar a faixa da forma que julgar mais conveniente".

A argumentação e o voto de quase 100 páginas de Leonardo Euler, lidos ao longo de duas horas e meia, não prevaleceram na votação final, mas podem ter peso na análise técnica do Tribunal de Contas da União sobre o modelo de precificação do edital e, eventualmente, podem acabar subsidiando eventuais demandas judiciais que surjam em relação ao edital. Euler foi acompanhado quase que integralmente pelo voto de Emmanoel Campelo, que também fez duras críticas à opção do edital pela imposição do release 16.

Fonte: Teletime News de 25 de fevereiro de 2021, por Samuel Possebon.

Estratégia da Telefónica em outros países, rede neutra da Vivo terá controle dividido

O Brasil não é o único mercado onde a Telefónica está executando planos de separação estrutural de uma empresa de fibra para operação neutra, mas os modelos de negócio variam em cada país. Em teleconferência de resultados financeiros nesta quinta-feira, 25, o COO do grupo espanhol, Ángel Vilá, confirmou que o projeto da Vivo para a unidade, agora chamada de FiBrasil, será de divisão igualitária de controle.

A FiBrasil é parte da estratégia da companhia que divide o País em três categorias: a Tier 1, na qual a Vivo terá infraestrutura 100% própria; a Tier 2, com acordos de fibra como o realizado com a American Tower em Minas Gerais; e o Tier 3, que envolve essa separação estrutural de parte da rede ótica. "No projeto FiBrasil será cocontrole, com 50% para parceiro, e 50% dividido entre Telefônica Brasil [Vivo] e Telefónica Infra", explica Vilá. Na prática, significa que o grupo espanhol deterá a metade do spin-off.

A abordagem é diferente de outros países também por ser realizada em um ambiente brownfield, isto é, onde há infraestrutura, mas ela está ociosa. Dos 15,7 milhões de homes passed da Vivo, cerca de 1,6 milhão serão separados (carv-out) para a FiBrasil, com expectativas. "O resto do crescimento será em greenfield, potencialmente por meio de aquisições, para chegar à marca de 5,5 milhões de HPs ao longo dos próximos quatro anos", completou o executivo.

O modelo de negócios é classificado pela Telefónica como de "Capex light", no qual a Vivo fica responsável pelo investimento com equipamentos do cliente, além de Opex no uso da rede neutra. Segundo a operadora, as negociações com um "grande fundo internacional" estão avançadas.

Outros países

Na Alemanha, a Telefónica tem outra abordagem. A transação é totalmente greenfield (em mercado 'virgem', especialmente em áreas sem infraestrutura e "semirrural), mas também com cocontrole em uma parceria com a Allianz assinada em outubro. Da parte do grupo espanhol, é um modelo semelhante: metade da Telefónica Deutschland, metade da Telefónica Infra.

No Chile, a companhia lançou o projeto de InfraCo, mas no qual terá 40% de participação, com os 60% restantes para a KKR. A ideia é incorporar 2 milhões de HPs em ambiente brownfield. Já nos demais mercados na América Latina, a baixa penetração de fibra tampouco justificou para a Telefónica operação semelhante.

Contudo, o principal mercado do grupo, a Espanha, não tem planos concretos para esse tipo de separação. Segundo Ángel Vilá, a empresa já tem acordos de fibra no atacado, mas não são ambientes greenfield. "Temos desenvolvimento de fibra no país, para nós é estratégico. Pode ser uma opção para o futuro, mas não estamos contemplando transações do tipo neste momento", afirma.

Fonte: Teletime News de 25 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Disputa de 23 anos entre Telefônica e antigos donos de linhas da Telesp chega ao fim

Uma disputa judicial de 23 anos envolvendo a Telefônica e antigos proprietários de linhas da Telesp foi concluída após um processo de mediação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

O caso envolve 135 mil contratos de telefonia fixa fechados entre os anos de 1996 e 1997. Durante a privatização da Telesp, os proprietários das linhas receberam ações da companhia, mas com cálculo realizado a partir do valor de mercado da empresa, e não de seu valor patrimonial.

A cláusula foi declarada nula pela Justiça ainda em 1997, gerando uma ação civil pública movida pelo MP de São Paulo. O passivo atribuído à Telebrás (então controladora da Telesp) foi mais tarde transferido para a Telefônica, que adquiriu o sistema público de telefonia no estado.

A ação sobre as ações transitou em julgado em 2010, com multa de R$ 3 mil estabelecida por contrato de linha telefônica; já a discussão jurídica em torno da execução da sentença estendeu-se até 2018, quando a mediação teve início.

Acordo

Segundo o Instituto Vertus, um pagamento de R$ 40 milhões ao Fundo de Direitos Difusos do Ministério Público foi acordado como saída para encerramento definitivo da ação. A câmara privada de mediação que conduziu a compensação, fechada no fim de 2020 após dois anos de negociação.

"O ineditismo dessa mediação gerou resultado positivo tanto para a empresa, que reduziu seus custos com contencioso, quanto para todas as esferas do serviço público, neste caso Justiça e MP", afirma o presidente do Instituto Vertus, Rubens Tilkian.

Fonte: Teletime News de 25 de fevereiro de 2021, por Henrique Julião.

União repassará R$ 3,5 bi do Fust para estados e municípios levarem Internet para ensino público

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, o projeto de lei 3.477/2020, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do governo federal para estados, municípios e o Distrito Federal para garantir serviços de Internet para alunos e professores da rede pública de ensino. O texto aprovado pelas duas casas e que seguiu para sanção presidencial diz que a fonte dos recursos será do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Serão beneficiados todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais; os alunos da rede pública do ensino fundamental e médio regulares pertencentes a famílias vinculadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas. A ideia é que sejam ofertados 20 GB mensais de franquia. O texto estabeleceu um prazo de seis meses para o programa, tomando como referência o preço de R$ 0,62 por GB.

O relator da proposta no Senado, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), disse em seu relatório que, durante a pandemia, 18 milhões de estudantes brasileiros pobres ficaram sem acesso à educação por conta da pandemia do Covid-19.

Repasse das verbas

Entre as sugestões acatadas pelo relator está a determinação da data para que a União efetue o repasse da verba. O projeto previa a transferência do dinheiro pelo governo Federal para os estados, que atuarão em colaboração com os municípios, em parcela única, até o dia 28 de fevereiro deste ano. No entanto, o relator apresentou emenda de redação e ajustou o prazo para realização do repasse em até 30 dias após a publicação da Lei no Diário Oficial da União.

A distribuição dos recursos será feita de acordo com o número de alunos beneficiários e de professores. O montante que não for aplicado até 31 de dezembro deverá ser devolvido aos cofres da União.

Critérios para receber

O texto determina que, caso não haja acesso à rede móvel na região ou a Internet fixa para domicílios ou comunidades se mostre mais barata, o acesso à banda larga poderá ser contratado. Além disso, metade dos recursos poderá ser usada para aquisição de celulares ou tablets. Esses equipamentos poderão ser cedidos a professores e alunos em caráter permanente ou temporário, a critério dos governos locais. O valor das contratações e das aquisições deverá considerar os critérios e os preços praticados em processos de compras similares realizados pela administração pública.

Dados pessoais

As secretarias de educação estaduais e municipais deverão fornecer às empresas contratadas cadastros com os dados pessoais de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos das escolas públicas que manifestarem interesse em ter o pacote de dados móveis, com informações suficientes para identificar os celulares ou tablets por eles utilizados.

O tratamento desses dados pessoais deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018), vedada a sua comercialização ou compartilhamento pelas empresas.

O projeto prevê ainda que empresas privadas nacionais ou estrangeiras doem celulares ou tablets por meio de chamamento público ou de manifestação de interesse. (Com informações da Agência Senado)

Fonte: Teletime News de 25 de fevereiro de 2021, por Marcos Urupá.

STF julga constitucional lei do RJ que cria cadastro de clientes que não querem telemarketing

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional lei nº 4.896/2006 do estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a criarem e manterem cadastro especial de assinantes que se neguem a receber ofertas de serviços das operadoras por telemarketing.

Além da obrigação de constituição do cadastro pelas operadoras que atuam no estado, a legislação do Rio de Janeiro veda ligações de telemarketing após as 18h nos dias úteis e em qualquer horário nos fins de semana e feriados. Os ministros entenderam que a norma protege direitos dos consumidores, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações, campo de atuação privativa da União, o que a torna constitucional.

A ADI 5962 ajuizada pela Abrafix e Acel, foi contra a lei estadual. Na sessão, o representante das associações, Saul Tourinho Leal, sustentou que não caberia ao legislador estadual editar normas sobre telecomunicações nem interferir na relação contratual entre o poder concedente e as empresas concessionárias. Ele argumentou que já foi criado o portal "Não me perturbe" com essa finalidade. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou pela constitucionalidade da lei, pois entende que a norma apenas aumenta a proteção ao consumidor e visa evitar abusos.

Proteção ao consumidor

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) atuou como suplementadora da legislação federal de proteção ao consumidor. A seu ver, a norma não interfere na atuação das concessionárias de serviços de telecomunicações, porque não criou obrigação nem direito relacionado à execução contratual da concessão. Segundo o relator, a Constituição Federal não impede a edição de lei estadual que tenha impacto nas operações das concessionárias de serviços públicos, desde que seja preservado o núcleo da regulação desses serviços, que é de competência privativa da União. O ministro lembrou que o usuário do serviço público também se caracteriza como consumidor e que a Constituição confere ao legislador estadual poder para editar leis suplementares às normas federais sobre a matéria. Nesse sentido, observou, a lei estadual está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), porque seu objetivo é assegurar uma adequada e eficaz prestação de um serviço público.

Fonte: Teletime News de 25 de fevereiro de 2021, por Marcos Urupá.

Vivo diz estar em 'negociações avançadas' com fundo internacional para operação neutra

A Vivo informou que está em "negociações avançadas" para a venda da unidade de fibra para a operação neutra. No fato relevante divulgado na noite desta terça, 23, a operadora não disse quem é o interessado, mas afirmou ser um "grande investidor financeiro internacional" para o projeto de oferta de rede ótica independente para o atacado.

Conforme explica a operadora, a nova empresa deverá contar com a participação da unidade de infraestrutura do grupo, a Telefônica Infra. O objetivo é a aceleração da expansão da rede de fibra para novas localidades por meio de um "modelo de menor investimento" para a Vivo, e que "captura valor para penetração de terceiros".

O projeto prevê um foco para expansão da fibra para todo o País, com foco em cidades fora do estado de São Paulo. Segundo a operadora, a previsão é de atingir cerca de 5,5 milhões de lares e empresas em quatro anos. "A partir da formalização da nova empresa, a Telefônica Brasil será responsável pelo conhecimento técnico em FTTH e pela contribuição de aproximadamente 1,6 milhão de domicílios cobertos", diz a operadora em comunicado à imprensa.

Naturalmente, a operação está sujeita a aprovações societárias e regulatórias (do Cade e da Anatel). A estratégia de separação da rede neutra da Vivo foi anunciada em julho do ano passado.

Fonte: Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

ANPD quer regras temporárias para transferência internacional de dados

A transferência internacional de dados poderá ser regulada por meio de uma autorização temporária até sua regulamentação definitiva pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A informação foi dada pelo presidente Waldemar Ortunho, nesta terça-feira, 23, no Seminário de Políticas de (Tele) Comunicações organizado pelo TELETIME e CCOM/UnB.

"O assunto consta na agenda regulatória divulgada em janeiro e, enquanto ainda não for regulamentado, vamos criar algo que crie um ambiente de segurança jurídica para o bom funcionamento até a criação das regras de transferência internacional em definitivo", afirmou.

Na agenda regulatória, a transferência de dados pessoais consta como um item que será tratado na fase dois, ou seja, está prevista para ser regulamentada em até 18 meses, por meio de resolução.

Líder do GT de Regulação e Internet na Brasscom e sócia fundadora da BFA, a advogada Ana Paula Bialer apontou que a transferência internacional de dados é de suma importância, o que exige agilidade nas regras. "Enquanto o arcabouço que regule isso ainda não sair, é preciso pelo menos permitir que isso aconteça de maneira tranquila", defendeu.

A extraterritorialidade de dados pessoais foi assunto tratado na sabatina dos atuais diretores da entidade. O questionamento foi feito pelo presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (DEM-RO), que perguntou como a ANPD se comportaria perante a coleta e tratamento de dados feito pelas grande big techs como Google e Facebook. A LGPD já assegura no seu artigo 3º que qualquer operação e tratamento de dados realizada em território brasileiro estarão sujeitos à legislação brasileira de tratamento de dados, mesmo estes dados sendo armazenados em outro país.

Estrutura

Outro aspecto que Ortunho tratou foi sobre a estrutura da ANPD. Segundo o presidente da autoridade, o Ministério da Economia desenhou uma estrutura com 36 funcionários. "A partir da nomeação dos diretores, iniciamos um processo de estruturação. Simultaneamente, iniciamos a busca por pessoas para compor nosso quadro. Hoje temos 20 pessoas nomeadas. Acredito que se estivéssemos esperando um ambiente ideal para lançar a ANPD, perderíamos muito tempo", disse.

Essa estrutura deverá ser mais robusta daqui a dois anos, quando a entidade deverá virar uma autarquia. "Nesse momento vamos ter que ter mais estrutura e pessoal, devido às demandas que aparecem e aparecerão. E nesse tempo que estamos em atividades, começamos a ver exemplos das estruturas que já existiam em outros órgãos e adaptamos essas experiências para implantar na ANPD. Pegamos os bons exemplos", explicou Waldemar.

Fonte: Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Marcos Urupá.

Parecer da PFE sobre Pados ainda não interferiu na simplificação regulatória na Anatel

A Anatel está seguindo normalmente o caminho da proposta de simplificação regulatória. A manifestação da Procuradoria-Federal Especializada em agosto do ano passado questionando a possibilidade de não abrir Procedimentos Administrativos (Pados) ainda não alterou os planos da agência, embora a questão possa ser analisada mais a fundo em um segundo momento.

O parecer da Procuradoria é encarado como um estímulo para a regulação mais inovadora, ultrapassando discussões ou interpretações legais, na visão da superintendente executiva da Anatel, Karla Crossara. Mas ainda pode ser impedimento. "No momento, não temos fechamento final de como a Anatel enfrentará isso em termos regulamentares, mas, na prática, a agência já está fazendo todos esses projetos [de simplificação regulatória]", disse.

"Pragmaticamente", coloca Crossara, não houve ainda nenhuma provocação judicial dos órgãos de controle como Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União se contrapondo aos projetos da agência, como a guilhotina regulatória e as iniciativas de regulação responsiva e "autorregulação regulada".

A superintendente lembra que, além da própria PFE, a Anatel conta com o suporte acadêmico da Universidade de Brasília para se debruçar sobre a manifestação. "Ainda vamos passar em discussão mais aprofundada no âmbito do Conselho Diretor", adiantou. "Claro que, chegando a batida de martelo em termos, a gente vai ter que encarar isso."

O parecer da Procuradoria diz que a Lei Geral de Telecomunicações impedem a Anatel de deixar de instaurar Pados, delimitando a discricionariedade da agência em matéria sancionadora. Ou seja: somente com uma nova modificação legislativa (na LGT e nas leis do Fust e Fistel, a depender da infração) que seria possível implantar essa possibilidade.

Bengala jurídica

Nesse contexto do parecer da PFE, há uma possível consequência: o requerimento de "segurança jurídica" conciliada à inovação seria uma forma de engessar a regulação. "Eu colocaria que a segurança jurídica está sendo usada como bengala para dificultar a inovação", diz a pesquisadora da Universidade de Brasília, Vânia Lúcia Vieira. A preocupação é de que isso seja um instrumento para justificar a acomodação, apesar de reconhecer que é necessário que mercado e empresas tenham, sim, segurança. Mas questiona: "Até que ponto isso é um princípio orientador fundamental do processo?".

"Sim, isso pode se tornar uma bengala", disse Karla Crossara, respondendo à provocação de Vieira. A superintendente da Anatel entende que a própria Anatel não está utilizando atualmente, e que é possível ainda utilizar elementos de regulação responsiva que não sejam puramente de compliance.

Diretor de regulação e autorregulação da associação das operadoras e empresas de telecomunicações da Conexis, José Bicalho coloca que, se a regulação fosse mais principiológica e com objetivos mais bem definidos, focados no resultado e não na regra, seria possível um acompanhamento separado do controle. "Pode-se adotar medidas antes de abertura de processo sancionatório que podem culminar com solução do problema de forma mais eficaz", coloca.

Fonte: Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Sistema de autorregulação das teles está amadurecendo, diz Conexis

O Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART) das operadoras está amadurecendo e começando a demonstrar resultados, segundo avaliação da entidade representante do setor, a Conexis Brasil Digital. O intuito é que se caminhe em direção a um arcabouço mais moderno e, eventualmente, de corregulação.

"A autorregulação é fundamental para que a gente trabalhe em cima da regulação responsiva", declara o diretor de regulação e autorregulação da associação das operadoras e empresas de telecomunicações entidade, José Bicalho.

A justificativa é que é possível participar da elaboração das regras, criando-as de forma mais focada e efetiva e "sem gerar custos desnecessários e afetar modelo de negócios e competitividade das empresas". Sobretudo, acredita que melhora relação com os consumidores, reduz custos regulatórios e melhora a imagem e credibilidade das prestadoras.

Desce e sobe

A questão é que é necessário aprimorar as ferramentas, sobretudo o serviço contra ligações indesejadas de telemarketing, o "Não Me Perturbe". Conforme informações da plataforma TrueCaller já apresentadas no início deste mês, a Conexis diz que o serviço reduziu a participação das operadoras entre todas as ligações consideradas de "spam". Em 2018, antes do serviço entrar no ar, 33% de todas essas chamadas eram vindas das teles. Em 2019, quando estreou, essa fatia chegou a aumentar para 48%, mas em 2020, "após a maturidade do serviço", foi registrado 6%. Importante notar que os números são de participação, e não discrimina o número total de ocorrências.

Atualmente são 3,563 milhões de bloqueios registrados no Não Me Perturbe, com 3,330 milhões de usuários cadastrados na plataforma e mais 4,100 milhões de cadastro de Procons, o que totaliza 7,43 milhões de usuários.

Porém, a superintendente executiva da Anatel, Karla Crossara, destaca que o resultado ainda precisa de melhoria. "Tínhamos uma curva ascendente, e depois de 30 dias da plataforma implantada, chegamos ao patamar de 328 reclamações [no primeiro dia, eram 470]. Mas os números não se conservaram e verificamos um aumento significativo nos últimos tempos", alerta.

Segundo Crossara, isso significa que é necessário uma "nova conversa e adoção de novas medidas com foco específico sobre telemarketing" com objetivo de aprimoramento da ferramenta. Isso já estaria sendo estudado e conversado com o setor.

Bicalho reconhece que, depois de um momento inicial de queda, as reclamações voltaram a crescer, mas diz que a redução da base desde antes da entrada em serviço foi de mais de 36%. "A gente tem avançado, mas sabemos que ainda tem muita coisa a ser feita, especialmente com os novos normativos de oferta, atendimento e cobrança", declara, ressaltando também necessidade de mudança na cultura do telemarketing.

Autorregulação regulada

A doutoranda da CCOM/UnB, Vânia Lúcia Vieira, contesta o termo de autorregulação, analisando que o serviço Não Me Perturbe deveria ser classificado como uma "autorregulação regulada ou corregulação" por ter sido iniciativa proposta pela agência. Para a Anatel, o modelo é de autorregulação regulada, uma vez que houve expedição de despacho obrigando operadoras a adotarem a medida de construção do instrumento. "Me parece que o setor rapidamente agiu e acho isso fantástico, mas para responder a um chamado da Anatel que, sabiamente, lembrou que existe um 'porrete'", disse, referindo-se ao poder de aplicar sanções do regulador.

Por outro lado, Vieira celebra a iniciativa de incorporação de entidades de defesa do consumidor no SART. Para ela, questionamentos da aplicabilidade da teoria da regulação responsiva em países em desenvolvimento como o Brasil são endereçados justamente com esse tipo de inclusão. "Uma das respostas é a regulação em rede, com a participação da sociedade civil e representantes de consumidores", diz.

Fonte:Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Parcerias e nova cultura de proteção de dados devem ser prioridades da ANPD

A busca por parcerias com outros órgãos e a capacidade de criar uma nova cultura de proteção de dados no Brasil estão dentre as prioridades que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e empresas devem trilhar nos próximos dois anos. A avaliação é de especialistas que participaram nesta terça, 23, do painel do Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações, que discutiu o papel da ANPD no contexto das empresas de telecomunicações e de mídia.

Para a advogada Ana Paula Bialer, será a mudança cultural que permitirá uma nova forma do titular dos dados pessoais enxergar o que representam esses dados. Além da mudança cultura proporcionada pelo aspecto educativo que a ANPD deve assumir, há também a tarefa para as empresas mudarem sua cultura organizacional sobre o assunto, especialmente quando o assunto são medidas de transparência e responsabilização (accountability).

"Não há duvida: o accountability é o maior desafio organizacional que temos. De fato, nós precisamos mudar todos os processos internos das organizações para refletir e incorporar os direitos da LGPD. Não basta só fazer, precisa provar que aquelas medidas foram realmente adotadas pela empresa."

Parceria com outros órgãos

Laura Schertel, pesquisadora do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília, destacou que buscar alianças com outros órgãos é um passo importante que a ANPD precisa dar para o seu fortalecimento e para criar uma rede institucional de proteção de dados no País. Recentemente, o presidente da Autoridade, Waldemar Ortunho, reuniu-se com a titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Domingues, para finalizar as tratativas de um Acordo de Cooperação Técnica entre as duas entidades.

Essas parcerias seriam formas de colocar para a ANPD também uma função de criar e fomentar guidelines que serviriam como orientações tanto para empresas quanto para os titulares dos dados pessoais. Isso seria um contraponto à uma entidade punitivista.

"Buscar alianças com outros atores é algo que chave para a ANPD. Isso ajuda a buscar a aplicação da própria LGPD. E um ponto importante: quando falamos de proteção de dados, falamos também de legislações que falam sobre isso, como o CDC, o MCI, o que coloca a aplicação da proteção de dados também é algo que envolve outros órgãos", disse Schertel.

A pesquisadora do CCOM/UnB também pontuou ainda que a busca por uma personalidade jurídica independente é algo que deve sempre estar no horizonte da Autoridade nos próximos dois anos, prazo estipulado na LGPD para a mudança jurídica da entidade. "A transformação em uma autarquia independente é a consolidação da ANPD. Especialmente quando pensarmos em temas sensíveis. Falo de temas como eleições e dados pessoais, por exemplo", afirmou a professora da UnB.

Fonte: teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Marcos Urupá.

Guilhotina regulatória da Anatel reduz resoluções, mas mudança de cultura é necessária

Em seu trabalho da chamada guilhotina regulatória, processo de otimização de regras em busca de maior eficiência operacional, a Anatel reduziu 59% das resoluções editadas, passando de 744 para 291 atualmente vigentes. Segundo a superintendente executiva da agência, Karla Crossara, a ideia é de ampliar essa otimização. "Nossa perspectiva no futuro é de mais revogações, deixando 119 resoluções em vigor, visando objetividade e otimização", declarou ela durante o segundo dia do Seminário de Políticas de Telecomunicações nesta terça-feira, 23.

A guilhotina regulatória foi implantada de fato na agenda 2019/2020 da Anatel, e permanece na atual do biênio 2021/2022. Para Crossara, é um dos primeiros passos em direção ao modelo ex post, isto é, em reação ao fato, e não em antecipação. "Não conseguimos dissociar a regulação responsiva sem olhar o arcabouço inovador, menos detalhista em termos operacionais", conta. "Assim, conseguimos uma regulação mais diretiva, perene, deixando aspectos técnicos e operacionais, que podem ser mais dinâmicos para atos infrarregulamentares."

A avaliação é que isso também traria um ambiente mais propício para investimentos, possibilitando a ampliação de redes e melhoria de preços. A iniciativa também está de acordo com as melhores práticas citadas pelo relatório da OCDE.

Doutoranda da Universidade de Brasília na temática da regulação, Vânia Lúcia Vieira ressalta que a Anatel tomou um importante passo ao reconhecer internamente a necessidade de um diagnóstico em relação ao esgotamento do modelo regulatório vigente. "Nos parece que a questão do autoconhecimento da agência foi muito maturado, percebendo a insuficiência do modelo para fazer frente à complexidade e desafios", destacou.

Papel difícil

Embora o processo de simplificação regulatória em curso na Anatel tem mostrado resultados no papel, Vieira questiona os efeitos. "Parece que estamos todos muito voltados para um mindset de simplificação, desburocratização e redução de custos, mas não consigo perceber tão claramente que o princípio da que o princípio de responsabilidade está sendo levado em consideração no processo", afirma.

"Mais do que simplificação, esse processo de guilhotina regulatória precisa trazer de fato elementos de responsividade que precisa contemplar a possibilidade de que o regulador exerça a regulação", destacou.

O entendimento da acadêmica é que pode haver confusão entre a pirâmide de abordagem do problema, com escalonamento sempre necessário (resultando na atividade final sancionatória tradicional da agência), e "leniência, ou algum tipo de impunidade" por conta do pressuposto de se dar chances ao regulado. Em vez disso, a regulação responsiva defende que o regulador tenha familiaridade com os entes e o contexto de mercado a ser regulado, possibilitando margem para que o órgão seja flexível para agir. Vieira reconhece que esse papel "traz um ônus, uma responsabilidade, e é difícil mesmo de exercer".

Karla Crosara diz que o cenário atual favorece ao diálogo, mas que é preciso um processo de aculturamento interno de gestores a executores. "Ainda se tem muito a cultura de 'cara-crachá', isso está muito no nosso sangue, e para fazer a hemodiálise disso, tem se fazer divulgação muito adequada dos objetivos do projeto para ficar mais deglutível", analisa.

Fonte: Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, porBruno do Amaral.

Há possibilidade de novo entrante como operador neutro no 5G, diz Baigorri

A venda da Oi Móvel para a Claro, TIM e Vivo pode resultar em um lote da faixa de 3,5 GHz que não seria absorvido em uma primeira rodada do leilão de 5G – a menos que haja a entrada de um novo player no mercado com disposição de ser um operador nacional. O conselheiro da Anatel e relator da proposta do edital em discussão, Carlos Baigorri, diz que há uma possibilidade de uma nova empresa, inclusive com operação de rede neutra.

Durante o Seminário de Política de Telecomunicações 2021 nesta segunda-feira, 22, Baigorri afirmou que acredita na entrada de um novo player. "Há algum tempo já faço interface com o mercado financeiro e, de fato, considerando a enorme liquidez de recursos no mundo, com taxas negativas, tem grande potencial para fazer investimentos grandes em telecom, ainda mais com o potencial de crescimento", disse. O conselheiro lembra que houve "muito interesse" de fundos nos ativos da Oi.

Em caso de não haver um interesse de novo entrante, há a possibilidade de remanejamento do espectro remanescente. "Caso não apareça um quarto player, o lote vai ser fracionado e colocado à disposição do mercado. O que não pode é impedir que a possibilidade se apresente."

Rede neutra

Baigorri confirmou que existe a possibilidade de um novo entrante atuar no mercado de espectro no atacado. "Já há decisões precedentes na Anatel", disse. "O compromisso de cobertura da Nextel com banda H teve a possibilidade de cumprimento com compartilhamento de rede. Acho que é plenamente possível", declarou, referindo-se a um modelo em que esse novo player atue como um operador de rede para as demais operadoras que não estejam, por exemplo, dispostas a fazer imediatamente o investimento em redes 5G Standalone.

Vale ressaltar que, conforme a proposta do edital do próprio conselheiro, a proponente precisa necessariamente ter a licença de serviço móvel pessoal (SMP). Outra condição é a de não estar em processo de transferência de controle – como é o caso da Oi Móvel. E, obviamente, mesmo que o modelo do entrante seja ser um operador de rede para outras empresas, caso não haja interessados o entrante precisará cumprir as obrigações do edital.

Fonte: Teletime News de 22 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Operadoras otimistas com o debate sobre fim (ou renovação) das concessões

As concessionárias de telefonia fixa Oi e Vivo apontam que o cenário atual de definição sobre o futuro das concessões é, hoje, muito mais promissor e positivo do que há alguns anos, e estão confiantes que será possível encontrar uma solução seja pelo caminho da migração para autorizações quanto sobre a possibilidade de uma renovação da concessão para além de 2025. Esta última possibilidade surge como uma novidade que foi defendida pelas duas empresas, e pela própria Anatel, no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado nesta segunda e organizado em conjunto pela TELETIME e pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias de Comunicações da UnB (CCOM/UnB).

Diante da complexidade da valoração final do saldo das concessões, e considerando a possibilidade de uma desoneração da carga regulatória sobre o serviço público, o cenário de renovação dos contratos não chega a ser descartado pelas prestadoras.

Camilla Tapias, VP de assuntos regulatórios da Telefônica/Vivo, lembrou que a migração para o novo modelo não é garantida e que a empresa considera a opção de continuar prestando os serviços após 2025, caso as condições façam mais sentido. Vice-presidente de assuntos regulatórios da Oi, Carlos Eduardo Medeiros considerou que seria importante a Anatel e o Ministério das Comunicações avançarem no processo de desoneração regulatória do STFC, a fim de garantir a sustentabilidade do modelo.

Medeiros preferiu não detalhar como seria essa desoneração, já que o Plano Geral de Metas de Universalização que vai valer até 2025 já está em vigor, mas disse que a operadora vai conversar com o governo sobre isso. Ele também enfatizou que é importante pensar em uso de fundos e recursos públicos para a implementação de políticas de universalização.

Pela Anatel, o conselheiro Emmanoel Campelo classificou o caminho da renovação como interessante, desde que em novas bases e com legitimidade política. "Poderia usar os bens reversíveis em outro modelo de concessão não vinculados ao STFC. Mas não caberá somente à agência definir o cenário para além de 2025 [quando os contratos vigentes se encerram]; isso teria que ser amadurecido em nível bem mais amplo". Ele disse, contudo, que acha improvável que se tenha um cenário pós-2025 sem a figura de uma concessionária.

Fonte: Teletime News de 22 de fevereiro de 2021, por Henrique Julião.

Levantamento dos bens reversíveis será entregue à Anatel até março

O levantamento dos bens reversíveis realizado pela consultoria contratada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) para a Anatel deverá ser entregue até março. A expectativa é do presidente da agência, Leonardo Euler. "O inventário será entregue no primeiro trimestre deste ano, mas a conclusão do cálculo será no final de 2021, ou começo de 2022", disse ele durante nesta segunda-feira, 22, durante o Seminário de Políticas de Telecomunicações, evento organizado por TELETIME e pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB).

Essa lista é fundamental para o processo da adaptação das concessões ao regime de autorização, uma das prioridades do planejamento da Anatel para este ano. "Os contratos de concessão são ato jurídico perfeito, então a adaptação é facultativa, só será concretizada do tipo ganha-ganha se ambas as partes estiverem de acordo com a precificação", afirma Euler. A migração é possível por meio dos termos do novo modelo de telecom, a Lei nº 13.879/2019, regulamentada em junho deste ano.

A conselheira da Abrint, Cristiane Sanches, diz que é preciso ter "cuidado" com a desoneração regulatória em mistura com compromissos, o que traz à visão dos bens reversíveis no aspecto funcionalista em vez de patrimonialista. "A gente tem entendimento diferenciado. A não inclusão de Opex nos projetos de investimento é fundamental para que aconteçam de forma adequada."

A contratação da consultoria foi feita pela UIT, a pedido da Anatel, em novembro do ano passado. Trata-se de uma iniciativa em consórcio formado pela Axon Partners Group Consulting, o CPQD e a Management Solutions, que o lidera.

Fonte: Teletime News de 22 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Resolução conjunta da Anatel e Aneel para postes deve trazer operador neutro

A nova proposta de resolução conjunta da Anatel com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para ocupação de postes está ainda sendo trabalhada, mas o presidente Leonardo Euler revelou que está sendo incorporada a sugestão da Ouvidoria da Anatel para o estabelecimento de um agente especializado no compartilhamento desse ativo, um operador neutro.

O objetivo da proposta de resolução é obter uma regulamentação "mais assertiva", trazendo transparência, previsibilidade, convergência de condições, definição de plano de ocupação de redes legadas no reordenamento das redes aéreas. Sobretudo, há o desejo de "alinhar a captura da modicidade tarifária [do setor elétrico] e incentivos de monetização de ocupação" por meio desse agente neutro.

"Não estou dizendo que é a bala de prata, mas a parte do reordenamento dos cabos poderia passar por uma operadora neutra com perspectiva de geração de valor, com foco em atacado", disse Euler durante o Seminário de Políticas de Telecomunicações nesta segunda-feira, 22. O evento é organizado por TELETIME.

Ele também espera que a regularização de operadoras clandestinas poderá aumentar a receita do setor ao se promover a migração para uma nova infraestrutura compartilhada. Essa rede, com dutos aéreos de 65 mm, conta com subdutos que comportam centenas de fibras. "Sairíamos de um cenário de escassez para o de muita capacidade de fibra, com organização, otimização de investimentos, opção melhor para universalização de mais serviços, novas empresas, aumento de competitividade e da qualidade e menor custo de manutenção."

Não é um entendimento universal. O presidente da TelComp, Luiz Henrique Barbosa, diz que a implantação de um agente neutro pode trazer "grave risco de abuso de posição dominante". "Ter mais um elo na cadeia, orientado para o aumento de receita no uso com monopólio, é preocupante", declara, citando ainda decisões de distribuidoras de reserva de espaço para uso próprio.

Leonardo Euler rebateu: "Talvez o operador neutro não seja uma questão para todos os problemas, mas o monopólio nós já temos", destaca.

Modicidade tarifária

Euler diz que novos arranjos regulatórios que favoreçam o compartilhamento do mobiliário urbano vão reduzir encargos e barreiras. O entendimento é que não é preciso um projeto de lei para capturar a modicidade tarifária para incentivos de ocupação e realização. "A sinalização de Efraim [Cruz, diretor da Aneel e relator da proposta nessa agência] era de melhorar o alinhamento para recursos de ocupação e implantação."

Para a conselheira da Abrint, Cristiane Sanches, há de se ter cuidado. "A modicidade tarifária pode transferir riscos do setor elétrico para o de telecom. O foco deve ser o custo, e não a destinação dessa receita", opina.

O presidente da Conexis, Marcos Ferrari, afirma que há a necessidade de um novo entendimento da complexidade da questão, inclusive por parte do Ministério Público e da imprensa. "Apresentamos no MCom uma proposta com a KPMG, e acreditamos que ela para de pé, pois não coloca nenhum recurso adicional e traz a discussão sobre modicidade tarifária", afirma. A consultoria estimou que os custos para reordenamento dos postes está na ordem de R$ 20 bilhões.

Federalização

Luiz Henrique Barbosa, da TelComp, coloca que a questão dos postes precisa ser federalizada, com orientação da Anatel e dos ministérios das Comunicações, de Infraestrutura e de Minas e Energia. Isso significa ser tratado como parte da essencialidade do serviço, com acesso de maneira isonômica, razoável e com custos iguais. "Tem que ter um plano nacional com definição de acordo entre reguladores com bases econômicas viáveis para que todos os setores possam acompanhar, com coordenação e execução com orientação nacional."

A proposta de resolução conjunta tem a relatoria do conselheiro Moisés Moreira na Anatel, e do diretor Efraim Cruz. Leonardo Euler afirma que não sabe dizer se já está "madura o suficiente" para entrar em consulta pública, contudo.

Fonte: Teletime News de 22 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Operadoras querem incentivo federal para adoção da Lei das Antenas

Após a regulamentação da Lei das Antenas (Lei 13.116/2015), as operadoras querem agora garantir que as novas diretrizes sejam aplicadas. A entidade setorial Conexis Brasil Digital tem a proposta de um modelo de que o governo adote um critério de adequação às boas práticas dessa legislação para a liberação de recursos federais para os municípios.

O presidente da entidade, Marcos Ferrari, explica: o Ranking Cidades Amigas da Internet, que avalia as iniciativas legislativas locais para a implantação de infraestrutura de telecomunicações, "não está evoluindo". Ele cita que há exceções em São Paulo, onde há um decreto que atende provisoriamente a demanda, e em Goiânia, Porto Alegre e Belo Horizonte. "Mas acho que precisamos de algo macro", coloca.

Assim, a Conexis submeteu uma proposta para o Ministério das Comunicações e para a Anatel de instituir um mecanismo que procure esse enforcement. A inspiração veio da discussão do novo marco regulatório do Saneamento, que está em discussão no Congresso.

"Temos a proposta de que a ANA [agência nacional de águas e saneamento básico] fique responsável por boas práticas das normas municipais do saneamento e, ao longo da execução das normas, a União vai observar quando for fazer o repasse dos recursos por convênio e financiamento, observando como está o município em relação às boas práticas", disse ele, durante participação no Seminário Políticas de Telecomunicações nesta segunda, 22.

Prioridades

Ferrari diz que a reforma tributária também será uma pauta prioritária para a Conexis. A entidade reitera que a proposta melhor adequada aos interesses do setor é a PEC 45, "pois reduz a carga e estimula a demanda e investimentos". Essa revisão poderia promover a expansão de serviços e maior política pública de inclusão, alega.

A autorregulação também está na agenda. O Sistema de Autorregulação de Telecomunicações (SART) aprovou três normativos de oferta, cobrança e atendimento no ano passado. "Estamos trabalhando forte em 2021 para ganhar robustez para ter evolução no diálogo para a corregulação com a Anatel", destaca Ferrari.

Fonte: Teletime News de 22 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Raphael Denadai é o novo presidente da Sky

A Sky anunciou nesta segunda-feira, 22, que o atual vice-presidente de finanças da operadora, Raphael Denadai, ocupará o cargo de presidente a partir do dia 1º de março.

O novo mandatário da empresa de TV por assinatura está na operação desde 2019. Denadai substitui Estanislau Bassols, que deixou o comando da Sky para ser gerente geral da Mastercard no Brasil.

Formado em Economia pela PUC-Rio e com MBA no Insead, da França, o novo presidente acumula passagens por Embraer e Telefónica, onde atuou entre 2000 e 2015. Antes da Sky, o profissional também exerceu a função de diretor financeiro da rede Cinemark durante quatro anos.

"Denadai dará continuidade ao trabalho realizado por Estanislau Bassols, que muito colaborou para a mudança de mindset e transformação digital da Sky nesses últimos dois anos", sinalizou a empresa, em comunicado.

Fonte: Teletime News de 22 de fevereiro de 2021, por Henrique Julião.

Oi anuncia emissão de R$ 2,5 bi em debêntures para ampliar rede da InfraCo

A Oi anunciou no final da noite da quinta-feira, 18, a emissão R$ 2,5 bilhões em debêntures da InfraCo. As debêntures serão emitidas com garantia real pela Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A. (BTCM), uma subsidiária integral da Oi que foi constituída como a unidade de infraestrutura de fibra do grupo que passará pela separação estrutural conforme aprovado no aditamento ao plano de recuperação judicial da empresa.

Segundo fato relevante da empresa, a transação representa um marco importante pois permite a flexibilidade de capital necessária para prosseguir com o plano de reorganização aprovado por seus credores. O financiamento apoiará a expansão da rede FTTH (fibra até a residência, na sigla em inglês) da InfraCo e a implantação contínua da rede de infraestrutura de fibra ótica da operadora. Os recursos do financiamento também apoiarão a separação estrutural da InfraCo.

A Oi lembra que, em paralelo à essa operação de captação, a operadora segue negociando, em regime de exclusividade, a possibilidade de acordo para concessão de direito de preferência ("stalking horse") na alienação do controle da InfraCo a fundos que apresentaram proposta vinculante para tal. No começo deste mês, Oi confirmou que assinou um acordo de exclusividade de negociação com os fundos representados pelo BTG Pactual para a venda de até 51% da InfraCo. Não foram revelados valores pelo ativo.

A subscrição das debêntures será liderada pela gestora de ativos Brookfield, com participação do fundo global de investimentos Farallon Capital Management e da Prisma Capital. A Brookfield tem aproximadamente US$ 600 bilhões em ativos sob sua gestão em mais de 30 países, incluindo investimentos de longo prazo em infraestrutura, imobiliário, energia renovável, private equity e crédito. A Brookfield está investindo na transação por meio do seu programa de Special Investments.

Rede neutra

"Para a Oi, a participação de duas companhias de investimento líderes globais no financiamento da InfraCo demonstra que o mercado reconheceu o enorme potencial do modelo de rede neutra que desenhamos a partir da nossa proposta de separação estrutural. A emissão das debêntures garante significativo capital para os investimentos previstos este ano na InfraCo, dando suporte ao processo contínuo de expansão da fibra traçado em nosso plano estratégico de transformação", destacou em comunicado o CEO da operadora, Rodrigo Abreu.

"O modelo de rede neutra deve ser transformacional para a competitividade e o desenvolvimento do setor de telecomunicações no Brasil", disse Daniel Goldberg, Managing Partner da Farallon Latin America. O financiamento pretende tornar disponível, em escala, uma infraestrutura para os diferentes players do setor. "Acreditamos que esse modelo de negócios é extremamente vantajoso para os stakeholders da Oi e também para o País", afirmou Goldberg.

Fonte: Teletime News de 19 de fevereiro de 2021, por Marcos Urupá.