Para teles, há precedente para mudanças no PGMU sem revisão dos contratos

As concessionárias de telecomunicações estão inconformadas com a decisão do governo de suspender a mudança do Plano Geral de Metas de Universalização enquanto não houver concord6ancia com a assinatura do contrato de concessão, que incluiu uma cláusula de aceitação dos cálculos da Anatel referentes aos saldos das trocas de metas. estes saldos envolvem tanto aqueles remanescentes de edições anteriores do PGMU, quanto as futuras alterações propostas, decorrentes do novo plano de metas, já considerando, por exemplo, o fim da obrigatoriedade de Terminais de Uso Público (orelhões) nos moldes atuais.  A polêmica, noticiada por TELETIME, surgiu dias antes do prazo de assinatura do contrato estabelecido pela Anatel. Na semana passada, o governo anunciou a decisão de colocar tudo em compasso de espera.

Segundo análise feita por executivos das operadoras, existem precedentes no processo regulatório da Anatel em que o PGMU foi editado sem revisão dos contratos de concessão. Em 2003, por exemplo, houve uma flexibilização do PGMU em relação à quantidade de TUPs, e a mudança do contrato de concessão só aconteceu em 2005. O mesmo aconteceu em 2008, quando foi introduzida no PGMU a meta de backhaul, com a revisão quinquenal dos contratos ocorrendo apenas em 2011. As operadoras reconhecem que a polêmica está na aceitação do saldo da troca de metas, da ordem de R$ 3,5 bilhões, mas argumentam que é apenas uma questão de discutir os critérios e metodologias utilizadas. Em geral, há o entendimento de que existe um saldo. A questão é saber de quanto e em que ele será aplicado, já que o modelo de STFC, na visão das empresas, é fadado ao declínio simplesmente por não ser mais um serviço desejado pelas pessoas. Para as empresas, entre a publicação da minuta do contrato, quando tomaram conhecimento da cláusula, e a data prevista para a assinatura, não houve tempo para fazer a discussão.

Outro problema identificado pelas empresas é que a conta da Anatel já projeta o impacto da alteração do PGMU que seria realizada agora, sem que tenha havido qualquer efeito prático da mudança de metas. Esse saldo, alegam as empresas, deveria ser apurado a posteriori, ou pelo menos de maneira acordada, e no contexto de uma  política de banda larga decorrente do novo modelo.

Vale lembrar que a mudança do PGMU era esperada para o começo de 2016 e, desde então, com a queda da presidenta Dilma Rousseff, a mudança de governo e depois a expectativa da aprovação do PLC 79 pelo Congresso, a finalização deste processo acabou sendo sucessivamente postergada pela Anatel. Algumas operadoras buscaram a agência para lembrar que, enquanto o novo PGMU não saia, os custos de manutenção das obrigações continuavam correndo sem que isso trouxesse nenhum benefício para a sociedade.

Fonte: Teletime News de 4 de julho de 2017, por Samuel Possebon.