A Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) reiterou, nesta quinta-feira, 14, a reivindicação de designação de recursos de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O pedido foi apresentado pelo gerente da associação em Brasília, Helton Posseti, durante a audiência pública que debateu a proposta de revisão do regulamento geral de numeração, em consulta pública até o dia 30 deste mês.
Segundo o gerente de Certificação e Numeração, Affonso Ribeiro, a destinação de números para SCM está prevista para a terceira etapa da adequação das regras de numeração, que deve ser apresentada em 2018. "Essa é uma reivindicação antiga e um plano de numeração é fácil fazer, o difícil é adequar às normas de interligação", ressaltou.
Sobre a proposta de atualização das regras de numeração, a Abrint não fez críticas, apenas pediu que a Anatel deixe claro no regulamento como será o compartilhamento dos custos para contratação da entidade administradora, garantindo aportes menores das pequenas prestadoras. E foi a única entidade a apresentar alguma contribuição na audiência pública.
Entidade
Pela proposta, as prestadoras devem contratar uma entidade administradora, que ficará responsável por gerir o sistema de numeração da agência. Segundo Ribeiro, já há tratativas para que a ABR Telecom, que administra a portabilidade e o sistema de atacado (SNOA), fique também com essa tarefa. Com a entidade, a Anatel deixa de cobrar o preço público para concessão de numeração (R$ 1,42 por milhar). Inclusive, essa cobrança é fato de muita contestação judicial pelas prestadoras.
Além da entidade administradora, a proposta permite que prestadoras com mais de 50 mil clientes e em atuação em mais de uma área do Plano Geral de Outorga (PGO) possam optar pela marcação alternativa, por meio de acordo com operadoras com Poder de Mercado Significativo, ao invés de solicitar um código de seleção de prestadora próprio. A medida visa resolver o problema de escassez de CSP, em número de 90 apenas.
"Com isso, a destinação de CSP ficará restrito para empresas que não se enquadrem nas regras da marcação alternativa", disse Ribeiro. A expectativa é de que poucas empresas novas não se enquadrem nessa regra, uma vez que a maioria dos pedidos parte de operadoras com até mil assinantes.
Outra medida prevista na proposta é o prazo de 12 meses para a migração de 13,4 mil empresas com 0800 (Código Não Geográfico) migrem para a marcação atual. Os números antigos têm apenas o 0800 e mais seis dígitos, enquanto a norma em vigor exige a marcação de sete dígitos após o 0800.
Fonte: Teletime News de 14 de setembro de 2017, por Lucia Berbert.
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