A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) emitiu comunicado nesta terça, 18, comentando a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)de aprovar com restrições a aquisição da Time Warner pela AT&T. A entidade ressaltou que a decisão não levou em conta a Lei 12.485/2911 (Lei do SeAC), dando às agências reguladoras Anatel e Ancine a manifestação em conformidade com a legislação. No comunicado, ressaltou que, se o viés regulatório fosse considerado pelo Cade, "o ato de concentração deveria ser reprovado". A Abert entende que, "finalizado o exame pelo Cade, a Anatel e a Ancine retomarão a análise da operação sob o viés regulatório e confia que as agências reguladoras aplicarão ao caso as restrições expressas na Lei do SeAC, especialmente o seu artigo 5º, que impede a verticalização da cadeia de valor entre quem produz e distribui o conteúdo audiovisual".
Fonte: Teletime News de 18 de outubro de 2017, por Bruno do Amaral.
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