Tudo indica que a Anatel deverá decidir entre dois caminhos em relação ao seu voto na Assembleia Geral de Credores: ou votará contra ou não votará, abstendo-se (este noticiário, posteriormente à publicação da matéria, confirmou o voto contrário). Qualquer uma das duas opções não inviabiliza a aprovação do plano. Mas qualquer uma das duas coloca uma dúvida gigantesca sobre o futuro da companhia, pois a falta de sinalização de apoio do governo ao plano terá grandes consequências para que um segundo passo da recuperação da empresa de concretize: a capitalização após a aprovação do plano.
A luz de alerta acendeu com o parecer da AGU, que em vez de defender o plano e o acordo que supostamente foi alinhavado entre a ministra Grace Mendonça, a diretoria da empresa e os credores, parece muito mais uma defesa jurídica do governo em relação ao debate de incluir ou não créditos públicos numa recuperação judicial. O governo reitera que não reconhece a posição da Oi, referendada pela decisão do juiz da Recuperação Judicial, de incluir os créditos públicos na RJ, e montou o parecer inteiro defendendo esta posição, reiterando que seguirá na Justiça recorrendo. Apenas nas duas últimas páginas a Advocacia Geral da União faz uma argumentação superficial para que a Anatel, ao votar, possa agir "conforme o interesse público", mas reitera que se votar favoravelmente, mesmo isso não subtrai o direito de recursos à Justiça futuramente. Isso cria uma grande instabilidade jurídica futura.
Caso a Anatel se abstenha ou vote contra, o cenário só piora, pois não haverá nenhuma manifestação efetiva da AGU de apoio ao plano, o que significa, na prática, um entendimento de que o governo seguirá questionando judicialmente os resultados da AGC. Se no futuro houver alguma decisão favorável ao governo, as decisões tomadas no âmbito do Plano de Recuperação ficariam fragilizadas e a empresa poderia se ver obrigada a arcar com custos financeiros não previstos no planejamento apresentado aos credores.
Fonte: Teletime News de 19 de dezembro de 2017, por Samuel Possebon.
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