O ministro da Comunicações, Fábio Faria, apresentou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei dos Correios, que prevê a privatização dos serviços postais no País. Mas, além disso, institui a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Tudo isso estará debaixo do guarda chuva de um novo regulador.
A proposta é de criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à Anatel. Essa nova agência manteria todas as atribuições de telecomunicações. A diferença é que, conforme o projeto, a Anacom regularia também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997 – a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
O texto ainda será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) e pela Casa Civil, seguindo então para discussão e votação no Congresso. Desde agosto, estão sendo elaborados estudos de modelagem de negócio, com parâmetros e regras, com a consultoria Accenture, contratada pelo BNDES. A promessa é de entregar o trabalho também ao Congresso em 120 dias.
"O projeto trata mais de princípios do que regras, até porque o Congresso Nacional deve se debruçar sobre o tema", disse o ministro Faria em coletiva de imprensa. Segundo ele, caberá aos parlamentares tratar de como ficarão as entregas, os serviços e os funcionários dos Correios. "O Minicom vai fazer o acompanhamento com deputados e senadores", completou.
Fonte: Teletime News de 14 de outubro de 2020, por Bruno do Amaral.
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