Enel regulariza ocupações de postes por operadoras de telecom

A distribuidora Enel está realizando uma operação de inspeção nos postes dos 24 municípios de sua área de concessão na região metropolitana de São Paulo. O censo visa identificar as fiações irregulares e intensificar as notificações para que as empresas de telecom e de internet regularizem e identifiquem os seus cabos.

O trabalho de inspeção foi concluído pela concessionária no município de Jandira, onde há 8800 postes. A companhia tem contrato com 224 empresas para ocupar a infraestrutura no município, mas a fiscalização já identificou que há um número muito superior de empresas passando os seus fios pelos postes. No fim da inspeção, constatou-se que 36% da fiação inspecionada está irregular.

Como medida em Jandira, a Enel está notificando as operadoras para que regularizem e identifiquem as fiações. Após 45 dias, caso o cabeamento não esteja normalizado, as equipes de campo da concessionária vão retirar a fiação sem identificação. No caso das empresas identificadas sem contrato com a distribuidora, as fiações serão removidas sem aviso prévio.

Neste momento, a distribuidora mapeia os municípios de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Osasco, Barueri e Santana do Parnaíba. Após a conclusão desta etapa, a concessionária notificará as empresas para a regularização das fiações. Até o final de março, o mapeamento será concluído nos municípios de São Bernardo do Campo e Barueri. Já em Santo André, Osasco e Santana de Parnaíba, a conclusão dos levantamentos está prevista para o final de abril.

Só em São Paulo, por exemplo, 76.500 postes nas regiões de 32 subprefeituras já foram mapeados até o momento, de um total de mais de 750 mil postes existentes na capital. A conclusão do levantamento completo no município está prevista para o final de 2023.

Fonte: Revista Eletricidade Moderna - Editora Aranda em 26 de março de 2021.

Oi conclui venda da unidade de torres para a Highline

A Oi informou ao mercado na noite desta terça-feira, 30, que foi concluído o processo de venda da unidade produtiva isolada de torres (TowerCo) para a Highline do Brasil. O fundo de infraestrutura da norte-americana Digital Colony venceu o processo competitivo realizado em 20 de novembro do ano passado por um total de R$ 1,077 bilhão.

Na conclusão da operação, a totalidade das ações da SPE Torres foi transferida para a Highline, que pagou a primeira parcela à vista no total de R$ 861,758 milhões. O saldo remanescente deverá ser pago "após as apurações e ajustes usuais a este tipo de operação", segundo a operadora.

No fato relevante publicado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Oi diz: "A conclusão da Operação representa a implementação de mais uma etapa do Plano de Recuperação Judicial e do Plano Estratégico de Transformação da Oi, visando assegurar à Companhia maior flexibilidade e eficiência financeiras e sustentabilidade de longo prazo, com o seu reposicionamento no mercado e sua conversão na maior provedora de infraestrutura de telecomunicações do país, a partir da massificação da fibra ótica e internet de alta velocidade, do provimento de soluções para empresas e da preparação para a evolução para o 5G, voltada para negócios de maior valor agregado e com tendência de crescimento e visão de futuro."

A conclusão da operação era esperada para antes do final do mês, segundo o presidente da Oi, Rodrigo Abreu, durante teleconferência de resultados financeiros da operadora na segunda-feira, 29. Com essa etapa, duas das UPIs – de torres, e a de Data Centers, vendida para a Piemont Holding – já foram concluídas. Resta agora a conclusão da venda da Oi Móvel para Claro, TIM e Vivo, por R$ 16,5 bilhões; e o leilão da InfraCo, atualmente em negociação exclusiva com o BTG Pactual para o direito de o banco ser "stalking horse" no processo.

Fonte: Teletime News de 30 de março de 2021, por Bruno do Amaral.

Cade instaura análise concorrencial da compra da Oi Móvel por Claro, TIM e Vivo

 A Superintendência-Geral (SG) do Cade publicou nesta terça-feira, 30, o Edital que instaura a análise do Ato de Concentração da compra da Oi Móvel pelas operadoras Claro, TIM e Vivo. O órgão agora analisará se a compra da fatia móvel da Oi pelas três grandes operadoras brasileiras representa um problema concorrencial para o mercado de telecomunicações.

Segundo apurou o TELETIME, em até 15 dias terceiros podem apresentar intervenções no processo. Após este prazo, a SG deve oficiar diversos players de mercado para colher informações sobre o processo em análise.

A compra da Oi Móvel foi pré-notificada pelas três operadoras junto ao Cade em novembro, quando ganharam a exclusividade na negociação, e depois em fevereiro, quando o contrato com a Oi foi definitivamente assinado, depois de uma oferta de compra de R$ 16,5 bilhões.

O órgão concorrencial brasileiro já determinou a instauração de uma apuração de ato de concentração (APAC) para averiguar se Claro, TIM e Vivo agiram em consórcio na preparação da compra da Oi Móvel. O pedido foi feito pela Algar Telecom, que quer a suspensão da venda da Oi Móvel. Este tipo de processo acontece quando o Cade quer entender se as empresas deveriam ter notificado o órgão da formação de um consórcio, pois esse tipo de arranjo entre empresas é considerado um ato de concentração.

Esta apuração não se confunde com o ato de concentração para a compra da Oi Móvel em si, que agora com a publicação do Edital, está oficialmente em análise pelo Cade.

Fonte: Teletime News de 30 de março de 2021, por Marcos Urupá.

InfraCo já funciona como estrutura separada da Oi e com dois acordos de rede neutra

Junto com o balanço financeiro do ano de 2020 divulgado na madrugada desta segunda-feira, 29, a Oi anunciou também que a InfraCo já funciona como unidade de negócio "apartada da estrutura" – ou seja, de forma independente. A empresa firmou o que chama de dois primeiros grandes contratos como rede neutra, totalizando links de 326 Gbps em 268 cidades.

Segundo a Oi, a separação estrutural "está em curso e a InfraCo já está operando como uma empresa neutra". A unidade de negócio tem um escritório administrativo independente em São Paulo, e funciona com governança independente com "'chinese wall' estabelecido para blindar a estratégia e tomada de decisão". A operadora diz que tem contratos assinados com cerca de 1,6 mil ISPs, entregando infraestrutura em fibra para 5,3 milhões de residências. Ou seja, a InfraCo herda assim divisão de atacado de capacidade.

Os recentes acordos de rede neutra, que a companhia chama de "FTTCity", foram de links de 265 Gbps em 250 cidades com uma parceira; e de 61 Gbps em 18 cidades com a outra. Um deles foi com a provedora regional Vero Internet, no último dia 18 de março.

Basicamente, os contratos são com a área de atacado da operadora, que por sua vez formarão a base da UPI, conforme informou a empresa à época:

A Oi informa que firmou contrato de parceria com a provedora de internet Vero, como parte da estratégia de reposicionamento de sua unidade de Atacado. A companhia está focada em desenvolver projetos com players de diferentes perfis em todo o país para ampliar sua atuação nesse segmento. A nova atuação do Atacado da Oi está em linha com o objetivo de promover a massificação da fibra ótica e internet de alta velocidade, conforme previsto no Plano Estratégico de transformação da Oi. Esta iniciativa é parte do movimento de criação de uma rede neutra. O atacado da Oi é a base da nova empresa InfraCo, que está sendo estruturada para venda de seu controle e na qual a Oi manterá participação relevante. Esta operação da InfraCo está sujeita à aprovação dos órgãos regulatórios, bem como ao cumprimento de condições precedentes usuais para operações desta natureza, previstas no contrato."

A estrutura da InfraCo é de mais de 400 mil km de fibra, com plano de atingir a marca de 32 milhões de casas passadas com a rede até 2025. Os investimentos para os próximos quatro anos serão de R$ 20 bilhões.

Negociações

A InfraCo é a unidade produtiva isolada da empresa que deverá ter leilão judicial de 51% do capital neste segundo trimestre. Na apresentação dos resultados financeiros, que deverá ocorrer às 12h desta segunda-feira, a Oi confirma que ficará com 49% do capital votante (havia a possibilidade de essa parcela ser maior, o que faria a operadora ainda ser controladora).

O processo de venda em si ainda está sem data. A venda da InfraCo era esperada para acontecer ao final deste mês de março. As propostas pelo ativo superaram R$ 20 bilhões, mas não tiveram valores finais divulgados. O BTG Pactual tem acordo de exclusividade para potencial "right to top" desde fevereiro, e as negociações foram recentemente prorrogadas, com prazo final para 5 de abril).

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, por Bruno do Amaral.

Oi encerra 2020 com receita em queda e aumento de prejuízo

Com impacto da pandemia da covid-19 e em meio a um processo de financiamento por meio da venda de ativos, a Oi encerrou 2020 com um aumento no prejuízo e queda na receita. Segundo balanço financeiro da operadora divulgado na madrugada desta segunda-feira, 29, isso pressionou também a dívida líquida a aumentar durante o período.

A receita líquida no último trimestre de 2020 foi de R$ 4,777 bilhões, uma queda de 2,8% no comparativo anual. Na acumulado do ano, a companhia apresentou R$ 18,776 bilhões nas receitas, redução de 6,8%.

A Oi apresentou lucro de R$ 1,798 bilhão nos últimos três meses do ano (contra prejuízo de R$ 2,263 bilhões), o que não reverteu o prejuízo de R$ 10,530 bilhões no acumulado de 2020. A cifra foi maior do que a de 2019, quando a operadora teve prejuízo de R$ 9 bilhões. Nota-se que um crédito de Imposto de Renda e Contribuição Social de R$ 3,468 bilhões foi o que reverteu no trimestre o que seria um prejuízo de R$ 1,574 bilhão.

Lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA) foi de R$ 1,666 bilhão no trimestre, um aumento de 28,4%. No ano, foi de R$ 6,409 bilhões, aumento de 64,5%. A margem chegou a 34,9% no trimestre (aumento de 3,3 pontos percentuais) e 34,1% no ano (avanço de 14,8 p.p.)

Já o EBITDA de rotina trimestral totalizou R$ 1491 bilhão, aumento de 5,5%. Em 12 meses, foi de R$ 5,845 bilhões, queda de 2,8%. A margem EBITDA de rotina foi de 31,2% no trimestre (2,4 p.p. a mais) e de 31,1% no ano (crescimento de 1,3 p.p.).

Com isso, a dívida líquida da operadora aumentou 36,9% e encerrou o trimestre em R$ 21,797 bilhões. A operadora afirma que o crescimento se deu por conta do impacto da covid-19, "além das incertezas fiscais e risco político no front doméstico".

A operadora encerrou o ano passado com caixa disponível: R$ 4,554 bilhões no trimestre, quase o dobro (98%) de 2019; e R$ 22,622 bilhões no acumulado de 12 meses, aumento de 40,9% no comparativo anual.

Entre outubro e dezembro, a empresa reduziu o Capex em 12,8%, totalizando R$ 1,736 bilhão. De janeiro a dezembro, o volume de investimentos caiu 6,9%, total de R$ 7,299 bilhões.

Segmentos

No lado operacional, a Oi destaca um avanço na área de principal foco atual, a fibra. Ao final de dezembro, a companhia registrou 9,1 milhões de casas passadas (HP, na sigla em inglês) e 2,1 milhões de casas conectadas (HC), embora uma tabela 3 do documento divulgado mostre o número de 1,996 milhão de HCs (aumento de 215,7%). A média mensal de aumento foi de 403 mil HPs no final do ano passado, sendo que ao todo foram adicionados 4,5 milhões de HPs.

A operadora destaca que a receita do FTTH de R$ 98 milhões compensou totalmente o declínio do cobre no trimestre, quando apresentou receita no segmento residencial de R$ 1,626 bilhão (contra R$ 1,625 bilhão no terceiro trimestre). Considerando o período de outubro a dezembro e no comparativo anual, o segmento apresentou queda de 5,7%. Nos 12 meses, a receita foi de R$ 6,487 bilhões, uma queda de 10,7%.

A Oi Móvel, que foi vendida por R$ 16,5 bilhões para Claro, TIM e Vivo e aguarda anuência da Anatel e do Cade, representou aumento de 6,3% no segmento pós-pago, totalizando R$ 688 milhões nos últimos três meses do ano. Segundo a operadora, isso está em nível pré-pandemia. No total, a mobilidade pessoal sofreu queda de 3% nas receitas trimestrais, totalizando R$ 1,723 bilhão. Em 12 meses, o recuo foi de 3,8%, total de R$ 6,751 bilhões.

No segmento corporativo, houve um aumento de 54% na receita de TI em um ano, com R$ 194 milhões. Em B2B no total, entretanto, houve aumento de 4,4% no trimestre (total de R$ 1,351 bilhão) e recuo de 5,5% no ano (total de R$ 5,226 bilhões).

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, por Bruno do Amaral.

Telefonia fixa ainda deve perder 25% das receitas até o final do contrato, aponta laudo da Oi

A proposta de incorporação da Telemar traz uma análise contábil sobre a continuidade dos serviços de telefonia fixa no regime de concessão até 2025, quando se encerra o atual contrato, e a partir desta data, até 2029. Não quer dizer que a Oi vá renovar a concessão, mas esta possibilidade existe legalmente, e por isso a projeção de cenário é feita para subsidiar a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do dia 19 de abril.

O relatório pressupõe receita de R$ 3,17 bilhões com a telefonia fixa em 2021, com quedas sucessivas no faturamento até 2024, quando chegará ao piso de R$ 2,37 bilhões por ano. Ou seja, haveria uma queda de 25% na receita do serviço até o final da concessão atual. A partir de 2025, a empresa passa a vislumbrar estabilidade de receitas para o serviço (caso ele permaneça ativo) até 2029.

Pela Lei 13.879/2019, a Oi tem direito de migrar os contratos para o regime de autorização mediante compromissos de investimentos, mas também existe a possibilidade de renovação da concessão. Em fevereiro, contudo, a empresa indicou que não descarta a alternativa em caso de desoneração regulatória do STFC a partir 2025.

"A companhia pretende desligar atividades em localidades de baixo retorno e consequentemente reduzir despesas para compensar a queda de receita", apontou o relatório da Meden.

Banda larga fixa

De forma geral, o laudo projeta receita líquida de R$ 9,6 bilhões para o grupo em 2021, com crescimento até R$ 11,5 bilhões em 2024. A principal alavanca seria o segmento de banda larga fixa, que passará de R$ 4,5 bilhões neste ano para R$ 6,8 bilhões no mesmo intervalo.

A escolha e contratação da Meden para elaboração dos laudos em questão foi aprovada por unanimidade pelo conselho de administração da Oi em reunião neste último domingo, 28. Em 17 de abril, caberá à AGE ratificar a nomeação da empresa.

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, pela Redação.

Agora é Lei: Fust será usado para conectar escolas públicas até 2024

Foi publicada na Edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 26, a versão da nova Lei do Fust (Lei 14.109/2020) sem os vetos presidenciais, derrubados pelo Congresso Nacional em sessão realizada no ultimo dia 17 de março. Com a derrubada dos vetos, reinstitui-se a obrigação de conectar todas as escolas públicas brasileiras até 2024 e de garantir que os recursos do fundo sejam investidos em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

A derrubada dos vetos foi comemorada pelo setor de telecomunicações, representadas pela Conexis Brasil. Segundo o presidente da associação, Marcos Ferrari, "a derrubada do veto nº 56/2020 atendeu à expectativa do setor. Acreditamos que o investimento direto de recursos do Fust contribuirá para potencializar, em menor intervalo de tempo, o processo de transformação digital do país, por meio da expansão da conectividade das populações e regiões mais carentes."

Outro ponto importante que retorna para a legislação é o limite de 50% para uso do Fust na modalidade não-reembolsável, ou seja, a fundo perdido. E também foi derrubado o veto ao artigo que permitia às operadoras o desconto de até 50% no recolhimento do Fust caso aplicassem recursos próprios diretamente na implantação de projetos não-reembolsáveis aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.

Mais vetos

O fundo ainda teve outro veto similar. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.477/2020, aprovado pelo Congresso e que previa o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust para estados, municípios e o Distrito Federal para garantir compra de equipamentos e contratação de Internet para alunos e professores da rede pública de ensino – ou seja, não só para as escolas. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso.

Sem Fust em 2021

O orçamento da União aprovado na semana passada pelo Congresso prevê para o Ministério das Comunicações em 2021 R$ 3,3 bilhões, mas sem a liberação da destinação do Fust.

Os R$ 849 milhões previstos para o Fust entraram para a reserva de contingência, assim como uma reserva de R$ 22,9 milhões. Desta forma, só poderão ser utilizados em situações de emergências ou imprevistos, e mediante aprovação de abertura de créditos adicionais. Um ponto importante sobre isso é que, com as emendas constitucionais 95, que prevê o teto de gastos, e a 109 (PEC Emergencial), que prevê o pagamento de auxílio emergencial e uma série de ajustes ficais, é possível que estes recursos sejam usados como superávit primário e destinados ao pagamento da dívida pública, ou para outra finalidade a depender da decisão do governo.

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, por Marcos Urupá.

Nova Oi surgirá com margem EBITDA de até 25% após alienações, diz Abreu

Ao final de todo o processo de venda de ativos da Oi, restará a unidade produtiva isolada ClientCo. Com a nova estrutura, e depois de um período até atingir a estabilização, o CEO, Rodrigo Abreu, espera que essa "Nova Oi" obtenha uma margem de lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA) de 20 a 25%, o que seria possível após uma redução de infraestrutura legada, especialmente da concessão.

Em teleconferência de resultados financeiros do trimestre nesta segunda-feira, 29, Abreu disse que essa previsão de margem "é muito menor do que o de uma tele tradicional", mas lembra que a Nova Oi deverá ficar mais enxuta e focada ao final do processo.

Um tempo será necessário para estabilizar os negócios legados, o que poderá causar em uma "flutuação da margem" até que ela estabilize no patamar previsto de 20 a 25%. E ainda há a possibilidade de adaptação para o novo modelo, a Lei nº 13.879/2019. "Temos que converter a concessão, que ainda consome muito caixa, para poder migrar para autorização com menor custo, e aí sim poderá ter essa margem", destaca o executivo. O regulamento de adaptação ao novo modelo foi aprovado pela Anatel em fevereiro.

O conceito de modernização utilizado pela operadora é de "de-average", que a própria empresa traduz como uma "drástica simplificação das operações legadas através (sic) da racionalização de portfólios, processos e sistemas". Na prática, a tele está buscando reduzir no País inteiro a estrutura de redes de cobre, centrais de operação, estações com escritórios e partes de equipamentos em ruas e prédios. "Se não fizermos nada para reduzir o Opex relacionado à essa infraestrutura, a receita vai continuar a cair", declarou Abreu.

Para chegar a isso, a companhia está mudando tecnologias, passando a consolidar estações, reduzindo a quantidade. Também trabalha com o atendimento por meio de infraestrutura wireless no lugar do cobre, onde obviamente a empresa ainda não chegou com a fibra. Essas ações é que vão reduzir o Opex ligado ao legado. Até isso ter resultados palpáveis, haverá um tempo. "Tem um lag porque isso vem depois, tem que ter usuários desconectados para poder agir e ter a redução de Opex." Os investimentos nesse período serão mais focados no desenvolvimento de produtos e nos serviços associados de TI.

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, por Bruno do Amaral.

InfraCo aposta em economias, mas ainda consumirá caixa da Oi antes da venda

Operando individualmente e já se posicionando como rede neutra, a InfraCo, unidade produtiva isolada da Oi que está com parte do capital à venda, teve a estratégia financeira mais detalhada pelo CEO da operadora, Rodrigo Abreu, em teleconferência de resultados nesta segunda, 29. A companhia espera aproveitar a larga escala da rede de fibra para avançar nas economias de custo, mas ainda precisará consumir recursos antes da finalização da transação. Até lá, a empresa pretende obter outras fontes de financiamento com o desinvestimento dos demais ativos estratégicos, além de recursos com dívida da própria InfraCo.

A InfraCo atualmente é a Brasil Telecom Comunicação Multimídia (BTCM), que ainda é subsidiária integral da Oi – a operadora, por meio da BTCM, anunciou em fevereiro a emissão de R$ 2,5 bilhões em debêntures para financiar a InfraCo. Além dos ativos, segundo Abreu, toda a operação de atacado já foi mobilizada para a InfraCo. "Já está em novo modelo, com entidade completamente independente, com chinese walls", declarou o CEO. Essa separação é o que a empresa coloca como garantia da rede neutra.

Segundo o executivo, a questão é que a InfraCo ainda consome o caixa da Oi enquanto não tem o controle vendido. "Vai ser um grande gerador de caixa no futuro, mas ainda estamos nos anos de construção", declara. Isso porque a companhia tem o compromisso de alcançar 5 milhões de casas passadas (HPs) por ano, chegando ao total previsto para o final de 2023. "Em 2024, a situação estabiliza em consumo de caixa."

Recursos

Com a venda de ativos, a Oi estima capitalizar pelo menos R$ 27 bilhões no total com recursos adicionais. Mas há outras opções de financiamento: a empresa já tem previsto no aditamento do plano da recuperação judicial a antecipação parcial de R$ 5 bilhões da venda da Oi Móvel, além de financiamentos de R$ 2 bilhões com flexibilidade de ofertas de garantias e mais R$ 2 bilhões sem essa flexibilidade. Há também mais a opção de flexibilidade para financiamentos adicionais garantidos por ações da InfraCo, emitindo títulos de dívida.

O desinvestimento da operação da InfraCo, que deverá superar um total de R$ 20 bilhões, envolve R$ 6,5 bilhões em dinheiro, mais R$ 2,4 bilhões de dívida com a Oi. As negociações exclusivas com o BTG Pactual para obter o potencial "right to top" no leilão judicial ainda continuam. Segundo o comunicado desta segunda-feira, a operadora já trabalha com o percentual de venda de 51% do capital, que era a cota máxima estimada. A ideia é que o novo sócio seja o controlador.

Os recursos deverão ser aliar à venda de outras unidades, como a de data centers (R$ 325 milhões, para a Piemont Holding), já finalizada, e a de torres (R$ 1,067 bilhão, para a Highline Brasil), que deverá ter fechamento nos próximos dias, segundo Abreu. A aprovação regulatória da Anatel e concorrencial do Cade para a Oi Móvel, vendida por R$ 16,5 bilhões para Claro, TIM e Vivo, só deverá acontecer no último trimestre.

Interessante notar que na apresentação dos resultados, a Oi não chegou a mencionar a alienação da TVCo, a unidade de TV por assinatura, especialmente DTH. A operação tem preço mínimo de apenas R$ 20 milhões, mas conta com a obrigação de honrar um contrato de R$ 2 bilhões para uso do satélite da SES.

Fibra por todo lado

Ao todo, considerando operação residencial e de atacado, a fibra representou 65% do Capex da operadora durante o ano (R$ 7,299 bilhões). Mas a estratégia também passa pela otimização de custos com a instalação da rede. Rodrigo Abreu lembra que no plano industrial inicial, anunciado em 2019, a estimativa era de um custo de R$ 300 por casa passada e R$ 900 por casa conectada, totalizando assim R$ 1,2 mil por toda a instalação do FTTH. Por meio de redução de custo com a escala da infraestrutura, agora o executivo estima esses mesmos gastos em "significativamente menos de R$ 300" por HPs, e menos de R$ 600 por HCs, totalizando "menos de R$ 900 hoje".

A redução é possível com a economia de escala, que afeta nos custos do equipamento, inclusive cabo de fibra, conectores e eletrônicas diferentes na ponta da operadora e na do consumidor (na CPE instalada na casa do usuário). Também há melhora na produtividade da instalação, com os times que fazem os HPs e HCs aumentando a taxa de casas conectadas por dia. Abreu afirma que nesse ponto houve melhora de 15 a 20%.

Por outro lado, o ganho de escala se traduz em melhores condições de contratos. Com a rede de mais de 400 mil km de fibra, a companhia consegue "acordos de prazo muito longos".

"Quando olhamos para as casas que serão conectadas nos próximos anos, ainda tem espaço para redução em equipamentos, talvez com mudança de arquitetura", avalia, embora ressalte que o modelo atual continua satisfatório. O ritmo do progresso também agrada, diz o executivo, e permite que se tenha aumentado a previsão de 24 milhões para 32 milhões de HPs até 2024, considerando ambas a Oi e a InfraCo.

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, por Bruno do Amaral.

Em São Paulo, Oi quer aposta em fibra onde concorrência ainda só tem cabo ou cobre

A estratégia de expansão da Oi para chegar com fibra até a residência (FTTH) nos mercados residencial e corporativo de São Paulo já estava sendo ventilada internamente na empresa desde o começo de 2020, tomando forma ao final do mesmo ano. A infraestrutura para essa operação já havia sido adquirida pela companhia (com a rede da Pegasus e da Metrored), então fez sentido aproveitar o mercado mais atraente do Brasil para passar a atuar no varejo com oferta comercial de Internet fixa. O objetivo é atuar nos lugares aonde a fibra não chegou ainda.

A concorrência com outros players não assusta o presidente da operadora, Rodrigo Abreu, durante teleconferência de resultados financeiros nesta segunda, 29. "Sabemos que ainda tem espaço para a penetração de fibra em São Paulo. Mesmo sendo mais competitivo, ainda tem legado grande de velocidade de conexão, com muitos usuários em cabo e VDSL [cobre]. Essa área é que é boa para a competição com a penetração da fibra", destaca, exultando as qualidades da conexão ótica.

Rodrigo Abreu considera que a inclusão do estado de São Paulo é um lado bom da estratégia, e que é necessário que "qualquer player de telecom" esteja atuando na região. E lembra que a concorrência em si é uma novidade para a Oi. O) executivo diz que "na grande maioria das outras cidades" a empresa já lida com competição. "Mesmo assim temos crescido [em fibra] mais do que todas as outras combinadas."

A Claro (Net) é a líder em acessos em São Paulo, com 52% de market share e um total de 4,470 milhões de contratos – a imensa maioria com a tecnologia de cabo coaxial. Já a Vivo é a operadora que herdou a concessão na área. Justamente por isso, ainda tem uma grande base em cobre, embora também tenha acelerado os planos de fibra, contando atualmente com 43,94% desse mercado com 3,776 milhões de acessos.

Sem legado

A infraestrutura existente em São Paulo é totalmente de fibra, o que significa que a Oi pode aproveitar uma abordagem mais focada apenas na banda larga ao não se oferecer como um serviço em substituição à rede de cobre da própria empresa.

"Vemos que temos a possibilidade de entrar com um modelo que já se provou e que é mais direto, não depende de legado e com foco na experiência do cliente." A capital é uma das áreas onde o acesso somente para Internet fixa, sem os combos com TV paga e telefonia, tem crescido mais em demanda, segundo Rodrigo Abreu.

Assim, a empresa já chegará com ofertas existentes, e sem alteração na política agressiva de preços para o serviço. "Já lançamos planos de 400 Mbps e 500 Mbps. Podemos ir além disso, a infraestrutura é preparada. E vamos mudar toda a estrutura de TI, para ser um novo stack totalmente focado em experiência do consumidor; vamos lançar no meio do ano."

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, por Bruno do Amaral.

Oi vai votar incorporação e extinção da Telemar em abril

Além do balanço operacional de 2020, a Oi apresentou na manhã desta segunda-feira, 29, propostas para incorporação das subsidiárias Telemar e, parcialmente, da Brasil Telecom Comunicação Multimídia – BTCM. Os pontos serão avaliados em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) marcada para o dia 19 de abril.

A reorganização societária está prevista no plano de recuperação judicial em implementação na operadora. Caso aprovada, a reorganização levará à extinção da Telemar e, de acordo com a Oi, à "redução de custos e geração de ganhos de sinergia para maior eficiência na oferta de serviços". É parte também da estratégia de simplificação, que inclui a separação estrutural para operação de rede neutra.

A companhia afirmou que a operação não resultará em aumento do patrimônio líquido nem alteração de seu capital social. Segundo laudo financeiro elaborado pela consultoria Meden (e que também será ratificado na AGE), o acervo líquido da Telemar somava R$ 7,156 bilhões a valor contábil no fim de 2020.

As ações ordinárias e preferenciais da subsidiária serão extintas, com exceção de montante (correspondente a 7,12% do capital) que estava empenhado em nome da acionista Pharol, como parte de acordo firmado em 2014. Para este caso, 644 mil ações ordinárias serão emitidas pela Oi e mantidas em tesouraria como garantias junto à portuguesa.

Anuência

A Anatel já concedeu anuência prévia condicionada à incorporação da Telemar em fevereiro. A exigência é que seja publicado no Diário Oficial da União um ato de transferência, para a Oi, das outorgas detidas pela empresa na telefonia fixa (STFC) pública e privada e na banda larga fixa (SCM), incluindo autorizações de uso das frequências associadas.

Tal ato dependeria da conclusão de procedimento de revisão tarifária do STFC prestado em regime público pela Oi. Para não ter que esperar o fim deste processo, a tele deve emitir declaração assumindo o risco financeiro de pular a etapa, se eximindo de futuras contestações. Essa declaração também precisa ser aprovada na AGE.

BTCM

No caso da Brasil Telecom Comunicação Multimídia, a proposta da administração da Oi é de incorporação apenas parcial dos ativos da subsidiária.

A empresa afirma que a medida é necessária à formação da InfraCo prevista no plano de recuperação. A intenção é segregar e retirar do patrimônio da BTCM elementos não relacionados ao escopo de atuação da InfraCo, incorporando tais elementos ao patrimônio da Oi.

Dessa forma, a Oi será responsável por débitos, obrigações ou responsabilidades relativos à parcela cindida que lhe for transferida. A operação não deve causar alteração no valor dos capitais sociais da companhia ou da BTCM. O acervo líquido da BTCM a ser atribuído à Oi foi calculado em R$ 32,667 milhões pela Meden.

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, por Henrique Julião.

HBO Max estará disponível a assinantes da Sky e Oi

A WarnerMedia anunciou nesta segunda, 29, que a HBO Max, seu produto de streaming direto ao consumidor, estará disponível no lançamento para assinantes da Vrio na América Latina e Caribe, o que inclui a Sky, e Oi no Brasil. De acordo com a empresa, outros parceiros seguem em negociação. A HBO Max tem lançamento previsto para o final de junho de 2021 em 39 territórios da região, marcando o primeiro lançamento da plataforma fora dos Estados Unidos.

A partir do dia do lançamento, usuários da DirecTV América Latina, Sky Brasil e Oi com uma assinatura ativa da HBO terão acesso automático, sem custo adicional, ao portfólio completo de entretenimento da HBO Max, incluindo a programação de marcas da WarnerMedia como HBO, DC e Warner Bros. Os assinantes da HBO terão apenas que se autenticar na HBO Max com seu provedor.

Segundo a WarnerMedia, haverá também promoções especiais elaboradas junto à DirecTV GO e Oi, bem como ofertas dentro dos serviços de banda larga da Oi.

A HBO Max fornece acesso a conteúdo da WarnerMedia para todos os targets: desde pré-escolares, com coletâneas do Cartoon Network e Looney Tunes Cartoons, até adolescentes e adultos, com as marcas favoritas dos fãs, como HBO, Warner Bros, New Line, DC, CNN, TNT, TBS, truTV e Adult Swim. A programação de conteúdo da plataforma inclui ainda uma lista de títulos originais locais, sob a marca Max Originals, que são exclusivos da plataforma e apresentam talentos e storytellers locais. Os usuários da HBO Max também podem desfrutar de uma cinemateca de dramas, documentários, comédias e filmes aclamados pela crítica mundial.

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, por Fernando Launterjung

Anatel abre consulta sobre taxas e contribuições para subsidiar análise de impacto

A Anatel abriu no último dia 26 de março a Tomada de Subsídios do projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações. As informações colhidas serão aplicadas na elaboração de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema. A agência receberá até o dia 26 de abril, no seu portal, as contribuições da sociedade.

Após esta primeira etapa, está prevista a abertura de uma nova Consulta Pública com sugestões de alteração da regulamentação setorial relativa a esses encargos financeiros e, se necessário, outras ações para o primeiro semestre de 2022.

As contribuições à Tomada de Subsídios devem se dar em forma de respostas as questões apresentadas no documento. As perguntas abrangem o atual sistema tributário próprio ao setor de telecomunicações, o redesenho do sistema tributário próprio ao setor de telecomunicações, a arrecadação institucional, questões federativas de ordem fiscal e redefinição da carga tributária. O documento informa que na AIR vai ser realizada uma análise geral do sistema tributários do setor e também responder se é desejável mudar e como se daria a mudança do sistema tributário.

Arrecadações

O texto da Tomada de Subsídios registra que uma redução da carga tributária pode gerar benefícios para a economia. "Ao diminuir o custo de aquisição de informações, telefones celulares, por exemplo, reduzem os custos de transação, criando oportunidades para transações adicionais e, portanto, contribuem para a eficiência econômica e o crescimento." No portal da Anatel é possível acessar informações sobre a arrecadação no setor de telecomunicações e para contribuir à Consulta Pública nº 13/2021, Tomada de Subsídios do projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.

Em 2020, a Anatel arrecadou R$ 900,1 milhões para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e R$ 813,5 milhões para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). De acordo com a Lei do Fistel, são cobrados R$ 26,83 sempre que um novo aparelho celular entra em operação e anualmente um terço desse valor é pago para o funcionamento do aparelho. Esse é um caso, mas a Lei do Fistel determina mais de 120 diferentes modalidades de taxas de diversos valores. Além desses dois fundos, a Contribuição de Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) já arrecadou em 2021 mais de R$ 216 mil.

Fonte: Teletime News de 29 de março de 2021, por Marcos Urupá.

Anatel aprova novo regulamento de continuidade do STFC

A Anatel aprovou nesta quinta, 25, o novo regulamento de continuidade da prestação do STFC (RCON), antigo regulamento dos bens reversíveis. Especialmente, mantem-se o conceito de vinculação dos bens reversíveis a todo o grupo econômico, e não apenas ao CNPJ da concessionária, e a possibilidade de bens compartilhados por outros serviços. Também prevaleceu o entendimento do relator, Carlos Baigorri, de que ao final da concessão apenas a posse dos bens reversíveis, e não a propriedade dos mesmos, será retornada à União.

O regulamento traz o entendimento de que os bens compartilhados com o STFC também são bens reversíveis, mesmo que de propriedade de controladoras, controladas ou coligadas do mesmo grupo econômico. Uma vez encerrado o prazo da concessão, será garantida a cessão de direitos de uso de bens compartilhados, com uma "quantificação de uso", caso a União ou outra empresa que venha a explorar a concessão ache necessário.

O entendimento que os bens são do grupo, e não de um CNPJ, vai contra o desejo histórico das concessionárias de reverter essa interpretação, mas mantém o que já está em prática atualmente. O novo texto procura se manter alinhado com a resolução 737/2020, mantendo a versão de bens de controladas, controladoras e coligadas. "Se a gente decidisse mudar o entendimento e fosse só o CNPJ da concessionária, teríamos um possível prejuízo. Uma vez que o controle ter sido sempre do grupo, haveria risco de não termos tido o controle devido no passado", argumenta o relator da matéria.

Posse vs. propriedade

Segundo Baigorri, "bens reversíveis são um meio para alcançar um fim, para garantir que o novo concessionário ou poder concedente tenha condições de prestar o serviço", colocou. Mas a questão mais polêmica ficou restrita a o que exatamente será revertido: se posse ou a propriedade dos bens. O relator fixou-se na interpretação literal da Lei Geral de Telecomunicações em seu artigo 102: "A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis".

Também fundamentou a decisão de Baigorri a jurisprudência da Anatel sobre a proposta de edital de concessão para a continuidade da operação da Sercomtel. Além disso, para o relator, a LGT também é clara ao dizer que ela é o único instrumento jurídico aplicável às concessões no setor de telecomunicações, diferente do ordenamento jurídico de concessões em geral.

Para o conselheiro Emmanoel Campelo e o presidente Leonardo Euler, os bens reversíveis deveriam ter a sua propriedade, e não a posse, transmitidas à União ao final do prazo. O entendimento do relator, pela transferência de posse, também divergiu do entendimento do Procurador Federal Especializado da agência, Paulo Firmeza. No entanto, o voto de Baigorri foi seguido pelos conselheiros Vicente Aquino e Moises Moreira, ficando assim estabelecida a maioria.

Manual

Além disso, o regulamento de continuidade da concessão aprovado pela Anatel prevê a entrega dos mecanismos de acompanhamento, que inclui da relação de bens reversíveis (RBR), inventário, relação de bens de terceiros (RBT) e relação de serviços contratados (RSC), continua sendo anual, mas agora será sujeita ao Manual Operacional, que será elaborado pela superintendência de controle de obrigações e não tratará de questões político-regulatórias. Com isso, espera-se obter maior flexibilidade para detalhamentos técnicos.

Esse material deverá ser entregue à Anatel 180 dias após a aprovação da RCON. O prazo para entrega trimestral da RBR antes do fim da concessão agora terá o prazo reduzido de 36 meses para 18 meses.

O regulamento prevê a exigência de um plano de continuidade pelas concessionárias, que explicite como será a "passagem de bastão" ao fim do período da concessão. Isso identificará quais bens serão revertidos. Esses planos deverão ser apresentados em até 60 dias após a publicação do Manual Operacional.

O sancionamento em caso de descumprimento agora seguirá a abordagem de regulação responsiva. Desta forma, há a previsão de erro nas listas de itens – pela regra atual, qualquer erro já caracteriza sanção. O novo regulamento dá a chance de que a concessionária possa corrigir os erros menores e, na hipótese de inadequação ou abandono, aí sim se aplicaria uma sanção. Erros "maiores" teriam a abordagem tradicional, afirma Baigorri.

Fica também afastada a indenização para empresa em caso de ter adquirido ativo para a prestação do serviço antes do fim da concessão, mesmo se essa transação tenha requisitado a anuência prévia da Anatel. Haverá ainda a possibilidade de pré-autorização para aquisição de itens e de aquisições antes da anuência, caso seja justificada urgência.

Renovação não prevista

O regulamento aprovado não trata da hipótese de a concessionária atual de STFC pedir a renovação da concessão. Nesse caso, o entendimento da Anatel é que não haveria a necessidade de indenização à concessionária, mas seria necessário um novo cálculo de VPL considerando os bens para que se pudesse chegar ao novo valor da concessão.

A possibilidade de renovação da concessão está prevista na Lei 13.879/2019 (Novo Modelo), mas existe um ponto ainda nebuloso que é a aplicação deste instrumento aos contratos existentes. De qualquer forma, as concessionárias de telecomunicações já sinalizaram que a hipótese de pedir a prorrogação estaria vinculada a uma redução na carga de obrigações regulatórias para que a concessão volte a ser sustentável. (Colaborou Samuel Possebon)

Fonte: Teletime News de 25 de março de 2021, por Bruno do Amaral.

Solução para antenas em São Paulo pode ocorrer via decreto, entende Telcomp

A Telcomp não acredita que a discussão de uma nova lei das antenas em São Paulo seja necessária para solucionar o gargalo de licenciamento que tornou a metrópole na cidade mais problemática do País para instalação da infraestrutura.

Segundo o presidente da entidade, Luiz Henrique Barbosa, a tão esperada adequação das regras municipais ao padrão federal pode ocorrer via decreto ou através de ajustes em outros instrumentos – como o Código de Obras, que regula a construção de edificações na capital paulista.

As opções são consideradas mais adequadas após ação da própria TelComp no Supremo Tribunal Federal (STF) culminar na inconstitucionalidade da lei que rege a instalação de antenas em São Paulo desde 2004. No momento, Prefeitura e Câmara da cidade brigam para protelar a confirmação da decisão da Primeira Turma do tribunal, que considerou telecom um tema de regulação privativa da União.

Tornar a legislação local aderente às regras federais (presentes na lei 13.116/2015) é um caminho já seguido por outras cidades. Um exemplo é Goiânia, que adequou as regras de licenciamento dessa forma ainda em 2017.

Riscos

Para Barbosa, há risco do legislativo paulistano invadir a competência federal novamente caso opte por um novo marco que não siga as linhas gerais da Lei das Antenas nacional. A TelComp também teme que uma nova lei das antenas paulistana gere uma "sanha arrecadatória" envolvendo multas pelo descumprimento da legislação de 2004.

Há cinco anos que a cidade de São Paulo não concede licenças para instalação de antenas de telecom na cidade. A exceção são as mini ERBs (small cells), que tiveram licenciamento emergencialmente dispensado no ano passado, a partir do decreto 59.682. Na ausência das licenças para estruturas padrão, algumas empresas vêm usando o Código de Obras como respaldo legal para instalações.

A Prefeitura, por sua vez, tem autuado o setor: segundo apuração do jornal Valor, R$ 160 milhões em multas sobre antenas irregulares foram registradas na cidade apenas em 2020. Na visão da TelComp, cobranças baseadas nas regras de 2004 devem ser questionadas administrativa e judicialmente por empresas assim que a inconstitucionalidade da lei for definitivamente confirmada pelo STF.

Fonte: Teletime News de 25 de março de 2021, por Henrique Julião.

Renovação de espectro para TVA será estudada pela área técnica da Anatel

A Anatel pretende estudar melhor a possibilidade de renovação de outorgas e de uso de frequências para o serviço de especial de TV por assinatura (TVA), agora que a Lei nª 13.879/2019 (o novo modelo das telecomunicações) permite essa renovação. O conselho diretor determinou na reunião desta quinta-feira, 25, que os pedidos de prorrogação feitos por três empresas sejam convertidos em diligência para a área técnica, promovendo assim instrução complementar para a análise.

Os três pedidos, feitos pelas empresas TV O Dia, Boa Ventura e Central TVA, foram reunidos pelo presidente da Anatel, Leonardo Euler, que havia pedido vista dos processos. Isso porque, como o novo modelo traz no art. 67 a possibilidade da prorrogação de direitos, há o entendimento de que isso também se aplique ao regime regulatório da Lei nº 12.485/2011, a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Mas na outorga anterior, de TVA, isso não seria possível.

Segundo Euler, um parecer da Procuradoria-Federal Especializada (PFE) colocou o entendimento que, como o novo marco legal é posterior à Lei do SeAC, há a possibilidade jurídica para a renovação dessas licenças que foram adaptadas. Mas para as outorgas de TVA, haveria impossibilidade da prorrogação. "A nova regra legal que rege é posterior e de caráter especial e tem consonância com a Lei do SeAC, contanto que cumprido os requisitos [de ter adaptado]", afirma.

Assim, no caso de outorgas do SeAC, poderiam ser aprovadas as prorrogações conforme análise da Anatel seguindo aspectos técnicos, econômicos e comerciais.

A proposta do presidente da Anatel foi seguida pelos demais conselheiros, com duas adições do conselheiro Carlos Baigorri:

que se identifique já na área técnica o valor a ser pago no caso de renovação, considerando já haver precedente do conselho de estabelecer a cobrança pelo Valor Presente Líquido (VPL);

que a área técnica investigue ocorrências de renovações das TVAs, que já teriam um VPL e que poderiam estar com pagamentos pendentes, quitados ou em judicialização.

Fonte: Teletime News de 25 de março de 2021, por Bruno do Amaral.

São Paulo recorre novamente de decisão do STF contra lei das antenas municipal

A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a Lei das Antenas municipal de São Paulo segue sendo embargada pela Prefeitura e pela Câmara da cidade.

No último dia 19, o Executivo paulistano ingressou com embargos de divergência contra decisão da Primeira Turma do STF que rejeitou embargos de declaração antes movidos pela cidade diante da derrubada lei (13.756/2004). O recurso, contudo, não foi sequer admitido desta vez pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Mesma data da negativa do ministro, no dia 23 foram protocolados novos embargos de divergência – desta vez, pela Câmara Municipal de São Paulo. A petição já foi juntada aos autos, mas ainda não teve admissão decidida pelo tribunal.

Caso o recurso da Câmara seja inadmitido como o da Prefeitura, a cidade ainda poderá protocolar agravos para evitar que a inconstitucionalidade da Lei das Antenas transite em julgado (encerrando assim a ação).

Competência

Já há receio que o processo se estenda até o meio ou mesmo até o final do ano. A decisão questionada envolve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela TelComp contra a Lei das Antenas paulistana. Depois de longo período de tramitação, ela foi julgada procedente pela mesma Primeira Turma do STF em novembro.

O entendimento do STF é que a lei local invade competência privativa da União para legislar sobre o setor de telecom. Essa compreensão está em linha com outra decisão do STF (esta de fevereiro), que validou dispositivos da Lei das Antenas federal (13.116/2015) questionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: Teletime News de 25 de março de 2021, por Henrique Julião.

ANPD alerta sobre golpe que usa email institucional falso da entidade

Em nota divulgada nesta quarta-feira, 24, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) informou que não envia e-mails contendo links com redirecionamentos ou arquivos anexos. A informação é para alertar sobre uma campanha phishing (golpe que procura "fisgar" o usuário) que circula na internet na qual algumas mensagens têm como remetente o endereço de e-mail falso "vazamento@anpd.gov.br", que não pertence à ANPD.

A orientação, diz a entidade, é que, caso usuários recebam esses e-mails, procurem os excluir logo. Naturalmente, também não se deve clicar nos eventuais anexos recebidos nem nos links indicados. Também é recomendado adicionar o remetente à lista de lixo eletrônico (spam). Os e-mails do tipo phishing possuem diversos formatos, mas, em geral, têm o objetivo de obter dados pessoais, solicitações de confirmação de credenciais, contas, senhas ou outras informações sensíveis.

Nesse tipo de e-mail, também é muito comum a existência de algum anexo, que muitas vezes esconde algum vírus embutido no conteúdo. Para atrair as vítimas, as mensagens phishing costumam chamar a atenção para algum tipo de oferta irrecusável ou para temas de comoção social, como são os casos recentes de vazamentos de grandes volumes de dados pessoais.

O que é phishing

Phishing (de "fishing") vem de uma analogia criada pelos fraudadores onde "iscas", por meio de engenharia social, são usadas para "pescar" senhas, dados financeiros ou outros dados pessoais de usuários na internet, ou ainda para o direcionamento para sites falsos.

Fonte: Teletime News de 25 de amrço de 2021, por Marcos Urupá.

Governo brasileiro tem discutido Open RAN com outros países

 A iniciativa do grupo de tabalho sobre a Open RAN ainda está para ser montada na Anatel, mas o governo está interessado em avançar as discussões. O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, afirma que a recente viagem da comitiva brasileira aos países de grandes fornecedores de telecomunicações mostrou que o Brasil estaria no radar de empresas que investem na tecnologia de rede de acesso móvel aberta.

"Temos falado muito com outros países", afirma Menezes durante participação em evento online da Brasscom nesta quarta-feira, 24. Citando a viagem, capitaneada pelo ministro Fábio Faria e com participação também de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), o secretário-executivo do MCom disse que aconteceram sondagens. "Fizemos muitos contatos, tem muitos países com interesse."

A viagem ocorreu em fevereiro. A comitiva brasileira visitou Suécia (Ericsson), Finlândia (Nokia), Japão (NEC, Fujitsu) e China (Huawei). Havia a intenção de também fazer uma parada na Coreia do Sul para conhecer a Samsung, mas um caso de covid-19 no piloto da aeronave com a delegação brasileira acabou por impedir essa perna da viagem. 

Determinação

Menezes defendeu a tecnologia, lembrando que a portaria que estabelece política pública para o setor descreve o Open RAN como princípio no Art. 2, inciso 10. Segundo o texto, a Anatel deve considerar nas licitações um incentivo de uso de rede de acesso aberta e ter interoperabilidade. "É a tradução de Open RAN. É um princípio do nosso ministério, e é alvo de aplicação da Anatel, que já está preparando um grupo, falando com fabricantes, indústria e academia", declarou.

No mesmo evento, o presidente da Anatel, Leonardo Euler, afirmou que considera o Open RAN como uma "boa alternativa", mas lembra que a interoperabilidade precisa ser melhor resolvida. "É como montar um com carro com partes diferentes", afirmou. O regulador colocou determinação no edital do leilão de 5G para que a área técnica monte o GT para realizar estudos sobre o assunto para que o a agência possa "inclusive adotar medidas regulatórias para catalisar isso".

Fonte: Teletime News de 24 de março de 2021, por Bruno do Amaral.

Comissão aprova PL que prevê contratação avulsa de serviços de telecomunicações

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, em sessão deliberativa, o projeto de lei 7.263/2017, do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) e que garante ao consumidor a liberdade de escolher os serviços oferecidos por empresas de telefonia e de TV por assinatura de forma individualizada, sem a obrigatoriedade de contratar pacotes fechados, conhecidos como combos. A proposta aprovada propõe alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e o projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A relatora da proposta, deputada Celina Leão (PP-DF) emitiu parecer favorável à proposta e recomendou a aprovação da versão aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que analisou a proposta em 2017. Na CDC, aprovou-se um substitutivo elaborado pelo deputado Moses Rodrigues (MDB-CE). O texto permite ao consumidor escolher por serviços individuais ou por pacotes. O substitutivo alterou a versão original, que previa a proibição das vendas casadas, conhecida como combos.

Custo benefício

Para a deputada Celina Leão, o substitutivo equilibra melhor a relação entre consumidores e empresas. Ela criticou os combos, mas reconheceu que a prática é decorrente da própria estrutura da indústria de telecomunicações, marcada por custos fixos elevados.

Para ela, o substitutivo do deputado Moses Rodrigues "prima por uma conjunção entre livre iniciativa, prestação de informações corretas aos usuários e liberdade de escolha para os consumidores dos serviços de telecomunicações."

Conforme a versão aprovada, os serviços de telecomunicação devem ser oferecidos de forma individualizada com a mesma qualidade dos ofertados em conjunto (combo), sem a incidência de taxas de adesão ou outras cobranças que alterem artificialmente a composição dos preços dos serviços contratados. O usuário terá direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços individualizados, inclusive nos casos de oferta conjunta de serviços. O descumprimento dessas regras sujeita a empresa a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Os combos

Nos combos, o usuário faz um contrato apenas para uma série de serviços, adquiridos de maneira conjunta. E hoje, já é permitido aos consumidores comprar pacotes de maneira individualizada. Caso opte por contratar um serviço individualmente, seu preço não pode ser maior que o preço total do pacote. Além disso, na oferta, a prestadora tem de informar o preço de cada serviço no conjunto e também quanto custa cada um de forma avulsa. E caso o consumidor queira adquirir um serviço individual, a operadora não pode obrigar a contratar um combo para ter acesso aquele serviço. (Com informações da Agência Câmara)

Fonte: Teletime News de 24 de março de 2021, por Marcos  Urupá.

Mudanças propostas no RGC podem prejudicar consumidor, afirma Idec

 A minuta do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC) da Anatel, que está em consulta pública até o dia 1º de abril, permite a criação de ofertas de serviços para os atendimentos realizados exclusivamente por meio digital, resultando em planos de serviços de telecomunicações que poderão ter preços e condições diferenciados dos oferecidos pelos sistemas de atendimento presencial e telemarketing. Porém, para o Idec, a mudança pode criar uma desigualdade de preços e ofertas para diferentes usuários, a depender do canal acessado ao contratar um plano de serviços.

O Instituto de Defesa do Consumidor alega que planos com preços diferenciados para os adquiridos pelos meios digitais, poderiam tornar os planos contratados pelos atendimentos presencial e telefônico mais caros do que os totalmente digitais. "O primeiro problema é permitir a vinculação de ofertas à exclusividade dessa forma de atendimento. Nesse sentido, essa 'inovação' resultará na criação de planos nesse formato com preços diferenciados, tornando os planos com atendimento presencial e telefônico evidentemente mais caros do que os planos com atendimento exclusivamente digital", diz a entidade em nota técnica sobre a consulta pública.

A proposta apresentada pela Anatel, continua a entidade, pode trazer prejuízo aos consumidores que dependem das formas de atendimento não digital, especialmente por telefone. "Ou seja, grupos sociais como idosos e consumidores que possuem barreiras de conhecimento técnico para utilizar ou acessar dispositivos conectados ficarão sujeitos a maior vulnerabilização de seus direitos. Como resultado objetivo, estes consumidores terão duas possibilidades: pagar por planos mais caros para ter atendimento (incluindo o elementar SAC, por telefone, uma conquista histórica dos consumidores) ou pagar por planos mais baratos e ter violados seus direitos básicos, pois não conseguirão atendimento digno e satisfatório pelos meios digitais. A estes grupos, será imposta uma escolha que, no limite, é discriminatória pela natureza essencial dos serviços de telecomunicações", afirma o Idec.

A organização defende a transformação digital por qual passar muitos dos serviços de telecomunicações, e entende que serviços digitais também significam inovações comerciais para as empresas. Mas o problema na proposta apresentada pela Anatel reside na possibilidade de se criar ofertas a preços diferenciados.

Cobrança de SVA

Outro problema apontado pelo Idec na minuta do RGC que está em consulta pública é sobre a cobrança desses serviços ao cidadão. Na avaliação da entidade, as propostas colocadas na minuta são vagas e genéricas. A entidade enxerga na oportunidade de mudanças no RGC uma possibilidade de especificar limitações e regulamentar a contratação e cobrança de SVAs, que, embora não sejam serviços de telecomunicações, são oferecidos de forma agregada e intrinsecamente ligados à oferta de serviços regulados.

Fonte: Teletime News de 24 de março de 2021, por Marcos Urupá.